Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 850.7926.9325.3151

1 - TJSP Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU e do ITR para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, provido o da impetrante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 336.4317.4695.9443

2 - TJSP ADEQUAÇÃO DE JULGADO (art. 1.040, INCISO II, DO CPC). DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA - PUIL . 0000016-85.2022.8.26.9021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA AFASTAR OS PEDIDOS INICIAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.4626.8774.0955

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Negativação - Autora que aduz desconhecer o débito negativado - Fundo requerido, por sua vez, alega que é credor de dívida contraída pela autora relativa a empréstimo pessoal - Juntada de contrato para demonstrar a existência da dívida original que, contudo, foi firmado pela autora com pessoa jurídica diversa, com nome empresarial e CNPJ distintos. Ausência de comprovação de que teria sido formalizada cessão de crédito entre o requerido e a credora original - Réu que não comprovou a regularidade das cobranças, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC - Precedentes - Declaração de inexigibilidade dos débitos, em relação ao fundo apelado, que se mostra necessária. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor - Inaplicabilidade da Súmula . 385 do STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento aqui questionado - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, observada a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.3717.1000.3194

4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DURANTE ATENDIMENTO DO SAMU.

Conjunto probatório evidenciando ofensas e empurrões contra o autor, auxiliar de enfermagem, no exercício de sua função. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mantido. Valor proporcional à gravidade dos fatos. Honorários advocatícios fixados de forma adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.9678.3506.1527

5 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Aplicação das Súmulas 97 e 102 deste E. Tribunal e do Tema 1069 do C. STJ. Procedimento cirúrgico pós-bariátrica que não tem finalidade estética, e, sim, reparador, por representar a continuidade do tratamento contra a obesidade mórbida. Laudo médico e pericial conclusivo nesse sentido. Condenação no pagamento de indenização por dano moral, todavia, que deve ser afastada. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.5262.5360.4131

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, E DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DOS PONTOS COLOCADOS A APRECIAÇÃO DO JUÍZO - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.3874.7145.4892

7 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.0752.2218.5411

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cotas de consórcio - Autora - Cessionária - Pretensão - Anotação do ato jurídico (cessão de crédito) nos registros da administradora - Possibilidade - Regular notificação - Inteligência do art. 286 do Código Civil - Interesse de agir existente - Recusa vedada - Alteração de titularidade não implica em prejuízo à administradora - Precedente do E. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.7314.8421.7828

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REFERENTE A DÉBITO INDICADO EM FATURA DE SERVIÇO DE GESTÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGENS EM PRAÇAS DE PEDÁGIO («SEM PARAR / VIA FÁCIL»), SERVIÇO PRESTADO AO RÉU PELA AUTORA. DÉBITO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO. APELO DO RÉU EM QUE DEFENDE A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, A AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA A AUTORIZAR A ESCOLHA DA VIA ELEITA E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA DA AUTORA, NÃO FAZENDO, ASSIM, CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL ENTRE AS PARTES E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. TERMO INICIAL DOS JUROS, DE RESTO, CORRETAMENTE APLICADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME INTELECÇÃO DO «CAPUT» DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 397. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.7997.6426.7375

10 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca do sinistro, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações do segurado à época das ocorrências. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.6687.0502.8406

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ REVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.4423.7112.3111

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MANUTENÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação proposta por aposentado contra o Banco BMG S/A, alegando contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado. O autor requer o cancelamento do contrato, recálculo das parcelas, devolução de saldo credor e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando na regularidade da contratação e no uso do cartão pelo autor, aplicando multa por litigância de má-fé. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.7553.2497.9114

13 - TJSP DPVAT.

Acidente de trânsito. Lesão constatada por perícia médica. Sucumbência mínima da ré. Encargo redimensionado, agora atribuído apenas ao autor. Art. 86, par. ún. do CPC. Mantida fixação por equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, a fim de se assegurar ao advogado remuneração digna e evitar o aviltamento dessa verba. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.4879.8383.5484

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Discussão que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, à necessidade de ser determinada a repetição do débito de forma dobrada e ao afastamento da determinação de compensação de valores - Dano moral configurado - Sensação experimentada pelo autor-recorrente que desbordou do mero aborrecimento - Hipótese em que houve violação de seus dados pessoais, tendo a perícia apurado a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, o que gera grave insegurança jurídica - Autor-apelante que, ainda, deixou de receber mensalmente valores de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, o que é, igualmente, fonte de abalo interno - Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com precedentes desta Câmara - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada, como pretendido - Instituição financeira que ou age de má-fé, ao forjar a contratação do empréstimo, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tal prática - Necessidade de compensação do valor recebido, contudo - Enriquecimento sem causa da parte autora que não pode ser admitido - Sentença reformada em parte, para majorar o valor da indenização por danos morais e determinar a repetição do indébito de forma dobrada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.9255.5849.3553

15 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora. Inexistência de interesse processual da autora na pretensão de transferência de jazigo. Autora que é inventariante judicial do Espólio do titular do jazigo e que deve formular a pretensão de transferência patrimonial naquela demanda. Ausência de necessidade do provimento jurisdicional aqui formulado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.4723.6430.6797

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade dos valores de R$ 11.276,68 e R$ 606,68, em razão de fraude em transação internacional praticada com cartão de crédito, condenando a instituição financeira ao estorno ou reembolso dos valores, e indeferiu pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelos valores decorrentes de fraude em transação internacional; e (ii) a existência de dano moral a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As instituições financeiras, por força da relação de consumo, possuem responsabilidade objetiva quanto à segurança das operações bancárias, conforme disposto no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. (ii) A falha na segurança restou evidenciada diante da ausência de mecanismos preventivos para identificar transação atípica, realizada em país estrangeiro, em valor manifestamente incompatível com o padrão de consumo da autora. (iii) A tese de fortuito externo, apresentada pela instituição financeira, não prevalece, pois o risco da atividade econômica inclui a necessidade de prevenir fraudes, sob pena de imputar ao consumidor o ônus por falhas no sistema bancário. (iv) O reconhecimento de inexigibilidade dos valores e o consequente reembolso ou estorno foram corretamente determinados, assegurando a reparação do prejuízo material. (v) O pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento, pois a negativa administrativa da instituição financeira, embora frustrante, não extrapolou os limites do mero dissabor cotidiano, considerando que não houve prova de lesão grave à dignidade da autora. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.5072.2937.9324

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS CUMULADOS COM PENSÃO POR MORTE -

Demanda ajuizada em face da operadora de saúde e dos médicos que prestaram atendimento à filha da autora - Alegação de erro médico - Atraso no diagnóstico da paciente que ocasionou o agravamento de seu quadro, vindo a óbito - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais - Inconformismo dos três corréus - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia médica realizada de forma indireta, diante do óbito da paciente - Oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo - Nexo causal estabelecido pela prova pericial - Atraso de diagnóstico da paciente, contribuindo para o agravamento do processo infeccioso e, consequentemente, para o seu óbito - Dano moral - Ocorrência - Inegável o sofrimento vivenciado pela autora, em virtude do falecimento de sua filha - «Quantum» indenizatório - Arbitramento no valor de R$ 200.000,00 que se mostrou elevado no caso - Redução para R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Importância que se mostra adequada aos fins a que se destina e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recursos do corréu médico provido em parte, improvidos os recursos dos demais corréus... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.6038.2885.1584

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso, porque ausente pedido de tutela de urgência. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Recurso improvido, para o fim de manter a sentença de improcedência da ação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.0653.0520.3878

19 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Prazo de entrega das obras a ser observado que é aquele enunciado no contrato originário, sem vinculação ao contrato de financiamento com a CEF. A entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo contratual, não existindo mora da Ré. Não se configurou propaganda enganosa, pois o memorial descritivo especificou os acabamentos do imóvel, ausente descumprimento das disposições do CDC. Sentença mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.8929.0254.9442

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do negócio e a devolução dobrada do indébito, sendo improcedente o pedido de danos morais. Apelo da autora pleiteando indenização por danos morais em R$10.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus, deixando de comprovar a probidade do negócio ou a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Ausência de documentos capazes de afastar as dúvidas suscitadas na inicial. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Valor pleiteado pela recorrente de R$10.000,00. Exagero. Danos morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.1733.2347.4494

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RETIRADA DE ÚTERO. PERFURAÇÃO DO INTESTINO E ENCAMINHAMENTO TARDIO. AUSENTE NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO. DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de Araras/SP, em decorrência de suposto erro médico em procedimento cirúrgico realizado para a retirada de útero. 2. Sentença de improcedência dos pleitos indenizatórios. Irresignação da autora. Descabimento. 3. Imputação de responsabilidade ao Estado analisada sob a lente da teoria objetiva. art. 37, §6º, da CF/88. Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado. De acordo com o laudo pericial juntado aos autos, extrai-se que o expert foi claro ao concluir que, no caso em tela, não houve erro médico, na medida em que todos os procedimentos adotados pela municipalidade foram considerados adequados. Encaminhamento tardio. Não ocorrência. Ao que se extrai dos autos, o Município de Araras/SP buscou solucionar os problemas de saúde enfrentados pela autora e, quando verificou a necessidade de a requerente ser encaminhada para um centro hospitalar de grande porte, assim o fez, tendo em vista encaminhamento à UNICAMP. Ausência de nexo causal e ato ilícito. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.4892.2030.7361

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. VÍCIO DE VONTADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária ajuizada por Lucineia Aparecida Belmiro contra Banco Olé Consignado S/A visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido, a inexigibilidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelação interposta pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do contrato de cartão de crédito consignado e os efeitos decorrentes da ausência de consentimento válido da consumidora, em especial a repetição do indébito e o dano moral decorrente de descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem a autenticidade da assinatura contestada, embora tivesse sido oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica. 4. A consumidora, pessoa idosa e hipervulnerável, não manifestou consentimento livre e informado, sendo induzida a erro quanto à natureza do contrato, o que caracteriza prática comercial abusiva e vício de vontade. 5. A conversão indevida do contrato de empréstimo tradicional em cartão de crédito consignado, com juros elevados e ausência de limite máximo de parcelas, configura afronta à boa-fé objetiva e à transparência (CDC, arts. 6º, III, 39, V e 51, IV e §1º, III). 6. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé do fornecedor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . 7. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura, por si só, dano moral indenizável, nos termos do CDC, art. 14, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00. 8. É admitida a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta da autora com o montante da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14, 42, §único. CC, arts. 389 e 406. CPC, art. 85 e CPC, art. 487. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, ApCiv 1014254-86.2022.8.26.019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.7660.0168.7849

23 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. 

Alegação de arrependimento na compra de serviços odontológicos e respectivo financiamento. Sentença de procedência, sobrevindo a insurgência recursal do banco corréu, sob os seguintes argumentos: (a) ilegitimidade passiva; (b) dano material; (c) subsidiariamente, incidência de juros de mora de acordo com a Taxa Selic. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada. Existência de relação jurídica entre as partes, por meio do qual o autor narrou a pactuação de contrato de financiamento com o banco réu para quitação de contrato de prestação de serviços correlato, o suficiente para a aplicação da teoria da asserção. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CORRÉU PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Configurada. Instituição financeira que integrou a cadeia de consumo, devendo ser responsabilizada solidariamente pela devolução de valores (CDC, arts. 7ª, parágrafo único e 25, §1º). Contrato de financiamento e contrato de prestação de serviços diretamente relacionados com os serviços odontológicos contratados. Incidência de juros de mora, de acordo com Taxa Selic, conforme já fixado pela r. sentença. 4. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.9973.0210.2811

24 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato eletrônico, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial requerida pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.1751.0782.4013

25 - TJSP CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autores que se hospedaram em resort na praia. Hipótese em que um deles, filho (menor) dos outros dois, foi atingido pelo espelho da acomodação, que caiu por estar mal fixado na parede, além de ter ingerido um pedaço do estilhaço. Quadro a revelar fato do serviço. CDC que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. CDC, art. 14, § 3º. Pais que em nada contribuíram para o evento. Acidente que decorreu de fato exclusivamente atribuível a ré, a não proporcionar a segurança mínima esperada, que sequer apelou da sua condenação. Danos materiais evidenciados a partir da necessidade de consulta com pediatra, bem como do ressarcimento parcial dos valores gastos com a hospedagem. Dano moral in re ipsa caracterizado. Lesão direta ao patrimônio físico do consumidor, elemento da sua personalidade. Quebra da confiança x teoria do desvio produtivo. Indenização majorada para R$ 10.000,00, até porque esta Câmara fixa a mesma a quantia para mera negativação sem causa, hipótese menos grave. Genitores que sofreram danos morais reflexos por presenciarem o sofrimento/risco do filho. Reparação cabível mesmo nos casos em que a vítima sobrevive. Diretriz do STJ. Compensação de R$ 3.000,00 para cada um, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade, à luz dos critérios aqui comumente eleitos em casos menos intensos. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.6773.7932.8986

26 - TJSP *DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que desconhece a contratação - Sentença de improcedência - Manutenção - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a efetiva contratação do cartão de crédito consignado realizado de modo eletrônico, com apresentação de todos os documentos necessários, inclusive com transferência bancária de valores para a conta da autora - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de prova pericial - Ausência de verossimilhança das alegações suficientes a sustentar a improcedência dos pedidos - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.1207.1854.2113

27 - TJSP BEM MÓVEL -

Veículo - Pretensões de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento bancário, restituição de valores e indenização de dano moral julgadas procedentes - Óbice à transferência do veículo e posterior apreensão do bem, diante da não autorização da venda pela proprietária - Rescisão dos contratos decretada com acerto - Contrato de financiamento que deve seguir a mesma sorte do contrato de compra e venda - CDC, art. 51-F - Sentença mantida - Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.0223.8881.9355

28 - TJSP Apelação - Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial - Sentença que homologou o reconhecimento da procedência da Ação - Honorários advocatícios devem ser pagos pela parte vencida - Ausência de resistência ao pedido inicial - Irrelevância - Litigância de má-fé não verificada - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.8669.2746.2900

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença que deferiu o pagamento desde o início do trabalho da Autora. Recurso de apelação que impugna o adicional de insalubridade e o marco inicial para o seu pagamento. Manutenção da sentença. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.4934.2573.6824

30 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Débito declarado inexigível - Dano moral não configurado - Existência de anotações anteriores por empresas diversas, que afastam a pretensão de indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385 do 1STJ - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB com caráter orientador, não vinculante - Valor mantido - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.7013.3917.4278

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Reembolso de despesas com tratamento psicoterápico fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não ocorrência de falha na prestação de serviço. Não comprovação de inexistência de especialistas habilitados na rede credenciada para justificar tratamento de forma particular. Ausência de regime de reembolso, tratando-se de plano com coparticipação. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.2928.9470.8208

32 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O adicional de insalubridade deve ser pago em grau compatível com as atividades desenvolvidas. Perícia que constatou exercício do cargo em grau de insalubridade máximo (40%) 2. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. Tal entendimento aplica-se inclusive a adicional de insalubridade majorado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.2386.8862.2114

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que não superam uma vez e meia da média de mercado para o mesmo período, não se configurando a abusividade. Recurso do autor desprovido. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. Validade da cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, à vista do Tema Repetitivo 620 do STJ. Legitimidade da cobrança relativa à avaliação do bem e de ressarcimento das despesas de registro de contrato (Tema Repetitivo 958 do STJ). Contrato de seguro prestamista firmado em separado, com seguradora que não pertence ao mesmo grupo econômico do banco réu, não sendo mais bem justificada a eventual abusividade quanto a essa contratação. Precedente do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.0209.7834.5823

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor apenas quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Restituição indébito em dobro. Aplicação da Súmula 54/STJ. Dano moral caracterizado, nos termos do IRDR julgado por este Tribunal, e ora arbitrado no valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.2719.0117.9466

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Contratos de compromisso de compra e venda de lotes - Pedidos da ação principal e da reconvenção julgados parcialmente procedentes, com rescisão do contrato por culpa da promissária compradora - Insurgência de ambas as partes - Taxa de retenção fixada em 10%, de forma proporcional, sendo abusiva a pretensão de retenção de 25% do valor pago - Indenização pela fruição do bem - Descabimento - Terrenos adquiridos sem edificação - Entendimento do e. 1STJ - Termo inicial da taxa de juros incidente sobre o valor da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel - Data do trânsito em julgado - Entendimento do e. 1STJ - Reconhecimento da sucumbência recíproca na demanda principal - CPC, art. 86 - Recursos parcialmente providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 766.7718.8002.6330

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO «LENALIDOMIDA

(Revlimid®)» - AUTORA PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 - C90.0) - Obrigação do Poder Público - Pretensão do Estado de inversão do julgado - JULGAMENTO DOS TEMAS s. 6 e 1234 do 1STF e das Súmulas Vinculantes .s 60 e 61 - Temas relacionados ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Acordo interfederativo do Supremo Tribunal Federal homologado - Necessária a adequação para a produção de prova documental aos novos parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional - Observação do item 3, «a» do Tema 6 sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º, ambos do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS» - A análise do pedido deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, em especial o item 3, «a» do Tema 6 - O Juízo quo atentou-se apenas aos critérios do Tema 106 do STJ, sem examinar os parâmetros vinculantes posteriores fixados pelo STF - Anulação da sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória - Mantida a tutela antecipada deferida - Desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante da modulação dos efeitos quanto à compentência - Sentença anulada para realização de instrução probatória - Recurso da Fazenda Pública prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.4172.8204.8273

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação indenizatória ajuizada em face da Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Demanda proposta com o escopo de obter a reparação do imóvel da autora, decorrentes do vazamento advindo da rede pública de água e esgoto, além de indenização por danos morais. Não se trata de demanda fundada em descumprimento de contrato de prestação de serviços, mas na responsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual da concessionária de serviço público. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do disposto no art. 3º, item I.7, «b» da Resolução 623/2013 do OETJSP. Determinação de redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.2595.8555.9356

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PERFIL SATÍRICO. PARÓDIA DE MARCA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ASSOCIAÇÃO REITERADA AO NAZISMO, AO SUPREMACISMO BRANCO E AO RACISMO. ABUSO DE DIREITO. HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES INDIVIDUALIZADAS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DOS CONTEÚDOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. art. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DA PLATAFORMA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação inibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta uso indevido de sua marca e identidade visual em perfil satírico denominado «Brasil para Lerdos», bem como abuso da liberdade de expressão pela associação reiterada de sua produção institucional ao nazismo, ao supremacismo branco e ao racismo. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se a denominação e os elementos visuais do perfil configuram violação marcária; (ii) se as publicações impugnadas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão; (iii) se são cabíveis as tutelas de remoção e inibição; e (iv) se o administrador do perfil e a plataforma respondem pelos danos alegados. III. Razões de Decidir 3. O emprego transformativo da marca em perfil manifestamente paródico não configura violação marcária quando ausentes confusão quanto à origem, concorrência, exploração econômica ou desvio de clientela. 4. O caráter satírico do perfil não confere imunidade a publicações específicas. O emprego reiterado e conclusivo das expressões «nazista», «supremacista branco» e «projeto [...] racista» como atributos gerais da produção institucional da autora, sem desenvolvimento argumentativo proporcional à gravidade das qualificações, ultrapassa a crítica a ideias e atinge sua honra objetiva. 5. A tutela específica deve restringir-se às publicações individualizadas nos autos. A exclusão integral do perfil, a proibição genérica de futuras críticas e o monitoramento prévio de conteúdos constituiriam providências desproporcionais. 6. O administrador do perfil responde pela remoção das publicações, pela vedação de republicação dos mesmos conteúdos e pela reparação do dano moral, arbitrada em R$ 20.000,00, consideradas a gravidade, a reiteração e o alcance das manifestações. 7. A ausência de ordem judicial específica anteriormente descumprida afasta a responsabilidade indenizatória da plataforma. Reconhecida, contudo, a ilicitude das publicações e identificados seus localizadores eletrônicos, o acórdão constitui ordem específica de indisponibilização, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 19. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilicitude das publicações individualizadas, determinar sua remoção pelo administrador do perfil e indisponibilização pela plataforma, vedar a republicação dos mesmos conteúdos e condenar o corréu pessoa física ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Tese de julgamento: 1. O emprego transformativo de marca em perfil manifestamente paródico não configura violação marcária quando ausentes confusão, concorrência ou exploração econômica. 2. O caráter satírico do perfil não afasta o abuso decorrente do emprego reiterado de qualificações estigmatizantes como atributos gerais da pessoa jurídica, sem exposição argumentativa proporcional à gravidade das associações realizadas. 3. A ausência de ordem judicial específica anteriormente descumprida afasta a responsabilidade indenizatória do provedor, sem impedir que o acórdão constitua ordem de indisponibilização dos conteúdos individualizados. Legislação citada: CF/88, art. 5º, IV, IX e X; CC, arts. 52, 186, 187, 389, parágrafo único, 398, 406 e 935; CPC, arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, 86 e 497, parágrafo único; Lei 9.279/1996, arts. 129 e 130; Lei 9.610/1998, art. 47; Lei 12.965/2014, art. 19; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STF, Temas 533 e 987; STJ, Temas Repetitivos 1.059 e 1.368; STJ, Súmulas 54, 227, 326 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.06.2017, DJe 04.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.10.2017, DJe 19.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2014, DJe 06.10.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1004578-23.2020.8.26.0152, Rel. Des. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11.05.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.6630.4498.9301

39 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO LIMITADO À CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.1095.1970.5616

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra o Município de Ferraz de Vasconcelos, visando à reforma de sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança. A impetrante alega exoneração ilegal do cargo de Professora I EST, sob alegação de vacância por aposentadoria pelo RGPS, sustentando que a aposentadoria decorreu de outro vínculo funcional com o Município de Poá. Requer reintegração ao cargo, pagamento de verbas retroativas e restabelecimento do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de contribuição do cargo de Ferraz de Vasconcelos foi utilizado na aposentadoria da impetrante, essencial para aplicação do art. 37, §14, CF. III. Razões de Decidir 3. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 4. A Certidão de Poá comprova tempo suficiente para aposentadoria especial, mas não exclui o tempo de Ferraz de Vasconcelos. A Autoridade Coatora afirma que as contribuições foram computadas, não havendo prova pré-constituída para resolver a dúvida. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à Apelação para suspender a exigibilidade das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Tese de julgamento: 1. Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. 2. Suspensão da exigibilidade das custas processuais quando reconhecida a gratuidade. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXIX; art. 37, §14; Lei 12.016/09, art. 1º; CPC/2015, art. 98, §3º; art. 489, §1º, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.2215.0455.1102

41 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Fratura em membro superior esquerdo (4º dedo da mão) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.7425.3604.5813

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Locação de veículo automotor. Inadimplemento contratual. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito pela ré. Renegociação e quitação integral do débito objeto do apontamento mediante transação na plataforma Serasa Limpa Nome. Manutenção indevida do gravame desabonador após o pagamento. Inobservância do prazo estabelecido na Súmula 548/STJ. Falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa configurado. Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório arbitrado na origem em R$ 5.000,00 que não comporta redução, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF