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Inicialmente, as questões preliminares, relacionadas à ilegitimidade ativa e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora-reconvinda na petição inicial. 3. A Lei Municipal 2.066/12 autorizou a celebração de contrato de concessão de direito de uso, não formalizado. 4. Inobservância, ainda, de encargos e o prazo previstos na referida Lei Municipal. 5. Impossibilidade de ressarcimento por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel, reconhecida. 6. Aplicação da Súmula 619, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ - . 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora-reconvinda, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) procedência parcial da ação de reintegração de posse da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial; b) improcedência da reconvenção, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos materiais, por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré-reconvinte, desprovido, com observação... ()
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Pretensão de indenização em pecúnia de blocos de licença-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Benefício previsto no art. 137 da Lei Municipal 325/1959, estendido a todos os servidores públicos municipais pela Lei Orgânica do Município de Cubatão (art. 15), julgado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da ADI 2223132-05.2022.8.26.0000. Hipótese em que o autor integrava o quadro suplementar. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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Cegueira em razão de arremesso de pedra. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Cerceamento de defesa não configurado pela negativa de produção de prova testemunhal, sendo o juiz o destinatário da prova e podendo decidir sobre sua pertinência. Ato ilícito comprovado pelo incontroverso arremesso de pedra que causou cegueira permanente no olho esquerdo do autor. Responsabilidade do apelante reconhecida. Indenização por danos morais e estéticos adequada para R$ 60.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica do apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Valor exorbitante, Apreciação equitativa. Repercussão geral reconhecida no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 1255). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, mantém-se a responsabilidade do réu pelo evento danoso. Defeitos dos serviços. Autor que foi surpreendido por abertura de conta fraudulenta em seu nome, utilizada para golpes. Instituição que falhou, ao permitir a abertura da conta em nome do autor por terceiros com violação das normas do BACEN. Descumprimento dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Autor que somente tomou conhecimento da referida conta ao ser intimado a prestar depoimento criminal de fraude de financiamento de veículo. Inexistência de provas que revele o pedido de criação da conta e que os valores movimentados foram utilizados pelo autor. E nesse sentido, é evidente sua negligencia na administração das contas criadas perante sua instituição que carecem de termo de aceite, conferência da documentação e controle das transações. De rigor, a declaração da nulidade da conta bancária, bem como a inexigibilidade de todos os débitos daí decorrentes. E segundo, mantenho a reparação por danos morais. Autor que vivenciou situação de intensa aflição. O consumidor teve seu nome envolvido num crime de estelionato cujo processo ainda se encontra em andamento no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul/SC. Referida circunstância, por si só, ultrapassou meros aborrecimentos e transtornos. Valor da indenização mantido em R$ 7.500,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), admitido pela Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial.
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Diante da dúvida estabelecida, cabia ao autor o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). A ausência de qualquer elemento que possibilite afirmar que os réus descumpriram o ajuste firmado afasta a possibilidade de acolher a pretensão. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, é possível a cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para se determinar a revisão do percentual dos juros que incide no contrato, pois ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalecendo a autonomia da vontade. 4. Considerando a atuação acrescida, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Usucapião - Simultânea desistência parcial e reconhecimento parcial da procedência do pedido por ambas as partes - Sucumbência recíproca caracterizada - Exegese do art. 90, §1º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.
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Pretensão que tem por fundamento a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, por débito que desconhece - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão de inscrição preexistente - Súmula 385/STJ - Verba honorária de sucumbência - Regra introduzida pela Lei 14.365/1922 (§8º-A do art. 85) - Tabela da OAB que é meramente referencial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... ()
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Embargos à execução. Extinção. Insurgência do embargante. Inadmissibilidade. A parte executada alegou a inexigibilidade do título e o excesso de execução, de modo que a pretensão tem natureza material, alcançando o próprio título e a delimitação do valor nele contido. Aplicação do art. 775, parágrafo único, II, do CPC. Necessidade de expressa concordância para o acolhimento do pedido de desistência, o que restou atendido. Sentença anulada, na parte em que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Princípio da causa madura, sendo possível o exame da matéria objeto da controvérsia. Incidência, no caso, da regra do CPC, art. 1.013, § 3º. Execução embasada em nota promissória, considerada título extrajudicial de acordo com o CPC, art. 784, I, que representa obrigação líquida, certa e exigível, na medida em que o executado não apresentou justificativa suficiente para deixar de responder pelo encargo assumido. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora que devem ser fixados na data de vencimento do título, por se tratar de obrigação positiva e líquida. CCB, art. 397. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade das tarifas de cadastro e avaliação do bem; (b) venda casada dos seguros prestamista, acidente pessoal premiado e garantia mecânica; (c) repetição do indébito em dobro. ... ()
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Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Instituição ré que foi responsável pela inclusão do gravame indevido no veículo de propriedade da autora, sendo parte legítima, portanto, para responder à demanda que visa o seu cancelamento - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Matéria que não foi objeto da contestação apresentada - Preclusão reconhecida (CPC, art. 293) - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira da autora - Benefício processual mantido - MÉRITO - Inclusão indevida de gravame sobre o veículo de propriedade da autora - responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 476/STJ) - Entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Danos morais configurados - Restrição indevida ao direito de propriedade da autora, com frustração de negócio a ser concretizado com terceiro - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - «Quantum» indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento sobre o proveito econômico auferido que resultaria em quantia ínfima - Impossibilidade de utilização da valor atribuído à causa como base de cálculo por abranger parcela relevante do pedido de indenização por danos morais em que não houve sucumbência do réu - Hipótese que impõe o arbitramento por equidade - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... ()
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Recurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra a decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime oferecida contra os querelados por suposta prática de calúnia, difamação e injúria, alegando a ausência de justa causa. A rejeição se baseou na falta de qualificação completa dos querelados e na descrição genérica dos fatos. ... ()
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Ação de revisão - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, arbitrado honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)
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Compra e venda. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Ausência de recolhimento das custas iniciais do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo. Alegação de necessidade de intimação pessoal da autora. Descabimento. Hipótese em que, devidamente intimada a recolher o valor complementar das custas iniciais, não o fez. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Inteligência do CPC, art. 290. Hipótese que não se confunde com o abandono de causa, previsto no art. 485, III, do mesmo Codex. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, que se impõe. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o pedido de habilitação de crédito em inventário, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa do Autor. Insurgência deste. Sem razão. ... ()
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Os autores adquiriram no início de 2020, veículo automotor da ré e vieram a juízo pleitear reembolso por gastos por alegados defeitos ocorridos a partir do final do mesmo ano, além de lucros cessantes porque um deles o utilizava como aplicativo, perdendo dias de labor enquanto a reparação não era levada a término - Esses pedidos foram acolhidos em sentença - Apelação da ré - Ainda que submetida a questão às disposições da Lei 8.078/90, o fato constitutivo do direito das reparações pretendidas não está evidenciado - Tratava-se de veículo fabricado em 2011 e não houve nenhuma reclamação dos autores no prazo de garantia previsto no contrato ou naquele estabelecido pelo CDC, art. 26, II, posto que os alegados defeitos ocorreram a partir de 23.12.2020 - Os gastos reclamados, no caso reparações por troca de bico injetor, jogo de pastilhas, óleo de freio, troca de amortecedores, troca de cilindro de embreagem são normais, após um ano de uso do veículo e sua utilização, neste período, em aplicativo de transportes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Pretensão da parte autora ao recebimento de salário-mínimo, verbas trabalhistas e indenização por dano moral, diante da sua participação em Programa de Auxílio Desemprego municipal. Sentença de parcial procedência na origem, afastando-se apenas o pedido indenizatório. Inconformismo de ambas as partes. Cabimento da insurgência recursal da municipalidade. «Programa de Auxílio Desemprego» instituído pela Lei Municipal 1.947/2001, de precípuo caráter assistencialista, buscando integrar a população desempregada local ao mercado trabalho, disponibilizando cursos de alfabetização, refeições diárias e exercício remunerado de atividades colaborativas. Contrato de caráter excepcional, sujeito a regulação própria - Art. 37, IX, da CF/88- não gerando vínculo empregatício. Descabido o reconhecimento em favor da autora de diferenças salariais, FGTS e demais verbas trabalhistas. Relação de natureza administrativa. Inexistência de dano moral indenizável. Precedentes deste TJSP. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da autora, invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária. Recurso da autora não provido e recurso do Município de Mongaguá provido... ()
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Apesar de devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, o apelante quedou-se inerte. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reivindicatória e improcedente a reconvenção, determinando a restituição do imóvel ao autor e condenando a requerida ao pagamento de aluguéis, IPTU e contas de consumo. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da posse da requerida e a possibilidade de reconhecimento de usucapião em seu favor, além da proporcionalidade da condenação ao pagamento de aluguéis. III. Razões de Decidir.3. A posse da requerida não se ampara nos efeitos patrimoniais da união estável, conforme sentença judicial anterior que excluiu o imóvel do patrimônio comum dos conviventes.4. A posse exercida pela requerida é precária, decorrente de mera tolerância, sem animus domini, inviabilizando o reconhecimento de usucapião. 5. São devidos aluguéis pela ocupação indevida do imóvel, sendo adequado o valor arbitrado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Autora busca repactuação de dívidas alegando superendividamento. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à repactuação das dívidas, diante da alegada situação de superendividamento. Razões de Decidir O Decreto 11.150/2022 estabelece que o mínimo existencial é de R$ 600,00, excluindo dívidas de crédito consignado. A autora não demonstrou renda líquida inferior a este valor, o que afasta a caracterização de superendividamento. A tese de inconstitucionalidade do Decreto não é acolhida por precedentes do Tribunal, que mantêm a presunção de constitucionalidade. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Empréstimos consignados devem ser excluídos do cálculo do mínimo existencial para fins de superendividamento. 2. Ausente declaração de inconstitucionalidade, devem prevalecer as disposições do Decreto 11.150/2022. Legislação Citada: Lei 14.181/2021. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 24/04/2025... ()
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Caso em Exame 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo da apelação. Alegação de hipossuficiência financeira, com apresentação de balanço patrimonial como prova. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se as agravantes comprovaram a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir3. A concessão da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas exige comprovação cabal da insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de hipossuficiência.4. O balanço patrimonial apresentado não demonstra a alegada hipossuficiência, evidenciando liquidez imediata e capacidade para honrar obrigações de curto prazo. IV. Dispositivo 5. Recurso improvido... ()
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Venda de veículo usado - Transferência de propriedade - Obrigação do comprador em realizar a transferência do veículo perante o órgão de administração do trânsito - art. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro - Vendedor que deve comunicar a venda para se isentar das penalidades administrativas perante o órgão administrativo - Responsabilidade solidária perante o órgão administrativo que, entretanto não afasta a responsabilidade do adquirente perante o alienante por eventuais danos decorrentes do descumprimento de sua obrigação - Autora que alienou o veículo de sua propriedade ao requerido, fornecendo-lhe o certificado de registro do automóvel (CRV) e a autorização para transferência da propriedade junto ao DETRAN, devidamente preenchida e com firma reconhecida - Débitos incidentes sobre o veículo, a partir da data da tradição, devem ser assumidos pelo comprador - Obrigação de fazer - Pouco razoável que a autora seja ainda identificado perante a autoridade de trânsito como proprietário do veículo - Expedição de ofício ao DETRAN para que haja a transferência do veículo ao apelado, conforme constou da sentença - Meio de assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação - Substituição da vontade das partes pelo MM. Juízo - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Recurso não provido... ()
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Os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (12/11/2019), têm natureza permanente e se integram aos vencimentos do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo da sexta-parte. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual e jurisprudência pacífica do TJSP quanto à incidência do adicional temporal sobre todas as verbas de natureza permanente, excluídas as vantagens eventuais. Reexame necessário e apelação parcialmente providos... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, condenando a ré na obrigação de realizar reformas para garantir acessibilidade no Fórum da Comarca de Piraju, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode exigir a execução de obras de acessibilidade em prédio público, considerando alegações de restrições orçamentárias e separação dos poderes. III. Razões de Decidir 3. O direito à acessibilidade é garantido pela CF/88 e legislações infraconstitucionais, impondo ao Estado a obrigação de assegurar acessibilidade em edifícios públicos. 4. A alegação de restrições orçamentárias não justifica o descumprimento de obrigações legais, especialmente quando não comprovada a incapacidade econômico-financeira. A intervenção judicial é legítima para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à acessibilidade é de observância obrigatória pelo Poder Público, não se subordinando à conveniência administrativa ou à disponibilidade orçamentária. 2. A intervenção judicial para garantir acessibilidade não configura ingerência indevida na separação dos poderes. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º; art. 227, § 2º; art. 244. Lei 7.853/89, art. 2º. Lei 10.098/00, art. 11. Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/15), arts. 56 e 57. Constituição do Estado de São Paulo, art. 280. Lei Estadual 12.907/08, art. 3º, IV; art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0003857-50.2011.8.26.0590, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pela FESP contra sentença que reconheceu a isenção do autor quanto ao IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, referente a veículo de sua propriedade, com cancelamento dos lançamentos tributários correspondentes. O autor, idoso e portador de deficiência física permanente, teve seu pedido de isenção indeferido inicialmente, mas posteriormente deferido para 2025 após nova perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à isenção do IPVA para os exercícios de 2022 a 2024, considerando a alteração legislativa e a divergência entre laudos periciais do IMESC quanto ao grau de deficiência. III. Razões de Decidir 3. A primeira perícia do IMESC indicou deficiência leve, enquanto a segunda, realizada em curto intervalo, deficiência moderada, compatível com laudos médicos e a natureza permanente das patologias.4. A inconsistência do primeiro exame e a demora administrativa não podem prejudicar o direito à isenção, que deve ser concedida com base na condição permanente do autor. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA deve considerar a condição permanente do contribuinte e a consistência dos laudos periciais. 2. Inovações recursais não deduzidas na origem não são conhecidas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 150, §6º CTN, arts. 111, 144, 176, 178 Jurisprudência Citada: STF, Súmula 54... ()
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Caso em exame Apelação interposta por Alberto Schmidt de Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato proposta contra o Banco Itau Consignado S/A. (posteriormente retificado para Banco Itaucard S/A.). O apelante alegou abusividade de juros, nulidade de tarifas e do seguro contratado, pleiteando devolução de valores e gratuidade da justiça. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação e não houve recolhimento do preparo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e do não recolhimento do preparo recursal. III. Razões de decidir A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige comprovação suficiente da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A presunção de veracidade da alegação de pobreza é relativa e pode ser afastada quando ausentes elementos mínimos nos autos que justifiquem o benefício. A relatoria oportunizou ao recorrente a juntada de documentos comprobatórios da alegada condição financeira, fixando prazo de 5 dias e alertando sobre as consequências da inércia. O apelante não apresentou a documentação exigida no prazo assinalado nem efetuou o recolhimento do preparo no prazo sucessivo, expressamente consignado no despacho, o que configura a deserção, conforme os arts. 1.007, caput, e 99, § 7º, do CPC. O não preenchimento do requisito de admissibilidade (preparo recursal) impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige a apresentação de documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência econômica, sendo legítimo o indeferimento do benefício na ausência de tais elementos. 2. O não recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade e esgotado o prazo sucessivo concedido, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º, 3º e 7º; 1.007, caput; 932, III; 85, § 11; 1.026, § 2º.... ()
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Prestação de serviços de locação de veículos e equipamentos à Municipalidade de acordo com Ata de Registro de Preços. Ausência de pagamento do valor. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I . Valores que devem ser pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público municipal. Precedentes. Sentença mantida. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. Não havendo previsão contratual dos índices de juros e correção, devem ser aplicados os previstos em lei para a Fazenda Pública. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF - no Tema 810 e Emenda Constitucional 113/2021 e 136/25, a partir de sua vigência. Reexame necessário parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Pertinência subjetiva. Teoria da asserção. Mérito recursal. Inaplicabilidade do CDC. Mútuo bancário celebrado como fomento de atividade empresarial. Embargante que não se enquadra na definição legal de destinatária final. Alegação de que o endereço eletrônico e a assinatura constantes do título não são da embargante. Apesar de ter, ou não, assinado a Cédula de Crédito Bancário, exsurge a responsabilidade solidária da apelante, nos termos dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644, haja vista se tratar de dívida contraída na constância do casamento, incumbindo à devedora ônus de comprovar que a obrigação não foi revertida em proveito da entidade familiar. Ônus probatório não desincumbido. Responsabilidade solidária. Entendimento do C. STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contratações de seguros de residência e de acidentes pessoais supostamente entabuladas pelo Autor não demonstradas pelo Banco Réu. Inversão do ônus probatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Ilegitimidade das cobranças efetuadas. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descontos irregulares realizados em conta bancária utilizada pelo Autor exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião. O apelante busca a reforma integral da sentença, alegando que as apeladas não exerceram posse exclusiva sobre o imóvel usucapiendo, mas sobre propriedade diversa, e que a prova testemunhal é insuficiente e contraditória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito devido à incapacidade de um dos requeridos; e (ii) eventual ausência dos requisitos da usucapião, especialmente o animus domini e a posse exclusiva, mansa e pacífica. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de intimação do Ministério Público constitui vício insanável, maculando a validade dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença, tendo em vista a incapacidade do correquerido. IV. DISPOSITIVO. Sentença anulada de ofício... ()
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Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados bastam para formar o convencimento do magistrado. Desnecessidade de perícia contábil. Matéria eminentemente documental. Preliminar rejeitada. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de Oriente. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Art. 175 da lei municipal 1.440/1998. Implemento do requisito temporal comprovado. Inexistência de pagamento. Pretensão municipal de compensação com reajustes gerais. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta entre reajuste e adicional temporal. Precedentes consolidados em casos idênticos envolvendo o próprio ente Apelante. Manutenção da sentença que reconhece o direito ao quinquênio e determina o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença com condenação principal definida e passível de mera liquidação aritmética. Fixação de honorários na fase de conhecimento. Possibilidade. Inteligência do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, CPC. Inexistência de sucumbência recíproca. Sucumbência mínima da autora, atraindo o art. 86, parágrafo único, do CPC. Pretensão municipal de afastamento ou redução da verba honorária. Improcedência. Manutenção dos honorários fixados pelo juízo de origem, com majoração em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais. Autor que alega ter sido vítima de golpe bancário, com contratação fraudulenta de empréstimo consignado e transferências via pix. Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do contrato, restituição simples, reconhecimento de culpa concorrente e determinação de compensação de valores. Recurso do autor visando o afastamento da culpa concorrente, a restituição integral em dobro, e a exclusão da compensação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por fraude ocorrida em operação bancária e (ii) determinar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente, e (iii) configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. 4. O banco não comprovou a regularidade da contratação, caracterizando falha na prestação do serviço e fortuito interno, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ - . 5. Inviável o reconhecimento de culpa concorrente da vítima, porquanto a fraude foi viabilizada por intermédio de correspondente bancário da própria instituição financeira, evidenciando falha no dever de segurança da operação bancária. Ausência de responsabilidade do autor. Precedentes. 6. Indevida a compensação de valores creditados, uma vez que não permaneceram na esfera de disponibilidade do autor, tendo sido transferidos de boa-fé a terceiros em razão da fraude. 7. Restituição dos valores descontados que deve ocorrer de forma simples, pois ausente demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva pelo banco. 8. Danos morais configurados, diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo adequada e razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. Ausência de responsabilidade do autor que impede o reconhecimento da culpa concorrente. 2. A restituição dos valores descontados deve se dar de forma simples, não havendo violação à boa fé objetiva por parte do banco. 3. Danos morais configurados na espécie, sendo indevida a compensação de valores.... ()
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Recurso do autor desprovido.
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I. Caso em Exame Apelação interposta pela Autora contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes com relação ao contrato de empréstimo consignado 000013888727 e a inexigibilidade dos descontos, com restituição simples dos valores debitados indevidamente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a devolução dos valores descontados deve ser feita de forma simples ou em dobro; a partir de qual data os juros de mora devem incidir e se há cabimento para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A restituição deve ser realizada de forma simples para descontos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, devido à inexistência de relação contratual válida. Os descontos indevidos, no caso concreto, não ensejam indenização por danos morais, diante das peculiaridades da demanda, notadamente a permanência dos valores com a Autora e a ausência de demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Restituição dos valores descontados de forma simples ou em dobro, conforme a data do desconto. 2. Juros de mora a partir da data do evento danoso. 3. A ausência de circunstâncias concretas de lesão relevante aos direitos da personalidade afasta a configuração de dano moral em hipóteses de descontos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º e 11. Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54; STJ, RESP 434970/MG, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, RESP 419365/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi; Apelação Cível 1002386-40.2025.8.26.0024, Rel. Rosana Santiso, j. 11/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 25/03/2026.... ()
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Apelação interposta por KARINA MARTINS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOS LTDA. ME contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, condenando-a ao pagamento de R$ 121.514,25, sob alegação de nulidades processuais, aplicação do CDC, ausência de prova da contratação, abusividade de encargos e ilegalidade de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há 4 questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa ou nulidade por julgamento citra petita; (iii) determinar se incide o CDC na relação jurídica; (iv) verificar a validade da cobrança quanto à comprovação da contratação, legalidade dos encargos e do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A prova documental apresentada demonstra a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, autorizando a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 481/STJ. 4- O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando a prova documental é suficiente, inexistindo cerceamento de defesa na ausência de perícia contábil desnecessária. 5- Não há nulidade por decisão citra petita quando o magistrado aprecia o pedido principal e fundamenta adequadamente a controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes. 6- A contratação de crédito para capital de giro por pessoa jurídica afasta a incidência do CDC, por não caracterizar destinatário final, inexistindo demonstração de vulnerabilidade apta a justificar a teoria finalista mitigada. 7- Os extratos bancários e a proposta contratual assinada comprovam a contratação e a disponibilização do crédito, sendo válidos os registros eletrônicos como meio de prova. 8- A utilização do valor creditado configura aceitação tácita da contratação, vedando comportamento contraditório em afronta à boa-fé objetiva. 9- Os encargos cobrados não se mostram abusivos, pois observam os limites legais e práticas de mercado, inexistindo cobrança indevida de comissão de permanência. 10- O seguro prestamista é válido em relação não consumerista, prevalecendo a autonomia da vontade, ausente prova de vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade de justiça quando comprova insuficiência financeira. 2. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 3. Contratos de capital de giro firmados por pessoa jurídica não se submetem ao CDC, salvo prova de vulnerabilidade concreta. 4. Extratos bancários e registros eletrônicos são aptos a comprovar a contratação e a disponibilização de crédito. 5. A utilização do crédito caracteriza aceitação tácita e impede a negativa da obrigação por violação à boa-fé objetiva. 6. Encargos financeiros não são abusivos quando compatíveis com a legislação e práticas de mercado. 7. O seguro prestamista é válido em relações não consumeristas, salvo demonstração de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 7º, 355, I, 370, parágrafo único, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.026, § 2º; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05.10.1984; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.10.2023; STJ, Súmula 481; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 19.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 11.03.2026.... ()
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Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Decisão de improcedência. I - Insurgência do autor. Alegação de que houve atraso que resultou na perad da conexão e mais de 4 horas de atraso em relação ao voo contratado. O dano moral restou caracterizado. Pediu a condenação da apelada no pagamento de indenização, no valor de R$ 5.000,00 para cada autora. II - Parcial procedência da insurgência. III - Autoras não observaram a recomendação de tempo para a conexão. Ocorrência de falha na prestação de serviços pela apelada. Atraso não comprovado por fortuito externo. Atraso de quatro horas e vinte e cinco minutos. Circunstância que desborda do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada, não no montante pretendido, mas em R$ 1.500,00 para cada autora. Arbitramento que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à gravidade do ato. IV - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelo da autora objetivando a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de emenda adequada à petição inicial. Determinação judicial para comprovação de prévio requerimento administrativo formalizado na agência e recolhimento das taxas bancárias exigidas para a emissão dos contratos. Autora que se limitou a juntar notificação extrajudicial com autorização genérica para débito em conta. Descumprimento dos requisitos fixados pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648). Necessidade de comprovação do efetivo pagamento do custo do serviço. Mera autorização extrajudicial de débito que não supre a exigência vinculante. Inércia em regularizar o vício processual no prazo assinalado pelo CPC, art. 321. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Autora que alega que não contratou empréstimo consignado - Banco réu que apresentou, em sede de contestação, contrato alegadamente assinado pela autora - Arguição de falsidade do conteúdo e da assinatura constantes do contrato, com pedido de realização de perícia técnica - Julgamento antecipado do mérito - Sentença de improcedência, com fundamento nos documentos cuja autenticidade é ponto controvertido - Hipótese que não comportava o julgamento antecipado - Necessidade de produção de prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação movida para o pagamento de verba honorária aos procuradores inativos do Município de Cajamar, além de convocação para assembleias e envio de planilhas de rateio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a titularidade dos honorários sucumbenciais e a possibilidade de sua distribuição entre procuradores ativos e inativos. III. Razões de Decidir 3. Acolhimento da preliminar de inovação recursal ventilada pelos apelados, com o não conhecimento do pedido subsidiário formulado na apelação. Rejeição da preliminar de violação à dialeticidade recursal, pois o recurso suficientemente rebateu as teses adotadas na fundamentação da sentença. 4. Os honorários sucumbenciais integram o patrimônio do Município e não constitui direito autônomo dos procuradores, conforme entendimento do STJ. A ausência de legislação municipal inviabiliza a imposição de rateio de honorários entre procuradores inativos, mesmo diante de práticas reiteradas. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 19, art. 487, I, III, «a», art. 85, §2º, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06.02.2018. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.12.2022.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de adesão associativa cumulada com pedido de indenização. O apelante, aposentado que percebe benefício no valor de um salário mínimo, sustenta a configuração de dano moral - estimado em R$ 20.000,00 - em razão de descontos mensais de R$ 45,00, efetuados por mais de um ano em seu benefício previdenciário pela associação apelada, sem autorização, e pede, ainda, o ajuste do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o dano material consistente na devolução das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se o desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer o valor da compensação e o critério de atualização aplicável; e (iii) determinar o termo inicial e o critério de incidência de correção monetária e juros moratórios sobre as mensalidades a serem devolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada constitui, por si só, causa eficiente do dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial, aplicando-se a regra do dano in re ipsa, conforme tese firmada pelo TJSP - no IRDR 59. Considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes, mostra-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a indenização por dano moral deve ser acrescida da taxa SELIC desde o evento danoso (primeiro desconto abusivo), descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventual ocorrência de juros negativos até a data do julgamento; após, a SELIC incide integralmente por englobar juros moratórios e atualização monetária, nos termos do Tema 1.368 do STJ. Quanto à devolução das mensalidades, sobre cada parcela descontada incide a taxa SELIC por todo o período discutido até o efetivo pagamento, índice que engloba atualização monetária e juros moratórios, conforme a Lei 14.905/2024 e o Tema Repetitivo 1.368 do STJ. A condenação em valor inferior ao pleiteado a título de dano moral não implica sucumbência recíproca, ficando alterada a sucumbência fixada em primeira instância. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para arbitrar a compensação por dano moral em R$ 2.000,00 e para fixar a incidência da taxa SELIC sobre cada mensalidade a ser devolvida, por todo o período discutido até o efetivo pagamento, na forma da fundamentação. Legislação citada: CC, arts. 398, 405 e 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR 59, Proc. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; STJ, Tema 1.368; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326.... ()
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Insurgência da autora contra descontos provenientes de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contrato assinado fisicamente pela autora - Autenticidade da assinatura atestada por perícia grafotécnica - Vício do consentimento não configurado - Prova pericial grafotécnica válida e conclusiva - Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para realização da perícia (Resolução CMN 4.476/2016) - Demais documentos constantes dos autos, tais como cópias de documento pessoal da autora, de comprovante de residência e do comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora, que não mereceram impugnação específica - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à autenticidade das referidas assinaturas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos pela autora ao insistir que desconhece a contratação mesmo diante de robusta prova quanto à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica, acompanhado de cópia de documento pessoal e comprovante de crédito em conta - Condenação em multa de 10% sobre o valor da causa e indenização de 10% sobre o valor da causa, excluídas da gratuidade - Multa bem aplicada, contudo que comporta redução para 5%, observado o princípio da proporcionalidade - Indenização afastada por ausência de prova do prejuízo concreto - Sentença reformada em parte tão somente para reduzir o percentual da multa e afastar a indenização por litigância de má-fé. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de conhecimento do recurso de apelação sem o recolhimento do preparo recursal. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A legislação processual impõe o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme CPC, art. 1.007. 3.2. A parte apelante, embora tenha sido intimada, deixou de recolher o preparo no prazo legal, configurando a deserção. 3.3. Pacífica jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público no sentido de que a ausência de preparo após intimação resulta na deserção, e consequente no não conhecimento do recurso. 4. DISPOSITIVO: recurso não conhecido. 5. TESE DE JULGAMENTO: a ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para fazê-lo, implica em deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.007 e CPC, art. 932. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, e Apelação Cível 1022198-49.2023.8.26.0053.... ()
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Reconvenção. Insurgência das autoras. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC. Mérito. Contrato de franquia empresarial. Alegação de ausência de suporte técnico, operacional e comercial, descumprimento da Circular de Oferta de Franquia e inexigibilidade de royalties e taxas de publicidade. Descabimento. Relação contratual mantida por aproximadamente cinco anos. Exploração regular da marca e do modelo de negócio durante praticamente toda a vigência contratual. Alegações formuladas apenas ao final da relação jurídica. Violação não demonstrada. Ônus da prova do fato constitutivo não satisfeito (art. 373, I, CPC). Investimentos superiores aos inicialmente estimados que não afastam as obrigações contratualmente assumidas. Royalties e taxas de publicidade regularmente exigíveis. Concorrência desleal caracterizada. Continuidade da atividade empresarial no mesmo ponto comercial mediante utilização da estrutura desenvolvida durante a franquia. Cláusula de não concorrência válida. Multa contratual adequadamente fixada, já reduzida com fundamento no CCB, art. 413. Distribuição da sucumbência corretamente estabelecida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. Recursos de ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, reconheceu a inexistência de empréstimo pessoal não contratado, determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados e condenou o banco em dano moral, mantida a validade do empréstimo consignado contratado para amortizá-lo. II. Questão em discussão. Consiste em saber: (i) se a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo pessoal; (ii) se o consignado de amortização é nulo por acessoriedade; (iii) o termo inicial da correção monetária da restituição; e (iv) se é devido o dano moral. III. Razões de decidir. 1. Cabendo ao banco o ônus de provar a contratação (CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII) e não exibido o instrumento sequer após ordem judicial, tem-se por inexistente o empréstimo pessoal, respondendo a instituição objetivamente pela fraude (fortuito interno; Súmula 479/STJ). 2. O empréstimo consignado contratado unicamente para amortizar o empréstimo pessoal inexistente é contrato acessório, que segue a sorte do principal, sendo nulo (arts. 104, 166 e 184 do CC), com retorno das partes ao status quo ante. 3. A correção monetária da restituição incide desde cada desconto indevido, e não da citação. 4. O dano moral não se presume no ilícito contratual; recomposto o prejuízo material e ausente prova de abalo concreto que transcenda o mero dissabor, não se configura. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a CDHU a corrigir vícios construtivos em imóvel e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. A sentença determinou a obrigação de fazer, com prazo de trinta e noventa dias para início e conclusão das obras, sob pena de conversão em perdas e danos. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de prescrição quinquenal e cerceamento de defesa pela ausência de intimação do perito para esclarecimentos. (ii) A responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a inclusão do BDI no orçamento pericial. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi afastada por decisão saneadora já mantida por este Tribunal, estando a questão preclusa. 4. O cerceamento de defesa não se configura, pois o laudo pericial foi considerado suficiente e conclusivo, não havendo necessidade de novas diligências. 5. A responsabilidade da CDHU é solidária na cadeia de consumo, não podendo se eximir com base em convênios administrativos. 6. O BDI é parte integrante dos custos de mercado e sua exclusão violaria o princípio da reparação integral. 7. Os danos morais foram configurados devido à gravidade dos vícios construtivos que afetam a habitabilidade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 8. Nega-se provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento se baseia em prova suficiente. 2. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo impede a exclusão da responsabilidade da CDHU. 3. A inclusão do BDI no orçamento pericial é necessária para a reparação integral dos danos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 507, art. 477, § 2º, art. 85, § 11. CDC, art. 25, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.... ()
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despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, há muito reconhece, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior, observando-se, quando possível, aquilo que foi previsto no contrato - Percentual fixado na hipótese em consonância com a jurisprudência do STJ e TJSP, suficiente para cobrir despesas administrativas e de comercialização - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que se verifica na hipótese vertente - Recurso parcialmente provido.... ()
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Contrato firmado no âmbito de programa habitacional destinado à população de baixa renda. Inadimplemento contratual anterior ao reconhecimento da invalidez permanente do mutuário. Cobertura securitária que alcança o saldo devedor vincendo após o sinistro, sem extinguir as prestações anteriormente vencidas. Débito pretérito expressivo e prolongado. Configuração de causa resolutória prevista contratualmente. Adimplemento substancial não caracterizado. Rescisão contratual e reintegração da autora na posse do imóvel. Perdimento integral das prestações pagas admitido, excepcionalmente, como compensação pela prolongada fruição do bem. Inviabilidade de cumulação com taxa de ocupação e multa contratual sobre o saldo devedor. Sucumbência mínima da autora. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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Insurgência do autor. Limitação geográfica do contrato. Plano com abrangência regional (grupo de municípios) que não engloba a capital paulista. Validade da cláusula restritiva (art. 54, §4º, do CDC e Lei 9.656/98). Laudo pericial categórico ao afastar o enquadramento do caso como urgência ou emergência médica, classificando-o como «sensível ao tempo», o que permite o planejamento terapêutico. Prova técnica que atestou, ademais, a capacidade da rede credenciada local para a realização do procedimento específico. Alegação recursal de «negativa indireta» por suposta falha no dever de informação e de encaminhamento. Não ocorrência. Recusa administrativa motivada pelo pleito do beneficiário de realização da cirurgia em nosocômio de alto custo fora da área de abrangência contratual. Exercício regular de direito da operadora. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.157 do 1STJ - Cancelamento administrativo de benefício por incapacidade outorgado mediante decisão judicial transitada em julgado - Reexame da matéria pela Turma Julgadora - Decisão parcialmente modificada, apenas para afastar a exigibilidade de nova ação para a revisão, mantido, contudo, a concessão e o restabelecimento do benefício, posto que fundado em nova perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório.
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Apelação cível contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão consignado e rejeitou dano moral. Descontos sem lastro contratual configuram defeito do serviço, sujeito à responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ), com prazo quinquenal (CDC, art. 27) contado do último desconto. A inexistência do contrato, não impugnada, afasta a alegação de concorrência do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), pois os descontos carecem de causa imputável ao autor. Descontos reiterados sobre benefício previdenciário de pessoa idosa atingem verba alimentar e configuram dano moral presumido, independente de prova do prejuízo, fixado em R$ 3.000,00. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC) e a correção monetária a partir deste julgamento, aplicando-se a SELIC com dedução do IPCA no intervalo, na forma do art. 406, § 1º, do CC e do Tema 1368 do STJ. De ofício, os consectários da restituição em dobro observam este regime: SELIC integral até 29 de agosto de 2024 e, após, IPCA e SELIC deduzido o IPCA. O pedido de liberação de valores reservados a título de RMC está prejudicado, pois a reserva foi excluída antes do ajuizamento da ação. Os honorários advocatícios permanecem em 10% sobre o valor da condenação, base de cálculo preferencial nos termos do CPC, art. 85, § 2º, vedada a majoração recursal (Tema 1059 do STJ). Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame Ação ajuizada por servidora municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório, objetivando o reconhecimento de desvio de função para Enfermeira e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Após anterior anulação da sentença para complementação da instrução, sobreveio sentença de parcial procedência. II. Questões em Discussão 2. Discute-se a comprovação do exercício habitual de atribuições próprias de Enfermeira e, em reexame necessário, os reflexos da condenação sobre horas extras, adicional de insalubridade e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Conjunto documental e pericial suficiente para demonstrar o exercício habitual e substancial de atribuições estranhas ao cargo de origem. Portaria municipal que atribuiu à autora responsabilidade por atendimentos emergenciais noturnos, finais de semana, feriados e visitas domiciliares, corroborada pelas fichas financeiras e pela prova pericial. 4. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, sem reenquadramento. Súmula 378 e Tema 14 do STJ - . 5. Legislação federal que exige orientação e supervisão de Enfermeiro para o desempenho das atividades auxiliares de enfermagem. Tese recursal afastada. 6. Gratificação percebida pela servidora incompatível, nos termos da legislação municipal, com adicional por serviços extraordinários. Adicional de insalubridade sujeito à base de cálculo própria prevista em lei local. 7. Condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública. Percentual dos honorários a ser definido após a liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. Reexame necessário parcialmente provido para afastar o reflexo das diferenças remuneratórias sobre a base de cálculo da insalubridade, excluir as horas extras nos períodos de percepção da gratificação incompatível e postergar para a liquidação a definição do percentual dos honorários. Tese de julgamento: 1. Comprovado o exercício habitual e substancial de atribuições de cargo diverso, são devidas as diferenças remuneratórias correspondentes, sem reenquadramento. 2. Vantagens estatutárias legalmente incompatíveis não podem ser cumuladas em razão do reconhecimento do desvio funcional. 3. Em condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários é definido após a liquidação. Legislação citada: CF/88, art. 37, II; Lei 7.498/1986, arts. 11, 13 e 15; Decreto 94.406/1987, arts. 8º, 11 e 13; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 496; LC Municipal 002/1993, arts. 79, § 2º, 85 e 88. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 378; Tema Repetitivo 14, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 26.11.2008, DJe 30.03.2009; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.04.2021.... ()
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Autora que pretende a invalidação da doação de direitos sobre imóvel - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Doação impugnada relativa a 50% da nua-propriedade sobre imóvel - Alegação da autora de que tal bem era o único pertencente ao doador - Ônus probatório de comprovar a existência de outros ativos que cabe à ré, enquanto fato impeditivo do direito autoral - Ausência de alegação concreta ou de prova nesse sentido - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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