1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Apelo do réu requerendo a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência da ação após a citação. Pedido de fixação de valores baseando-se na tabela da OAB. PARCIAL POSSIBILIDADE. Os honorários são devidos, posto que a desistência ocorreu após a citação, mesmo que antes da contestação. Incidência do art. 85, § 10 c/c art. 90, ambos do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação deve ocorrer por equidade. Incabível a adoção da tabela da OAB, que não prevê este tipo de ação e pressupõe o transcurso da ação por inteiro, o que não ocorreu. No arbitramento devem ser considerados os preceitos do art. 85, § 2º do CPC, o que justifica a fixação em patamar menor que o pretendido pelo recorrente. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Veículo de particular que colidiu com ambulância municipal. Ação de reparação proposta pela Fazenda Municipal mais de três anos após o acidente. Sentença de primeiro grau reconheceu prescrição trienal. Não cabimento. Aplicação do prazo quinquenal pelo princípio da isonomia. Sentença declarada nula para retorno dos autos ao primeiro grau e produção de provas. Recurso conhecido e provido
3 - TJSPApelação Cível - Indenização - Dano moral - Imóvel entregue sem a devida ligação de água - Adimplemento imperfeito configurado - Unidade negociada que foi disponibilizada ao apelado sem as condições normais de uso - Abastecimento realizado por meio de caminhões pipa que se mostrou ineficiente - Fornecimento intermitente e abastecimento do condomínio com água imprópria para o consumo que restaram demonstrados - Abalo de ordem moral causado à parte apelada que se apresenta «in re ipsa» - Incidência do CDC - Entrega do imóvel sem condições adequadas para o pleno uso - Desnecessidade da prova inconteste de angústia ou humilhação sofrida pelo ofendido
Dano moral - Quantificação - Redução descabida - Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, bem como o poderio econômico do causador do dano - Quantum indenizatório deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Montante arbitrado pela sentença que se mostra suficiente - Manutenção do quantum fixado.
Juros de mora - Termo inicial - Alteração descabida - Incidência desde a citação - Observância do art. 405, do CC - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
Juros de mora - Incidência sobre valor arbitrado a título de danos morais - Fixação segundo a taxa SELIC, sem acumulação de correção monetária - Viabilidade - Observância do teor do art. 406, do CC e do entendimento exarado em tema repetitivo - Incidência, unicamente, de juros de mora calculados pela taxa referencial do SELIC, contados da citação - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO.
Sucumbência - Manutenção da distribuição das verbas - Parcial provimento do recurso somente para determinar o cálculo dos juros pela taxa referencial do SELIC e afastar sua cumulação com atualização monetária.
4 - TJSPAPELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Plano de assistência à saúde - Remédio à base de canabidiol (Health Meds Canabidiol Isolado CBD 3000mg) - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Autor que entende ser devida indenização - Alegação da ré de que não deve custear o medicamento - Cabimento do recurso da operadora; prejudicado o do autor - Medicamento de uso domiciliar - Doença não neoplásica - Inteligência da Lei 9656/98, art. 10, VI - Ação improcedente - RECURSO DA RÉ PROVIDO; PREJUDICADO O DO AUTOR... ()
5 - TJSPApelação cível. Prestação de serviços. Bloqueio de acesso do entregador à plataforma (Ifood). Alegada violação aos termos de uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor. Danos morais. Configuração. Inviabilidade de acesso que perdura desde dezembro de 2023. Comprometimento da fonte de renda, com inegável prejuízo à organização financeira. Montante de R$ 8.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
6 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) - Sentença de improcedência - Descredenciamento de motorista da plataforma de transporte de passageiros UBER - Alegação de abusividade - Rejeição - Previsão expressa de desativação e bloqueio parcial ou total em caso de violação aos termos e condições do contrato - Conjunto probatório evidenciando comportamento inadequado do motorista - Prerrogativa da plataforma contratante fundada em exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Precedentes - Dano moral e material, inexistentes - Sentença mantida também por outros fundamentos - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
Ação de conhecimento com pedidos de (i) restituição de valores e (ii) pagamento de indenização por danos morais - Prestação de serviços mecânicos em veículo automotor - Falha no conserto do motor. Sentença de parcial procedência, condenando a ré à restituição da quantia de R$ 9.600,00, a título de danos materiais, e julgando improcedente o pleito de indenização por danos morais. Insurgência da ré-apelante, suscitando, preliminarmente, perda superveniente do interesse de agir e cerceamento de defesa, e pugnando, no mérito, pela improcedência da ação. Preliminares suscitadas pela ré-apelante - Venda do automóvel no curso do processo que não induz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a pretensão deduzida possui natureza estritamente ressarcitória decorrente de prejuízos suportados antes da alienação da coisa - Cerceamento de defesa inocorrente - Suficiência da prova documental acostada para a formação do convencimento do magistrado - Dispensabilidade das provas pericial e testemunhal, a teor do CPC, art. 370. PRELIMINARES AFASTADAS. Razões de decidir - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Obrigação de resultado inerente aos serviços de reparo automotivo - Ré que não logrou comprovar a regularidade dos serviços e a inexistência de vício, nos termos do art. 6º, VIII, e da Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º - Desgaste de veículo antigo que não afasta a responsabilidade do prestador, a quem incumbia o dever de informação prévia e clara acerca de eventuais limitações técnicas do conserto antes de receber o expressivo valor - Ineficácia dos reparos evidenciada pelo retorno reiterado do bem à oficina e pela realização de novas intervenções sob a rubrica de garantia - Consumidor que não é obrigado a se submeter a tentativas infindáveis de reparo - Culpa exclusiva da consumidora não demonstrada - Anotação unilateral em ordem de serviço referente a suposto impacto no cárter do motor que não é hábil a romper o nexo de causalidade - Restituição integral do montante desembolsado devida, ex vi do art. 20, II, do diploma consumerista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()