DOC. 100.9860.2441.5256

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itanhandu, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato. O apelante pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros e apresentação de declaração de hipossuficiência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).