TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - QUANTIDADE DE DROGAS COMPATÍVEL COM USO PESSOAL, E PLAUSIBILIDADE QUANTO À ORIGEM DO DINHEIRO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NEGADO PROVIMENTO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito