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Doc. ADM Direito 283.8830.9775.9537

1 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.8424.7887.5839

2 - TJSP *Ação de indenização por dano material e moral - - Transporte aéreo internacional de Istambul a Guarulhos, com conexão em Roma - Cancelamento do voo no trecho Istambul/Roma - Autores realocados para Zurique, onde constataram inexistir voo de volta - Ré não prestou qualquer assistência material aos requerentes em Zurique - Após a ré providenciar a realocação dos autores para Roma, chegaram com atraso de 24 horas para chegada ao destino - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo apenas o dano material - Recurso exclusivo do autor - Dano moral - Cabimento - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço de transporte importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Danos morais caracterizado pela falta de assistência material prestada aos passageiros e excessiva demora para chegada ao destino - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, porém, em valor inferior ao pretendido na inicial - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 386.8417.3123.5028

3 - TJSP Apelação. Ação rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Contrato de consórcio imobiliário redigido de forma clara acerca da forma de contemplação. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Advertência acerca da ausência de venda de cota contemplada. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Propaganda enganosa acerca da venda de cota contemplada não configurada. Impossibilidade de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 940.3174.6726.1737

4 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 11.775,00, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... ()

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Doc. ADM Direito 178.3492.7791.9766

5 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SANTOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO INCLUINDO REFERÊNCIA FUNCIONAL, FUNÇÃO TÉCNICA DE EDUCAÇÃO E ADICIONAL DE TITULARIDADE - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AOS ARTS. 154, § 1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNCÍPIO E 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DO IPREVSANTOS E DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 342.0434.0974.4542

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Possibilidade - Contratação regular: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito para a realização de saque, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 750.8444.8664.3620

7 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Alegação de inscrição indevida do nome do autor perante os cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Regularidade da relação jurídica e do débito não demonstrados pelo requerido. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Inexigibilidade bem reconhecida. Danos morais. Não ocorrência. Apontamentos pretéritos em nome do autor. Aplicação da Súmula 385/STJ. A existência de inscrição preexistente e válida nos cadastros de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral em razão de nova anotação indevida. No caso concreto, restou comprovado que a parte autora possuía apontamento anterior válido nos cadastros restritivos de crédito, conforme demonstrado nos autos. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade. Impossibilidade de majoração. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 844.3961.7994.5902

8 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento cirúrgico. Situação de urgência. Carência contratual. Abusividade. Danos materiais e morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado em contexto de urgência, sob alegação de cumprimento de prazo de carência contratual, com condenação ao ressarcimento de despesas médicas e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico, em contexto de urgência, pode ser justificada pelo cumprimento de prazo de carência contratual; (ii) estabelecer se a recusa indevida enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. Constatou-se, por prova pericial idônea, que o quadro clínico do autor (colecistite aguda) configurava situação de urgência, com necessidade de intervenção cirúrgica imediata e risco de agravamento. 4. Abusiva a negativa de cobertura. Em casos de urgência e emergência, a carência contratual é limitada a 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c». 5. Entendimento consolidado na Súmula 103/TJSP e na Súmula 597/STJ considera abusiva a cláusula de carência superior a 24 horas para atendimentos urgentes. 6. Configurado o ilícito contratual da operadora ao negar cobertura em situação emergencial, impondo ao consumidor o custeio de tratamento essencial, sendo devido o ressarcimento dos danos materiais comprovados por documentos fiscais, bem como restou configurado o dano moral, mantido o valor arbitrado por se mostrar proporcional, adequado e alinhado aos parâmetros jurisprudenciais. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; AgInt. no AREsp. 4Acórdão/STJ; AgRg. no ARE 721.793; TJSP; Apelação Cível 1001370-36.2024.8.26.0008 TJSP; Apelação Cível 1025563-35.2017.8.26.0114

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Doc. ADM Direito 568.7611.3384.4243

9 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Telefonia. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Discussão que se restringe à inexigibilidade do valor da multa de fidelização. Cláusula de fidelidade, por si só, não apresenta qualquer invalidade, conforme a resolução 632/14 da ANATEL. Contudo, a renovação automática do contrato não implica a renovação expressa da fidelização. Impossibilidade de renovação automática sem a expressa anuência do contratante. Precedentes desta Câmara. Inexigibilidade da multa rescisória bem reconhecida. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 266.6039.0472.9916

10 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC) - Acordo extrajudicial entre as partes - Impossibilidade de suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313 - Impossibilidade de prosseguimento do feito - A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, sem requerimento de homologação e com reconhecimento de adimplemento, descaracteriza a constituição em mora, requisito essencial para o desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão. Ademais, revela-se desnecessária a intimação pessoal do autor para manifestação sobre o prosseguimento do feito, uma vez que, diante da impossibilidade de suspensão e impossibilidade de prosseguimento do feito, não há outra alternativa processual senão a extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido.

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