TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-B, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.
Recurso de Apelação contra a Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar MARCO AURELIO DO NASCIMENTO MOURA pela prática do crime descrito no art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-B, do CP, à pena de 11 (onze) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixou-se o regime fechado para início da execução penal. Foi mantida a prisão cautelar do Réu (index 77914157 dos autos originários). Em suas Razões Recursais, a Defesa pretende: o afastamento da causa de aumento da restrição da liberdade da vítima; o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Subsidiariamente, requer seja aplicada a regra do art. 68, parágrafo único, do CP, utilizando-se somente a causa de aumento que mais aumente. Por fim, prequestionou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (index 85282140).
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