DOC. 101.4865.8670.8451

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR AVARIADO. APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 414 DE 2010 DA ANEEL. MEDIDAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. FATURA SUPLEMENTAR. COBRANÇA INVÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica de responsabilidade do consumidor pode gerar faturamento suplementar e interrupção no fornecimento do serviço.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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