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DOC. 102.3071.5687.4020

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora.

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