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Doc. ADM Direito 411.8846.4005.3322

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e repetição de indébito. Empréstimo consignado. Alegação da parte autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total. Cabimento parcial. Devolução, de forma simples, do valor descontado indevidamente antes de 31/03/2021 e em dobro a partir desta data - Entendimento do STJ. Incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso, considerando que se trata de responsabilidade extracontratual. Indenização por danos morais bem fixada no valor de R$5.000,00, sendo descabida qualquer alteração. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação - Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 241.8228.0277.7782

2 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota baixa na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do 1STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 624.4287.8981.5984

3 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RASTREAMENTO VEICULAR -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - Contratação realizada pelo ex-companheiro da autora em seu nome - Dívida contraída durante a vigência da união estável, presumível, portanto, que a contratação foi realizada em proveito do casal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 718.9763.3785.9156

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Locação não residencial. Desocupação precoce. Demanda de locatário, com cobrança de multa por infração contratual, ainda à busca de reparação por dano moral e de restituição de caução, atribuindo culpa à locadora, na circunstância de imóvel em condições impróprias para utilização regular. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 741.1999.7188.4031

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA, buscando a declaração de valor cultural e histórico do imóvel Fazenda Monte Serrat e a imposição de obrigações de não fazer e fazer. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.9694.9481.3864

6 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida - Recurso provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.8780.6141.0864

7 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Recurso do autor. Justiça gratuita indeferida. Determinação de recolhimento das custas recursais. Inércia do apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 475.1174.8771.7753

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decreto de indisponibilidade decorrente de ação civil pública - Pretensão de levantamento do gravame - Extinção sem resolução do mérito - Inconformismo - Acolhimento - Embargos de terceiro opostos após o trânsito em julgado da sentença que decretou a indisponibilidade do imóvel - Possibilidade - Flexibilização da regra do CPC, art. 675 em respeito aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo - Precedente do Colendo 1STJ - Causa que não está madura para julgamento - Necessidade de instrução processual - Sentença cassada para afastar a extinção - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 967.5922.0891.8209

9 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a falha na prestação do serviço em razão do bloqueio e encerramento de conta digital sem prévia comunicação, com retenção de valores, condenando a parte ré à restituição da quantia e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de recurso adesivo visando à majoração da indenização e dos honorários advocatícios. A retenção indevida de numerário, especialmente em contexto de necessidade para despesas essenciais, ultrapassa o mero dissabor, por violação a direitos da personalidade. O valor fixado a título indenizatório mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, não comportando majoração ou redução. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 377.3654.7723.7973

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Compra de pacote turístico junto à ré 123 Milhas, que não cumpriu a obrigação assumida. Pagamento realizado de forma parcelada, através de cartão de crédito administrado pelo réu Itaucard. R. sentença de procedência. Recurso exclusivo do réu Itaucard. Legitimidade passiva. Configuração. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de responsabilidade que se refere ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Pretendendo o autor ver o apelante compelido a cessar as cobranças nas faturas de cartão de crédito, a legitimidade passiva é evidente. Ausência de recurso pela ré «123 Milhas» que tornou definitiva a sua condenação ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais. Suspensão da cobrança das parcelas vincendas no cartão de crédito do autor. Cabimento. Incontroverso o inadimplemento da ré «123 Milhas», não se justifica seja o autor compelido ao pagamento por serviço do qual não desfrutará. Ausência de determinação de reembolso ou estorno pelo apelante de valores já pagos antes da cientificação acerca da tutela de urgência, mas apenas de cessação das cobranças futuras. Inviável falar em violação ao determinado no processo de recuperação judicial da corré. Sucumbência do apelante configurada, aplicando-se o princípio da causalidade diante da resistência manifestada, inclusive em grau recursal. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração do ônus sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 960.3719.3029.2536

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em mandado de segurança impetrado por contribuinte contra ato do Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito de não se sujeitar à cobrança do DIFAL/ICMS durante o exercício de 2022, sob o fundamento de violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal em razão da publicação da Lei Complementar 190/2022. A segurança foi denegada em primeiro grau e o acórdão anteriormente negou provimento ao recurso. Os autos retornaram para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022 é exigível em relação à impetrante à luz da tese firmada pelo STF - no Tema 1.266. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF firmou, no Tema 1.266 da repercussão geral, que a Lei Complementar 190/2022 submete-se apenas à anterioridade nonagesimal, sendo desnecessária a observância da anterioridade anual. O STF modulou os efeitos do julgamento para afastar, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. A impetrante ajuizou o mandado de segurança em 28.03.2022, enquadrando-se na hipótese excepcional prevista na modulação dos efeitos, razão pela qual tem direito ao reconhecimento da inexigibilidade do DIFAL relativamente aos fatos geradores ocorridos em 2022. O depósito judicial previsto no CTN, art. 151, II constitui faculdade destinada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não se equipara ao recolhimento ou pagamento do tributo, não afastando a incidência da modulação fixada pelo STF - . A cobrança do DIFAL permanece legítima a partir de 1º de janeiro de 2023, em razão do exaurimento da anterioridade nonagesimal, ausente controvérsia sobre exercícios posteriores, pois o pedido limita-se ao exercício de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Segurança concedida. Tese de julgamento: A modulação dos efeitos fixada pelo STF - no Tema 1.266 assegura a inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e não recolheram o tributo naquele exercício. O depósito judicial do crédito tributário não se confunde com recolhimento do tributo e não impede a aplicação da modulação dos efeitos definida pelo STF - . A exigência do DIFAL é legítima a partir de 1º de janeiro de 2023, observado o exaurimento da anterioridade nonagesimal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c"; CTN, art. 151, II; CPC/2015, art. 1.040; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Complementar 87/1996, art. 24-A, § 4º; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.266 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025, DJe 18.12.2025; STF, ADI 7.066, Tribunal Pleno, julgamento concluído em 29.11.2023.... ()

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