DOC. 102.7936.0658.0969

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. A AUTORA, INCONFORMADA COM A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, POSTULA A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM JULHO/2023. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO IGUALMENTE SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. NO CASO EM EXAME, BASTA A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU ULTRAPASSAM O TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO, DEVENDO SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE TAL PRÁTICA. ART. 51, IV DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO PARA QUE SEJAM APLICADOS OS JUROS MENSAIS E ANUAIS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DIVULGADA PELO BACEN, E CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À AUTORA OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENA-SE O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.