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DOC. 100.4368.3995.8415

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULA. RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES: DECRETAÇÃO DE REVELIA E CONDENAÇÃO DA RÉ/AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR INSISTIR A RECORRENTE NA TESE DE QUE NÃO RECEBEU A CITAÇÃO, APESAR DA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A CITAÇÃO FOI RECEBIDA NO E-MAIL CADASTRADO, CONFORME MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DESTA CORTE. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE VER ANULADAS AS DECISÕES IMPUGNADAS E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, QUE SEJA RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DE SUA CONTESTAÇÃO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SUA CITAÇÃO, AFASTANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA E DA PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA. MANIFESTAÇÃO, CONTUDO, QUE PRECEDEU À PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA NOS AUTOS DE QUE A CITAÇÃO FOI ENVIADA PARA O CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELA PARTE RÉ/AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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