1 - TJSPCONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.
Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Consumidor que, embora residente em João Pessoa/PB optou por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho São Luis/MA - João Pessoa/PB, com conexão em Salvador. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso de nove horas na chegada ao destino final. Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Apesar das alegações de que em decorrência do atraso perdeu compromissos profissionais, a parte autora não trouxe quaisquer documentação comprobatória.. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente.
... ()
3 - TJSPApelação Cível - Servidão administrativa - Ação julgada procedente, privilegiando-se o quantum indenizatório indicado pelo laudo técnico pericial - Recursos voluntários da CPFL e da requerida - Parcial provimento de rigor - No tocante ao quantum indenizatório, deve ser adotado o montante resultante da avaliação pericial no valor total de R$ 42.000,00, com a aplicação do devido coeficiente de servidão - O laudo oficial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo é o que melhor se adapta à realidade do bem expropriado. Apurou-se valor justo e razoável para o imóvel, com utilização de critérios científicos, que refletem a realidade imobiliária do valor do bem, devendo, assim, servir como norteador da indenização - Precedentes - Juros compensatórios que têm por base de cálculo o valor resultante da diferença entre 80% da oferta inicial e a indenização fixada, incidindo desde a dada de imissão na posse - Juros moratórios que incidem sobre o montante não pago da indenização, com termo inicial para 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o valor deveria ter sido pago - Correção monetária deve incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e o depositado nos autos, desde a elaboração do laudo definitivo - Necessidade de observar que a avaliação do imóvel é válida para julho de 2022, cabendo a devida atualização - R. sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos
4 - TJSPDireito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão para fins de prequestionamento. arts. 39, I, 42 e 51, IV, do CDC e Súmula 473/STJ. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, ao v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão para fins de prequestionamento dos arts. 39, I, 42, 51, IV, do CDC e Súmula 473/STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido, quanto à análise dos dispositivos legais mencionados, e se há necessidade de declaração para fins de prequestionamento.
III. Razões de decidir
3. O v. acórdão analisou adequadamente a questão da abusividade dos juros remuneratórios, concluindo pela ausência de abusividade no caso concreto, com base na jurisprudência do STJ - e nos parâmetros das taxas médias de mercado. 4. Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos. A menção expressa aos dispositivos legais não é necessária quando a matéria foi devidamente apreciada.
5. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, salvo para sanar vício interno da decisão, o que não ocorre no caso presente.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: «Não há omissão ou contradição no acórdão que apreciou adequadamente a matéria objeto de controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento.»
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 39, I, 42 e 51, IV; Súmula 473/STJ.
Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, 10/3/2009; STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05
6 - TJSPRevisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, - Venda casada - Não reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada.
Recurso do réu provido, recurso do autor não provido
7 - TJSPAPELAÇÃO - CONSUMIDOR - ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 1.
Em demanda derivada de crime de estelionato praticado por terceiro em negociação envolvendo veículo, a instituição financeira na qual depositado o produto do crime responde pelo dano civil somente se constatada falha ou defeito nos serviços bancários por ela prestados - 2. Pedido de indenização voltado contra o banco fundado em suposto descumprimento de bloqueio da conta bancária - 3. Contestação em que negada a realização do pedido de bloqueio - 4. Fato positivo afirmado pelo consumidor e negado pelo fornecedor que devia ter sido provado pelo consumidor com documentos ou provas orais - 5. Descumprimento do ônus probatório - 6. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
8 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA-
Autor que alega vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, sendo induzido em erro e contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Multa por litigância de má-fé - Hipótese em que o exame das alegações do autor e dos documentos encartados aos autos evidenciam que o requerente alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
9 - TJSPRESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Aquisição imobiliária por meio de cooperativa - Imóvel entregue sem a transferência da propriedade por longo período - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial dos recursos - Relação de consumo - Recurso da ré - Atividade desenvolvida com nítido cunho empresarial, figurando os cooperados como destinatários finais dos serviços e produtos vendidos - Ausência de prazo contratual para a outorga da escritura deixando o consumidor em desvantagem exagerada - Rescisão por culpa da ré - Restituição integral dos valores pagos - Aplicação da Súmula 2 deste Egrégio Tribunal e da Súmula 602/ColendoSTJ - Pretensão da ré de indenização de 30% ao Fundo Habitacional pela fruição - Descabimento, considerando a culpa exclusiva pela rescisão - Inversão da multa contratual de 10% sobre o valor pago que extrapola os limites da demanda - Afastamento - Recurso do autor - Comprovação de gastos com benfeitoriais no imóvel - Restituição que se impõe - Multa de 20% das contribuições do sócio ao Fundo Habitacional - Inaplicabilidade - Penalidade que não guarda nenhuma relação com a tese firmada pelo referido tribunal superior (Tema 971) - Dano moral não configurado - Honorários contratuais - Impossibilidade de ressarcimento - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação da ré no pagamento da multa contratual invertida de 10% sobre o valor pago pelo autor e para condenar a ré no pagamento de indenização material decorrente dos gastos com benfeitorias no imóvel - Recursos providos em parte.... ()
Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso Desprovido
11 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Incontroversa a contratação dos serviços de telefonia pela Autora, referente ao plano «Vivo Controle 8GB» (no valor mensal de R$ 47,55) - Alteração do plano pela Requerida («Vivo Controle 8GB + Pacote Redes Sociais e Vídeo»), com ampliação dos serviços ofertados e reajuste da mensalidade (acrescido o valor em R$ 5,45) - Quantia compatível com o acréscimo do serviço prestado - Autora poderia, em caso de desinteresse, cancelar o contrato (o que não ocorreu) - Não caracterizada a ilicitude da conduta da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
Ação de indenização proposta por concessionária de serviço público em face de particulares em decorrência de colisão contra a defensa metálica na Rodovia Presidente Dutra BR-116, que gerou prejuízos materiais. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado, por força do art. 5º, III da Resolução 623/2013, deste TJSP. Ausência de discussão quanto à falta ou deficiência do serviço público. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a Terceira Subseção de Direito Privado... ()
13 - TJSPApelação. Declaratória de inexigibilidade e inexistência de negócio jurídico, exibição de documentos e reparação de danos. Procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. art. 14, da lei consumerista. Laudo pericial conclusivo. Impugnação específica à veracidade do contrato apresentado pela instituição financeira. CPC, art. 429, II. Ônus da parte que o produziu de comprovar sua higidez. Repetição do indébito. art. 884, «caput», do Código Civil. Impossibilidade da incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42. EAREsp. 676.608/RS/STJ. Início dos descontos impugnados anteriormente a prolação do v. aresto proferido pelo C. Tribunal da Cidadania. Necessidade da comprovação da alegada má-fé. Devolução simples acolhida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
Recurso a que se dá provimento em parte
14 - TJSPApelação. Ação de cobrança de indenização de seguro. Máquina agrícola. Pleito da parte autora para condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor atribuído ao equipamento no momento da celebração do contrato, em razão de sinistro ocorrido cerca de 7 (sete) meses depois. Descabimento. Indenização correspondente ao valor da máquina no momento do evento infausto, fundada em avaliação que considerou a depreciação do bem, com base em critério técnico, não impugnado especificamente pela parte autora. Cláusula 22.4. do contrato de seguro que expressamente prevê que «a indenização por Perda Total ficará limitada ao Valor Atual do bem segurado até o Limite Máximo de Indenização (LMI).» Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido
15 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
16 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Sentença de procedência. Insurgência das rés. Incompetência do juízo. Preclusão. Matéria discutida em agravo de instrumento. Inépcia da inicial. Da leitura da exordial é possível verificar o pedido e a causa de pedir. Pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC. Decadência. Inocorrência. Prazo estabelecido no CCB/2002, art. 618 que é de garantia e não de prescrição ou decadência. Prazo aplicável às ações de obrigação de fazer/ressarcimento promovida em face do construtor, em virtude de vício construtivo que é de 10 anos. CCB, art. 205. Precedentes do STJ e TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Necessidade da prova não demonstrada. Controvérsia técnica que podia ser dirimida por documentos ou perícia. Nulidade da decisão saneadora. Afastamento. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, III. Ônus da ré demonstrar a adequada prestação do serviço. Não recolhimento dos honorários periciais. Prova que aproveitava à ré. Aplicação das regras de julgamento. Preliminares rejeitadas. Vícios construtivos provados pelo relatório técnico apresentado com a inicial. Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Irregularidade administrativa que não desqualifica conclusões. Pendências técnicas e vícios encontrados bem esclarecidos. Ônus da prova do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e pedido de concessão da tutela de urgência. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.
... ()
20 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DA QUERELANTE DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE CALÚNIA QUE SE CARACTERIZA PELA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME A PESSOA CERTA E DETERMINADA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO IMPUTA O DELITO A PESSOA CERTA NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DE TAL PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR SUBJETIVA DO TIPO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
21 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c reparação por danos morais - Sentença improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Quitação do débito. Permanência do apontamento no Serasa. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
24 - TJSPVOTO 42181
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ - . Inaplicabilidade do Enunciado 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto.
... ()
25 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR NOS LIMITES EM QUE PROMOVIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PORQUE AJUSTADA A REALIDADE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
26 - TJSPApelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Danos morais presentes. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Ausência de recurso da ré. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
27 - TJSPAção de indenização por danos morais. Bloqueio de conta corrente. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. O réu não comprovou a suspeita de fraude. Bloqueio e cancelamento abusivos e abrupto da conta, sem notificação prévia e tão pouco disponibilização de tempo hábil para a reestruturação da atividade bancária da autora. Exercício abusivo do direito do réu. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da concessionária ré. Inexigibilidade do débito. Ausência da realização da leitura no relógio medidor da unidade consumidora. Concessionária que não dispôs os motivos pelos quais não realizou as leituras pelo período de 40 meses. Ausência ademais do procedimento previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL, então vigente à época. Inexigibilidade dos valores cobrados mantida. Dano moral. Inocorrência. A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado, no caso concreto, só por si, não acarreta o dano moral. Hipótese em que não restou comprovada a inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes, e que não houve corte do fornecimento de energia elétrica. Indenização fixada afastada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
29 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
O autor, na função de mestre de obras, sofreu acidente de trabalho em 12 de março de 2019, resultando em fratura exposta nos dedos da mão direita. Requereu benefício acidentário devido às sequelas permanentes. A sentença de primeira instância concedeu auxílio-acidente, determinando a implantação imediata do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o obreiro tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente ou ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, além da concessão de auxílio-acidente.
III. Razões de Decidir
3. O laudo médico-pericial atestou a incapacidade laboral parcial e permanente, com nexo causal entre o acidente e a lesão. O autor está incapacitado para atividades que requeiram a função plena da mão direita. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente não é devida, pois não há inaptidão total e definitiva para qualquer atividade laboral. O auxílio-acidente é confirmado, com termo inicial corrigido para 25/1/2020.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do autor não provido; reexame necessário parcialmente provido para readequar os consectários legais. Mantida a sentença quanto à concessão do auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando há incapacidade parcial e permanente com nexo causal comprovado. 2. A aposentadoria por incapacidade permanente requer inaptidão total e definitiva para qualquer atividade laboral.
Legislação Citada:
Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.
Lei 9.494/97, art. 1º-F.
CPC/2015, art. 85, § 4º, II.
Jurisprudência Citada:
STF, RE Acórdão/STF, Tema 810.
STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 862... ()
30 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação proposta contra a Fazenda Pública Do Estado De São Paulo, visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme a tese fixada pelo STJ - no Tema 986.
III. Razões de Decidir
3. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante.
4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a demanda correu sem antecipação de tutela.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.
Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS.
Legislação Citada:
Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024... ()
Atraso na entrega da obra - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade da construtora pelo pagamento de lucros cessantes e pela restituição dos valores pagos a título de juros de obra, durante o período de atraso - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Cláusula contratual que, a despeito de mencionar tolerância, não indica nenhum prazo - Inviabilidade de presumir que o prazo seja de 180 dias - Contrato de adesão, regido pelo CDC - Ausência de indicação, no contrato, de qualquer prazo de tolerância, que deve ser interpretada em desfavor da ré - Súmula 164 deste E. Tribunal que considera lícita cláusula de tolerância, desde que expressa, clara e inteligível - Prazo previsto no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal não alterou o prazo de entrega previamente pactuado entre as partes - Ausência de inequívoca intenção de novação - Alteração do prazo, ademais, que configura vantagem manifestamente excessiva para a construtora/incorporadora, em afronta à legislação consumerista - Prazo para entrega da obra vencido em 31.12.2023 - Pandemia de Covid-19, ademais, que não configura caso fortuito ou força maior, pois a construção civil foi considerada atividade essencial - Atraso configurado - Juros de obra cobrados desde o início do atraso que devem ser restituídos - Lucros cessantes devidos, devendo ser majorados para 1% por mês de atraso, já que o contrato foi celebrado já na vigência da Lei do Distrato - Aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) a partir do prazo de conclusão da obra, conforme previsto no contrato - Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.... ()
Acidente de trajeto - Coluna - Incapacidade afastada pela prova técnica - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido
33 - TJSPRecurso de Apelação. Ação de Ressarcimento de Danos Materiais. Pretensão regressiva de Seguradora em face de Concessionária de serviço púbico. Acidente em rodovia sob responsabilidade de Concessionária de Serviço Público causado por ressolagem de pneu. Danos em veículo segurado. Reembolso postulado pela Seguradora em face da Concessionária. Indenização devida. Responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo. Contexto probatório apto a comprovar a ocorrência do sinistro, bem como que tal foi causado por animal que circulava pela rodovia sob concessão da ré. Documentos suficientes a comprovar o acidente, bem como os danos causados ao veículo, outrossim, a prestação dos serviços de reparo, e pagamento correspondente. Aplicação ao caso do art. 37, §6º, da CF/88; CCB, art. 786; e Enunciado de Súmula 188, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é provido
34 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por autora pensionista do INSS, declarando a inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença deveria ser reformada pela existência de relação contratual válida entre as partes; (ii) analisar se a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados foram corretamente determinadas pela instância de origem; (iii) analisar se é cabível a compensação das condenações com os valores supostamente transferidos pelo banco à autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os documentos juntados pela instituição financeira em momento posterior à contestação não podem ser conhecidos por preclusão consumativa, nos termos do CPC, art. 434, pois não são documentos novos, não se destinam à prova de fato superveniente ou à contraposição de nova prova (CPC, art. 435).
4. Conforme CPC, art. 373, II, incumbia à parte ré comprovar a existência da relação contratual, o que não foi feito validamente nos autos. Diante da negativa expressa da autora quanto à contratação, a ausência de prova eficaz impede a validade dos descontos efetuados.
5. Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores, na forma simples, pois não se comprovou má-fé do fornecedor e os descontos ocorreram antes de 30/03/2021, marco temporal da modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ.
6. A configuração de danos morais decorre do desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, atingindo diretamente a subsistência da autora. O dano é presumido, sendo adequado o valor arbitrado de R$ 5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
7. O pedido de compensação formulado pelo banco não pode ser acolhido, pois não há nos autos qualquer comprovante de transferência de valores à autora juntado oportunamente, sendo inadmissível a prova juntada fora do momento processual adequado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 434, 435 e 487, I; RITJSP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1001399-52.2022.8.26.0624, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 08.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1011740-56.2022.8.26.0554, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 01.03.2023... ()
35 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Aquisição de notebook que foi entregue avariado. Recusa da fornecedora na solução do problema. Propositura de ação judicial para a consumidora reaver a quantia paga. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Dano moral caracterizado. Sucessão de problemas causados pela ré. Tentativas diversas da consumidora na solução do problema que restaram frustradas, impondo a propositura de ação judicial. Indenização fixada em R$5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO
36 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA COMPANHIA AÉREA RÉ - DESCABIMENTO - O
bilhete aéreo adquirido pelo autor foi cancelado injustificadamente e sem prévia comunicação, a exigir dele a aquisição de novo bilhete de outra empresa, de modo que, a diferença do preço pago a maior e do valor reembolsado constitui dano emergente, que deve ser reparado pela ré - Ocorrência de dano moral decorrente da surpresa pelo cancelamento do bilhete no momento do check in, bem como pela demora na chegada ao destino, que excedeu a dois dias - Indenização fixada em R$ 8.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela vítima, atendidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir seu enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
37 - TJSPDireito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Sentença anulada.
Caso em exame
Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais. A parte autora alega a inexistência de empréstimo consignado, com a falsificação de sua assinatura, e requer a anulação da sentença para permitir a produção de prova pericial grafotécnica.
Questão em Discussão
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora; (ii) determinar se a sentença deve ser anulada para permitir a realização de instrução probatória.
Razões de decidir
A matéria debatida é de natureza fática e controvertida, havendo necessidade de dilação probatória, especialmente com a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte autora, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. A aplicação da teoria da causa madura é incabível, uma vez que o processo não reúne condições para julgamento imediato em razão da ausência de instrução probatória. Configurado o cerceamento do direito de defesa. Sentença anulada.
Dispositivo e tese
Recurso provido para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem e regular processamento da fase de instrução.
Tese de julgamento: «1. Em casos de contestação de assinatura aposta em contratos bancários, a realização de perícia grafotécnica é indispensável para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2. É imprescindível a dilação probatória para elucidar a controvérsia sobre a validade do contrato, devendo o processo retornar à origem para instrução probatória regular.»
____________
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.11.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, j. 20.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1012194-25.2022.8.26.0008, Rel. Salles Vieira, j. 29.11.2023
Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado, pleiteando declaração de inexigibilidade, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e a existência de ilicitude que justifique indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Documentação apresentada pelo réu comprova a regularidade da contratação eletrônica, incluindo selfie, assinatura digital e transferência de valores para a conta da parte autora.
4. Ausência de impugnação específica e suficiente pela parte autora quanto à documentação apresentada, não havendo evidência de fraude ou vício relevante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando acompanhada de mecanismos seguros de autenticação. 2. A alegação genérica de desconhecimento do contrato não invalida negócio jurídico celebrado eletronicamente, quando ausentes indícios de fraude ou vício relevante. 3. Não se configura dano moral na hipótese de contratação válida e ausência de conduta ilícita da instituição financeira... ()
Telefonia - Alegações de cobrança indevida e de inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação jurídica comprovada - Débito exigível - Dano moral não configurado - Imposição de sanção por litigância de má-fé - Apelação desprovid
40 - TJSPApelação. Incidente específico da unidade 13, do Empreendimento Fidalga, na falência do Grupo Atlântica. Sentença que determinou a habilitação de crédito do credor Jorge A. Soares na classe quirografária. Inconformismo. Não acolhimento. Recurso conhecido. Preparo recolhido em valor suficiente, considerando as particularidades da falência do Grupo Atlântica, o princípio da fungibilidade recursal, e os arts. 4º e 8º, do CPC. Quanto à questão de fundo, os elementos de convicção existentes no caso levam à conclusão de que o instrumento de aquisição da unidade dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Sentença mantida. Recurso desprovido
41 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação negada. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial. Recursos de ambas as partes.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que se proporcionou meios adequados e suficientes ao exercício regular do direito de defesa. Provas pretendidas (depoimento pessoal e expedição de ofício) prescindíveis. Preliminar rejeitada.
Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27 e AgInt no AgInt no AREsp. 1.904.518/PB/STJ) não decorrido. O termo inicial do prazo prescricional é o último desconto indevido, conforme jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Prejudicial de mérito afastada.
Mérito. Ausência de prova da contratação. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura (fl. 159). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo (Tema 1.061 do STJ). O banco não tem a obrigação de produzir a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Instituição financeira que não manifestou interesse na perícia (fls. 164/165), não se desincumbindo do ônus probatório quanto à contratação (CPC, art. 373, II). O depósito na conta corrente, por si só, não torna válida a contratação, porquanto o consumidor não tem meios de impedi-lo. Falha na prestação de serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, caput, e Súmula 479/STJ. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida na sentença. Recurso do réu desprovido.
Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em maio/2021. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). Cabimento da restituição em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ], mantida a autorização para compensação. Recurso do réu desprovido.
Termo inicial dos juros. Falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora. Ilícito extracontratual. Ausência de demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ. Recurso do autor provido nesse tópico.
Dano moral não configurado no caso concreto. Demandante que admite o recebimento da quantia em conta bancária. Inexistência de devolução espontânea, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante (parcelas de R$16,23). Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Desvio produtivo, suscitado apenas em grau recursal, não comprovado. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso do autor desprovido nesse aspecto.
Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questão já decidida por esta C. Câmara. Recurso do autor desprovido nesse ponto.
Sentença reformada parcialmente. Recurso do autor provido, em parte. Recurso do réu desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC)
42 - TJSPAPELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Contratos de empréstimo consignado firmados por pessoa relativamente incapaz, desacompanhada de sua representante legal (curadora) - Pactos avençados em 2.021 e 2.022 - Autora interditada judicialmente desde 2.009, com averbação desse estado de fato em sua certidão de nascimento - Negócios jurídicos desprovidos de elemento essencial à válida formação (art. 104, I, CC) - Anulação das avenças por incapacidade relativa do agente (art. 171, I, CC) - Recondução das partes ao status quo ante (art. 182, CC) - Réu deve restituir o montante total subtraído do benefício previdenciário da autora - Repetição na forma dobrada - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação entre a quantia a ser devolvida pelo réu e os valores creditados à autora em razão dos mútuos bem determinada - Pactos refinanciados, que não integraram esta lide, voltam a vigorar nos termos em que celebrados - Ocorrência do dano moral não impugnada pelo banco apelante, mas tão somente o quantum arbitrado na origem - Valor a reparar o patrimônio moral da autora comporta redução - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para reduzir o valor do dano moral a ser reparado - RECURSO DA AUTORA, que visava a majoração do quantum do dano moral, PREJUDICADO.... ()
43 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
I.
Caso em exame. Apelante ajuizou ação de conhecimento em face de instituição financeira pleiteando o reconhecimento da nulidade de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável, alegando ausência de contratação válida, vício de consentimento, falta de informação adequada e clara sobre o produto financeiro, configuração de danos morais e repetição de indébito em razão dos descontos efetuados em sua aposentadoria.
II. Questões em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão autoral; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC; (iii) saber se estão configurados danos morais e direito à repetição de indébito em decorrência dos descontos consignados.
III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de prescrição, considerando que a pretensão se fundamenta na abusividade de relação contratual de consumo de trato sucessivo, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27. Afasta-se a preliminar de decadência, pois a demanda trata de violação de normas de ordem pública protetivas do consumidor, sendo que nulidades de pleno direito não se convalidam pelo decurso temporal. Quanto ao mérito, reconhece-se que a modalidade de cartão de crédito consignado mediante Reserva de Margem Consignável constitui produto financeiro regulamentado e expressamente autorizado pela legislação pertinente, conforme Lei 10.820/2003, art. 6º, parágrafo 5º e Instru, art. 15, Ição Normativa 28/2008 do INSS. Constata-se que o apelado demonstra a regularidade da contratação mediante apresentação de Cédula de Crédito Bancário, Termo de Adesão, Autorização para Desconto, documentos pessoais e comprovantes de transferências, comprovando que a apelante anui com a contratação tendo ciência das características do produto financeiro. Verifica-se que a apelante não impugna a idoneidade da documentação apresentada e que possui histórico de contratações similares. Destaca-se que a obrigatoriedade do Termo de Consentimento Esclarecido passa a vigorar com a Instrução Normativa 138/2022, não se aplicando aos contratos anteriores por força do princípio da irretroatividade. Afasta-se a alegação de dívida infinita, esclarecendo que na modalidade RMC o desconto mensal corresponde ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao devedor efetuar o pagamento do saldo remanescente para quitação integral, tratando-se de característica inerente ao produto contratado. Não se configuram danos morais indenizáveis, pois a realização de descontos consignados com base em contrato validamente celebrado não caracteriza ato ilícito. Inexiste direito à repetição de indébito, considerando que os valores descontados possuem amparo contratual válido.
PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
44 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DO CET PARA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 92/2017 - DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO EM EXCESSO -
pretensão devolução dobrada que é descabida - devolução de valores que se dá tão-só pela revisão do contrato e não por conta de cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Resultado: recurso desprovido
45 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- GOLPE DA «FALSA CENTRAL"- DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA
-
Consumidor - Movimentação bancária por terceiros- Falha no dever de sigilo de dados bancários- Transação nitidamente destoante do padrão de consumo- Dever de zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes e sigilo dos dados pessoais, razão pela qual, falhando nessas tarefas, não há exclusão do nexo causal. Conduta da autora incapaz de caracterizar culpa concorrente, notadamente diante de sua hipervulnerabilidade. Análise do caso concreto à luz dos sistemas protetivos estabelecidos pelo CDC e Estatuto do Idoso. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e, em observância ao recente entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a repetição, em dobro, do indébito.
DANO MORAL
- Transação contestada- Movimentação bancária indevida- Fraude - Responsabilidade objetiva da instituição bancária- Relação de consumo - Inteligência da Súmula 479/STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A realização de transação bancária indevida implica a observação do que dispõe a Súmula 479/STJ, que responsabiliza objetivamente a instituição bancária por ações de terceiros, pois gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.
- A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.
RECURSO PROVIDO... ()
Ação monitória alicerçada em cédula de crédito bancário firmada em 24.05.2018, com previsão de pagamento da última parcela em 24.05.2020 - Pretensão que deve ser exercida no prazo de 5 anos, contado do vencimento do termo final para adimplemento da obrigação, e não das parcelas individualmente ajustadas - Na contagem do prazo deve-se aplicar a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/20, art. 3º - Suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 (4 meses e 20 dias de suspensão) - Termo final da prescrição recaiu em 14 de outubro de 2025, de tal sorte que a prescrição deve ser afastada - Embargantes que sequer questionam a existência ou o quantum da dívida - Previsão da Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que dizem respeito ao manejo de ação executiva - PRECEDENTES DO E. 1STJ e do E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, rejeitando-se os embargos monitórios e constituindo-se o título executivo judicial de pleno direit... ()
47 - TJSPCIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO INFORMACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos fundada em alegado erro de diagnóstico e falha no dever de informação durante tratamento odontológico, julgada improcedente. A autora apela, pretendendo a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade objetiva da clínica e condenação ao pagamento de danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de defeito na prestação do serviço odontológico, notadamente quanto ao alegado erro diagnóstico e à suposta violação do dever de informação, bem como a configuração de responsabilidade civil da clínica ré.
III. Razões de Decidir
3. A prova pericial afastou a alegação de extração indevida de dente permanente, consignando que a exodontia incidiu sobre o dente 53 (decíduo), de forma tecnicamente adequada, e que o elemento 12 jamais esteve presente na arcada dentária da paciente, tratando-se de hipótese de agenesia.
4. Inexistindo erro técnico, prejuízo clínico ou nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, não se configura defeito relevante na prestação do serviço, sendo insuficiente, para fins indenizatórios, alegação de deficiência informacional desacompanhada de dano efetivo.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido... ()
48 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. TEMA 958/STJ. RECÁLCULO DAS PARCELAS. EXCLUSÃO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA. REFLEXOS NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para declarar nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinar a restituição simples do valor correspondente, mantendo hígida a tarifa de registro de contrato e demais encargos, com condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. O recorrente sustenta a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e requer o recálculo das parcelas, diante da redução do Custo Efetivo Total (CET) pela exclusão das tarifas reputadas indevidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato em financiamento garantido por alienação fiduciária; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da abusividade da tarifa de avaliação do bem impõe o recálculo das parcelas vincendas, com reflexos no Custo Efetivo Total (CET).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, nos termos da jurisprudência do STJ - . 4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), reconhece a validade da tarifa de avaliação do bem e da despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de serviço não prestado ou de onerosidade excessiva.
5. A cobrança da tarifa de registro de contrato é legítima quando vinculada à efetiva inserção do gravame de alienação fiduciária no órgão competente, serviço comprovadamente realizado nos autos.
6. Não há demonstração de que o valor cobrado a título de registro de contrato seja abusivo ou destoante dos padrões de mercado, tampouco de ausência de previsão contratual, o que afasta a pretensão de declaração de nulidade.
7. O Custo Efetivo Total (CET) compreende juros, amortizações, tarifas, tributos, seguros e demais encargos da operação, de modo que a exclusão de encargo reconhecido como indevido repercute no valor global da contratação.
8. Reconhecida na sentença a abusividade da tarifa de avaliação do bem, impõe-se o recálculo das prestações vincendas, com a exclusão de seus reflexos no CET, a ser apurado em liquidação de sentença, afastado o cálculo unilateral apresentado pelo autor.
IV. DISPOSITIVO E TESES
9. Recurso parcialmente provido.
Teses de julgamento:
1 É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato em financiamento garantido por alienação fiduciária, quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva.
2. O reconhecimento da abusividade de encargo contratual impõe o recálculo das prestações vincendas, com a exclusão de seus reflexos no Custo Efetivo Total (CET), a ser apurado em liquidação de sentença.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 51; CPC, arts. 1.010, II e III, 85, §2º; CC, art. 1.361.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, j. 04.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 15.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1007213-22.2023.8.26.0006, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 21.03.2025... ()
49 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.
Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios de construção em imóvel adquirido com financiamento imobiliário. Após a entrega das chaves, surgiram problemas estruturais. Os autores buscam indenização por danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a prescrição trienal dos pleitos indenizatórios; (ii) a ilegitimidade passiva da CDHU; (iii) o cerceamento de defesa por não observância da impugnação ao laudo pericial; (iv) a aplicação do índice de BDI; (v) a aplicação do CDC; (vi) a configuração de dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir3. A relação de consumo é inequívoca, aplicando-se o CDC, com responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento.4. Não há prescrição, pois o prazo aplicável é de 10 anos para vícios construtivos ocultos. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou desnecessários esclarecimentos adicionais do perito.
IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo aplica-se aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. O prazo prescricional para vícios construtivos ocultos é de 10 anos.
Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CC, arts. 186, 205, 206, § 3º, V, 389, parágrafo único, 405, 406; CPC, arts. 77, V, 82, § 2º, 85, 114, 125, II, 272, §§ 2º e 5º, 273, 477, §§ 1º e 2º, II, 485, VI; CDC, arts. 14, 20, 27, 88; CTN, art. 9º, I.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.10.2011... ()
50 - TJSPContrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pretensão de cancelamento de anotação desabonadora constante no sistema de informação de crédito (SCR). Dívida objeto de renegociação. Adimplemento. Anotação desatualizada de dívida «vencida". Registro irregular. Sentença de procedência. Manutenção. Conforme bem destacou o julgado, houve prova inequívoca de novação/renegociação da dívida em novembro de 2023, acarretando a extinção das obrigações anteriores, lançadas como «vencida» no SCR. Embora adimplente com as prestações pactuadas, o registro não foi atualizado, mantida a anotação de dívida «vencida» no período posterior à repactuação do débito, conforme se confere no relatório de empréstimos e financiamentos (SCR). Na hipótese em exame, o ato ilícito não decorre meramente da inexistência - ou não - de efeitos restritivos das aludidas anotações, mas sim da falha na prestação de serviços da ré, ao manter dados desatualizados inverídicos a respeito do autor. Nessas circunstâncias, de se concluir que as informações obtidas pelas instituições financeiras através do SCR geraram abalo de crédito, a justificar a recomposição moral. O valor da reparação, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Apelação não provida.
51 - TJSPDireito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()
Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.
Direito do Consumidor. Bancários. Ação revisional. Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas - Sem novação. Juros e encargos abusivos. Revisão. Repetição do indébito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Limitação de apreciação quanto à matéria efetivamente suscitada nas razões recursais. Cerceamento de defesa não configurado. Instrumento contratual que consta dos autos. Impugnação genérica do percentual de juros remuneratórios, sem demonstração concreta da discrepância apontada. Prova pericial contábil que se revelou desnecessária. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas, nos termos do Tema Repetitivo 234 do C.STJ. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada não evidenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
54 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DE CAMINHÃO CANAVIEIRO. DOENÇAS ORTOPÉDICAS (HÉRNIA DISCAL, ARTROSE E CONDROPATIA PATELAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS COM INCONSISTÊNCIAS INTERNAS QUANTO AO NEXO CONCAUSAL E À REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, na qual o autor, motorista de caminhão, alega redução da capacidade laboral em decorrência de patologias ortopédicas em coluna, quadril e joelhos, postulando a concessão de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor apresenta redução da capacidade laborativa para a atividade habitual exercida à época do alegado infortúnio, bem como a existência de nexo causal ou concausal com o trabalho. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial elaborado na origem considerado inconsistente. Contradição entre conclusão e esclarecimentos. Ausência de análise adequada da atividade habitual. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica e juntada de documentos.... ()
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência com consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Reconhecimento incidental do dever de indenizar a parte ré pelos acessórios alienados juntamente com o veículo apreendido. Insurgência restrita à sucumbência e aos honorários advocatícios. Não acolhimento. Mora regularmente comprovada. Procedência da demanda principal mantida. Condenação da parte autora ao pagamento de indenização pelos acessórios que não integravam a garantia fiduciária que decorreu de questão acessória surgida no curso da demanda, sem aptidão para caracterizar sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
56 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROGRAMA MUNICIPAL «FRENTE DE TRABALHO» - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS -
Programa declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX - Inexistência de vínculo empregatício - Aplicação do Tema 916 do 1STF - Direitos do participante restritos ao recebimento dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS - Indevidas verbas trabalhistas típicas - Adicional de insalubridade afastado, e prejudicado pedido de produção de prova pericial- Danos morais não configurados - Ausência de comprovação de condições indignas de trabalho ou violação à dignidade da pessoa humana - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido - Recurso do Município parcialmente provido.... ()
57 - TJSPJUÍZO DE RETRATAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -
Compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios alimentares adquiridos por cessão - Acórdão original que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença de improcedência, sob o fundamento de que o art. 78 do ADCT ( Emenda Constitucional 30/2000) excluía expressamente os créditos de natureza alimentar do seu regime, além da inexistência de lei específica autorizadora da compensação (CTN, art. 170) - Retorno dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público para eventual readequação ao Tema 111 do E. STF (RE 970.343) - Decisão do E. STF que declarou a inconstitucionalidade integral do art. 78 do ADCT - Tese paradigmática que fulmina o fundamento legal da pretensão autoral - Resultado do acórdão recorrido que se mostra em absoluta conformidade com o decidido pela Corte Suprema - Inexistência de conflito - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
58 - TJSPApelações. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude realizada por terceiro com auxílio do correntista que não atuou com as cautelas necessárias e informou seus dados bancários e confidenciais solicitados pelo estelionatário. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.
59 - TJSPAção de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito - Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Justiça gratuita - Benesse indeferida - Determinação do recolhimento do preparo, no prazo de quinze (15) dias - Descumprimento - Deserção configurada - Infringência ao art. 1.007, do aludido diploma - Recurso não conhecido.
60 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE À RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor pretende o restabelecimento do auxílio-acidente concedido em 11.01.1997 e cessado em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição implantada em 12.04.2017. Subsidiariamente, busca a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria mediante integração do valor do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 31. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se: (i) a possibilidade de percepção concomitante de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição quando esta foi concedida após a entrada em vigor da Lei 9.528/97; e (ii) a competência jurisdicional para apreciar pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida por decisão da Justiça Federal, mediante inclusão do valor de auxílio-acidente na composição de sua renda mensal inicial. III. Razões de Decidir. 3. Inviável a cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria concedida após a vigência da Lei 9.528/97. Aplicação do Tema 555 do STJ, Súmula 507/STJ e Tema 599 do STF - . 4. Hipótese em que o auxílio-acidente foi concedido anteriormente à alteração legislativa, mas a aposentadoria por tempo de contribuição somente foi implantada com DIB em 12.04.2017, circunstância que afasta a possibilidade de percepção concomitante dos benefícios. 5. Pedido subsidiário voltado à integração do auxílio-acidente ao cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em ação previdenciária ajuizada perante a Justiça Federal e definitivamente reconhecida por sentença e acórdão transitados em julgado. Pretensão que não envolve a concessão, manutenção ou revisão de benefício acidentário, mas revisão de benefício previdenciário comum. Competência da Justiça Federal para apreciação da controvérsia, nos termos do CF, art. 109, I/88. IV. Dispositivo. 6. Manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido principal e extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido subsidiário. Recurso desprovido.... ()
61 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Manutenção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida - Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Pretensão de majoração da indenização por danos morais e, subsidiariamente, da verba honorária - Negativação originariamente legítima, decorrente de obrigação não adimplida no vencimento - Irregularidade configurada apenas após o pagamento do débito e o decurso do prazo de cinco dias úteis para exclusão do apontamento - Súmula 548/STJ - Manutenção indevida da restrição por período reduzido - Ausência de comprovação de repercussões concretas de maior gravidade - Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se mostra adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação - Majoração descabida - Honorários advocatícios - Percentual de 20% incidente sobre condenação de reduzida expressão econômica - Verba insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono - Cabimento da fixação por equidade em R$ 1.000,00, consideradas as peculiaridades da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
62 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO QUE IMPLICA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Jardinópolis contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal cumulada com ação declaratória de inexistência de débito, proposta por sucessora e atual proprietária de imóveis, para reconhecer a inexigibilidade de débitos de IPTU anteriores a 2016 e de tarifas de água e esgoto vencidas até 31.08.2015, em razão da prescrição. II. Questão em Discussão (i) Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) avaliar se a autora detém legitimidade ativa para questionar os débitos incidentes sobre os imóveis adjudicados; (iii) definir se a pretensão deduzida está sujeita à prescrição e se os créditos controvertidos estão prescritos; e (iv) determinar se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. A autora detém legitimidade e interesse processual, por ser adjudicatária e atual proprietária dos imóveis, sofrendo diretamente os efeitos da cobrança administrativa dos débitos que oneram o patrimônio adquirido. A pretensão veiculada possui natureza exclusivamente declaratória, destinada ao reconhecimento da extinção dos créditos pela prescrição, sem impugnação à validade dos lançamentos tributários, razão pela qual é imprescritível, conforme entendimento consolidado do STJ. Demonstrado o decurso do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174 e ausente prova de causas interruptivas ou suspensivas, cujo ônus incumbia ao Município, impõe-se o reconhecimento da extinção dos créditos tributários pela prescrição, nos termos do CTN, art. 156, V. Correta a fixação dos honorários advocatícios com observância dos critérios dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.076 do STJ, sendo cabível a majoração recursal prevista no § 11 do mesmo dispositivo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação destinada exclusivamente ao reconhecimento da prescrição e da inexigibilidade de crédito tributário possui natureza declaratória e não se sujeita à prescrição. Compete à Fazenda Pública comprovar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, por constituírem fatos impeditivos da pretensão deduzida pelo contribuinte. Reconhecida a prescrição prevista no CTN, art. 174, extingue-se o crédito tributário, na forma do CTN, art. 156, V. Legislação Citada: CTN, art. 156, V. CTN, art. 174. Arts. 355, I, 370, 373, II, e 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.08.2017, DJe 04.10.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017, DJe 16.10.2017. STJ, Tema Repetitivo 1.076. TJSP, Apelação Cível 1005575-23.2018.8.26.0266, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2020. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000414-02.2015.8.26.0116, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09.08.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rezende Silveira, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2026.... ()
Acidente de trânsito - Pedido indenizatório por danos pessoais, estéticos e morais - Sentença desacolhendo estes pedidos - Recurso da autora - A decisão recorrida considera que a autora, dirigindo uma bicicleta, não poderia estar trafegando em estrada vicinal, ao bordo da pista. No entanto, o art. 58 do Código Nacional de Trânsito permite, nas vias rurais de pista dupla, esta circulação «nos bordos da pista de rolamento» - Este dispositivo, regulando especificamente o tráfego de vias rurais, afasta a incidência do art. 244, § 1º, b, do mesmo código - Ainda que assim não fosse, não haveria justificativa para o fato danoso e a responsabilidade da Municipalidade não poderia ser afastada, ante o disposto no CF/88, art. 37, § 6º e das disposições dos art. 28 e 29, § 2º, do CTB, o segundo deles estabelecendo a responsabilidade do veículo de maior porte em relação aos não motorizados, o que implica no acolhimento, no mérito, da ação proposta - A autora sofreu ferimentos graves, notadamente fraturas de ossos do braço, atestando a prova pericial, jamais impugnada, a persistência de dano estético em nível II - Afastada a pretensão relativa a incapacidade parcial ou permanente, de acordo com a prova pericial, subsiste o direito às indenizações por danos estéticos e morais, acolhida a demanda nestes limites - Acolhe-se parcialmente a denunciação da lide, nos limites da contratação securitária, o que implica em prejuízo para a apreciação do recurso da Municipalidade - Sentença reformada - Recurso da autora provido em parte, prejudicado o apresentado pela ré.... ()
64 - TJSPApelação - Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência do pedido preambular - Inconformismo da autora - Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - Mérito - Acolhimento parcial - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Recálculo do valor do empréstimo de acordo com a taxa média de juros aplicada pelo mercado à época da contratação (dez/2023) - Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de pedido expresso da autora para restituição em dobro - Dano moral - Não incidência - Autora/Apelante que não comprovou situação de afronta à honra, imagem ou direitos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.