DOC. 102.7876.9134.8542

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação demolitória. Construção de muro de alvenaria em lote localizado em esquina de condomínio fechado cuja permissão em regulamento interno se limita a cerca viva ou gradil. Previsão contida expressamente em regulamento interno aprovado pelos condôminos ao qual a apelante deve se submeter. Ausência de inconstitucionalidade, ilegalidade ou abusividade da restrição que visa ocupação harmônica do local, concedendo alternativas ao fechamento lateral da residência da recorrente. Inequívoco conhecimento da limitação observada pela apresentação de projeto para aprovação contendo discriminação de edificação de muro conforme previsão regulamentar e execução de obra de forma diversa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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