TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR TER AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, CONSUBSTANCIADA NA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA, EX OFFICIO, PARA 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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