Pretensão da autora à desconstituição de auto de infração, lavrado em virtude do cometimento de infração à legislação consumerista - Infringência à regra dos arts. arts. 6º, III, IV; 14; 20, §2º; 30; 31; 35, I, III; 39, V, XII; e 48, todos do CDC - Preliminar de violação da regra do LF 9.784/99, art. 49 que há de ser rejeitada - Prazo impróprio, haja vista que a norma não prevê consequência para o fato de a decisão, lançada em procedimento administrativo, ter sido proferida após o decurso do trintídio - Ausência de efetiva solução para reparar o vício do produto (armário), adquirido pela consumidora mediante seguro com garantia estendida - Reconhecimento das infrações cometidas, em procedimento administrativo, com oportunidade para ampla defesa e contraditório - Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra em conformidade com os parâmetros estabelecidos no LF 8078/90, art. 57, tratando o Decreto Municipal 19868/18 de aplicá-los, apenas - Valor da multa que se revela em conformidade com a norma do LF 8.078/90, art. 57 - Honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios do art. 85, §8º, do CPC - Recurso desprovido... ()
Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de cancelamento do cartão de crédito e recálculo das parcelas reconhecendo o direito de amortização dos valores pagos. Sentença de improcedência. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Insurgência recursal que visa recálculo e a amortização da dívida. Descabimento. Pedido de cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor. Recurso improvido... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA ANTECIPADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Paciente diagnosticado com autismo (TEA- CID 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar com método ABA. Negativa de custeio. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devida a disponibilização do tratamento em clínicas dentro da rede credenciada. Na ausência, o custeio/reembolso deve ser integral, inclusive com sessões de psicopedagogia, excluindo, contudo, acompanhamento em sala de aula, cuja assistência escapa aos objetivos do contrato firmado entre as partes. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Dano moral, contudo, não evidenciado. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso do autor... ()
4 - TJSPProdução antecipada de provas. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. Decisão alterada. Interesse de agir configurado. Inviabilidade de incidência do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. já que sequer houve citação dos réus para resposta. Necessário prosseguimento do feito. Recurso provido
5 - TJSPSEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Alegou a demandante que não mantém contrato de seguro e, foi efetuado lançamento de débito mensal em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A ré alegou a existência de contratação e autorização, porém, do exame da documentação que apresentou não advém a confirmação do fato afirmado. Deixou, portanto, de atender ao ônus da demonstração do fato positivo alegado, na forma do CPC, art. 373, II, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Daí o acolhimento parcial do inconformismo, excluindo-se a condenação ao pagamento dessa reparação... ()
6 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -
Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos morais e sua quantificação, bem como ao marco inicial para os juros moratórios - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Juros moratórios devidos a partir do evento danoso - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR.
Contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Autora que padece de Degeneração Macular da Forma Exsudativa em Olho Esquerdo (CID H35.3) e necessita fazer uso do medicamento denominado Eylia. Negativa de cobertura sob a justificativa de que o contrato do autor não está regulamentado à Lei 9.656/98. Não há óbice à aplicação do CDC. Abusividade da recusa à luz do CDC. Recurso não provido. Sentença mantida na integralidade
Sequestro relâmpago suportado pelo representante legal da autora, pessoa jurídica, com realização de transações em conta de titularidade da requerente - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Realização de diversas transações a pedido dos meliantes - Transações que fugiram do perfil da autora, consumidora - Instituição financeira ré que falhou no monitoramento das transações - Aplicação da Súmula 479/STJ - Restituição dos valores que é medida que se impõe - Danos morais, contudo, descabidos - Autora que é pessoa jurídica - Sequestro que foi enfrentando por seu representante legal, que não compõe o polo passivo da ação - Ausência, ademais, de evidências de comprometimento da imagem da empresa perante terceiros, tampouco prova de que o desfalque de valores tenha impactado substancialmente suas atividades - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
10 - TJSPACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia não constatou incapacidade laborativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se estão presentes os requisitos legais, em especial a redução da capacidade laborativa; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser reformada com base no Tema 416 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A prova pericial produzida nos autos, elaborada por profissional imparcial e de confiança do juízo, foi clara ao concluir que o autor não apresenta qualquer grau de incapacidade laborativa atual.
A manifestação do autor em discordância com o laudo pericial não trouxe elementos técnicos ou quesitos específicos que justificassem a realização de nova perícia. O perito esclareceu que a avaliação realizada é compatível com a formação médica exigida, e que não houve equívocos técnicos nem inconsistências no exame.
O Tema 416 do STJ não se aplica ao caso, pois exige que a lesão cause prejuízo concreto ao desempenho da atividade habitual, o que não foi demonstrado.
IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Espécies de títulos de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de insuficiência financeira devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 481/STJ. No mais, o Acordo não englobou todos os débitos. A Empresa Autora não logrou êxito em comprovar suas alegações (CPC, art. 373, I). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Empresa Autora... ()
12 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 905,16, determinando sua exclusão do Custo Efetivo Total (CET) e o recálculo do IOF e das parcelas mensais, com compensação dos valores pagos a maior. RAZÕES DE DECIDIR: A validade da contratação de seguro prestamista exige a demonstração de manifestação livre e consciente do consumidor, mediante instrumento apartado, nos termos do entendimento consolidado pelo 1STJ no Tema 972. A ausência de proposta específica e independente, com indicação de seguradora de escolha livre, evidencia vício informacional e impõe o reconhecimento da abusividade da cláusula, por caracterizar venda casada. As demais alegações da instituição financeira sobre validade geral do contrato, juros remuneratórios e capitalização mensal são irrelevantes para o deslinde da controvérsia, já que a sentença não impugnou tais cláusulas. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação contra decisão que julgou procedente em parte a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de multa contratual por atraso na entrega do bem, ressarcimento de juros de obra e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II. Questão em Discussão: (i) ilegitimidade passiva quanto aos juros de obra; (ii) incompetência da Justiça Estadual, alegando necessidade de atuação da CEF; (iii) legalidade da cobrança dos juros de obra; (iv) inocorrência e redução dos danos morais.
III. Razões de Decidir
Presente a legitimidade passiva da ré para responder pelos desdobramentos da obra, inclusive juros de obra, considerando sua atuação no empreendimento. Inexiste incompetência da justiça comum, pois a causa não necessita da participação da CEF. A responsabilidade da ré decorre da mora na entrega da obra, justificando a indenização por danos materiais e morais.
Recurso improvid... ()
Indenização por danos morais. Contratos cancelados na esfera administrativa e devolução do valor ao réu. Inexistência de descontos no benefício previdenciário do autor. Ausência de negativação do nome do apelante. Teoria do desvio produtivo afastada. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido.
Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado.
Prova documental demonstrando a contratação legítima e conhecimento das condições do negócio firmado. Não configurado vício de consentimento. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. O contrato foi assinado de forma eletrônica, com saque autorizado e lançamento do pagamento de forma parcelada.
Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada.
Recurso do autor não provido... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO JARDIM NOVA AMÉRICA. IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO PELA VENDEDORA DE PRESTAÇÕES. IMPEDIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DO COMPRADOR PARA EFETUAR DEPÓSITO NO CARTÓRIO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPEITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Tratando-se de hipótese excepcional, na qual a própria credora comercializou imóvel inserido em loteamento irregular e permaneceu inerte por longo período quanto à sua regularização, o que ensejou a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais em ação civil pública, impõe-se a fixação dos juros de mora a partir da citação, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva
17 - TJSPDECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo do demandante. Prematuro o julgamento antecipado da lide. Requerido apresentou os termos de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento, e de consentimento esclarecido, firmados pelo requerente. Negativa de subscrição do ajuste. Perícia grafotécnica necessária. Sentença anulada para melhor instrução do feito.
RECURSO PROVIDO.
18 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CLÍNICA. ERRO PROFISSIONAL CONFIGURADO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha em procedimento odontológico realizado nas dependências da clínica apelante, condenando-a ao pagamento de R$ 187,95 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios. Os embargos de declaração foram rejeitados. A ré sustenta ausência de responsabilidade, risco inerente ao procedimento, inexistência de culpa, indevida rejeição da denunciação da lide, bem como pleiteia a redução do valor dos danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a: (i) saber se a clínica responde solidariamente pelos danos decorrentes de erro profissional cometido por dentista por ela indicado; (ii) verificar se houve falha na prestação dos serviços odontológicos; (iii) analisar a possibilidade de denunciação da lide; (iv) aferir a existência de danos morais indenizáveis e a adequação do valor fixado; (v) examinar eventual sucumbência da autora. III. Razões de decidir 3. A clínica integra a cadeia de consumo, pois indicou profissional e intermediou o atendimento, sendo aplicável a responsabilidade solidária prevista no CDC, art. 14. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88, como corretamente observado na sentença. Restou comprovado que instrumento odontológico (ponta de broca) foi fraturado e deixado no interior da cavidade bucal da autora, fato admitido pelo próprio profissional, bem como que houve omissão na prestação de assistência imediata, impondo à paciente dor intensa e exposição a risco desnecessário. Configuração de culpa por imperícia e negligência. Demonstrados a falha na prestação do serviço, o nexo causal e os danos suportados, é devida a indenização. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com caráter pedagógico e sem enriquecimento ilícito. Não há sucumbência recíproca, uma vez que a diferença entre valor pedido e valor fixado não configura parcial procedência. Impossível majorar honorários recursais, ante a ausência de contrarrazões. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: A clínica odontológica que indica profissional e intermedeia o atendimento integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. A manutenção de fragmento de instrumento odontológico na cavidade bucal da paciente, sem remoção imediata e sem adequada informação, caracteriza erro profissional e enseja indenização por danos morais. Nas relações de consumo, é vedada a denunciação da lide (CDC, art. 88). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 88; CC, art. 951; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
19 - TJSPAcidente do trabalho - Apelação - Lesão do fêmur esquerdo - Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida.
I. Caso em Exame Ação acidentária ajuizada por mensageiro de hotel que alega incapacidade ao trabalho devido a sequelas de fratura do fêmur esquerdo, provocadas por acidente do trabalho. O autor argumenta que, apesar da alta médica previdenciária, restaram sequelas incapacitantes que justificariam a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão Consiste em determinar se as sequelas do acidente típico de trajeto resultaram em incapacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir A perícia constatou que não há alterações limitantes, afastando a hipótese de sequela acidentária que acarrete incapacidade para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese A mera existência de sequelas não implica automaticamente em incapacidade laboral. É necessária a comprovação de redução efetiva da capacidade ao trabalho para concessão do auxílio-acidente. Recurso desprovido.... ()
Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Extravio temporário de bagagem - Julgada extinta a ação, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização por danos materiais, diante da perda superveniente do objeto, e improcedente o pedido de indenização por danos morais - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ, processo-paradigma do Tema 1417 (Transporte - Aéreo - Voo - Atraso - Cancelamento - Alteração) - Inexistência de discussão quanto à caracterização de força maior ou fortuito interno (retardamento na entrega de bagagem incontroverso) - Ausência de pleito de ressarcimento por dano moral decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo - Preliminar de cerceamento de defesa - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Mérito - Reponsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço - Extravio temporário de bagagem - Dever de indenizar - Dano material - Ressarcimento de supostas despesas com itens de primeira necessidade, sem comprovação adequada, que resta afastado - Dano moral configurado - Extravio temporário de bagagem no voo de retorno à residência - Restituição após 16 dias - Período excessivo e incompatível com os padrões mínimos de razoabilidade na prestação do serviço - Abalo caracterizado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Ausência de assistência adequada pela companhia aérea - Itens existentes na bagagem, contudo, desprovidos de caráter essencial, por se tratar de voo de retorno à residência da autora - Medicamentos de uso contínuo que deveriam ser transportados em bagagem de mão - Ausência de comprovação de agravamento do estado de saúde - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram provimento parcial ao recurso.... ()
21 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.
Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança para anular ato administrativo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que suspendeu a emissão de notas fiscais eletrônicas de sociedade empresária varejista submetida ao Regime Especial de Fiscalização previsto na Lei Complementar Estadual 1.320/2018, em razão de reiterada inadimplência de ICMS. 2. A submissão do contribuinte qualificado como devedor contumaz a regime especial de fiscalização constitui medida legítima de controle tributário, voltada ao monitoramento da regularidade fiscal e à preservação da livre concorrência, conforme entendimento consolidado do STJ - e do Supremo Tribunal Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao tempo do julgamento da ADI Acórdão/STF (Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 09.03.2026), reconheceu a constitucionalidade, em abstrato, da legislação estadual que institui regime especial aplicável ao devedor contumaz. Segundo o STF, «não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável» (ADI 173, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 20/3/2009). No mesmo sentido: (ADI 3.952, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Relator(a) p/ Acórdão: Cármen Lúcia, DJe 08/3/2024). (ADI 7513, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, j. em 09-03-2026). 4. A interdição à emissão de notas fiscais eletrônicas implica, na prática, embargo à própria atividade empresarial varejista, cuja operação depende da emissão simultânea de documentos fiscais. Medida que, para mais, ao inviabilizar a operação comercial da empresa, torna-a incapaz de gerar receita para a quitação de seus débitos, apresentando-se, para o caso, como restrição desproporcional e não razoável à atividade econômica. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido, desacolhida a remessa necessária.... ()
22 - TJSPDIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO.
Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos ajuizada pelo ECAD em face de hotel, julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento de direitos autorais relativos ao período de 01/2022 a 04/2024, bem como a se abster de utilizar obras musicais sem prévia licença, com incidência de encargos e honorários advocatícios. Recurso do autor sustentando omissão quanto à condenação em parcelas vincendas, nos termos do CPC, art. 323. Cabimento. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, as prestações vincendas devem integrar expressamente a condenação enquanto perdurar a obrigação, não podendo a condenação ser limitada às parcelas vencidas. Necessidade de explicitação para evitar insegurança jurídica na fase de cumprimento de sentença. Recurso da requerida nega a ocorrência de execução pública de obras musicais e sustenta a inexistência de prova do fato gerador. Descabimento. Matéria pacificada no STJ (Tema Repetitivo 1066), no sentido de que a simples disponibilização de aparelhos aptos à transmissão de obras musicais em quartos de hotel autoriza a cobrança de direitos autorais, independentemente de prova da efetiva utilização. Ônus probatório do réu não atendido quanto à alegada inoperância dos equipamentos. Juros moratórios corretamente fixados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 323; art. 373, I. Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1066); Súmula 54/STJ.... ()
23 - TJSPCONDOMÍNIO EDILÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO art. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E PENALIDADES DE NATUREZA SANCIONATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA FORÇA EXECUTIVA A CRÉDITO NÃO CONTEMPLADO PELO LEGISLADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS TESES RELATIVAS À VALIDADE DAS MULTAS E À RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO.
1. O CPC, art. 784, X confere eficácia executiva exclusivamente aos créditos referentes às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, documentalmente comprovadas, não abrangendo multas aplicadas por infração à convenção condominial ou ao regimento interno, cuja natureza jurídica é sancionatória e distinta da obrigação de custeio das despesas comuns, impondo-se interpretação restritiva do rol legal dos títulos executivos extrajudiciais em observância ao princípio da tipicidade. 2. Reconhecida a ausência de título executivo hábil a aparelhar a execução, impõe-se o acolhimento dos embargos e a extinção do processo executivo, nos termos dos arts. 803, I, e 485, IV, do CPC, permanecendo resguardada ao condomínio a possibilidade de perseguir a satisfação do alegado crédito pela via cognitiva adequada, com plena observância do contraditório e da ampla defesa. 3. Inexiste previsão legal que autorize a conversão de execução de título extrajudicial em ação de cobrança, sendo incompatíveis, sob os aspectos estrutural, procedimental e defensivo, os regimes jurídicos do processo executivo e do processo de conhecimento, não se revelando suficientes os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito para justificar providência não contemplada pelo ordenamento.... ()
24 - TJSPApelações - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos da instituição financeira e do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Contrato de compra e venda de veículo - Vícios ocultos graves demonstrados - Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento de veículo que se mostrou correta, especialmente diante da ausência de recurso da lojista - Responsabilidade da corré, Banco Pan S/A caracterizada - Contratos de compra e venda e de financiamento do veículo que, na hipótese dos autos, pode ser considerados coligados - Inteligência do CDC, art. 54-F- Necessidade de retorno das partes ao «status quo ante» com a devolução dos valores despendidos pelo autor - Precedentes - Sentença mantida. Danos morais caracterizados - Situação dos autos que ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos - Teoria do desvio produtivo do consumidor, que viu sua expectativa frustrada em utilizar o veículo adquirido - «Quantum» indenizatório que merece ser fixado em R$5.000,00, devidamente atualizado - Precedentes desta C. Câmara. Sucumbência exclusiva das requeridas - Responsabilidade solidária reconhecida - Readequação da verba honorária. Apelação da corré, improvida; apelo adesivo do autor parcialmente provido.
Ação de indenização por danos morais - Alegado vazamento de dados pessoais - Controvérsia acerca da origem do alegado vazamento e da forma de obtenção dos dados por terceiros - Prova testemunhal oportunamente requerida pela ré e diretamente relacionada ao fato controvertido central da demanda - Necessidade de maior dilação probatória para adequada formação do convencimento judicial, evitando-se a configuração de cerceamento de defesa - Reabertura da instrução para produção da prova testemunhal já requerida e de outras provas que o Juízo de origem entenda pertinentes ao esclarecimento dos fatos - Sentença anulada - Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo do autor prejudicado.... ()