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Aposentado. Extinção por inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Recurso do autor. Acolhimento. Inicial preenche os requisitos necessários. Interesse jurídico existente. Banco não procederá voluntariamente a revisão da taxa de juros ou a concessão de danos morais, tornando indispensável a intervenção do Judiciário. Causa madura. Processo em condições de imediato julgamento. A disponibilização de crédito consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social é regulada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros aplicada ao contrato confessadamente pelo autor observou o legalmente permitido (1,97%am). Descabida a pretendida redução à taxa média de mercado do BACEN, pois ausente abusividade. IOF. Possibilidade de inserção no contrato. Improcedência reconhecida. ... ()
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Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS REJEITADOS
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Ação pela qual a autora pleiteia a devolução dos valores de empréstimo bancário descontados indevidamente de sua conta-salário e indenização por danos morais - Sentença que determinou a devolução dos descontos efetuados na forma simples e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral - Recurso das partes. ... ()
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Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de débito c/c Reparação de Danos Morais - Tese pautada em negativa de contratação, cujos débitos foram inseridos no cadastro da SERASA - Apresentação de telas sistêmicas produzidas unilateralmente e impugnadas - Ausência de demonstração das existências das relações jurídicas de direito material - Dano moral não caracterizado - Incidência da Súmula 385/STJ - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... ()
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Ação de cobrança. ... ()
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Município de Itatinga. Pretensão à alteração da base de cálculo de horas extraordinárias e do 13º salário, para que corresponda à remuneração integral, com a consequente condenação do réu ao pagamento de diferenças. Art. 94 da Lei Complementar Municipal 01/1993, Lei, Art. 95, X Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda 03/2019, e art. 5º, XIV e XV, da LCM º 70/2006, que preveem o pagamento dessas verbas com base na remuneração. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao recálculo das horas extraordinárias e pagamento das diferenças decorrentes. Recurso do Município não provido.... ()
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Seguro - Danos elétricos experimentados pelo segurado - Reunião de documentos indispensáveis - Presença de interesse - Ausente cerceamento de defesa - Bens danificados não preservados - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1000/2010 da ANEEL - Ação improcedente. ... ()
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Prazo prescricional - 1 ano - Aplicação da Súmula 101/STJ - Prescrição - Ocorrência.
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Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré. Exclusão da consorciada em virtude de desistência. Pretensão da ré à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. 1. Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Sentença mantida. 2. Impossibilidade de dedução de valor por conta de cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Sentença mantida. 3. Juros moratórios de 1% ao mês devem ser contados mediante contemplação no sorteio ou a partir do 30º dia da data do encerramento do grupo, o que se der primeiro. 4. Recursos desprovidos... ()
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Contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios estipuladas de forma abusiva. Necessidade de adequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
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Instituição financeira requerida que acostou com a sua contestação instrumento contratual em nome das partes, que indica a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha previdenciária, formalizado na forma digital e assinado por meio de biometria facial, além de constar no indigitado contrato o aparelho celular utilizado pela autora na operação, as coordenadas de geolocalização, entre outros dados. Autora que, em contrapartida, se limitou, em sua réplica, a afirmar genericamente a inexistência da contratação de reserva de margem consignável em cartão de crédito, sem impugnar especificamente a documentação apresentada pela instituição ré, de forma a se concluir pela regularidade da operação bancária em questionamento. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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Lesão na coluna cervical e lombar. Exercício da função de prensista. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável» (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Incontroversa a realização de saque e transferência de valores à conta do autor. Transcurso de mais de cinco anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()
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Caso em Exame. 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de prescrição, visando a outorga de escritura definitiva de imóvel. Os autores alegam adimplemento das prestações e prescrição das parcelas não pagas, requerendo adjudicação compulsória do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição das parcelas inadimplidas e (ii) a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel em favor dos autores. III. Razões de Decidir. 3. O contrato de compra e venda foi firmado em 1986, com a última parcela prevista para 2001. A prescrição das parcelas inadimplidas é decenal, conforme o CCB/2002. 4. A suspensão dos pagamentos ao loteador e a mudança para a Prefeitura de São Paulo não interrompem a prescrição. A inércia do réu em contestar os valores pagos à Prefeitura implica concordância tácita. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do atual esposo da autora para pleitear a adjudicação em nome próprio. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Prescrição das parcelas inadimplidas reconhecida. 2. Outorga de escritura definitiva de 50% do lote em favor da co-autora, porquanto os demais 50% pertencem ao espólio do falecido esposo da autora. Ilegitimidade ativa do atual cônjuge da autora reconhecida de ofício. Legislação Citada: CCB/2002, art. 2.028, art. 205; CPC/2015, art. 485, VI e §3º, art. 487, I, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004222-78.2020.8.26.0006, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2021; TJSP, Apelação Cível 1013373-97.2022.8.26.0006, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1002928-20.2022.8.26.0006, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito. Negativa de contratação. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Autora que nega a contratação - Cópia do contrato apresentada com a contestação - Impugnação da autora acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato - Ausência de formulação de pedido de realização de perícia grafotécnica por parte da instituição financeira - Ônus da prova que recai sobre o réu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ - Réu que não comprovou a autenticidade da assinatura da autora - Mantida a declaração de inexistência do débito - Repetição que deve ocorrer na modalidade dobrada, independentemente da existência de elemento volitivo - Admitida a possibilidade de compensação - Danos morais reconhecidos, no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Ilegitimidade passiva - Não configuração - Legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar afastada.
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a autora não comprovou prévia solicitação da documentação almejada pela via administrativa. Contudo, houve a apresentação dela, não existindo resistência ou litigiosidade ao pleito inicial - Descabimento de condenação do banco réu na verba honorária de sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Petição inicial enfática ao afirmar que o contrato de «empréstimo» celebrado entre as partes sempre foi oneroso, com a obrigação de os réus suportarem o pagamento das prestações do financiamento. Gratuidade que vem a ser elemento distintivo entre os contratos de comodato e o de locação. CCB, art. 579. Doutrina. Interdito possessório inadequado em vista da espécie contratual que lhe pauta. Autora carecedora da ação de reintegração de posse, faltando-lhe interesse de agir na modalidade adequação. Recurso prejudicado e extinção do processo ex officio, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, e inversão dos ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual a que faz jus a autora... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no fêmur direito. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausente comprovação da ocorrência do acidente de trabalho. Não houve emissão de CAT pelo empregador, prévia concessão de benefício por incapacidade acidentário ou registro de contrato de trabalho ativo na data do fato. Nexo causal não demonstrado. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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Pretensão à devolução do preço e indenização por danos morais. Parcial procedência na origem. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. Inocorrência. O mero descumprimento contratual não implica, por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese, em que o autor não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do dissabor ínsito ao inadimplemento. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO
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Alegação de que o imóvel sobre o qual incidiu a penhora é bem de família que não foi comprovada. Impossibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade do bem por esse motivo. Pretensão da embargante de que seja levantada a constrição uma vez que, por ocasião do divórcio do executado, a propriedade do bem lhe foi atribuída com exclusividade. Acordo de divórcio que foi posterior à intimação da embargante sobre a penhora, que já estava averbada na matrícula imobiliária há 4 anos. Partilha que, na verdade, constitui doação gratuita em favor da embargante. Inequívoca ciência sobre a pendência do cumprimento de sentença e da insolvência do executado. Fraude à execução bem reconhecida. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de compra e venda por simulação, subsistindo a doação dissimulada como adiantamento de legítima, obrigando os donatários à colação na futura sucessão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da doadora, (ii) a alegação de decadência do negócio jurídico simulado, e (iii) a validade do valor da causa. III. Razões de Decidir. 3. A legitimidade passiva da doadora é patente, pois o ato de venda foi realizado pelo casal, atingindo a esfera de direitos de ambos. 4. O negócio jurídico simulado não se submete à prescrição ou decadência, conforme entendimento do STJ, sendo causa de nulidade absoluta. O prazo decenal para a doação inoficiosa não foi superado. 5. O valor da causa deve corresponder à soma do valor do negócio jurídico e do pedido indenizatório, devendo ser preservado o valor apontado na inicial. 6. O preço vil e a ausência de comprovação de dispêndio sinalizam a simulação, cabendo reconhecer o negócio dissimulado, uma doação de ascendente a descendente, obrigando a futura colação. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A simulação é insuscetível de prescrição ou decadência. 2. A doação dissimulada subsiste como adiantamento de legítima. Legislação Citada: CC, art. 167, caput; art. 496; art. 544; art. 548; art. 549; art. 178; art. 169; art. 1.847; art. 2.002. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.388.527, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ª Turma. STJ, AgInt no AREsp 1.557.349, Rel. Min. Raul Araújo. STJ, AgInt no REsp 1.783.796, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.268.297, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. STJ, AgInt no REsp 1.577.931, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.... ()
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Pretensão à exibição de contratos celebrados entre as partes que deram origem a cobranças excessivas - Homologação, por sentença, da prova produzida nos autos - Na produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário» (Art. 382, §4º do CPC) - Decisão homologatória que não admite recurso - Precedentes do TJ-SP - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO
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parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga parcialmente procedente a ação, negando os danos morais. Recurso da parte autora requerendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dano moral que restou configurado. Descontos de aproximadamente 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempos depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais movida por Victor Alexandre Ferreira de Almeida contra Notredame Intermédica Saúde S/A. O autor, diagnosticado com carcinoma epidermoide, requer tratamento com medicamentos e exame específico, negados pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito, mesmo que não conste no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. A prescrição médica deve ser respeitada, sendo abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. 4. O rol da ANS é meramente exemplificativo, não podendo restringir tratamentos necessários e prescritos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A prescrição médica deve ser respeitada, sendo abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. 2. O rol da ANS é meramente exemplificativo, não podendo restringir tratamentos necessários e prescritos... ()
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Execução fiscal - TCRRS - Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - Exercícios de 2008 a 2010 - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente- Taxa de remoção de lixo -Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade (CF/88, art. 150, II) - Afastamento - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso não provido.
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Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil objetiva da ré pelo vazamento de dados pessoais do autor, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o vazamento de dados pessoais; (ii) saber se era cabível a inversão do ônus da prova à luz do CDC; (iii) saber se o valor da indenização fixado se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de decidir A relação contratual entre as partes enquadra-se no microssistema consumerista, legitimando a inversão do ônus probatório em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O conjunto probatório é suficiente para comprovar o ilícito, consistente no repasse indevido de dados a terceiro, em afronta aos princípios e deveres estabelecidos na Lei 13.709/2018. A responsabilidade do controlador de dados é objetiva, ex vi do art. 42 da referida lei. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, alinhado à gravidade da conduta e ao caráter pedagógico da medida. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corroboram a fixação da indenização em R$ 10.000,00. A majoração pretendida em contrarrazões não pode ser conhecida, por ausência de recurso próprio, em atenção ao princípio da vedatio reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil por vazamento de dados pessoais é objetiva, à luz da Lei 13.709/2018. 2. O dano moral é presumido diante da violação à privacidade e intimidade, independentemente de prova de prejuízo material. 3. O valor da indenização de R$ 10.000,00 é adequado às circunstâncias do caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, caput e XXXV; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Lei 13.709/2018, arts. 6º, 42 e 46; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000144-71.2021.8.26.0405, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 29/11/2024.... ()
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Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Cobrança indevida. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais. Cabimento. RECURSO PROVIDO
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Ação de Revisão Contratual. Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média do mercado aplicada nos Contratos. Necessidade de limitação da taxa de juros à média de mercado.Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabida a devolução duplicada de indébito, pois pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cobrança de faturas de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da Santa Casa. Descabimento. Nulidade da emenda à inicial. Inocorrência. Aditamento anterior à apresentação dos embargos monitórios. Inclusão do Município no polo passivo decorrente da própria tese defensiva da apelante. Inexistência de alteração do pedido ou da causa de pedir. Princípio pas de nullité sans grief. Improcedência parcial dos pedidos. Inocorrência. Períodos não incluídos no demonstrativo de débito. Inexistência de cobrança efetiva. Interpretação sistemática da inicial. Responsabilidade exclusiva do Município. Impossibilidade. Intervenção administrativa que não suprime a personalidade jurídica nem afasta a titularidade da relação contratual. Responsabilidade pelo pagamento mantida. Precedentes desta E. Corte. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Apelante que não obteve êxito na pretensão resistida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual ajuizada em face de Banco Pan S/A, na qual a autora pretendeu a redução da taxa de juros ao patamar médio de mercado, o afastamento da cobrança de tarifas de cadastro, registro e seguro prestamista, a revisão das parcelas com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais, em contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada e enseja restituição em dobro; e (iv) verificar se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ - . 4. No caso, a taxa de 3,42% ao mês, pactuada em abril de 2025, não supera o dobro da taxa média de mercado de 2,08% ao mês, razão pela qual não se caracteriza abusividade. 5. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. Comprovado o registro do gravame no CRLV do veículo e inexistente excesso no valor cobrado, mantém-se a validade da tarifa de registro. 6. O contrato de financiamento contêm cláusula expressa acerca da possibilidade contratação do seguro, além da possibilidade de livre escolha da seguradora, o que afasta qualquer imposição ao consumidor, em consonância com o Tema Repetitivo 972 do STJ.7. Ausente ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CDC, art. 51, § 1º; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 958 e 972; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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1. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Resultado infrutífero da audiência conciliatória, prevista no CDC, art. 104-A que não implica, automaticamente, a instauração do processo por superendividamento e a elaboração de plano judicial compulsório de repactuação, previstos no CDC, art. 104-B Adequado o julgamento antecipado da lide, caso o Juízo entenda pela manifesta improcedência do pedido, após o estabelecimento do contraditório e esclarecimento das questões fáticas, com base na documentação apresentada, não havendo se falar, nesse caso, em cerceamento de defesa.. 2. Ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos e cartões de crédito consignados, e seguro de vida facultativo. Dívidas decorrentes de crédito consignado em folha de servidor público municipal aposentado que são excluídas do processo de repactuação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/2022, e do art. 104-A, § 1º, do CDC, respectivamente. Seguro de vida que não se consubstancia em bem ou serviço essencial, de modo que autora poderia livremente cancelar o contrato, se realmente não dispusesse de condições econômicas de arcar com o prêmio. Eventual superendividamento que só pode decorrer de outras dívidas assumidas pela demandante, porém, tais débitos não constituem objeto da demanda, e por isso a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2.1. Revelia. Irrelevância. Crédito consignado nos proventos da parte autora, titularizado pelo corréu revel, insuscetível de repactuação compulsória. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Mero inconformismo do embargante - Acórdão que expressamente apreciou a questão posta nos autos - Inconformismo que não enseja a pretendida integração - Acórdão que cabe ser mantido - Embargos rejeitados.*
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Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente ação cautelar visando à exibição do DUT (Documento Único de Transferência) e de documentos relativos ao financiamento de motocicleta, sob fundamento de inexistir prova de que o banco detivesse tais documentos. A parte recorrente sustenta cerceamento probatório e afirma ser obrigação do banco apresentar o DUT, comprovante de pagamento e informações cartorárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) se o banco possui obrigação de exibir DUT referente ao veículo financiado; (ii) se incumbe ao banco apresentar comprovante de pagamento à antiga proprietária; e (iii) se houve cerceamento probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento probatório quando a matéria é exclusivamente de direito e a prova pretendida é irrelevante para o deslinde da causa. O DUT deixou de existir após a implantação do ATPV-e. A relação do banco é com a mutuária, não com a vendedora, inexistindo obrigação de exibir comprovante de pagamento ou documento pertencente à negociação entre terceiros. A parte autora adquiriu o veículo em garagem de revenda e não demonstrou que o banco detém tais documentos, de modo que mostra-se inviável presumir sua posse. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Julgamento antecipado é válido quando a controvérsia é de direito e a prova pretendida é inútil ao deslinde da causa. 2. Credor fiduciário não é responsável por comprovante de pagamento realizado pela intermediária à antiga proprietária. 3. A instituição financeira não possui dever legal de guardar ou exibir documentos vinculados à cadeia de compra e venda do bem financiado, por não integrar essa relação jurídica. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, e 397, III; Código Civil, art. 1.361, §1º; Resolução Conatram 809/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1045132-35.2015.8.26.0100, Rel. Claudia Grieco Tabosa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2017.... ()
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Alegação de invasão, após ligação recebida por meio do aplicativo WhatsApp, culminando na realização de transferências bancárias indevidas por meio de PIX. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimidade passiva do Facebook reconhecida, por pertencer ao mesmo grupo econômico do Whatsapp. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ausência de nexo de causalidade entre os danos suportados e a prestação de serviços do réu. Fraude perpetrada por terceiros mediante engenharia social, fora do ambiente de controle do réu. Acesso a aplicativo bancário que foge à ingerência da provedora. Embora a autora não tenha informado, situações como esta contam com a atividade do consumidor, que acaba negligenciando a cautela necessária. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade configurada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência das rés. Prescrição Decenal. Inocorrência. Pretensão exercida por beneficiária de seguro de vida. Inaplicabilidade dos prazos ânuo ou trienal, restritos ao próprio segurado ou a terceiros em seguros de responsabilidade civil obrigatório. Incidência da regra geral de 10 (dez) anos. Inteligência do art. 205 do CC). Precedente desta C. Corte. Ademais, fluência do prazo suspensa em razão da incapacidade absoluta da autora à época do sinistro (art. 198, I, do CC). Ajuizamento tempestivo da demanda. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Acervo documental constante dos autos, notadamente o prontuário médico-hospitalar, suficiente para a resolução da lide. Desnecessidade de dilação probatória para produção de perícia indireta. Dicção do CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de doença preexistente e má-fé. Negativa de cobertura ancorada na tese de omissão intencional de enfermidade na Declaração Pessoal de Saúde (DPS). Descabimento. Seguradoras que não exigiram exames médicos admissionais à época da contratação, assumindo o risco da operação. Inexistência de prova inequívoca da má-fé do segurado. Prontuário médico que revela quadro agudo (choque séptico de foco pulmonar) deflagrado dias antes do óbito, infirmando a ocultação dolosa de doença preexistente. Incidência do verbete da Súmula 609 do C. STJ. Inércia na via extrajudicial que não obsta o exercício do direito material em juízo. Evento morte, vigência contratual e condição de beneficiária cabalmente demonstrados. Dever de indenizar configurado e adstrito aos limites da apólice. Juros moratórios incidentes a partir da citação e correção monetária desde o evento danoso. Manutenção dos critérios fixados na origem, ante a ausência de impugnação específica capaz de infirmá-los. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, em razão da ausência de comprovação da gratuidade de justiça e do não recolhimento do preparo recursal, após regular intimação para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não apreciou o mérito do pedido de justiça gratuita, limitando-se ao não conhecimento da apelação em razão da inércia da recorrente quanto à comprovação da hipossuficiência ou ao recolhimento do preparo. 4. As razões do agravo interno estão dissociadas da decisão agravada, pois se limitam a impugnar o indeferimento da gratuidade de justiça, questão não decidida no ato recorrido. 5. Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, é ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Ausente impugnação específica, resta caracterizada a inadmissibilidade recursal, por ausência de interesse recursal e dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade. 2. A apresentação de razões dissociadas do conteúdo da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º e §7º; 1.007; 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara... ()
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Apelo do autor objetivando a reforma do julgado sob o argumento de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo, exigindo notificação prévia nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Inadimplemento e contratação incontroversos nos autos. Natureza do SCR que se reveste de caráter predominantemente informativo e regulatório, destinado à supervisão de riscos pelo Banco Central. Reporte que configura exercício regular de direito e cumprimento de dever legal pela instituição financeira. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Ausência de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço. Danos morais não configurados ante a veracidade das informações e ausência de prova de abalo à honra. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em sede recursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de parcial procedência que condenou a fabricante e a loja revendedora, de forma solidária, a devolução do valor pago (R$ 1.529,10 ) pelo aparelho celular que apresentou superaquecimento e teve negado o conserto em garantia. II. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de danos morais e determinar o quantum indenizatório adequado. III. Razões de Decidir: Aparelho celular que após um mês da aquisição apresentou superaquecimento e derreteu parte da carcaça. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Laudo produzido unilateralmente pela assistência técnica autorizada da fabricante que não substitui a necessidade de produção de prova pericial judicial sob o crivo do contraditório. Ausência de prova de que o vício foi causado por mau uso. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial. Responsabilidade objetiva das rés pelo defeito do aparelho reconhecida, inexistindo insurgência contra a condenação em restituir o valor pago. Frustração ao adquirir aparelho com defeito de superaquecimento e ter negado o conserto em garantia. Pera do empo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 3.000,00.Sentença parcialmente reformada para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização moral. Sucumbência alterada. IV. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do produto e negativa de conserto em garantia. 2 O desvio produtivo do consumidor é indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Campinas, julgou procedente o pedido para reintegrar o ente público na posse de área verde pública irregularmente ocupada, com determinação de desocupação e demolição de construções, sem indenização, e rejeição de alegação de nulidade por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de decisão de saneamento do processo configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a área objeto da lide já integrava o patrimônio público à época do ajuizamento; (iii) determinar se a ocupação de bem público pode gerar posse protegida ou direito à usucapião; e (iv) verificar se o direito social à moradia autoriza a permanência em área pública ou impõe obrigação ao ente público de fornecer alternativa habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de decisão formal de saneamento não gera nulidade quando o processo comporta julgamento antecipado e não há demonstração de prejuízo concreto, nos termos dos arts. 355, I, e 282, §1º, ambos do CPC. 4. O registro da Certidão de Regularização Fundiária incorpora automaticamente ao patrimônio público as áreas destinadas ao uso comum, nos termos da Lei 13.465/17, art. 53, e a matrícula posterior constitui ato declaratório. 5. A prova documental constante dos autos demonstra de forma suficiente a titularidade pública da área e a sua destinação como bem de uso comum do povo. 6. A ocupação de bem público configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória, independentemente do tempo de ocupação ou da boa-fé do ocupante. 7. Bens públicos são imprescritíveis e não admitem usucapião, conforme os arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos da CF/88e art. 102 do CC. 8. A tese de usucapião suscitada apenas em grau recursal configura inovação vedada pelo CPC, art. 1.014. 9. O vínculo associativo do ocupante não afasta a natureza pública da área nem legitima a ocupação irregular. 10. O direito fundamental à moradia não autoriza a ocupação de bem público nem prevalece sobre a destinação coletiva da área e sua efetivação depende de políticas públicas regulares. 11. O Poder Judiciário não impõe, em ação possessória, obrigação de fornecimento de moradia ou inclusão em programa habitacional, sob pena de violação à separação dos poderes. 12. A recusa do ocupante ao auxílio-moradia ofertado pelo Município afasta alegação de omissão estatal. 13. As cautelas fixadas para cumprimento da reintegração observam diretrizes constitucionais e precedentes e asseguram proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, 183, §3º, 191, parágrafo único, e 93, IX; CPC, arts. 355, I, 357, 282, §1º, 485, VIII, 560 e ss. 1.014, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 99, I, e 102; Lei 13.465/17, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 828; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()
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I. Caso em Exame Ação de sobrepartilha proposta por Homero Siqueira de Alcantara Silveira contra Viviane Bumussi e Homero Rafaneli de Alcantara Silveira, visando incluir imóvel não partilhado no inventário extrajudicial de Ana Maria Siqueira da Silveira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela aplicação do CPC, art. 400, I, e (ii) se a sentença de inclusão do imóvel na sobrepartilha foi proferida sem prova suficiente do fato constitutivo. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois foi oportunizada a produção de provas, e a ausência de documentos decorreu da inércia dos réus, autorizando a aplicação do CPC, art. 400, I. 4. A sentença corretamente determinou a inclusão do imóvel na sobrepartilha, com base na presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento, não afastada por prova em contrário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A não exibição injustificada de documentos enseja a aplicação da sanção processual prevista no CPC, art. 400. 2. A inclusão de bem imóvel na sobrepartilha é válida quando não há prova de alienação válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 400, I; art. 85, § 2º e § 11º; CC, art. 1.658.... ()
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I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por vícios construtivos, condenando a requerida ao pagamento de R$ 22.486,45 por danos materiais, valor composto pelo custo direto dos reparos, acrescido de 20% a título de BDI. 2. A autora pretende o reconhecimento de danos morais decorrentes da convivência prolongada com trincas, infiltrações, umidade e pisos danificados. A CDHU suscita prescrição, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e cerceamento de defesa, além de impugnar os danos materiais e morais. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de culpa concorrente da autora ou a conversão da condenação pecuniária em obrigação de fazer. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se podem ser reapreciadas as matérias relativas à prescrição e à legitimidade passiva; (ii) se a relação jurídica está submetida ao CDC; (iii) se os vícios constatados decorrem de falhas construtivas ou de conduta imputável à proprietária; (iv) se é cabível a inclusão de BDI no valor da indenização; (v) se a condenação pecuniária pode ser convertida em obrigação de fazer; e (vi) se os defeitos do imóvel configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. A prescrição foi afastada na decisão saneadora, pronunciamento de natureza parcial de mérito que não foi impugnado oportunamente por agravo de instrumento, operando-se a preclusão, nos termos dos arts. 1.015, II, e 507 do CPC. 5. A legitimidade passiva da CDHU e a incidência do CDC já foram reconhecidas em anterior agravo de instrumento, estando igualmente preclusa a rediscussão dessas matérias. 6. A CDHU, por participar da relação jurídica estabelecida com a adquirente e integrar a cadeia de fornecimento, responde perante a mutuária pela entrega de imóvel adequado ao uso habitacional. Eventual responsabilidade do Município responsável pela execução da obra não pode ser oposta à consumidora, nem autoriza a formação de litisconsórcio passivo necessário ou a denunciação da lide. 7. A finalidade social do programa habitacional e a ausência de intuito lucrativo direto não afastam a condição de fornecedora da companhia nem a aplicação das normas consumeristas. 8. A prova pericial constatou trincas, fissuras, infiltrações, umidade, descascamento de pintura e pisos cerâmicos quebrados, desplacados, ocos e manchados, atribuindo as patologias a falhas ocorridas durante a execução da obra. 9. As alterações realizadas pela proprietária constituem, segundo o laudo, fator apenas potencialmente contribuinte, sem caráter determinante ou exclusivo. Os vícios são congênitos e independem da manutenção ordinária do imóvel, inexistindo prova de culpa exclusiva ou concorrente da autora. 10. O custo direto dos reparos foi tecnicamente apurado em R$ 18.738,71. O acréscimo de 20% a título de BDI deve ser afastado, pois as despesas indiretas não foram discriminadas, estimadas na petição inicial ou examinadas pelo perito judicial, tendo o percentual sido sugerido pelo assistente técnico da autora sem justificativa ou memória de cálculo que permitisse aferir sua adequação. 11. Não cabe converter a indenização em obrigação de fazer, uma vez que a autora formulou pretensão indenizatória, os reparos necessários foram quantificados pela perícia e a alteração da forma de satisfação do direito, por iniciativa da requerida e em fase recursal, mostra-se inadequada. 12. Embora nem todo vício construtivo produza dano moral, a convivência prolongada com defeitos congênitos que comprometem as condições de moradia, a tranquilidade e a percepção de segurança do lar ultrapassa o mero inadimplemento contratual. 13. A frustração da legítima expectativa de recebimento de moradia popular minimamente adequada, somada à presença duradoura de trincas, infiltrações, umidade, falhas de impermeabilização e pisos danificados, caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. 14. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, em atenção à extensão das patologias, à inexistência de risco iminente de desabamento e às funções compensatória e pedagógica da reparação, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso da CDHU parcialmente provido para excluir o acréscimo de 20% referente ao BDI, reduzindo a indenização por danos materiais para R$ 18.738,71. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2. Mantida a sucumbência substancial da CDHU, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Teses de julgamento: 1. A matéria decidida em pronunciamento de mérito não impugnado pelo recurso cabível não pode ser reapreciada na apelação, em razão da preclusão. 2. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e responde perante a adquirente pelos vícios construtivos do imóvel, ainda que a obra tenha sido executada em decorrência de convênio com ente municipal. 3. A finalidade social e a ausência de intuito lucrativo direto não afastam a incidência do CDC nos contratos de aquisição de imóvel integrante de programa habitacional. 4. O BDI somente pode integrar a indenização por danos materiais quando suas despesas componentes e seu percentual forem tecnicamente demonstrados. 5. Vícios construtivos graves e duradouros que afetam as condições de habitabilidade, a tranquilidade e a segurança percebida no imóvel residencial ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 25, § 1º, e 88; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 507 e 1.015, II.... ()
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Embargos à execução fiscal - Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2013 a 2015 - Sentença de improcedência. Alegação de ilegitimidade e ausência de comprovação do fato gerador. Descabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Precedente do STJ. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público aposentado (Escrevente Técnico Judiciário), condenando a Administração ao pagamento de R$626.497,99, referente ao saldo do Fator de Atualização Monetária (FAM), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da emissão da certidão e, a partir da citação, pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à condenação devem ser alterados pela Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 1º.08.2025, inclusive na fase pré-requisitorial. III. Razões de Decidir 3. A Emenda Constitucional 136/2025 aplica-se exclusivamente aos requisitórios de pagamento expedidos contra os entes subnacionais, não havendo autorização para aplicação na fase pré-requisitorial. 4. Na fase pré-requisitorial, a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública continua regida pela Emenda Constitucional 113/2021, com incidência da taxa SELIC a partir da citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A Emenda Constitucional 136/2025 não se aplica à fase pré-requisitorial. 2. A atualização na fase pré-requisitorial deve seguir a Emenda Constitucional 113/2021. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, art. 116; Código Civil, arts. 202, VI, 397, parágrafo único, 405; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e CPC, art. 11, e 240; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 23), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 09.09.2009; STJ, AgRg no Ag 1.108.416/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.04.2009; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, 1000110-97.2023.8.26.0576 e Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar as rés a restabelecer o plano de saúde do autor, nas mesmas condições e valores pagos pelos funcionários da ativa, inclusive rede de atendimento, mensalidade e reajustes, bem como à devolução dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) o cabimento da revogação da gratuidade da justiça, (ii) a legitimidade passiva da ex-empregadora e (iii) o descumprimento do dever de garantir tratamento igualitário entre funcionários ativos e inativos. III. Razões de Decidir 3. A revogação da gratuidade de justiça é justificada pela capacidade financeira do autor. 4. A ilegitimidade passiva da Ingredion Brasil é acolhida, pois é da operadora a obrigação de garantir tratamento igualitário entre funcionários ativos e inativos. 5. O STJ, no Tema Repetitivo 1034, determinou que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição. 6. Evidente no presente caso a ausência de tratamento isonômico entre funcionários ativos e inativos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da Ingredion Brasil provido e recurso da Unimed Nacional não provido. Tese de julgamento: 1. Deve ser garantida a igualdade de condições entre funcionários ativos e inativos, inclusive referentes aos valores de mensalidade e aos reajustes. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1034.... ()
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Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição da casa bancária - Sentença - Reforma - Necessidade - Descontos mensais discutidos em que não se demonstrou qualquer vinculação com a instituição requerida - Ação improcedente - Ônus da sucumbência a cargo do autor - Recurso provido.
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Direito Processual Civil. Apelação interposta fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. Protocolo do recurso em autos digitais diversos do processo para o qual se destinava. Recorrente que não regularizou o ato de interposição dentro do prazo legal destinado para tanto. Decurso de vinte dias após o termo final previsto pela legislação processual. Pretensão de aproveitamento de ato. Impossibilidade. Erro crasso. Jurisprudência do colendo STJ e desta Egrégia Seção de Direito Público. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais, reconhecida a validade da adesão à associação mediante aceite digital por token, com hash de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a comprovação da contratação e da autorização dos descontos; (ii) definir a consequência da falta de exibição da gravação telefônica pela associação, após determinação judicial; (iii) examinar o cabimento da restituição em dobro; e (iv) estabelecer a configuração do dano moral e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documento eletrônico produzido unilateralmente, desacompanhado de prova do envio, recebimento e acesso ao link, da identificação do dispositivo ou de outro elemento técnico que vincule o aceite à consumidora, não comprova a contratação. 4. A ausência de exibição da gravação telefônica, apesar de duas intimações acompanhadas de advertência expressa, autoriza a aplicação do CPC, art. 400, I, e a admissão da falta de informação adequada para a adesão à associação e a autorização dos descontos. 5. A inexistência de contratação válida impõe a declaração de inexigibilidade das contribuições associativas e a restituição em dobro dos valores descontados, ausente engano justificável, com dedução das quantias comprovadamente devolvidas pela via administrativa. 6. A ausência de concordância da beneficiária com os descontos associativos caracteriza dano moral in re ipsa, conforme a tese firmada no Tema 59 do IRDR deste Tribunal. Indenização fixada em R$ 1.000,00, consideradas as circunstâncias da demanda, a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Documento eletrônico desacompanhado de elementos técnicos que vinculem o aceite ao consumidor não comprova a filiação associativa nem a autorização de descontos em benefício previdenciário. 2. A recusa injustificada de exibição da gravação telefônica, após determinação judicial, autoriza a aplicação do CPC, art. 400, I. 3. Reconhecida a inexistência da contratação, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, salvo engano justificável, com dedução das quantias comprovadamente devolvidas. 4. A ausência de concordância do beneficiário com os descontos associativos caracteriza dano moral in re ipsa.» _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, art. 400, I, e art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 326 e 362; TJSP, IRDR Tema 59.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PORTABILIDADE NÃO SOLICITADOS. FRAUDE BANCÁRIA. Inexistência dos contratos declarada em primeiro grau, sem insurgência da instituição financeira ré. Matéria preclusa. DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA CONSUMIDORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Determinação de restituição pela autora da integralidade do montante nominal renegociado (R$ 17.435,46). Impossibilidade. Operações de portabilidade cumuladas com renovação/refinanciamento interno que envolveram a liquidação contábil de contratos pretéritos. Prova documental e extratos bancários (Sisbajud) que comprovam a disponibilização efetiva em favor da consumidora unicamente do saldo remanescente («troco»), no valor total de R$ 1.492,06. Compensação autorizada que deve se limitar estritamente a este montante efetivamente auferido. Enriquecimento sem causa da casa bancária vedado (art. 884 do CC). Transferência indevida dos riscos da atividade à consumidora hipossuficiente afastada (Súmula 479/STJ). DANOS MORAIS. Configuração. Descontos sucessivos e indevidos sobre benefício de pensão por morte previdenciária. Verba de nítida natureza alimentar. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta C. Câmara. Decaimento mínimo da autora. Sucumbência recíproca afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de petição de herança cumulada com pedido de nulidade de negócio jurídico por simulação julgada improcedente. Os autores alegam que a compra e venda de imóvel encobriu doação destinada a afastar o bem da sucessão, sem comprovação da origem dos recursos. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) analisar a prescrição e decadência dos pedidos de nulidade do negócio jurídico por simulação e erro. 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois as diligências pretendidas não afastariam a decadência ou prescrição. 4. A pretensão de nulidade por erro ou dolo está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, já transcorrido. 5. Pretensão de desconstituição de liberalidade inter vivos e recomposição da legítima sujeita a prazo prescricional decenal contado do registro do ato. Ação ajuizada após o transcurso do prazo. 5.- Inoficiosidade não demonstrada. Ausência de elementos suficientes para apurar a composição global do patrimônio da falecida no momento da liberalidade. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Várzea Paulista contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Localiza Rent a Car S/A, confirmou tutela de urgência e julgou procedente o pedido para determinar o envio de dupla notificação à autora em toda e qualquer penalidade decorrente do CTB, além de declarar que três autos de infração especificados na petição inicial não deveriam obstar o licenciamento dos respectivos veículos. O Município impugna apenas o capítulo relativo à obrigação de dupla notificação para penalidades futuras e não especificadas na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe interesse processual no pedido de condenação do Município ao envio de dupla notificação para toda e qualquer penalidade de trânsito futura; e (ii) estabelecer se deve ser mantida a sentença quanto aos três autos de infração expressamente indicados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de dupla notificação decorre diretamente dos arts. 280, 281 e 282 do CTB e constitui dever legal da Administração, de modo que o provimento jurisdicional destinado apenas a impor o cumprimento da lei não acrescenta utilidade à esfera jurídica da autora. 4. A Súmula 312/STJ estabelece a necessidade das notificações da autuação e da aplicação da penalidade no processo administrativo para imposição de multa de trânsito. 5. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou, no Tema 1.097, a obrigatoriedade da dupla notificação para multa aplicada à pessoa jurídica proprietária de veículo por ausência de indicação do condutor infrator. 6. A observância da dupla notificação também decorre do princípio da legalidade que vincula a Administração Pública, previsto nos arts. 5º, II, e 37, caput, ambos, da CF/88, e encontra reforço no precedente qualificado de observância obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III. 7. O pedido de condenação do Município ao envio de dupla notificação para «toda e qualquer penalidade» não se vincula a autuação concreta e alcança fatos futuros e incertos, o que caracteriza tutela genérica, normativa e prospectiva incompatível com a exigência de pedido determinado prevista no CPC, art. 324. 8. A possibilidade de decisão sobre relação jurídica condicional, prevista no art. 492, parágrafo único, do CPC, não afasta a exigência de pedido determinado nem autoriza provimento judicial abstrato para disciplinar autuações futuras. 9. Eventual ilegalidade de futuras autuações deve ser examinada em cada procedimento administrativo, à luz de seus elementos concretos, sem transferência para a fase de cumprimento de sentença de controvérsias sobre fatos inexistentes ao tempo do ajuizamento da ação. 10. A tutela de urgência anteriormente concedida não impede a extinção do pedido genérico, pois foi proferida em cognição sumária e ressalvou a necessidade de exame posterior da generalidade da causa de pedir. 11. Os três autos de infração expressamente indicados na petição inicial permanecem abrangidos pela sentença, pois o dispositivo, nesse ponto, restringe-se aos autos identificados e não alcança multas não especificadas. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso provido.... ()
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