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Doc. ADM Direito 144.9176.6657.4135

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Bancários - Descontos em benefício previdenciário - Contrato não reconhecido pela autor - Alegada falsidade, constatada por perícia grafotécnica - Falha na prestação de serviços - Ausência de comprovação de contratação do serviço/produto - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Cerceamento de defesa não configurado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II - Contratação não provada - Devida a devolução simples, ao autor, dos valores descontados dos proventos de sua aposentadoria, compensado pelos valores depositados em sua conta - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausente má-fé do banco réu -Necessário o retorno das partes, ao «status quo ante» - Danos morais não configurados - Verga honorária corretamente calculada - Astreintes desnecessárias - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 679.9398.2106.6488

2 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo do autor relativo aos danos morais. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais genéricas, sem qualquer relação com os fatos ou fundamentos utilizados pelo MM. Magistrado para rejeitar o pleito de indenização por danos morais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9527.3600

3 - TJSP Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2575.3800

4 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 5 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 5 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6849.5900

5 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. Tema 1177. RE 1.338.750/SC/STF. Contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. In- constitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Adequação do acórdão. Pretensão procede Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. Tema 1177. RE 1.338.750/SC/STF. Contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. In- constitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Adequação do acórdão. Pretensão procede parcialmente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.5195.0200

6 - TJSP Incidente a respeito da determinação da competência definido pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Bandeirante, cabeando a esta Turma agora apreciar o recurso, no mérito - Pois bem, a r. Sentença limitou os descontos em folha de pagamento do correntista ao autor a 30% dos seus rendimentos líquidos, com base em Lei do município do servidor - Recurso da instituição bancária que não abala Ementa: Incidente a respeito da determinação da competência definido pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Bandeirante, cabeando a esta Turma agora apreciar o recurso, no mérito - Pois bem, a r. Sentença limitou os descontos em folha de pagamento do correntista ao autor a 30% dos seus rendimentos líquidos, com base em Lei do município do servidor - Recurso da instituição bancária que não abala os fundamentos do julgado - Manutenção pelos próprios fundamentos, com ratificação da multa aplicada no acórdão de fls. 321 - Recorrente vencido condenado nas custas e despesas processuais - Sem condenação honorária, pois não apresentadas contrarrazões, fls. 241, não houve atuação da profissional na fase recursal, fls. 241.

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Doc. ADM Direito 161.1618.7011.0027

7 - TJSP Recurso inominado - Servidora Municipal - Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve - Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública - Ementa: Recurso inominado - Servidora Municipal - Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve - Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública - Precedentes deste Colégio Recursal - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 826.8449.0954.3393

8 - TJSP Mandado de segurança. Pregão Eletrônico. Município de Tietê. Inabilitação por apresentação de alvará após prazo fixado no edital. Hipótese a acenar com formalismo exacerbado. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal: A vinculação ao instrumento editalício deve ser entendida sempre de forma a assegurar o atendimento do interesse público, repudiando-se que se sobreponham formalismos desarrazoados. Vigência que se dá ao CF/88, art. 37, XXI. Ordem concedida no I. Juízo de origem. Recurso e reexame necessário desprovidos

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Doc. ADM Direito 565.3054.4434.8918

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE DEU NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES AO PROCESSO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS E DELIBERADAS NO V. ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 995.2976.4024.6561

10 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de nulidade do contrato, sob o fundamento de que teria firmado contrato de empréstimo consignado, e não de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese na qual a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada (existência, validade e eficácia do negócio jurídico) - Dever de informação observado - Inequívoca ciência da autora-apelante a respeito do teor da obrigação contraída - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados. ... ()

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Doc. ADM Direito 110.8570.9340.3487

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMEIRA.

Monitora da rede municipal. Pretensão ao gozo de férias remuneradas. Servidora que esteve afastada por faltas abonadas, greve remunerada, recesso escolar, faltas justificadas por atestados médicos e licença saúde durante o período aquisitivo. Indeferimento administrativo do direito do gozo de férias. Impossibilidade. Ausência de afastamento por motivo de doença de pessoa da família ou para tratar de interesses particulares. Hipóteses de perda e redução do período de férias previstas no art. 113, § 2º, e LCM 41/1991, art. 115, que são taxativas e não comportam interpretação extensiva em desfavor da servidora. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STF - no julgamento do Tema 221. Município que não pode restringir o direito de férias a servidor em licença saúde, ante a previsão da CF/88, art. 7º, XVII. Direito líquido e certo configurado. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 888.6350.3821.8816

12 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Possibilidade de cancelamento da avença, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - O cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto - Insurgência recursal que visa à amortização da dívida de eventual saldo credor - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autora não comprovou pedido administrativo de cancelamento, e assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 568.4819.6566.7066

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Acordo de parcelamento do débito - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Impossibilidade - O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO

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Doc. ADM Direito 488.6706.3555.0933

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação de cobrança de juros abusivos. - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ.

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Doc. ADM Direito 836.3804.9056.2381

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO.

Pedido de substituição de garantia formulado pelo locatário. Discordância dos réus quanto à substituição da caução real por seguro fiança. Locadores que têm a faculdade de escolher a modalidade de garantia aplicável ao contrato e não podem ser obrigados a aceitar a substituição pretendida pelo autor. Precedentes. Transferência do imóvel dado em caução que, ademais, não enseja o perecimento da garantia. Averbação da caução na matrícula do imóvel que confere aos locadores direito de sequela. Sentença mantida em sede de apelação. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 217.3001.5592.6728

16 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. VERIFICAÇÃO DE QUE O VALOR DISCUTIDO NOS AUTOS FOI PAGO A TÍTULO DE SINAL/ENTRADA E NÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONSTITUINDO, NA VERDADE, PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, NÃO SENDO O CASO DE PERDIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 299.1937.5255.9644

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual - Desistência do comprador - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Taxa de ocupação indevida ao passo que o imóvel é apenas um lote de terreno - Afastada a multa de 10% sobre o valor total do contrato - Avença que deve ser submetida aos ditames do CDC - Montante a título de retenção fixado em 25% dos valores pagos - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 245.1405.5563.7124

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais ... ()

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Doc. ADM Direito 824.5505.0081.9942

19 - TJSP Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Irresignação da expropriante acerca do quantum indenizatório. Laudo bem elaborado. Ausência de elementos aptos a alterar o valor fixado no laudo pericial. Juros compensatórios no patamar de 6%. Observância da ADI 2332. Honorários advocatícios no limite legal e base de cálculo de acordo com entendimento jurisprudencial sumulado. Sentença minimamente reformada para alterar os juros compensatórios. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 998.7357.1274.9315

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Autora que nega a existência de débito perante a instituição financeira, decorrente do contrato de financiamento estudantil (FIES) - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Conjunto probatório que demonstra que a parcela vencida em 20/12/2020, única pendente de pagamento à época, foi debitada com atraso por falta de saldo em conta corrente - Réu que não alegou ou demonstrou a ocorrência de eventual vencimento antecipado da dívida em qualquer das hipóteses previstas no contrato - Inexigibilidade do débito corretamente declarada - Dano moral, no entanto, não caracterizado - Ausência de prova da efetiva negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Cobrança indevida de débito, sem a demonstração da negativação, que não gera dano moral indenizável - Mero aborrecimento - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a indenização por danos morais - Precedentes - Sentença reformada nessa parte - Sucumbência recíproca entre a autora e o banco réu reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.2541.7032.0144

21 - TJSP Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Cancelamento de voo que provocou atraso de mais de 11 horas para chegada ao destino final. Situação que provocou danos morais. Valor da indenização mantido. Honorários advocatícios fixados por equidade. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 795.7008.5781.5234

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo internacional - Atraso de cerca de 24 horas para a conclusão do transporte - Sentença de procedência - Insurgência recursal da companhia aérea - Responsabilidade objetiva da ré decorrente da natureza do contrato de transporte, bem como da incidência do diploma consumerista à espécie - Alegação de condições climáticas desfavoráveis que não restou suficientemente demonstrada pela ré - Danos morais verificados - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 em primeiro grau que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, estando de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 914.1804.2552.2030

23 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Expedição de diploma. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. OBJEÇÃO PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Reconhecimento. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE Acórdão/STF. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 549.7982.1484.9126

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelos dos requeridos - Competência recursal - Recurso distribuído livremente - Redistribuição a magistrado prevento - Conexão desta demanda com processo anterior, cujo acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Privado anulou a sentença para produção de prova, utilizada também neste feito como prova emprestada - Vinculação fática e jurídica que evidencia a prevenção - Inteligência do art. 105 §3º, do RITJESP- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à C. 3ª Câmara de Direito Privad

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Doc. ADM Direito 444.5224.8422.0081

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Compra e venda de bem imóvel - Quitação do preço - Ausência de outorga da escritura pública, haja vista a indisponibilidade da matrícula decretada por outro juízo - Necessidade de oposição de embargos de terceiro, assegurando-se o contraditório ao beneficiário da medida constritiva - Inteligência do CPC, art. 674 - Via eleita inadequada - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 672.2456.2794.3873

26 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- TERCEIRO QUE ALTEROU DADOS CADASTRAIS- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO -

Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.8050.5645.1091

27 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Fornecimento do Medicamento Acalabrutinibe para tratamento de Leucemia Linfóide Crônica B (Câncer) - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que não discute a obrigatoriedade do fornecimento, mas tão somente alega que não teria ocorrido negativa ao pleito de fornecimento do medicamento guerreado - Existência de diversos contatos realizados entre as partes sem que o fornecimento fosse concretizado - Ré que tão somente apresentou locais referenciados e/ou profissionais aptos à realização do procedimento médico por força de decisão judicial proferida nos autos, inclusive com não autorização posterior à extensão da liminar - Alegação de que o reembolso deverá ocorrer conforme previsão contratual - Não Acolhimento - Autor que já realiza o tratamento na rede referenciada da Ré, outrossim, se trata de fornecimento de medicamento pela Ré, o qual deve por ela ser custeado diretamente e integralmente da forma necessária para o cumprimento da obrigação de fazer - Insurgência do Autor - Pretensão de fixação de Indenização por Danos Morais - Cabimento - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Indenização Devida - Situação vívida que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Nítido agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor, no momento em que mais precisava do plano de saúde avençado, em virtude da negativa abusiva da Operadora - Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 467.6739.6442.8941

28 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO DE SENHA POR 3 VEZES CONSECUTIVAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Relação de consumo - Segurança contra fraudes após três tentativas consecutivas de «senha inválida» - Tela sistêmica da instituição apelada que corroboram às alegações exordiais - Culpa exclusiva do consumidor, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.

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Doc. ADM Direito 764.9589.5143.1458

29 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 550,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Alegação rejeitada. Abusividade caracterizada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 397.0010.6093.1524

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Preliminares rejeitadas - JUROS - ABUSIVIDADE - Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas superiores aos parâmetros reconhecidos como abusivos pela jurisprudência superior quando comparadas com as médias de mercado para o mês da contratação - Devolução simples das quantias pagas - Danos morais não verificados. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.2768.7045.9591

31 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Acidente de trânsito. A proposição de fato gravita em torno de abalroamento de veículo com retroescavadeira que realizava a limpeza da via de galhos cortados de árvores. Causa de pedir informa a culpa do Município e do condutor de retroescavadeira pelo acidente causado ao veículo do autor. A atribuição de culpa e dever de indenizar considera a falta de sinalização de trânsito. A prova testemunhal aponta que o autor, a despeito da falta de sinalização, realizou manobra procurando romper o bloqueio existente na via (formado por um caminhão e uma retroescavadeira estacionadas em transversal na via), subindo na calçada e expondo-se ao risco de ser atingido pela retroescavadeira que estava limpando a via dos galhos. A prova oral reúne esclarecimentos que não permitem formar convencimento seguro sobre a existência do nexo de causalidade. Hipótese de culpa exclusiva da vítima. Não configuração do dever de indenizar. Preservação da sentença de improcedência do pedido mediato. ... ()

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Doc. ADM Direito 808.7123.4508.2889

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS -

Pregão presencial designado para véspera de feriado em município turístico com acesso tão somente por intermédio de balsas - Ausência da possibilidade de participação remota - Limitação de participação de interessados de outras localidades - Violação aos princípios da competitividade e da razoabilidade - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 557.2397.3456.6503

33 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. INDÍCIOS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDOS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de parcial procedência acolhendo os pedidos de rescisão do contrato e de devolução do valor investido, negado o pleito indenizatório por danos morais. Irresignação da autora no tocante aos danos morais e contra o reconhecimento da sucumbência recíproca. Descabimento, não caracterizado dano moral. Hipótese de descumprimento contratual que gera mero aborrecimento, insuficiente para gerar o dever de indenizar. Ausência de outras repercussões que pudessem abalar a honra, moral ou direitos da personalidade da autora. Precedentes. Embora recíproca a sucumbência, os ônus sucumbenciais foram carreados integralmente às rés, inexistente interesse da autora a respeito do tema, não conhecido o recurso a esse título. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida, sem implicação na verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 103.7700.5047.6788

34 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado acompanhado de documento de identificação do autor, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário - Comprovação de saques - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 246.0489.2886.1788

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMANDA MOVIDA POR COMERCIANTE VAREJISTA DE MERCADORIAS EM FACE DE FORNECEDORA - AUTORA AUTUADA PELO INMETRO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NA EMBALAGEM DE PRODUTO FABRICADO PELA RÉ E APENADA COM MULTA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE FOI A RÉ QUEM DEU CAUSA À AUTUAÇÃO DA AUTORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 707.8214.4875.2397

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com condenação da ré a restituir valores pagos e indenizar a autora por danos morais. A ré recorre alegando cerceamento de defesa e improcedência dos pedidos, sustentando que o serviço contratado foi prestado adequadamente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve erro por parte da ré e se a autora faz jus à restituição de valores e indenização por danos morais. 3.- Preliminar de cerceamento de defesa afastada em razão da intempestividade de apresentação do rol de testemunhas. 4.- A autora não comprovou ter havido erro de diagnóstico por parte do profissional, ônus que lhe competia, não apresentando documentação técnica alguma que demonstrasse sua alegação. Prova testemunhal insuficiente. 5.- Ré que cumpriu o contratado, inexistindo prova da inadequação do serviço prestado. 6.- Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 725.1819.0004.7465

37 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Direito de cancelamento pelo consumidor, a qualquer tempo, reconhecido na r. sentença - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 678.3626.9392.3419

38 - TJSP Anulatória de ato administrativo. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão autoral ao reconhecimento de nulidade do ato de cessação da readaptação funcional. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Não produção da prova pericial deferida judicialmente por culpa da autora, que faltou ao ato sem justificativa e, intimada a manifestar-se sobre a ausência, permaneceu silente. Preclusão do direito à prova pericial bem reconhecida. Ato administrativo impugnado, de outro lado, amparado em avaliação pericial do Departamento de Perícias Médicas. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 716.8672.6261.9080

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 924.6320.6073.3302

40 - TJSP Contrato bancário. empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Manutenção do valor fixado na sentença. Incabível a redução ou a majoração dos danos morais estimados em R$ 10.000,00, porque estabelecidos dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. Sentença reformada nesse ponto. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso do autor provimento em parte. Recurso do réu não provido

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Doc. ADM Direito 878.8967.5691.8731

41 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores que pretendem o reembolso de valores gastos com parto em hospital fora da rede credenciada - Impossibilidade de acolhimento - Os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar que o hospital escolhido fazia parte do convênio - Adoção dos fundamentos da sentença, com fulcro no permissivo do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 199.5656.4376.1300

42 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM FUNDAMENTOS E PEDIDOS DIVERSOS DO QUANTO DECIDIDO, E QUE SE DISTANCIAM DOS PONTOS QUE FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS A DESATE - EXEGESE DO CPC/2015, art. 1.010 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 722.1493.3357.7066

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 346.5987.8407.0180

44 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Necessidade de perícia grafotécnica - Contratação não comprovada - (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Apelação das partes - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ admitida - Dano moral configurado - «Quantum» arbitrado em R$3.000,00 nesta instância recursal - Valor compatível com o caso examinado - Compensação de valores mantido - Recurso da autora parcialmente provido e do réu não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.1560.8843.3100

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 588.7699.3720.0147

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E VENDA DO VEÍCULO DEIXADO PELA «DE CUJUS". VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADO O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. HERDEIRO MENOR INCAPAZ. PRODUTO DE EVENTUAL VENDA A TERCEIRO NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 50% QUE DEVERÁ SER PREVIAMENTE DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 475.2854.2161.6295

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO - CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DO BEM - ERRO ESSENCIAL NÃO CONFIGURADO - MERO ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - ART. 849, CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA

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Doc. ADM Direito 218.3361.5161.9254

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Cancelamento de pacote turístico a pedido do autor - Demora na restituição dos valores - DANOS MORAIS - Não configuração - Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade do apelado - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes desta Corte - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 483.9710.3326.9075

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR). ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA FUNDAÇÃO FLORESTAL. SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO.

1. A prova dos autos evidencia que as pequenas ampliações tratadas na presente demanda foram realizadas em imóvel antigo, possivelmente anterior à criação da própria Unidade de Conservação, e que serve atualmente de moradia para a requerida Elenilza e sua família. 2. O Estado de São Paulo, titular do domínio da área, informou por meio da Fundação Florestal, que a edificação se encontra no interior de Zona de Ocupação Temporária, onde é permitida a existência de edificações utilizadas como moradia, além de reformas autorizadas, desde que atendidos requisitos. 3. Segundo o plano de manejo do Parque Estadual da Serra do Mar, a zona de ocupação temporária se caracteriza pela ocupação de posseiros ou titulares de registro imobiliário que ainda não foram indenizados e que se encontram em processo de regularização fundiária. Após a indenização e/ou reassentamento, essa zona será incorporada a outras áreas, conforme suas condições ambientais. 4. Em se considerando que a edificação principal onde reside a requerida Elenilza é muito antiga e possivelmente já se encontrava no local antes do estabelecimento da região como uma Unidade de Conservação do Parque Estadual da Serra do Mar, fica comprovada a condição de ocupante temporária da ré, por estar no aguardo de indenização e reassentamento. Desse modo, a ré Elenilza e demais moradores não podem ser retirados do imóvel, tampouco cabendo impor-lhes a exigência de demolição do bem. 5. Com relação à ampliação da edificação original do imóvel, ou seja, a construção de uma varanda e lavanderia, tal ampliação não é classificada como indispensável à manutenção ou conservação do bem, além de ser vedada pelas regras do plano de manejo do Parque Estadual Serra do Mar. Por outro lado, consta que as estruturas da lavanderia e varanda estavam sendo desmontadas, o que, de qualquer forma, poderá ser verificado na fase de cumprimento do julgado, quando tais estruturas deverão ser regularizadas perante a Fundação Florestal, conforme consta na r. sentença. 6. Quanto ao pleito da apelante de demolição do muro de pneus, tal medida foi substituída pela compensação ambiental fixada em sentença, com o plantio de mudas e demais obrigações, o que se revela razoável, já que é bastante verossímil que o muro de pneus contribui para evitar a movimentação de terra e possível erosão do solo na região, ainda que provisoriamente, não se vislumbrando dano ambiental. 7. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 546.5972.8189.9659

50 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Recurso da associação-ré. Existência e validade do consentimento do autor não demonstradas. Não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de prova de filiação e autorização dos descontos. Recurso do autor. Dano moral. Não evidenciado. Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor, por curto tempo, sem prévia reclamação administrativa. Não caracterização de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 208.2090.3090.5366

51 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA - BANCÁRIO - REUNIÃO DE PROCESSOS - JULGAMENTO CONJUNTO - NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Autora que nega a contratação de mútuos. Autos 1000062-41.2024 - Ofensa à dialeticidade recursal afastada - Tese de cerceamento de defesa rejeitada - MÉRITO - Réu Banco Safra que apresenta instrumento formalizado digitalmente por meio de contato realizado através de aplicativo whatsapp - Consumidora que impugna genericamente os termos contratuais - Quantia oriunda do empréstimo que adentrou no ativo financeiro da autora - Inequívoca ciência acerca do serviço contratado - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, 430 e 436, parágrafo único, todos do CPC. Autos 1000020-89.2024.8.26.0306 - Cerceamento de defesa não verificado - MÉRITO - Réu Banco Mercantil que apresenta instrumento firmado junto a terminal de autoatendimento, com utilização de cartão e aposição de senha - Apelante que, em réplica, se limita a negar, de forma genérica, a realização do mútuo - Acervo probatório dando conta de que o valor liberado em favor da autora foi utilizado por ela no dia seguinte, mediante transferência via PIX - Circunstância excepcional que se mostra hábil a indicar seu conhecimento e adesão ao negócio jurídico - Autora que, em momento algum, aduz ter sido despojada de seu magnético, sequer negando a utilização do recurso financeiro disponibilizado em seu ativo - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, 430 e 436, parágrafo único, todos do CPC. Contratações legítimas que impõem reconhecer a litigância de má-fé em ambos os feitos - Ofensa ao disposto no art. 80, II e III, do CPC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 154.6932.5259.2409

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX NA MODALIDADE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, vítima do denominado «golpe da falsa central de atendimento», determinando a restituição de valor debitado da requerente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré é parte legítima para integrar a lide e se é objetivamente responsável por transação fraudulenta realizada em prejuízo da autora; (ii) determinar se é cabível a restituição do valor lançado na fatura de cartão de crédito da autora; (iii) analisar se estão configurados danos morais passíveis de indenização e o montante indenizatório devido. III. RAZÕES DE DECIDIR A teoria da asserção afasta a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora é correntista da instituição financeira ré e lhe atribui responsabilidade pelos danos, sendo a análise da culpa questão de mérito. A relação entre as partes é de consumo, impondo a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, dada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da autora. Restou comprovado que a autora foi vítima de golpe, ao receber ligação de número que seria oficial do banco e realizar Pix, via crédito, sob indução de fraudadores. A operação contestada se deu em valor expressivamente superior ao padrão de consumo da autora e em modalidade que não era por ela utilizada habitualmente. O banco possui o dever de segurança quanto às operações realizadas em sua plataforma e responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes caracterizadas como fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A falha na prestação do serviço é evidente, pois não houve atuação preventiva ou corretiva eficaz por parte da instituição financeira, a qual não impediu a efetivação da transação fraudulenta, embora se tratasse de transação totalmente fora do perfil da correntista. Contudo, não é devida a restituição do valor de R$ 2.595,31, pois tal montante, relativo à transação impugnada, não chegou a ser pago pela autora, tendo sido apenas lançado na fatura e posteriormente excluído pelo réu, sendo cabível apenas a declaração de inexigibilidade do débito. O dano moral restou caracterizado diante da indevida negativação da autora após concessão de tutela de urgência que determinava a suspensão da cobrança. O valor de R$ 5.000,00, fixado a título de indenização por danos morais, é proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à função compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 1º; CC, art. 927, par. único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1043742-97.2020.8.26.0506, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 22.11.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 20.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 371.8098.3542.5768

53 - TJSP SEGURO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PEDIDO REALIZADO PELO AUTOR - REATIVAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL DE NATUREZA INDENIZÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO PODEM SER COMPENSADOS, DEVENDO CADA UMA DAS PARTES ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 334.5942.8317.0908

54 - TJSP REGRESSIVA.

Preliminar de cerceamento de defesa aqui não acolhida. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Pedido improcedente. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0550.5538.8701

55 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Comprovada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Documentação demonstra que o credor originário cedeu seus direitos ao apelado. Envio do nome da apelante ao cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 734.7547.9268.8124

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I-

Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Laurinda de Gois contra Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec, para declarar a inexistência dos débitos, determinando que a ré se abstenha de praticar as cobranças, condenando-a ao pagamento do dano material de forma simples II- Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a caracterização dos danos morais pela inexistência de relação jurídica e descontos indevidos; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a fixação de honorários sucumbenciais. III- Razões de Decidir A ré não comprovou a regularidade da contratação. Os danos morais foram caracterizados pela inexigibilidade do débito e o abalo psicológico sofrido. A indenização foi fixada em R$ 8.000,00, considerando os escopos satisfatório e punitivo. A restituição em dobro não é cabível por ausência de comprovação de má-fé da ré. Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor da causa. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 321.5437.2270.8209

57 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO PACTO DE EXCLUSIVIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelo da autora - Descabimento - Ausência de verossimilhança na alegação autoral - Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabe nos moldes do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência que deve ser mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 598.5518.0192.5629

58 - TJSP Ação monitória. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Embargos monitórios. Sentença de improcedência, constituindo o título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. Inconformismo da ré/embargante. Preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões, acolhida em parte. Mérito. A ré alegou transferência do curso para outro estabelecimento de ensino, mas não apresentou prova documental. O contrato, o histórico escolar, o Resumo Acadêmico e a planilha de presença apresentados pela autora demonstram a prestação dos serviços. Ré que não se desincumbiu do ônus (CPC, art. 373, II), pois era dela o ônus de comprovar que requereu formalmente sua transferência e que não realizou a rematrícula, porquanto tal circunstância constitui fato extintivo do direito invocado na inicial. Sentença. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 329.8449.4568.2320

59 - TJSP MONITÓRIA.

Inconformismo em relação ao acolhimento dos embargos monitórios. Inexistência de irregularidade de representação. Apresentação de mandato conferindo poderes ao advogado da requerida. Vício que pode ser suprido a qualquer tempo. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Cheques devolvidos em razão de alegada sustação irregular. Ré demonstrou o pagamento da dívida, desincumbindo-se do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 713.5766.8001.6317

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora. Emenda à inicial não cumprida. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE.  O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas que podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário.  Falta de interesse de agir. O c. STJ firmou posicionamento no sentido de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pedido administrativo válido e o pagamento dos custos do serviço.   Sentença de extinção sem resolução do mérito, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deverá a autora promover o recolhimento do respectivo preparo.  Recurso da autora não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 257.4059.5492.7346

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - Sentença procedência - Insurgência do autor (apelante), que pretende a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00, para o valor pretendido na inicial, de R$ 50.000,00. PRELIMINARES - Violação ao princípio da dialeticidade não configurada (CPC/2015, art. 1.010, III) - REJEIÇÃO - Pretensão do banco apelado de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor (apelante) e de não conhecimento do apelo por deserção - Apelado que não impugnou, em contestação, a concessão do benefício deferido antes da citação - Preclusão configurada - Exegese do CPC, art. 100 - Gratuidade concedida ao apelante que deve ser mantida, e, por consequência, a isenção do recolhimento das custas de preparo recursal - REJEIÇÃO - Pedido, formulado em contrarrazões, de reforma da sentença para que seja declarada a ilegitimidade passiva do banco recorrido - Inadequação da via processual eleita pelo apelado - NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - Validade da contratação afastada - Perícia grafotécnica requerida pelo autor (apelante) que comprovou a falsificação da sua assinatura no documento impugnado - Danos morais configurados - Valor arbitrado em R$ 4.000,00 - Quantia que não se mostra adequada, nem razoável, diante das peculiaridades do caso concreto - Valor que deve ser majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara julgadora - Consectários fixados com base na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência, e nas Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, rejeitadas as preliminares... ()

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Doc. ADM Direito 253.7333.1891.6217

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos. O autor alega ter sofrido lesões ao ser atingido por cabo de fibra óptica da ré, pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em examinar a responsabilidade da empresa ré por acidente de consumo, em que o autor, como consumidor por equiparação, alega falha na prestação de serviço. III. Razões de Decidir3. A controvérsia envolve a análise da responsabilidade civil da empresa ré sob a ótica do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva por defeitos na prestação de serviços. A narrativa inicial sugere que o acidente foi causado por falha na manutenção da rede de fibra óptica, configurando um acidente de consumo.4. A competência para julgamento do recurso é determinada pelos termos do pedido inicial, que não envolve responsabilidade civil do Estado, mas relação de consumo entre particulares, regida pelas normas de direito privado. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Resolução 623/2013, a matéria se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado, que abrange ações de reparação de danos causados por acidentes de consumo envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência suscitado... ()

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Doc. ADM Direito 419.2040.2308.1636

63 - TJSP CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA. REATIVAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA REALIZADA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. DANO MORAL.

Exame do caso. Plano de saúde coletivo empresarial contratado por intermédio da corré Medcorp. Contrato em que o autor é beneficiário firmado por meio de empresa com a qual não possui qualquer vínculo, seja como sócio ou empregado. Vício no negócio jurídico (plano de saúde empresarial). Mensalidades que eram pagas para uma terceira empresa. Unimed Nacional que suspendeu o contrato por inadimplência. Impossibilidade de reativação do plano à vista das circunstâncias do caso concreto. Danos materiais e morais verificados, mas por conduta a ser atribuída apenas à corré Medcorp. Unimed Bauru que não tem relação com os fatos, devendo ser acolhido seu pedido de exclusão do polo passivo. Pedidos improcedentes em face da Unimed Nacional. Recursos das rés Unimed Bauru e Unimed Nacional providos. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 987.4750.4060.0953

64 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO.

Sentença que condenou o exequente a restituir em dobro parte do valor exigido do executado e extinguiu a execução. Inconformismo do exequente. Alegação de que não está comprovado nos autos o recebimento do valor do cheque discutido ou a sua má-fé. Afastamento. Depósito judicial do valor do cheque discutido que tornou incontroverso o recebimento do pagamento por terceiro. Má-fé que fica evidenciada diante da omissão do exequente quanto ao recebimento do valor por terceiro. Caso que se amolda à situação prevista no art. 940 do Código Civil e impõe a aplicação da penalidade ali prevista. Penalidade de restituição em dobro que não se mostra rigorosa ou desproporcional frente à má-fé do exequente. Alegação de bis in idem. Decisão que havia fixado multa diária para o cumprimento da obrigação de devolução do cheque. Penalidade do art. 940 do Código Civil aplicada em razão da má-fé do exequente na condução da execução. Fatos geradores diversos. Inocorrência de bis in idem. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 419.4761.7418.1538

65 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da autora - DANO MORAL - Inocorrência - Inversão do ônus da prova incabível - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) - Precedentes desta C. Corte - Anotação restritiva que constitui exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 464.6329.8611.7511

66 - TJSP Embargos à execução - cerceamento de defesa não verificado - título goza de certeza, liquidez e exigibilidade - título executivo extrajudicial - «pacta sunt servanda» - alegação genérica de abusividade - reconhecimento de pagamento de uma parcela - embargos julgados parcialmente procedentes - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 924.3380.5768.4503

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1.

Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Foi reconhecida abusividade na cobrança de seguro prestamista, determinando-se o recálculo das parcelas e a restituição simples. Os juros remuneratórios e a capitalização mensal foram considerados válidos, assim como as tarifas de avaliação e registro. 2. A questão em discussão abrange: (i) o recálculo das parcelas devidas pela autora; (ii) a anulação das tarifas de avaliação e registro; (iii) a legalidade do seguro prestamista e a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a tal título. 3. Há relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso as disposições do CDC, assim como as normas do Sistema Financeiro Nacional. 4. Juros e capitalização estipulados de acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STJ, não configurando abusividade. 5. Tarifa de cadastro não analisada em apelação por ausência de questionamento inicial. Tarifas de registro e de avaliação que possuíam previsão contratual, tendo a requerida demonstrado que os respectivos serviços foram efetivamente prestados. 6. Seguro prestamista cuja contratação, no caso, caracteriza venda casada, permitindo que a restituição seja realizada em dobro, nos termos do CDC, art. 42. 7. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para determinar a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro, com abatimento no saldo devedor. Nega-se provimento ao recurso da parte ré.... ()

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Doc. ADM Direito 745.3848.2977.7567

68 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recursos interpostos por autor e ré. Preliminares inexistentes. Negativa de cobertura de atendimento em situação de urgência. Abusividade. Afastamento da carência contratual. Aplicação da Lei 9.656/1998 e Súmulas do STJ e do TJSP. Dever de cobertura reconhecido. Danos morais configurados in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida por observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de majoração afastada. Astreintes. Apuração relegada à fase de cumprimento de sentença. Erro material no dispositivo quanto aos honorários advocatícios. Correção de ofício. Majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 241.8707.7784.8794

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Prova pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela autora estão enquadradas como aquelas consideradas insalubres em grau máximo (40%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 231.5675.0128.1892

70 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão quanto à promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representar ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado e que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA 1.207/STF - RE Acórdão/STF. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.2642.1823.6771

71 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 957.5851.4815.2449

72 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. SEGURO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 297 do C. STJ. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório quanto à higidez da contratação. Prova técnica comprovou a inautenticidade da assinatura do autor no contrato. Fraude reconhecida. Ré beneficiada com a fraude realizada. DANOS MORAIS. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento. Majoração do «quantum» indenizatório para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 326 do C. STJ - . Súmula 362, do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 101.5572.0048.9298

73 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Sentença que julgou a demanda procedente para declarar a inexigibilidade dos descontos previdenciários e condenar o réu à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da requerida. 2. Aplicação do CDC ao caso. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Manifestação de consentimento viciada. Demandada que se prevaleceu da vulnerabilidade da autora. Violação das normas do CDC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. 3. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 626.7115.9353.5462

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA EM DUPLICIDADE DE LOTE. EVICÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. I -

Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou solidariamente as rés à restituição de valores pagos pelo autor em razão da aquisição de lote anteriormente alienado a terceiros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II - Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória; (ii) a existência de responsabilidade solidária da associação apelante; (iii) a adequação do valor fixado a título de danos materiais; e (iv) a configuração dos danos morais. III - Razões de decidir. 3. A pretensão deduzida não se limita à garantia da evicção, estando fundada em responsabilidade civil decorrente da venda irregular do imóvel e da frustração do negócio jurídico, incidindo o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. Termo inicial da prescrição fixado a partir da ciência inequívoca da impossibilidade de regularização do imóvel, em observância à teoria da actio nata. 5. Configurada a responsabilidade solidária da associação apelante, cuja participação no negócio jurídico conferiu aparência de legitimidade e segurança à negociação imobiliária. 6. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, proteção da confiança e vedação ao comportamento contraditório. 7. Danos materiais corretamente arbitrados com base no conjunto probatório, inexistindo prova robusta apta a demonstrar valor diverso do efetivamente desembolsado pelo autor. 8. Situação que ultrapassa mero inadimplemento contratual, diante da frustração da aquisição da moradia e da venda em duplicidade do imóvel, configurando dano moral indenizável. 9. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Conclusão. 10. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 957.4385.2891.9694

75 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas Interestadual. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Rayssa Souza do Nascimento foi condenada a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas interestadual. O Ministério Público recorreu pedindo o afastamento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a fixação do regime fechado. A defesa recorreu pedindo a redução das penas, aplicação do redutor em dois terços, regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e (ii) a adequação do regime prisional e substituição da pena. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base na materialidade e autoria delitivas comprovadas, além da confissão da ré e depoimentos dos policiais. 4. A quantidade de droga apreendida foi utilizada para modular a pena-base, não impedindo a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido. Para reduzir as penas da ré para um ano, onze meses e dez dias de reclusão e o pagamento de cento e noventa e quatro dias-multa. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga não impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. Regime semiaberto adequado considerando a primariedade da ré e atendendo o teor da Súmula 59/Supremo Tribunal Federal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, art. 40, V; CP, art. 33, § 3º, art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 27/05/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 20/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 745.5066.7571.8326

76 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Ricardo da Silva contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 30/06/2016, enquanto trabalhava como ceramista na empresa Cerâmica Ramos Ltda. resultando em fraturas no pé direito que diminuem sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente, ainda que mínima, da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, sendo bem fundamentado e suficiente para formar o convencimento do julgador. 4. A lesão proveniente do acidente não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais, não exigindo maior esforço ou mudança de função. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa da reparação infortunística por ausência de incapacidade laborativa não fere o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Não se aplica o princípio in dubio pro misero, pois não há dúvidas sobre a ausência de restrição na capacidade laborativa do autor. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 938, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: Tema 1044 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 311.2162.3618.4277

77 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Campinas, visando à reforma da sentença que declarou a nulidade da cobrança do ISSQN das competências de novembro e dezembro de 2023, desconsiderando o regime de tributação por cota fixa aplicável à Impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) decadência do direito de impetração do mandado de segurança; (ii) falta de interesse de agir devido ao parcelamento do débito tributário; (iii) legalidade do regime de tributação aplicado à Impetrante. III. Razões de Decidir Preliminares afastadas. 3. Afasta-se a alegação de decadência, pois a impetração ocorreu dentro do prazo. 4. A adesão ao parcelamento não acarreta falta de interesse de agir, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 375. E a controvérsia refere-se à legalidade do regime de tributação aplicado à Impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. Não há direito líquido e certo do contribuinte de ISSQN que opte pelo regime de recolhimento denominado «Simples Nacional» para pagar o tributo sobre o que superar o sublimite pelo regime de recolhimento fixo e anual. Legislação Citada: Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; art. 28, § 2º, da Lei Municipal 12.392/2005; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 918.3906.7138.3094

78 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência, que condenou a ré à restituição do valor da transferência indevida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação da cooperativa ré - Instituição financeira que argui preliminar de prescrição trienal, inaplicabilidade do CDC e conexão entre ações - No mérito, sustenta a regularidade da transação, alegando culpa exclusiva da vítima por ter fornecido dados e acesso remoto após contato telefônico fraudulento - Argumenta ausência de falha na prestação de serviço e inexistência de danos morais indenizáveis. Razões de decidir - Preliminares afastadas - Preliminar de conexão e incompetência do Juizado Especial Cível arguida pela ré que carece de interesse recursal, porquanto a reunião com o processo Acórdão/TJSP e a redistribuição à Vara Cível já foram deferidas e concretizadas no trâmite de Primeiro Grau - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões - Questão em análise sujeita à prescrição quinquenal e não trienal, conforme CDC, art. 27 - Relação de consumo configurada, a despeito da natureza cooperativista da ré - Súmula 297/STJ) - Empresa autora vítima de golpe praticado por fraudadores que se passaram por prepostos do banco - Realização de transferência vultosa via TED (R$ 30.000,00) que destoa do perfil da cliente e consumiu o limite da conta garantida - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras integrantes da cadeia de consumo, conforme CDC, art. 14 - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade e segurança das operações que competia à ré - Falha no dever de segurança verificada ao permitir contratação atípica e esvaziamento da conta sem mecanismos eficientes de bloqueio preventivo - Fortuito interno que não exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima não configurada - Danos materiais mantidos - Danos morais - Pessoa jurídica - Não ocorrência - Ausência de demonstração de abalo à honra objetiva da empresa - Inexistência de prova de retração de clientela, negativa de crédito na praça ou comprometimento do bom nome comercial - Dever de indenizar afastado - Sentença reformada no ponto. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 296.3582.7913.5673

79 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVA ROBUSTA DE QUE O AUTOR EXERCE POSSE SOBRE OS LOTES DESCRITOS NA INICIAL POR MAIS DE VINTE ANOS CUMPRINDO A FUNÇÃO SOCIAL E EXTERIORIZADO O ANIMUS DOMINI - PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL ANTES DA OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA REQUERIDA OU DA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA - TRATATIVA FEITA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO À USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.5133.4670.9458

80 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado formalizado por meio de portabilidade digital que a autora, consumidora idosa, nega ter contratado. Sentença de procedência.

I. Relação de consumo. Incidência do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Impugnada pela consumidora a autenticidade da contratação eletrônica, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade e a integridade da manifestação de vontade (CDC, art. 6º, VIII), raciocínio que se harmoniza com o entendimento consolidado no Tema 1.061/STJ quanto à impugnação de assinatura em contrato bancário (arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC). Ônus do qual o banco não se desincumbiu. II. Biometria facial (selfie) desacompanhada de elementos técnicos mínimos de segurança e rastreabilidade. Mera captura de imagem e apresentação de documento de identidade que, isoladamente, não comprovam a autenticidade do consentimento. III. Alegação de concordância tácita (supressio) pelo decurso de nove meses entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Não caracterização. Instituto que pressupõe comportamento positivo e inequívoco de renúncia, não demonstrado nos autos. IV. Pretensões deduzidas pela apelada exclusivamente em sede de contrarrazões que extrapolam o objeto do recurso interposto pelo réu. Ausência de recurso adesivo (CPC, art. 997). Efeito devolutivo adstrito à matéria impugnada pelo apelante (CPC, art. 1.013, caput). Não conhecimento. V. Danos morais. Configuração. Consumidora idosa e aposentada, com renda de caráter alimentar, submetida a descontos indevidos mensais por período superior a nove meses, sem solução administrativa. Circunstâncias de hipervulnerabilidade que superam o mero aborrecimento, a despeito da controvérsia atualmente em julgamento no STJ sob o rito dos repetitivos (Tema 1.435, pendente de conclusão). Quantum mantido, por proporcional ao caso concreto. VI. Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais. Responsabilidade extracontratual decorrente de fato do serviço (CDC, art. 14), e não contratual, uma vez que a própria relação jurídica negocial foi declarada inexistente. Incidência da Súmula 54/STJ, a partir do evento danoso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 906.1932.8819.6939

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cerceamento de defesa não configurado. Parte que não justificou adequadamente a ausência na audiência de instrução e julgamento, inobservando o CPC, art. 362, § 1º. Conjunto probatório que confirma a tese da petição inicial, concernente à compra e venda da carga de milho, com a confirmação dos dados de pagamento pelo empregado da empresa ré. Aplicabilidade ao caso concreto do CPC, art. 932, II. Apelante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência mantida, com majoração dos honorário de sucumbência para 15% sobre as perdas e danos (CPC, art. 85, § 11). PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 185.2232.1968.0890

82 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA - Adequação - Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial - Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do CPC, art. 523, § 1º. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Ausência de demonstração da integral satisfação do crédito - Necessidade de atualização do depósito e apuração de eventual saldo remanescente - Inexistência de quitação pelo exequente - Afastamento do decreto extintivo, mantidos os demais capítulos da sentença - Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Recurso do executado provido em parte. Recurso dos exequentes provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 930.3988.3748.4997

83 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional (Revisional de Contrato). Abusividade contratual. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Cerceamento de Defesa. Pretensão da autora de que seja reconhecido o cerceamento de defesa. Não cabimento. Havia nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, cabendo a ele o reconhecimento do satisfatório conjunto probatório a fundamentar sua decisão. A questão permitia o julgamento antecipado da lide. Os argumentos não são suficientes para a declaração de nulidade da r. sentença, porque não se verifica a ocorrência de prejuízos ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Não cabimento. Os juros pactuados expressamente pelas partes não ultrapassam a taxa média de mercado. Súmula 382/STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Capitalização de juros. Alegação de abusividade. Não cabimento. A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de Cadastro. Insurgência da autora contra a cobrança da tarifa de cadastro. Não cabimento. Também não houve comprovação de abusividade. De acordo com a Súmula 566/STJ, a tarifa é admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo, o que ocorreu no caso em questão. Tarifa de Registo do Contrato. Insurgência contra a cobrança das tarifas. Não cabimento. De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação de que os serviços foram prestados. Seguro. Pretensão de que seja afastada a cobrança a título de seguro. Não cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. IOF. Insurgência da autora contra a cobrança. Não cabimento. Trata-se de tributo devido à Fazenda Pública, sendo a instituição financeira mera encarregada pela arrecadação. Portanto, se ela efetua o pagamento do tributo e financia o valor pago pode exigir o pagamento. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 12%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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