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Doc. ADM Direito 103.1943.2762.4203

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de churrasqueiro - Acidente típico - Sequelas no 2º dedo da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laboral configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 235.7750.5064.7441

2 - TJSP REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.

Servidora pública estadual inativa. Pretensão ao pagamento do FAM (Fator de Atualização Monetária). Admissibilidade.

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