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DOC. 100.2858.1662.4774

TJMG. APELAÇÕS CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO CELEBRADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA - VALIDADE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA. -

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual que deu origem à inscrição é do credor, porquanto inviável exigir prova negativa do autor/pretenso devedor. Incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova

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