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DOC. 100.4333.5816.3014

TJSP. *AGRAVO INTERNO -

Oposição pelos apelantes contra decisão que negou antecipação de tutela em grau recursal em petição autônoma que manejaram para obter a manutenção de restrição sobre veículos que seriam passíveis de penhora em execução que ajuizaram contra os agravados, enquanto o apelo é processado no primeiro grau de jurisdição - Alegação de que ostentam interesse na qualidade de assistentes litisconsorciais em favor do novo credor, para quem cederam a dívida exequenda - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - Ausência dos requisitos para sua concessão - Circunstância em que a decisão agravada foi expressa ao consignar que não houve sucessão processual no polo ativo da ação declaratória de propriedade dos bens, de modo que os agravantes não ostentam a qualidade de assistentes litisconsorciais do cessionário na execução - Situação, ainda, que a referida ação declaratória foi extinta justamente pela carência superveniente do interesse de agir dos agravantes - Decisão mantida - Recurso interno não provido.

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