TJSP. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL POR ESTUDANTE - VÍCIO NO DEVER DE MANTER A INCOLUMIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS -
pretensão inicial da parte autora que se destina à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência de agressão injusta perpetrada contra si por estudante com questões psiquiátricas, por omissão negligente da gestão estadual - admissibilidade - responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo - omissão negligente caracterizada (faute du service) - elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da Administração Pública nos cuidados específicos que determinada aluna precisava para conviver em condições de igualdade com todos no ambiente acadêmico - inobservância do dever de garantir a incolumidade de seus agentes - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado de São Paulo em decorrência de omissão negligente na segurança de discentes e docentes em instituição de ensino - sentença de procedência reformada para majorar o quantum indenizatório. apelo da demandante provido e recurso da FESP não provido
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