DOC. 102.1774.4011.8939

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda ajuizada por servidor público do magistério municipal visando ao reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, com o pagamento de indenização pelas horas em que não foi observada essa proporcionalidade. Sentença de parcial procedência, determinando o cumprimento da norma federal e o pagamento das diferenças. Município interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão.

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