Lei 13.465, de 11/07/2017
Art. 53º
Art. 53
- Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Parágrafo único - A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. DETENÇÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. DIREITO À MORADIA. INAPLICABILIDADE PARA LEGITIMAR OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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