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Doc. ADM Direito 409.7263.2857.9204

1 - TJSP SERVIÇO DE CRÉDITO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Relação de Consumo declarada com fundamento no CC Acórdão/STJ do STJ - Ao contrário do alegado, a matéria não está sedimentada, ficando mantido a entendimento adotado, que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova - Questão, ademais, que não implicaria alteração do julgado, uma vez que cumpriria à ré demonstrar a legitimidade do bloqueio, o que, à Ementa: SERVIÇO DE CRÉDITO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Relação de Consumo declarada com fundamento no CC Acórdão/STJ do STJ - Ao contrário do alegado, a matéria não está sedimentada, ficando mantido a entendimento adotado, que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova - Questão, ademais, que não implicaria alteração do julgado, uma vez que cumpriria à ré demonstrar a legitimidade do bloqueio, o que, à evidência, não pode aguardar por prazo indeterminado - Observe-se que não houve pedido recursal de nulidade, mas sim de reforma da parcial procedência para improcedência - Em que pese lícito o bloqueio temporário fundado na suspeita de irregularidade, que teve como base reclamações na internet (fl. 320), este ocorreu em 12/2021 e sequer com o recurso foi apresentado o relatório da «conclusão do processo investigativo», apontando qual o montante dos R$6.471,50 que deveriam permanecer bloqueados - Apuração extrajudicial que não pode se prolongar de forma indefinida como fundamento para vedar o acesso da autora ao numerário que, em princípio, lhe pertence - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, foi julgado improcedente, de forma que carece de qualquer sentido lógico o pedido de sua redução - Sentença de parcial procedência para o pagamento (liberação) do valor bloqueado mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 447.3287.7577.7375

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - Embargos improvidos.

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Doc. ADM Direito 452.9567.1812.5442

3 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença terminativa. Ilegitimidade passiva. Réu já falecido quando do ajuizamento. Necessidade de prévia oportunidade de emenda para correção do polo passivo. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 422.4514.5777.5179

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO NACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO TRECHO DE RETORNO DA VIAGEM - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DESTE VALOR - QUANTIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 106.4978.2311.6937

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C LIMINAR -

Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica - Apuração unilateral da concessionária de serviço público - Débito apurado - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Insistência na ocorrência de irregularidades do medidor, constatada em inspeção, documentada no T.O.I. - Inspeção e troca do medidor realizados unilateralmente pela ré - Não comprovação da autoria - Ônus que incumbia à Concessionária - Aplicação do CDC - Não pode a constatação do desvio se limitar ao T.O.I. mas sim, através de perícia técnica, com o acompanhamento do consumidor interessado e em procedimento próprio - Garantia Constitucional à ampla defesa e ao contraditório - Dano moral - Configuração - Consumidora que não foi notificada sobre o corte de energia elétrica - Falha na prestação de serviços evidenciada - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Honorários advocatícios - Redução - Descabimento - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 343.6694.1295.8743

6 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 329.7452.4615.6807

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Acidente aéreo. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Descabimento. Falta de interesse de agir configurada diante de acordo extrajudicial assinado pela autora, com renúncia a direitos derivados do mesmo fato. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 621.6747.1250.1872

8 - TJSP Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» Contrato celebrado em 08/12/2022. Ausência de prova pela consumidora de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. Valor cobrado (R$ 999,00) próximo da média de mercado (R$ 748,79), conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central para dezembro de 2022. Recurso desprovido nesse aspecto. Seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha das companhias de seguro e até da opção de não os contratar. Contratação de seguros no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 19, item B6 e fls. 25/29). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso provido quanto a este aspecto. Tarifa de avaliação do bem. Reembolso que é admitido, desde que comprovada a efetivação do serviço, com possibilidade de controle sobre eventual onerosidade excessiva. Tema 958 do STJ. No caso não houve a exibição de documento, a fim de evidenciar a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, serviço este que deve ser realizado por perito habilitado (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss). Indevida a cobrança. Recurso provido neste tópico. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 33), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 288,56, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido no particular. Sentença reformada. Revisão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 363.5738.6170.4909

9 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívidas inscritas em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 62.000,00 - Contestação fundada na assertiva de regular exercício de direito, sendo a dívida cedida pela Avon Cosméticos do Grupo Natura - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para declarar a inexistência da dívida, porque sua origem não restou devidamente demonstrada, mas sem conotação de dano moral em razão da preexistência de outras anotações, fixando-se a sucumbência em reciprocidade - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais sofridos, com fixação da sucumbência em seu favor - DANO MORAL - Dívidas que foram objeto de cessão em 09/2022, de modo que o cessionário não teria como anota-las antes desse marco temporal e não pode ser responsável por eventual apontamento anterior feito pelo cedente - Identificação da existência de anotação mais antiga e ativa no momento da disponibilização daquelas impugnadas - Circunstância em que a preexistência da qual fala a Súmula 385 do S.T.J. não é aferida no momento da consulta ao cadastro, mas da efetiva disponibilização da informação, abrangendo o conjunto de fornecedores e entidades de proteção ao crédito - Situação em que a moral, que é una e indivisível, é ofendida com a publicização da primeira anotação restritiva, que se mantida ativa ao tempo das inclusões posteriores, não enseja a responsabilização dos outros credores, mas do primeiro, que por sua conduta, impossibilitou que as subsequentes fossem indenizadas - Descaracterização do dano moral - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 454.7131.5767.2347

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para julgar extinta ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar: i) a incidência do CDC; e ii) a regularidade da cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento do plano e de reajustes retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicabilidade do CDC. Pequena empresa contratante. Contrato que beneficia 4 vidas da mesma família. Teoria finalidade mitigada que se aplica. Incidência da Súmula 608/STJ, cuja não aplicabilidade é restrita às entidades de autogestão. 4. A abusividade da cobrança de valores em razão da rescisão antecipada foi reconhecida em ação coletiva com eficácia erga omnes. Anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS foi formalmente reconhecida através da edição da Resolução Normativa 455/2020 também da ANS. Efetiva utilização dos serviços pela contratante através de seus beneficiários durante o período posterior ao cancelamento, contudo, que justifica a exigibilidade da contraprestação contratada. Contraprestação devida quando o serviço é utilizado, devendo ser remunerado para evitar enriquecimento sem causa. Precedentes deste E. Tribunal. Legalidade da cobrança das mensalidades vencidas em 19/10/2021 e 16/11/2021. Exceção de pré-executividade rejeitada. 5. Cobrança das parcelas de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes anual e por mudança de faixa etária ocorrida no ano de 2020 simplesmente não confrontada pelo executado em sede de exceção de pré-executividade. Cobrança hígida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 384.4377.5830.1418

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. SEQUELA FUNCIONAL CRÔNICA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas pelo INSS e pela assistente simples Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que alegou ter sofrido acidente típico em 2015, com lesão em punho esquerdo, e desenvolvido Síndrome do Túnel do Carpo bilateral decorrente das atividades exercidas como ponteador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) definir se a presente demanda está impedida pela coisa julgada decorrente de ação anteriormente ajuizada pelo segurado; (ii) estabelecer se o laudo ergonômico produzido nos autos é válido e suficiente para subsidiar a conclusão pericial acerca do nexo ocupacional; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução parcial e permanente da capacidade laborativa decorrente de doença ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica identifica Síndrome do Túnel do Carpo bilateral, com sequela funcional crônica à direita agravada por Síndrome Regional de Dor Complexa, apontando redução parcial e permanente da capacidade laborativa. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. Reexame necessário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 963.5712.1216.6411

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, o autor não atendeu à convocação feita por este Relator. 2 Assim, não realizada a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá ao advogado da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em um salário-mínimo. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 747.2379.6724.2397

13 - TJSP Ação de rescisão contratual e cobrança - Decreto de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes. Recurso adesivo da parte ré - Ausência de recolhimento de custas de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido. Recurso da autora - Cláusula penal reduzida, levando em conta o lapso temporal em que o contrato foi regularmente cumprido - Sentença mantida - Não conhecido o recurso adesivo da ré e negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 597.4842.7168.5548

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO READEQUADO.

I. Caso em exame Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022. O acórdão originário deu provimento aos recursos e admitiu a cobrança a partir de abril de 2022. Os autos retornaram para juízo de conformidade com o Tema 1.266/STF - . II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante se enquadra na modulação de efeitos do Tema 1.266/STF - e quais são os reflexos sobre os valores recolhidos e não recolhidos no exercício de 2022. III. Razões de decidir O STF declarou constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece vacatio legis nonagesimal. Reconheceu também a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, que produzem efeitos somente a partir da vigência da referida lei complementar. Em modulação, afastou a exigência do DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo. A impetração ocorreu em 14/03/2022, de modo que a impetrante se enquadra na modulação. São inexigíveis os valores de 2022 que não foram recolhidos. Os valores recolhidos após a vacatio legis não configuram indébito. Os recolhidos durante a vacatio legis constituem indébito, cuja recuperação deve ser buscada pelas vias próprias, dados os limites da via mandamental (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). IV. Dispositivo e tese Acórdão readequado. Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: «1. Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, é inexigível o ICMS-DIFAL não recolhido pelo contribuinte que ajuizou ação judicial até 29/11/2023. 2. Os valores recolhidos após a vacatio legis da Lei Complementar 190/2022 não configuram indébito. Os valores recolhidos durante esse período constituem indébito, cuja recuperação deve ser buscada pelas vias próprias.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c"; Emenda Constitucional 87/2015; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 17.470/2021; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.266), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22/10/2025; STF, Súmulas 269 e 271; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/09/2026.... ()

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