1 - TJSPAPELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COM ATRASO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM).
Prescrição afastada. Tema 23 do c. STJ. Dívida reconhecida pelo órgão pagador, com respaldo na Constituição Estadual de 1989, cujo art. 116 reconhece o direito dos servidores públicos à percepção da correção monetária sobre pagamentos de vencimentos com atraso, de modo a aplacar os prejuízos daí advindos. Débito cujo valor estampa certidão emitida pelo DEPE do TJSP. Não ocorrência de anatocismo. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO ROVIDO
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE -
Inconformismo da autora (consumidora e adquirente do cartão) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Não acolhimento - Juntada do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, assinado fisicamente pela apelante em 28 de agosto de 2017, com disponibilização por essa de cópia da sua cédula de identidade, comprovante de endereço e biometria facial - Vinculadas ao referido termo, há mais de uma cédula de crédito bancário emitida para contratação de saque em função do cartão, assinadas da mesma forma - Além dos elementos mencionados, foram juntadas as faturas do cartão adquirido, que registram detalhadamente as despesas geradas, mês a mês e desde a data indicada, em virtude da contínua e prolongada utilização do produto - Conforme posicionamento expresso do C. STJ, a tese estabelecida em seu Tema 1061, que atribui o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário à instituição que o juntou aos autos, não exige a realização de perícia grafotécnica, mas a demonstração da regularidade do contrato por meio de provas adequadas e suficientes ao convencimento judicial nesse sentido - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -
Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora - Procedência da ação - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Documento anexado ao recurso da requerida que não comprova a anuência da autora para a realização dos descontos em seu benefício - Inexistência da relação jurídica que deve ser mantida - Danos morais que são devidos de acordo com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do IRDR Tema 59 - Redução da indenização para o valor de R$1.000,00 que é medida de rigor, com a consequente redução da verba honorária estabelecida pela sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()