TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado e posse irregular de munições - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de provas da autoria delitiva e de contemporaneidade da prisão decretada 02 anos após o fato criminoso - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Decretação da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente, reincidente e possuidor de péssimos antecedentes criminais (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Contemporaneidade da prisão preventiva, de resto, que não está adstrita à época do cometimento do delito, e sim da verificação da sua necessidade no momento da decretação. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito