DOC. 100.9051.6103.7720

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo cerca de 5 horas, sem consequências gravosas. Ausência de assistência material que, no caso concreto, não trouxe repercussão relevante sob a ótica extrapatrimonial. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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