Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 516.4410.4901.6819

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Golpe do falso funcionário. Transferências via PIX. Sentença de improcedência. Irresignação. Autor que praticou os atos requeridos pelos estelionatários, por meio de ligação telefônica, sem qualquer ingerência do Banco. Efetuou ao longo do período de uma hora, por meio de senha de acesso ao aplicativo, token e demais validações, quase 20 transações via PIX. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para a instituição financeira. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Art. 14, §3º, do CDC. Inocorrência de falha na prestação de serviço. Alegação de que as transações destoavam do seu perfil de correntista. Descabimento. Banco que só gerencia o padrão de gastos de forma automática em compras com cartão, mormente sem digitação efetiva de senha, não o fazendo para pix, TED ou DOC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.1851.1316.1263

2 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA. 1.

Sentença de procedência. Irresignação das partes. A ré alega que a ação é improcedente. A autora requer a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da adesão da autora ao quadro de associados da ré e (ii) a adequação da indenização por danos morais fixada na sentença. 3. O áudio apresentado pela ré não comprova a adesão válida da autora à associação, sendo os descontos previdenciários considerados indevidos. 4. A prática da ré é considerada irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais elevada para R$ 10.000,00. 5. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. 6. Precedentes. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso da autora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.7700.0777.3625

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta por Reginaldo Ramos Rodrigues contra sentença que julgou improcedente a ação revisional proposta em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. visando a exclusão de tarifas contratuais e repetição de indébito. A tese da abusividade das tarifas bancárias encontra limite no entendimento consolidado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 958, que reconheceu a validade da cobrança das tarifas desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. No caso concreto, a instituição financeira comprovou a previsão contratual clara e destacada das tarifas, estando os valores em patamar razoável e compatível com a prática de mercado. Não há prova de que o serviço não tenha sido prestado ou de cobrança desproporcional. Tese de julgamento: 1. Não é abusiva a cobrança de tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, quando expressamente pactuadas e não demonstrada a ausência de prestação do serviço ou a onerosidade excessiva. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.6577.2443.0969

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Descabimento. Negativação decorrente de suposto débito oriundo de cartão cuja função crédito não foi desbloqueada pela autora. Ônus do réu de comprovar a regularidade da contratação e a origem do débito (CDC, art. 6º, VIII). Documentação juntada que não demonstra, de forma clara e precisa, o ativamento da função crédito ou a legalidade das transações. Ausência de prova mínima apta a justificar a inscrição restritiva. Ato ilícito configurado. Dano moral caracterizado in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, mantido por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valor, inclusive, inferior ao fixado por esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.1485.8107.9091

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Irresignação da associação ré - Alegação de validade da contratação e inexistência de danos morais - Não acolhimento - Ausência de qualquer demonstração inequívoca da validade da contratação - Documentos acostados que não tem o condão de afastar a assinatura categoricamente impugnada apela autora - Contratação inequivocamente irregular - Hipótese na qual se aplica a regra do dano moral in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF