TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora seja a ré compelida a instalar hidrômetro na unidade, para correta aferição do consumo, desconstituindo as cobranças até a efetiva instalação do equipamento, ou, sejam as cobranças emitidas no valor de consumo mínimo, bem como seja a ré condenada a restituir os valores gastos para possibilitar a ligação do serviço, além de objetivar indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Instalação de hidrômetro ocorrida após a concessão da liminar, em março/2023, restando correta, portanto, a sentença, que determinou o refaturamento das cobranças anteriores à instalação do equipamento. Inteligência da Súmula 152/STJ. 3. Custos de ligação do serviço. Incidência do disposto no Decreto 48.225/2022. Extrai-se da norma citada a obrigação de o usuário arcar com os custos referentes à extensão das redes quando exceder 14 metros da rede de abastecimento de água existente, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Restituição quanto aos custos de ligação, devidamente comprovados, que se impõe; 4. Danos extrapatrimoniais delineados. Inclusão do nome da apelada em cadastros restritivos por cobranças emitidas em desacordo com seu consumo, além de haver notícias de tentativa de solução pela via administrativa, sem êxito. Teoria do Desvio Produtivo. 5. Sentença mantida. 6. Majoração dos honorários recursais. 7. Desprovimento do apelo.¿.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito