DOC. 100.3368.5015.8692

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com base na coisa julgada, referente aos mesmos objetos e pedidos dos processos 1000361-77.2019.8.26.0246 e 1000890-57.2023.8.26.0246. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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