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Doc. ADM Direito 1687.6107.0432.8600

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Autor, policial militar da reserva, que pleiteia o afastamento da incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre o total da remuneração, a fim de que seja restabelecido percentual de 11% sobre o que excede o limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social - Sentença de procedência - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Autor, policial militar da reserva, que pleiteia o afastamento da incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre o total da remuneração, a fim de que seja restabelecido percentual de 11% sobre o que excede o limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social - Sentença de procedência - Recurso Fazendário que preliminarmente pleiteia pelo reconhecimento da total improcedência dos pedidos da parte autora. Não há necessidade de suspensão do feito, ante o julgamento da causa vinculante pelo C. Supremo Tribunal Federal. A competência genérica da União para legislar sobre contribuição previdência de militares oriunda da Emenda Constitucional 103/1919 não altera a competência legislativa dos Estados da Federação para o estabelecimento de leis que tratem de fixação de alíquotas de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de seus servidores policiais militares, inativos e pensionistas. Corolário do princípio federal adotado pela Constituição que garante aos Estadosmembros a competência para dispor sobre seu funcionalismo público. Tese firmada no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750 (Tema 1177/STF), no qual, inclusive, restou reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que se refere a questão debatida nos autos: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Todavia, faz-se necessário conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 592.7376.2008.1085

2 - TJSP Recurso Inominado. Anulação de processo de cassação de CNH. Dupla punição pelo mesmo fato. Ausência de impugnação especifica pelo DETRAN. Danos morais devidamente fixados. Sentença de procedência mantida com modificação dos consectários legais. Incidência da Taxa Selic a partir da publicação da EC113/2021. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 102.9221.0426.9613

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARKETING. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA LHE TER SIDO PROPOSTO PELA RÉ UM SERVIÇO GRATUITO PARA INCREMENTO DE SUA MARCA EM SITES DE PESQUISAS, FIRMANDO O CONTRATO NA SUPOSIÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE ALGO GRATUITO, QUANDO DEPOIS SE LHE REVELOU A PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO COMO DE CONSUMO A LIDE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE RENOVA AS TEMÁTICAS TRATADAS EM CONTESTAÇÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, A VALIDEZ E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM A AUTORA, QUE TIVERA DESDE AS TRATATIVAS O PLENO CONHECIMENTO DO QUE CONTRATAVA E DO QUE SE LHE COBRARIA POR TAL. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE É DE CONSUMO. AUTORA QUE ERA A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO CONTRATADO, NA MEDIDA EM QUE BUSCAVA AUMENTAR O ALCANCE DE SUA MARCA EM SITES DE PESQUISA. ENUNCIADO NORMATIVO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º. QUE, ANDANDO O TEMPO, PASSOU A SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE CARACTERIZAR COMO CONSUMIDOR A EMPRESA QUANDO OS SERVIÇOS QUE CONTRATA OU TOMA SÃO DESTINADOS DIRETAMENTE A SEU PROVEITO ECONÔMICO, AINDA QUE, COMO NO CASO EM QUESTÃO, DE ALGUM MODO SE POSSA QUALIFICAR COMO DE INCREMENTO À SUA ATIVIDADE O SERVIÇO QUE CONTRATARA. CORRETA, POIS, A VALORAÇÃO JURÍDICA LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A LIDE, EXAMINANDO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA SOB ESSA PERSPECTIVA, EM QUE A ELEIÇÃO DE FORO IMPOSTA PELA RÉ-APELANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL REVELA-SE NULA, POR COLOCAR A ESFERA JURÍDICO-PROCESSUAL DA AUTORA EM MANIFESTA DESVANTAGEM. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. CONTRATO DO QUAL NÃO CONSTA O NOME COMPLETO DA AUTORA E A ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. CONFIGURADA A FIGURA DA «AUTORIZAÇÃO DE FIGURAÇÃO". NÃO CONFIGURAÇÃO DE UM SIMPLES ERRO DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DE SEUS EFEITOS, SENÃO QUE SE CARACTERIZA TENHA HAVIDO UMA ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA, EM CUJA CONSCIÊNCIA NÃO ESTAVA A CLARA PERCEPÇÃO DE QUE SE LHE VIRIA A COBRAR PELOS SERVIÇOS. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO COMPROVAM TENHA EXISTIDO A CONTRATAÇÃO, OU AO MENOS QUE A AUTORA PUDESSE TER ACEDIDO COM TUDO AQUILO QUE, SEGUNDO A RÉ, DEVE-SE INTERPRETAR COMO OBJETO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 714.5372.5513.2679

4 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Aposentado. Extinção por inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Recurso do autor. Acolhimento. Inicial preenche os requisitos necessários. Interesse jurídico existente. Banco não procederá voluntariamente a revisão da taxa de juros ou a concessão de danos morais, tornando indispensável a intervenção do Judiciário. Causa madura. Processo em condições de imediato julgamento. A disponibilização de crédito consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social é regulada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros aplicada ao contrato confessadamente pelo autor observou o legalmente permitido (1,97%am). Descabida a pretendida redução à taxa média de mercado do BACEN, pois ausente abusividade. IOF. Possibilidade de inserção no contrato. Improcedência reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.0329.7455.3237

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 552.8447.6121.6795

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação pela qual a autora pleiteia a devolução dos valores de empréstimo bancário descontados indevidamente de sua conta-salário e indenização por danos morais - Sentença que determinou a devolução dos descontos efetuados na forma simples e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral - Recurso das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.6068.2614.3647

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de débito c/c Reparação de Danos Morais - Tese pautada em negativa de contratação, cujos débitos foram inseridos no cadastro da SERASA - Apresentação de telas sistêmicas produzidas unilateralmente e impugnadas - Ausência de demonstração das existências das relações jurídicas de direito material - Dano moral não caracterizado - Incidência da Súmula 385/STJ - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 452.5152.9391.6674

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 686.0776.9739.1137

9 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Restituição em dobro. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição simples dos valores descontados em benefício previdenciário antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontados após essa data) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve, na sentença, error in judicando; (ii) se a restituição dos valores deve ser em dobro; (iii) se é devida indenização por danos morais, se seu valor foi corretamente arbitrado, e o termo inicial da incidência de seus juros de mora. III. Razões de decidir 3. Não há error in judicando. Sentença que, com base nas provas produzidas, acolheu em parte os pedidos do autor. 4. Devida a devolução dos valores indevidamente cobrados como definido em primeiro grau. Observância do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva) - . 5. Dano moral configurado, porquanto o autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Redução, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso, em razão de se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929, Tema 1059 e Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 657.7022.4937.0319

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Itatinga. Pretensão à alteração da base de cálculo de horas extraordinárias e do 13º salário, para que corresponda à remuneração integral, com a consequente condenação do réu ao pagamento de diferenças. Art. 94 da Lei Complementar Municipal 01/1993, Lei, Art. 95, X Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda 03/2019, e art. 5º, XIV e XV, da LCM º 70/2006, que preveem o pagamento dessas verbas com base na remuneração. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao recálculo das horas extraordinárias e pagamento das diferenças decorrentes. Recurso do Município não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 270.8873.7723.5162

11 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Seguro - Danos elétricos experimentados pelo segurado - Reunião de documentos indispensáveis - Presença de interesse - Ausente cerceamento de defesa - Bens danificados não preservados - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1000/2010 da ANEEL - Ação improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.2382.2998.1373

12 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) comprovado. Avaliação de bem demonstrada. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 445.6485.1963.8922

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DO RÉU EM QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. APELO INSUBSISTENTE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DÍVIDA QUE NÃO FOI PAGA, CARACTERIZANDO A MORA, SENÃO QUE O INADIMPLEMENTO, LEGITIMANDO AQUELAS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 911/1969, DIPLOMA LEGAL QUE, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 857.2758.0084.8094

14 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DE BENEFICIÁRIO -

Prazo prescricional - 1 ano - Aplicação da Súmula 101/STJ - Prescrição - Ocorrência.

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Doc. ADM Direito 480.8588.0311.0470

15 - TJSP CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré. Exclusão da consorciada em virtude de desistência. Pretensão da ré à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. 1. Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Sentença mantida. 2. Impossibilidade de dedução de valor por conta de cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Sentença mantida. 3. Juros moratórios de 1% ao mês devem ser contados mediante contemplação no sorteio ou a partir do 30º dia da data do encerramento do grupo, o que se der primeiro. 4. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 573.6716.6707.1902

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. DANO MORAL.

Contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios estipuladas de forma abusiva. Necessidade de adequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 873.2600.8449.6178

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Instituição financeira requerida que acostou com a sua contestação instrumento contratual em nome das partes, que indica a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha previdenciária, formalizado na forma digital e assinado por meio de biometria facial, além de constar no indigitado contrato o aparelho celular utilizado pela autora na operação, as coordenadas de geolocalização, entre outros dados. Autora que, em contrapartida, se limitou, em sua réplica, a afirmar genericamente a inexistência da contratação de reserva de margem consignável em cartão de crédito, sem impugnar especificamente a documentação apresentada pela instituição ré, de forma a se concluir pela regularidade da operação bancária em questionamento. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 738.6867.8056.6228

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão na coluna cervical e lombar. Exercício da função de prensista. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 632.4271.3117.1226

19 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1881.0082.6700

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável» (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Incontroversa a realização de saque e transferência de valores à conta do autor. Transcurso de mais de cinco anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.9275.7654.1212

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de prescrição, visando a outorga de escritura definitiva de imóvel. Os autores alegam adimplemento das prestações e prescrição das parcelas não pagas, requerendo adjudicação compulsória do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição das parcelas inadimplidas e (ii) a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel em favor dos autores. III. Razões de Decidir. 3. O contrato de compra e venda foi firmado em 1986, com a última parcela prevista para 2001. A prescrição das parcelas inadimplidas é decenal, conforme o CCB/2002. 4. A suspensão dos pagamentos ao loteador e a mudança para a Prefeitura de São Paulo não interrompem a prescrição. A inércia do réu em contestar os valores pagos à Prefeitura implica concordância tácita. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do atual esposo da autora para pleitear a adjudicação em nome próprio. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Prescrição das parcelas inadimplidas reconhecida. 2. Outorga de escritura definitiva de 50% do lote em favor da co-autora, porquanto os demais 50% pertencem ao espólio do falecido esposo da autora. Ilegitimidade ativa do atual cônjuge da autora reconhecida de ofício. Legislação Citada: CCB/2002, art. 2.028, art. 205; CPC/2015, art. 485, VI e §3º, art. 487, I, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004222-78.2020.8.26.0006, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2021; TJSP, Apelação Cível 1013373-97.2022.8.26.0006, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1002928-20.2022.8.26.0006, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 779.3583.7937.2224

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 839.8516.2857.5161

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito. Negativa de contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 953.3415.6250.5136

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Autora que nega a contratação - Cópia do contrato apresentada com a contestação - Impugnação da autora acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato - Ausência de formulação de pedido de realização de perícia grafotécnica por parte da instituição financeira - Ônus da prova que recai sobre o réu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ - Réu que não comprovou a autenticidade da assinatura da autora - Mantida a declaração de inexistência do débito - Repetição que deve ocorrer na modalidade dobrada, independentemente da existência de elemento volitivo - Admitida a possibilidade de compensação - Danos morais reconhecidos, no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 849.8266.8413.3070

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO - DÉBITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - COBRANÇA DA DÍVIDA EM JUÍZO OU FORA DELE VEDADA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL POR DÍVIDA PRESCRITA - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 979.4694.9875.6897

26 - TJSP Apelação - Execução fiscal - tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2022 no valor total de R$1.391,33, em 24/07/2023 - Município de Itaju - Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executado citado - Devedor que havia celebrado «parcelamento administrativo da dívida fiscal», sendo deferida a suspensão da execução pelo prazo do acordo, nos termos do CTN, art. 151, VI - Executado que não pagou as parcelas ajustada, motivo pelo qual a Municipalidade pleiteou a continuidade da execução em 26/01/2024, a impedir a extinção da ação por meio de sentença proferida em 28/08/2024 - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 670.8490.9062.6417

27 - TJSP PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Não configuração - Legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar afastada.

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Doc. ADM Direito 613.8444.4768.2424

28 - TJSP Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Reembolso nos limites do contrato. Descumprimento do dever de informação. Juros. Taxa Selic. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou operadora de saúde a reembolso integral de despesas consistentes em honorários médicos suportadas por autor. A operadora de saúde recorre, alegando não ter obrigação de arcar com todos os custos do procedimento cirúrgico, e pleiteia a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o reembolso dos honorários médicos deve ser integral ou parcial, conforme os limites do contrato, e (ii) se a taxa SELIC deve ser aplicada como índice de juros de mora. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, impondo a inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência do autor. As cláusulas contratuais que limitam o reembolso são genéricas e incompreensíveis, violando o dever de informação. 4. A aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora é cabível, conforme o art. 406 do Código Civil e jurisprudência do STJ, vedada cumulação com correção monetária. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O dever de informação é essencial nas relações de consumo, e cláusulas obscuras são nulas. 2. A taxa SELIC é aplicável como índice de juros de mora, sem cumulação com correção monetária.» Legislação citada: CDC, art. 6º, I e VIII; Código Civil, art. 406. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.02.2013; STJ, AgInt no Agravo em REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Antônio Bellize, j. 29.05.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 28/06/2024

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Doc. ADM Direito 177.8710.6964.1568

29 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA COM A CONTESTAÇÃO, SEM RESISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA SEM ATRIBUIÇÃO DA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO -

a autora não comprovou prévia solicitação da documentação almejada pela via administrativa. Contudo, houve a apresentação dela, não existindo resistência ou litigiosidade ao pleito inicial - Descabimento de condenação do banco réu na verba honorária de sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 358.5071.0361.0509

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO - PSEUDO-CONTRATO DE COMODATO.

Petição inicial enfática ao afirmar que o contrato de «empréstimo» celebrado entre as partes sempre foi oneroso, com a obrigação de os réus suportarem o pagamento das prestações do financiamento. Gratuidade que vem a ser elemento distintivo entre os contratos de comodato e o de locação. CCB, art. 579. Doutrina. Interdito possessório inadequado em vista da espécie contratual que lhe pauta. Autora carecedora da ação de reintegração de posse, faltando-lhe interesse de agir na modalidade adequação. Recurso prejudicado e extinção do processo ex officio, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, e inversão dos ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual a que faz jus a autora... ()

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Doc. ADM Direito 765.0425.9450.2282

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO FÊMUR DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O EVENTO NARRADO TENHA OCORRIDO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO OU NO TRAJETO DE IDA OU VOLTA DO EMPREGADOR PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO PERITO JUDICIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no fêmur direito. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausente comprovação da ocorrência do acidente de trabalho. Não houve emissão de CAT pelo empregador, prévia concessão de benefício por incapacidade acidentário ou registro de contrato de trabalho ativo na data do fato. Nexo causal não demonstrado. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 266.2942.4459.1774

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MECÂNICA AUTOMOTIVA.

Pretensão à devolução do preço e indenização por danos morais. Parcial procedência na origem. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. Inocorrência. O mero descumprimento contratual não implica, por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese, em que o autor não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do dissabor ínsito ao inadimplemento. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 463.1331.2705.6033

33 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de que o imóvel sobre o qual incidiu a penhora é bem de família que não foi comprovada. Impossibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade do bem por esse motivo. Pretensão da embargante de que seja levantada a constrição uma vez que, por ocasião do divórcio do executado, a propriedade do bem lhe foi atribuída com exclusividade. Acordo de divórcio que foi posterior à intimação da embargante sobre a penhora, que já estava averbada na matrícula imobiliária há 4 anos. Partilha que, na verdade, constitui doação gratuita em favor da embargante. Inequívoca ciência sobre a pendência do cumprimento de sentença e da insolvência do executado. Fraude à execução bem reconhecida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 159.7367.7274.9513

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de compra e venda por simulação, subsistindo a doação dissimulada como adiantamento de legítima, obrigando os donatários à colação na futura sucessão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da doadora, (ii) a alegação de decadência do negócio jurídico simulado, e (iii) a validade do valor da causa. III. Razões de Decidir. 3. A legitimidade passiva da doadora é patente, pois o ato de venda foi realizado pelo casal, atingindo a esfera de direitos de ambos. 4. O negócio jurídico simulado não se submete à prescrição ou decadência, conforme entendimento do STJ, sendo causa de nulidade absoluta. O prazo decenal para a doação inoficiosa não foi superado. 5. O valor da causa deve corresponder à soma do valor do negócio jurídico e do pedido indenizatório, devendo ser preservado o valor apontado na inicial. 6. O preço vil e a ausência de comprovação de dispêndio sinalizam a simulação, cabendo reconhecer o negócio dissimulado, uma doação de ascendente a descendente, obrigando a futura colação. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A simulação é insuscetível de prescrição ou decadência. 2. A doação dissimulada subsiste como adiantamento de legítima. Legislação Citada: CC, art. 167, caput; art. 496; art. 544; art. 548; art. 549; art. 178; art. 169; art. 1.847; art. 2.002. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.388.527, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ª Turma. STJ, AgInt no AREsp 1.557.349, Rel. Min. Raul Araújo. STJ, AgInt no REsp 1.783.796, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.268.297, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. STJ, AgInt no REsp 1.577.931, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.... ()

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Doc. ADM Direito 103.0730.7148.6309

35 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SUCUMBÊNCIA -

Pretensão à exibição de contratos celebrados entre as partes que deram origem a cobranças excessivas - Homologação, por sentença, da prova produzida nos autos - Na produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário» (Art. 382, §4º do CPC) - Decisão homologatória que não admite recurso - Precedentes do TJ-SP - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 668.6549.4737.4120

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga parcialmente procedente a ação, negando os danos morais. Recurso da parte autora requerendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dano moral que restou configurado. Descontos de aproximadamente 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempos depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 419.5462.0675.7049

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais movida por Victor Alexandre Ferreira de Almeida contra Notredame Intermédica Saúde S/A. O autor, diagnosticado com carcinoma epidermoide, requer tratamento com medicamentos e exame específico, negados pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito, mesmo que não conste no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. A prescrição médica deve ser respeitada, sendo abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. 4. O rol da ANS é meramente exemplificativo, não podendo restringir tratamentos necessários e prescritos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A prescrição médica deve ser respeitada, sendo abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. 2. O rol da ANS é meramente exemplificativo, não podendo restringir tratamentos necessários e prescritos... ()

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Doc. ADM Direito 728.7086.2585.5579

38 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - TCRRS - Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - Exercícios de 2008 a 2010 - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente- Taxa de remoção de lixo -Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade (CF/88, art. 150, II) - Afastamento - Sentença mantida por outro fundamento -  Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 290.5292.8836.6820

39 - TJSP Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito - Sentença de procedência - Apelos do réu e denunciada - Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida em parte - Pedido de indenização por danos emergentes (danos no veículo) - Veículo e contrato de financiamento em nome exclusivo do condutor do caminhão, falecido antes do ajuizamento da ação - Ausência de comprovação da alegada união estável entre a autora e o de cujus - Impossibilidade de reconhecimento incidental, sob pena de afetar direitos patrimoniais de eventuais herdeiros - Extinção parcial da lide, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Legitimidade mantida quanto aos pedidos de lucros cessantes e danos morais, porquanto a autora figura como responsável pela empresa de transporte e demonstrou repercussão direta do acidente em sua atividade econômica - Responsabilidade civil do réu pelo acidente - Proprietário do veículo que responde objetivamente pelos danos que o bem de sua propriedade vier a causar a outrem, seja por ato próprio (responsabilização direita - caso dos autos) ou por fato de terceiro (responsabilidade indireta) - Alegação de problemas mecânicos - Hipótese que configura fortuito interno, insuscetível de afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade civil objetiva - Teoria do risco-proveito, considerando que a atividade de transporte de cargas em rodovias, avenidas e marginais movimentadas, utilizadas por inúmeros usuários, seja no escoamento de cargas, transporte de passageiros ou mesmo por veículos de passeio, implica em risco inerente e relevante, que deve ser considerado (e suportado) por aqueles que delas se valem - Lucros cessantes comprovados e exigíveis - Dano moral não configurado - Acidente narrado que não acarretou à autora danos à intimidade, vida privada, honra, imagem ou mesmo a valoração de si própria e em relação às pessoas que com ela convivem - Parte autora que também aufere benefício econômico da atividade de transporte de cargas por veículo de grande porte em rodovias movimentadas, onde o risco de acidentes é inerente. Destarte, por imperativo de equidade no tratamento dos litigantes, ambos hipossuficientes financeiros e, com efeito, beneficiários da justiça gratuita, também era esperado da parte autora, em razão da teoria do risco-proveito da atividade desenvolvida, a contratação de seguro ou outras salvaguardas, a fim de se resguardar dos riscos intrínsecos de sua atividade. Complicações financeiras relatadas que se devem exclusivamente à exploração de atividade econômica de risco sem as cautelas devidas, não ensejando danos morais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido - Lide secundária - Embora o caso revele contornos de um contrato de seguro atípico, a relação jurídica subjacente não se subsume ao regramento próprio das relações securitárias. Precedentes desta C. 29ª Câmara - Condições gerais que possuem critérios específicos, com inclusão e exclusão de alguns riscos. Logo, não há como impor à denunciada a responsabilidade por risco não assumido. A interpretação do contrato em questão, ainda que coadunada com a solidariedade social, não pode também prescindir da manutenção do equilíbrio econômico decorrente do cálculo atuarial de ocorrências de sinistros - Recurso acolhido para julgar a lide secundária improcedente. Em suma: recurso do réu parcialmente provido. Recurso da denunciada provido.

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Doc. ADM Direito 204.6880.1420.9394

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DANO MORAL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil objetiva da ré pelo vazamento de dados pessoais do autor, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o vazamento de dados pessoais; (ii) saber se era cabível a inversão do ônus da prova à luz do CDC; (iii) saber se o valor da indenização fixado se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de decidir A relação contratual entre as partes enquadra-se no microssistema consumerista, legitimando a inversão do ônus probatório em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O conjunto probatório é suficiente para comprovar o ilícito, consistente no repasse indevido de dados a terceiro, em afronta aos princípios e deveres estabelecidos na Lei 13.709/2018. A responsabilidade do controlador de dados é objetiva, ex vi do art. 42 da referida lei. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, alinhado à gravidade da conduta e ao caráter pedagógico da medida. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corroboram a fixação da indenização em R$ 10.000,00. A majoração pretendida em contrarrazões não pode ser conhecida, por ausência de recurso próprio, em atenção ao princípio da vedatio reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil por vazamento de dados pessoais é objetiva, à luz da Lei 13.709/2018. 2. O dano moral é presumido diante da violação à privacidade e intimidade, independentemente de prova de prejuízo material. 3. O valor da indenização de R$ 10.000,00 é adequado às circunstâncias do caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, caput e XXXV; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Lei 13.709/2018, arts. 6º, 42 e 46; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000144-71.2021.8.26.0405, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 29/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 457.3276.4619.5579

41 - TJSP Apelação Cível - Relação de Consumo - Empréstimo consignado - «Golpe da Falsa Central» - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Falha na prestação do serviço - Vazamento/inadequada proteção de dados pessoais - Violação ao dever de segurança (CDC, art. 14 e art. 6º, I e VII, da LGPD) - Teoria do risco do empreendimento - Inexigibilidade do contrato - Restituição dos valores descontados - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Critérios compensatório e pedagógico observados - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Sucumbência recíproca afastada (Súmula 326/STJ) - Pena por litigância de má-fé excluída - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 347.7644.8570.6953

42 - TJSP Compromisso de compra e venda em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa da compradora. Retenção de 50% dos valores pagos à vendedora, eis que a incorporação fora submetida ao regime de patrimônio de afetação. Inteligência do Lei 4.591/1967, art. 67-A, §5º. Devolução do restante de uma só vez, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 329.1709.3227.2680

43 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - CÁLCULO UNILATERAL - COBRANÇA INCABÍVEL.

Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Cobrança indevida. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais. Cabimento. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 378.2098.0441.2403

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual. Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média do mercado aplicada nos Contratos. Necessidade de limitação da taxa de juros à média de mercado.Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabida a devolução duplicada de indébito, pois pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 720.8376.8372.3456

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Cobrança de faturas de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da Santa Casa. Descabimento. Nulidade da emenda à inicial. Inocorrência. Aditamento anterior à apresentação dos embargos monitórios. Inclusão do Município no polo passivo decorrente da própria tese defensiva da apelante. Inexistência de alteração do pedido ou da causa de pedir. Princípio pas de nullité sans grief. Improcedência parcial dos pedidos. Inocorrência. Períodos não incluídos no demonstrativo de débito. Inexistência de cobrança efetiva. Interpretação sistemática da inicial. Responsabilidade exclusiva do Município. Impossibilidade. Intervenção administrativa que não suprime a personalidade jurídica nem afasta a titularidade da relação contratual. Responsabilidade pelo pagamento mantida. Precedentes desta E. Corte. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Apelante que não obteve êxito na pretensão resistida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 329.4202.6240.9315

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual ajuizada em face de Banco Pan S/A, na qual a autora pretendeu a redução da taxa de juros ao patamar médio de mercado, o afastamento da cobrança de tarifas de cadastro, registro e seguro prestamista, a revisão das parcelas com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais, em contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada e enseja restituição em dobro; e (iv) verificar se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ - . 4. No caso, a taxa de 3,42% ao mês, pactuada em abril de 2025, não supera o dobro da taxa média de mercado de 2,08% ao mês, razão pela qual não se caracteriza abusividade. 5. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. Comprovado o registro do gravame no CRLV do veículo e inexistente excesso no valor cobrado, mantém-se a validade da tarifa de registro. 6. O contrato de financiamento contêm cláusula expressa acerca da possibilidade contratação do seguro, além da possibilidade de livre escolha da seguradora, o que afasta qualquer imposição ao consumidor, em consonância com o Tema Repetitivo 972 do STJ.7. Ausente ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CDC, art. 51, § 1º; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 958 e 972; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 505.9955.6781.8005

47 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação anulatória de doação inoficiosa. Alegação de que a parte disponível foi excedida. Sentença de improcedência. Doação inoficiosa é configurada quando há a transferência de bens patrimoniais que excedem a parte disponível do patrimônio do doador, no momento da liberalidade. Interpretação do CCB, art. 549. Escritura pública de doação. Instrumento com fé pública e dotado de presunção relativa de veracidade de seu conteúdo, consignando que a doação foi realizada da parte disponível dos bens do doador. Parte autora não logrou trazer provas robustas que contrariem a presunção de veracidade da escritura de doação (art. 373, I do CPC). Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela parte autora para 20% do valor atualizado dado à causa, observada a concessão da justiça gratuita. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 515.7325.1696.4666

48 - TJSP

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Doc. ADM Direito 244.6985.0473.2523

49 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021. Alegação de superendividamento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Resultado infrutífero da audiência conciliatória, prevista no CDC, art. 104-A que não implica, automaticamente, a instauração do processo por superendividamento e a elaboração de plano judicial compulsório de repactuação, previstos no CDC, art. 104-B Adequado o julgamento antecipado da lide, caso o Juízo entenda pela manifesta improcedência do pedido, após o estabelecimento do contraditório e esclarecimento das questões fáticas, com base na documentação apresentada, não havendo se falar, nesse caso, em cerceamento de defesa.. 2. Ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos e cartões de crédito consignados, e seguro de vida facultativo. Dívidas decorrentes de crédito consignado em folha de servidor público municipal aposentado que são excluídas do processo de repactuação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/2022, e do art. 104-A, § 1º, do CDC, respectivamente. Seguro de vida que não se consubstancia em bem ou serviço essencial, de modo que autora poderia livremente cancelar o contrato, se realmente não dispusesse de condições econômicas de arcar com o prêmio. Eventual superendividamento que só pode decorrer de outras dívidas assumidas pela demandante, porém, tais débitos não constituem objeto da demanda, e por isso a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2.1. Revelia. Irrelevância. Crédito consignado nos proventos da parte autora, titularizado pelo corréu revel, insuscetível de repactuação compulsória. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 812.7299.7641.1614

50 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Mero inconformismo do embargante - Acórdão que expressamente apreciou a questão posta nos autos - Inconformismo que não enseja a pretendida integração - Acórdão que cabe ser mantido - Embargos rejeitados.*

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Doc. ADM Direito 638.2364.9499.2729

51 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DUT E ATPV-E. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BANCO DETENHA O DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente ação cautelar visando à exibição do DUT (Documento Único de Transferência) e de documentos relativos ao financiamento de motocicleta, sob fundamento de inexistir prova de que o banco detivesse tais documentos. A parte recorrente sustenta cerceamento probatório e afirma ser obrigação do banco apresentar o DUT, comprovante de pagamento e informações cartorárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) se o banco possui obrigação de exibir DUT referente ao veículo financiado; (ii) se incumbe ao banco apresentar comprovante de pagamento à antiga proprietária; e (iii) se houve cerceamento probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento probatório quando a matéria é exclusivamente de direito e a prova pretendida é irrelevante para o deslinde da causa. O DUT deixou de existir após a implantação do ATPV-e. A relação do banco é com a mutuária, não com a vendedora, inexistindo obrigação de exibir comprovante de pagamento ou documento pertencente à negociação entre terceiros. A parte autora adquiriu o veículo em garagem de revenda e não demonstrou que o banco detém tais documentos, de modo que mostra-se inviável presumir sua posse. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Julgamento antecipado é válido quando a controvérsia é de direito e a prova pretendida é inútil ao deslinde da causa. 2. Credor fiduciário não é responsável por comprovante de pagamento realizado pela intermediária à antiga proprietária. 3. A instituição financeira não possui dever legal de guardar ou exibir documentos vinculados à cadeia de compra e venda do bem financiado, por não integrar essa relação jurídica. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, e 397, III; Código Civil, art. 1.361, §1º; Resolução Conatram 809/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1045132-35.2015.8.26.0100, Rel. Claudia Grieco Tabosa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 266.6084.8047.8257

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de invasão, após ligação recebida por meio do aplicativo WhatsApp, culminando na realização de transferências bancárias indevidas por meio de PIX. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimidade passiva do Facebook reconhecida, por pertencer ao mesmo grupo econômico do Whatsapp. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ausência de nexo de causalidade entre os danos suportados e a prestação de serviços do réu. Fraude perpetrada por terceiros mediante engenharia social, fora do ambiente de controle do réu. Acesso a aplicativo bancário que foge à ingerência da provedora. Embora a autora não tenha informado, situações como esta contam com a atividade do consumidor, que acaba negligenciando a cautela necessária. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade configurada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 143.3946.3732.1824

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Sentença de procedência. Insurgência das rés. Prescrição Decenal. Inocorrência. Pretensão exercida por beneficiária de seguro de vida. Inaplicabilidade dos prazos ânuo ou trienal, restritos ao próprio segurado ou a terceiros em seguros de responsabilidade civil obrigatório. Incidência da regra geral de 10 (dez) anos. Inteligência do art. 205 do CC). Precedente desta C. Corte. Ademais, fluência do prazo suspensa em razão da incapacidade absoluta da autora à época do sinistro (art. 198, I, do CC). Ajuizamento tempestivo da demanda. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Acervo documental constante dos autos, notadamente o prontuário médico-hospitalar, suficiente para a resolução da lide. Desnecessidade de dilação probatória para produção de perícia indireta. Dicção do CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de doença preexistente e má-fé. Negativa de cobertura ancorada na tese de omissão intencional de enfermidade na Declaração Pessoal de Saúde (DPS). Descabimento. Seguradoras que não exigiram exames médicos admissionais à época da contratação, assumindo o risco da operação. Inexistência de prova inequívoca da má-fé do segurado. Prontuário médico que revela quadro agudo (choque séptico de foco pulmonar) deflagrado dias antes do óbito, infirmando a ocultação dolosa de doença preexistente. Incidência do verbete da Súmula 609 do C. STJ. Inércia na via extrajudicial que não obsta o exercício do direito material em juízo. Evento morte, vigência contratual e condição de beneficiária cabalmente demonstrados. Dever de indenizar configurado e adstrito aos limites da apólice. Juros moratórios incidentes a partir da citação e correção monetária desde o evento danoso. Manutenção dos critérios fixados na origem, ante a ausência de impugnação específica capaz de infirmá-los. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.0533.5536.4106

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, em razão da ausência de comprovação da gratuidade de justiça e do não recolhimento do preparo recursal, após regular intimação para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não apreciou o mérito do pedido de justiça gratuita, limitando-se ao não conhecimento da apelação em razão da inércia da recorrente quanto à comprovação da hipossuficiência ou ao recolhimento do preparo. 4. As razões do agravo interno estão dissociadas da decisão agravada, pois se limitam a impugnar o indeferimento da gratuidade de justiça, questão não decidida no ato recorrido. 5. Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, é ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Ausente impugnação específica, resta caracterizada a inadmissibilidade recursal, por ausência de interesse recursal e dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade. 2. A apresentação de razões dissociadas do conteúdo da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º e §7º; 1.007; 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 448.2697.0852.7966

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo do autor objetivando a reforma do julgado sob o argumento de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo, exigindo notificação prévia nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Inadimplemento e contratação incontroversos nos autos. Natureza do SCR que se reveste de caráter predominantemente informativo e regulatório, destinado à supervisão de riscos pelo Banco Central. Reporte que configura exercício regular de direito e cumprimento de dever legal pela instituição financeira. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Ausência de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço. Danos morais não configurados ante a veracidade das informações e ausência de prova de abalo à honra. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em sede recursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 904.4744.4425.4146

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. SUPERAQUECIMENTO. GARANTIA NEGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de parcial procedência que condenou a fabricante e a loja revendedora, de forma solidária, a devolução do valor pago (R$ 1.529,10 ) pelo aparelho celular que apresentou superaquecimento e teve negado o conserto em garantia. II. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de danos morais e determinar o quantum indenizatório adequado. III. Razões de Decidir: Aparelho celular que após um mês da aquisição apresentou superaquecimento e derreteu parte da carcaça. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Laudo produzido unilateralmente pela assistência técnica autorizada da fabricante que não substitui a necessidade de produção de prova pericial judicial sob o crivo do contraditório. Ausência de prova de que o vício foi causado por mau uso. Ônus das requeridas que não indicaram pretensão de produção de prova pericial. Responsabilidade objetiva das rés pelo defeito do aparelho reconhecida, inexistindo insurgência contra a condenação em restituir o valor pago. Frustração ao adquirir aparelho com defeito de superaquecimento e ter negado o conserto em garantia. Pera do empo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 3.000,00.Sentença parcialmente reformada para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização moral. Sucumbência alterada. IV. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do produto e negativa de conserto em garantia. 2 O desvio produtivo do consumidor é indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 762.8731.9164.9734

57 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Ação de revisão contratual e saldo devedor. Improcedência. Investida recursal do autor. Acolhimento em parte. Preço total de venda pactuado para a aquisição no valor de R$101.200,00. Entrada estipulada em sete parcelas que totalizaram R$18.250,00. Erro matemático evidente no instrumento contratual ao apontar o saldo restante de R$91.800,00 para divisão em 135 parcelas de R$680,00, pois a subtração correta entre o preço total e as parcelas de entrada resulta em R$82.950,00. A correção do erro aritmético impõe a fixação da primeira parcela base no valor de R$614,44, resultado da divisão do saldo real de R$82.950,00 por 135 meses. Valor maior da parcela seria a integração de juros, mas que não podem ser cumulados com a pactuação de incidência anual de juros de 1% ao mês, de forma simples, e de correção monetária pelo IGP-M, que não configuram abusividade, mas excluem a os juros embutidos na parcela. Precedentes desta E. Corte. Recurso parcialmente provido para julgar a demanda procedente em parte, para determinar a retificação do valor da parcela base para R$614,44, com recálculo das prestações subsequentes nos termos contratuais e devolução das diferenças pagas a maior.

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Doc. ADM Direito 205.1497.1224.0108

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. DETENÇÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. DIREITO À MORADIA. INAPLICABILIDADE PARA LEGITIMAR OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Campinas, julgou procedente o pedido para reintegrar o ente público na posse de área verde pública irregularmente ocupada, com determinação de desocupação e demolição de construções, sem indenização, e rejeição de alegação de nulidade por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de decisão de saneamento do processo configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a área objeto da lide já integrava o patrimônio público à época do ajuizamento; (iii) determinar se a ocupação de bem público pode gerar posse protegida ou direito à usucapião; e (iv) verificar se o direito social à moradia autoriza a permanência em área pública ou impõe obrigação ao ente público de fornecer alternativa habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de decisão formal de saneamento não gera nulidade quando o processo comporta julgamento antecipado e não há demonstração de prejuízo concreto, nos termos dos arts. 355, I, e 282, §1º, ambos do CPC. 4. O registro da Certidão de Regularização Fundiária incorpora automaticamente ao patrimônio público as áreas destinadas ao uso comum, nos termos da Lei 13.465/17, art. 53, e a matrícula posterior constitui ato declaratório. 5. A prova documental constante dos autos demonstra de forma suficiente a titularidade pública da área e a sua destinação como bem de uso comum do povo. 6. A ocupação de bem público configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória, independentemente do tempo de ocupação ou da boa-fé do ocupante. 7. Bens públicos são imprescritíveis e não admitem usucapião, conforme os arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos da CF/88e art. 102 do CC. 8. A tese de usucapião suscitada apenas em grau recursal configura inovação vedada pelo CPC, art. 1.014. 9. O vínculo associativo do ocupante não afasta a natureza pública da área nem legitima a ocupação irregular. 10. O direito fundamental à moradia não autoriza a ocupação de bem público nem prevalece sobre a destinação coletiva da área e sua efetivação depende de políticas públicas regulares. 11. O Poder Judiciário não impõe, em ação possessória, obrigação de fornecimento de moradia ou inclusão em programa habitacional, sob pena de violação à separação dos poderes. 12. A recusa do ocupante ao auxílio-moradia ofertado pelo Município afasta alegação de omissão estatal. 13. As cautelas fixadas para cumprimento da reintegração observam diretrizes constitucionais e precedentes e asseguram proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, 183, §3º, 191, parágrafo único, e 93, IX; CPC, arts. 355, I, 357, 282, §1º, 485, VIII, 560 e ss. 1.014, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 99, I, e 102; Lei 13.465/17, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 828; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 885.3217.2179.4401

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de sobrepartilha proposta por Homero Siqueira de Alcantara Silveira contra Viviane Bumussi e Homero Rafaneli de Alcantara Silveira, visando incluir imóvel não partilhado no inventário extrajudicial de Ana Maria Siqueira da Silveira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela aplicação do CPC, art. 400, I, e (ii) se a sentença de inclusão do imóvel na sobrepartilha foi proferida sem prova suficiente do fato constitutivo. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois foi oportunizada a produção de provas, e a ausência de documentos decorreu da inércia dos réus, autorizando a aplicação do CPC, art. 400, I. 4. A sentença corretamente determinou a inclusão do imóvel na sobrepartilha, com base na presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento, não afastada por prova em contrário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A não exibição injustificada de documentos enseja a aplicação da sanção processual prevista no CPC, art. 400. 2. A inclusão de bem imóvel na sobrepartilha é válida quando não há prova de alienação válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 400, I; art. 85, § 2º e § 11º; CC, art. 1.658.... ()

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Doc. ADM Direito 711.2091.1941.0925

60 - TJSP Seguro empresarial. Queda de bomba de combustível em posto segurado. Ação regressiva de ressarcimento. Pedido de condenação integral ao ressarcimento por danos materiais. Parcial procedência para reconhecer a culpa concorrente e condenar os réus ao pagamento de metade do prejuízo. Apelação da seguradora autora pela culpa exclusiva dos réus. Veículo que iniciou a marcha com a mangueira acoplada ao tanque. Pagamento efetivado antes do desacoplamento. Falha do preposto do estabelecimento ao permitir a conclusão da transação financeira sem a liberação segura do automóvel. Culpa concorrente configurada. Inteligência do CCB, art. 945. Precedentes deste Egr. Tribunal. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.2804.0296.5831

61 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES PRECLUSAS. RESPONSABILIDADE DA CDHU. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MATERIAIS. INCLUSÃO DE BDI SEM APURAÇÃO TÉCNICA. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por vícios construtivos, condenando a requerida ao pagamento de R$ 22.486,45 por danos materiais, valor composto pelo custo direto dos reparos, acrescido de 20% a título de BDI. 2. A autora pretende o reconhecimento de danos morais decorrentes da convivência prolongada com trincas, infiltrações, umidade e pisos danificados. A CDHU suscita prescrição, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e cerceamento de defesa, além de impugnar os danos materiais e morais. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de culpa concorrente da autora ou a conversão da condenação pecuniária em obrigação de fazer. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se podem ser reapreciadas as matérias relativas à prescrição e à legitimidade passiva; (ii) se a relação jurídica está submetida ao CDC; (iii) se os vícios constatados decorrem de falhas construtivas ou de conduta imputável à proprietária; (iv) se é cabível a inclusão de BDI no valor da indenização; (v) se a condenação pecuniária pode ser convertida em obrigação de fazer; e (vi) se os defeitos do imóvel configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. A prescrição foi afastada na decisão saneadora, pronunciamento de natureza parcial de mérito que não foi impugnado oportunamente por agravo de instrumento, operando-se a preclusão, nos termos dos arts. 1.015, II, e 507 do CPC. 5. A legitimidade passiva da CDHU e a incidência do CDC já foram reconhecidas em anterior agravo de instrumento, estando igualmente preclusa a rediscussão dessas matérias. 6. A CDHU, por participar da relação jurídica estabelecida com a adquirente e integrar a cadeia de fornecimento, responde perante a mutuária pela entrega de imóvel adequado ao uso habitacional. Eventual responsabilidade do Município responsável pela execução da obra não pode ser oposta à consumidora, nem autoriza a formação de litisconsórcio passivo necessário ou a denunciação da lide. 7. A finalidade social do programa habitacional e a ausência de intuito lucrativo direto não afastam a condição de fornecedora da companhia nem a aplicação das normas consumeristas. 8. A prova pericial constatou trincas, fissuras, infiltrações, umidade, descascamento de pintura e pisos cerâmicos quebrados, desplacados, ocos e manchados, atribuindo as patologias a falhas ocorridas durante a execução da obra. 9. As alterações realizadas pela proprietária constituem, segundo o laudo, fator apenas potencialmente contribuinte, sem caráter determinante ou exclusivo. Os vícios são congênitos e independem da manutenção ordinária do imóvel, inexistindo prova de culpa exclusiva ou concorrente da autora. 10. O custo direto dos reparos foi tecnicamente apurado em R$ 18.738,71. O acréscimo de 20% a título de BDI deve ser afastado, pois as despesas indiretas não foram discriminadas, estimadas na petição inicial ou examinadas pelo perito judicial, tendo o percentual sido sugerido pelo assistente técnico da autora sem justificativa ou memória de cálculo que permitisse aferir sua adequação. 11. Não cabe converter a indenização em obrigação de fazer, uma vez que a autora formulou pretensão indenizatória, os reparos necessários foram quantificados pela perícia e a alteração da forma de satisfação do direito, por iniciativa da requerida e em fase recursal, mostra-se inadequada. 12. Embora nem todo vício construtivo produza dano moral, a convivência prolongada com defeitos congênitos que comprometem as condições de moradia, a tranquilidade e a percepção de segurança do lar ultrapassa o mero inadimplemento contratual. 13. A frustração da legítima expectativa de recebimento de moradia popular minimamente adequada, somada à presença duradoura de trincas, infiltrações, umidade, falhas de impermeabilização e pisos danificados, caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. 14. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, em atenção à extensão das patologias, à inexistência de risco iminente de desabamento e às funções compensatória e pedagógica da reparação, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso da CDHU parcialmente provido para excluir o acréscimo de 20% referente ao BDI, reduzindo a indenização por danos materiais para R$ 18.738,71. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2. Mantida a sucumbência substancial da CDHU, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Teses de julgamento: 1. A matéria decidida em pronunciamento de mérito não impugnado pelo recurso cabível não pode ser reapreciada na apelação, em razão da preclusão. 2. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e responde perante a adquirente pelos vícios construtivos do imóvel, ainda que a obra tenha sido executada em decorrência de convênio com ente municipal. 3. A finalidade social e a ausência de intuito lucrativo direto não afastam a incidência do CDC nos contratos de aquisição de imóvel integrante de programa habitacional. 4. O BDI somente pode integrar a indenização por danos materiais quando suas despesas componentes e seu percentual forem tecnicamente demonstrados. 5. Vícios construtivos graves e duradouros que afetam as condições de habitabilidade, a tranquilidade e a segurança percebida no imóvel residencial ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 25, § 1º, e 88; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 507 e 1.015, II.... ()

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Doc. ADM Direito 755.2263.5929.6234

62 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2013 a 2015 - Sentença de improcedência. Alegação de ilegitimidade e ausência de comprovação do fato gerador. Descabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 428.8653.4870.7575

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público aposentado (Escrevente Técnico Judiciário), condenando a Administração ao pagamento de R$626.497,99, referente ao saldo do Fator de Atualização Monetária (FAM), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da emissão da certidão e, a partir da citação, pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à condenação devem ser alterados pela Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 1º.08.2025, inclusive na fase pré-requisitorial. III. Razões de Decidir 3. A Emenda Constitucional 136/2025 aplica-se exclusivamente aos requisitórios de pagamento expedidos contra os entes subnacionais, não havendo autorização para aplicação na fase pré-requisitorial. 4. Na fase pré-requisitorial, a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública continua regida pela Emenda Constitucional 113/2021, com incidência da taxa SELIC a partir da citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A Emenda Constitucional 136/2025 não se aplica à fase pré-requisitorial. 2. A atualização na fase pré-requisitorial deve seguir a Emenda Constitucional 113/2021. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, art. 116; Código Civil, arts. 202, VI, 397, parágrafo único, 405; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e CPC, art. 11, e 240; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 23), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 09.09.2009; STJ, AgRg no Ag 1.108.416/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.04.2009; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, 1000110-97.2023.8.26.0576 e Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 744.0476.2939.7871

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. DEVER DA OPERADORA DE GARANTIR TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Apelações contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar as rés a restabelecer o plano de saúde do autor, nas mesmas condições e valores pagos pelos funcionários da ativa, inclusive rede de atendimento, mensalidade e reajustes, bem como à devolução dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) o cabimento da revogação da gratuidade da justiça, (ii) a legitimidade passiva da ex-empregadora e (iii) o descumprimento do dever de garantir tratamento igualitário entre funcionários ativos e inativos. III. Razões de Decidir 3. A revogação da gratuidade de justiça é justificada pela capacidade financeira do autor. 4. A ilegitimidade passiva da Ingredion Brasil é acolhida, pois é da operadora a obrigação de garantir tratamento igualitário entre funcionários ativos e inativos. 5. O STJ, no Tema Repetitivo 1034, determinou que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição. 6. Evidente no presente caso a ausência de tratamento isonômico entre funcionários ativos e inativos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da Ingredion Brasil provido e recurso da Unimed Nacional não provido. Tese de julgamento: 1. Deve ser garantida a igualdade de condições entre funcionários ativos e inativos, inclusive referentes aos valores de mensalidade e aos reajustes. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1034.... ()

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Doc. ADM Direito 806.4076.0142.6153

65 - TJSP Apelação Cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Contrato de consórcio. Veículo automotor. Extinção do processo sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial (art. 330, IV, c/c CPC, art. 485, I). Apelação da autora. Ausente contrato nos autos para averiguação de que o envio da notificação extrajudicial ocorreu ao local indicado. Instada a emendar a inicial, a autora requereu a dilação de prazo por três oportunidades, sem apresentar qualquer justificativa para a impossibilidade de cumprimento. Deferimento das duas primeiras pelo juízo a quo. Terceiro pedido indeferido, o que culminou no indeferimento da inicial. Mora. Configuração. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e do CCB, art. 397. A prova da mora, para fins de busca e apreensão, se perfaz pelo envio de notificação extrajudicial via carta registrada ao endereço do devedor constante do contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento pessoal da correspondência. Precedentes do STJ. Ausente comprovação de envio ao endereço contratual. Irregularidade na comprovação da mora implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 164.9335.9019.7911

66 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição da casa bancária - Sentença - Reforma - Necessidade - Descontos mensais discutidos em que não se demonstrou qualquer vinculação com a instituição requerida - Ação improcedente - Ônus da sucumbência a cargo do autor - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 269.7343.7732.9500

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC. PROTOCOLO DAS RAZÕES RECURSAIS EM AUTOS DIVERSOS. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL NOS AUTOS CORRETOS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS AO CASO CONCRETO. PRAZO PEREMPTÓRIO. APELO NÃO CONHECIDO.

Direito Processual Civil. Apelação interposta fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. Protocolo do recurso em autos digitais diversos do processo para o qual se destinava. Recorrente que não regularizou o ato de interposição dentro do prazo legal destinado para tanto. Decurso de vinte dias após o termo final previsto pela legislação processual. Pretensão de aproveitamento de ato. Impossibilidade. Erro crasso. Jurisprudência do colendo STJ e desta Egrégia Seção de Direito Público. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 966.6896.5603.4192

68 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400, I. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais, reconhecida a validade da adesão à associação mediante aceite digital por token, com hash de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a comprovação da contratação e da autorização dos descontos; (ii) definir a consequência da falta de exibição da gravação telefônica pela associação, após determinação judicial; (iii) examinar o cabimento da restituição em dobro; e (iv) estabelecer a configuração do dano moral e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documento eletrônico produzido unilateralmente, desacompanhado de prova do envio, recebimento e acesso ao link, da identificação do dispositivo ou de outro elemento técnico que vincule o aceite à consumidora, não comprova a contratação. 4. A ausência de exibição da gravação telefônica, apesar de duas intimações acompanhadas de advertência expressa, autoriza a aplicação do CPC, art. 400, I, e a admissão da falta de informação adequada para a adesão à associação e a autorização dos descontos. 5. A inexistência de contratação válida impõe a declaração de inexigibilidade das contribuições associativas e a restituição em dobro dos valores descontados, ausente engano justificável, com dedução das quantias comprovadamente devolvidas pela via administrativa. 6. A ausência de concordância da beneficiária com os descontos associativos caracteriza dano moral in re ipsa, conforme a tese firmada no Tema 59 do IRDR deste Tribunal. Indenização fixada em R$ 1.000,00, consideradas as circunstâncias da demanda, a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Documento eletrônico desacompanhado de elementos técnicos que vinculem o aceite ao consumidor não comprova a filiação associativa nem a autorização de descontos em benefício previdenciário. 2. A recusa injustificada de exibição da gravação telefônica, após determinação judicial, autoriza a aplicação do CPC, art. 400, I. 3. Reconhecida a inexistência da contratação, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, salvo engano justificável, com dedução das quantias comprovadamente devolvidas. 4. A ausência de concordância do beneficiário com os descontos associativos caracteriza dano moral in re ipsa.» _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, art. 400, I, e art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 326 e 362; TJSP, IRDR Tema 59.... ()

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Doc. ADM Direito 415.4945.2105.3220

69 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PORTABILIDADE NÃO SOLICITADOS. FRAUDE BANCÁRIA. Inexistência dos contratos declarada em primeiro grau, sem insurgência da instituição financeira ré. Matéria preclusa. DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA CONSUMIDORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Determinação de restituição pela autora da integralidade do montante nominal renegociado (R$ 17.435,46). Impossibilidade. Operações de portabilidade cumuladas com renovação/refinanciamento interno que envolveram a liquidação contábil de contratos pretéritos. Prova documental e extratos bancários (Sisbajud) que comprovam a disponibilização efetiva em favor da consumidora unicamente do saldo remanescente («troco»), no valor total de R$ 1.492,06. Compensação autorizada que deve se limitar estritamente a este montante efetivamente auferido. Enriquecimento sem causa da casa bancária vedado (art. 884 do CC). Transferência indevida dos riscos da atividade à consumidora hipossuficiente afastada (Súmula 479/STJ). DANOS MORAIS. Configuração. Descontos sucessivos e indevidos sobre benefício de pensão por morte previdenciária. Verba de nítida natureza alimentar. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta C. Câmara. Decaimento mínimo da autora. Sucumbência recíproca afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 870.2332.4333.5635

70 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. 1. -

Ação de petição de herança cumulada com pedido de nulidade de negócio jurídico por simulação julgada improcedente. Os autores alegam que a compra e venda de imóvel encobriu doação destinada a afastar o bem da sucessão, sem comprovação da origem dos recursos. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) analisar a prescrição e decadência dos pedidos de nulidade do negócio jurídico por simulação e erro. 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois as diligências pretendidas não afastariam a decadência ou prescrição. 4. A pretensão de nulidade por erro ou dolo está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, já transcorrido. 5. Pretensão de desconstituição de liberalidade inter vivos e recomposição da legítima sujeita a prazo prescricional decenal contado do registro do ato. Ação ajuizada após o transcurso do prazo. 5.- Inoficiosidade não demonstrada. Ausência de elementos suficientes para apurar a composição global do patrimônio da falecida no momento da liberalidade. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 594.0609.4602.8532

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FUTURAS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO GENÉRICO E PROSPECTIVO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Várzea Paulista contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Localiza Rent a Car S/A, confirmou tutela de urgência e julgou procedente o pedido para determinar o envio de dupla notificação à autora em toda e qualquer penalidade decorrente do CTB, além de declarar que três autos de infração especificados na petição inicial não deveriam obstar o licenciamento dos respectivos veículos. O Município impugna apenas o capítulo relativo à obrigação de dupla notificação para penalidades futuras e não especificadas na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe interesse processual no pedido de condenação do Município ao envio de dupla notificação para toda e qualquer penalidade de trânsito futura; e (ii) estabelecer se deve ser mantida a sentença quanto aos três autos de infração expressamente indicados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de dupla notificação decorre diretamente dos arts. 280, 281 e 282 do CTB e constitui dever legal da Administração, de modo que o provimento jurisdicional destinado apenas a impor o cumprimento da lei não acrescenta utilidade à esfera jurídica da autora. 4. A Súmula 312/STJ estabelece a necessidade das notificações da autuação e da aplicação da penalidade no processo administrativo para imposição de multa de trânsito. 5. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou, no Tema 1.097, a obrigatoriedade da dupla notificação para multa aplicada à pessoa jurídica proprietária de veículo por ausência de indicação do condutor infrator. 6. A observância da dupla notificação também decorre do princípio da legalidade que vincula a Administração Pública, previsto nos arts. 5º, II, e 37, caput, ambos, da CF/88, e encontra reforço no precedente qualificado de observância obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III. 7. O pedido de condenação do Município ao envio de dupla notificação para «toda e qualquer penalidade» não se vincula a autuação concreta e alcança fatos futuros e incertos, o que caracteriza tutela genérica, normativa e prospectiva incompatível com a exigência de pedido determinado prevista no CPC, art. 324. 8. A possibilidade de decisão sobre relação jurídica condicional, prevista no art. 492, parágrafo único, do CPC, não afasta a exigência de pedido determinado nem autoriza provimento judicial abstrato para disciplinar autuações futuras. 9. Eventual ilegalidade de futuras autuações deve ser examinada em cada procedimento administrativo, à luz de seus elementos concretos, sem transferência para a fase de cumprimento de sentença de controvérsias sobre fatos inexistentes ao tempo do ajuizamento da ação. 10. A tutela de urgência anteriormente concedida não impede a extinção do pedido genérico, pois foi proferida em cognição sumária e ressalvou a necessidade de exame posterior da generalidade da causa de pedir. 11. Os três autos de infração expressamente indicados na petição inicial permanecem abrangidos pela sentença, pois o dispositivo, nesse ponto, restringe-se aos autos identificados e não alcança multas não especificadas. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso provido.... ()

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