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Recurso de apelação do Banco improvido e parcialmente provido o recurso de apelação do autor
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Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autora que havia sido intimada para esclarecer o ajuizamento de sete ações contra o mesmo réu, com o mesmo pedido e causa de pedir - Desatendimento da ordem proferida pelo juízo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Fornecimento de água e coleta de esgoto. Contratação não demonstrada. Débitos inexigíveis. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Inteligência do CPC, art. 344. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização majorada. Sentença reformada. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido em parte.
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Ilicitude da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por débito inexigível - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. ... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação julgada improcedente.
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Pretensão de ver reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, com os reflexos legais e pagamento dos atrasados - Prova técnica que concluiu pela inexistência de insalubridade - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência mantida.
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Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara. ... ()
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documentação juntada pelo fundo do investimento réu demonstra que a autora foi cliente do Banco Santander S/A. contudo, não é bastante para demonstrar a origem dos três débitos indicados na petição inicial. Assim sendo, inexpugnável o reconhecimento da inexigibilidade dos referidos débitos, bem como a presença do dano moral indenizável, uma vez que ao tempo das referidas anotações restritivas, a autora não possuía outras em seu nome. Sentença mantida - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()
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réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()
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Agravo Interno interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção de recurso de Apelação. ... ()
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Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ e no Tema 1184 do 1STF - Execução fiscal sem andamento útil por mais de um ano - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação movida pelo Serviço Autômono de Água e Esgoto de Brodoswki - SAAEB - Presença da Municipalidade no Feito que não desnatura a relação de consumo - Competência regulada pela matéria controvertida e não pela qualidade da parte - Art. 100 do RI1TJSP e entendimento sedimentado em julgados do Órgão Especial - Matéria afeta à competência das 2ª e 3ª Subseção das Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13 do E. 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, para redistribuição à uma das Subseções de Direito Privado... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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I. Caso em Exame: Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando compelir a realização de obras de acessibilidade no Fórum da Comarca de Cachoeira Paulista, sob pena de multa diária. A sentença julgou procedente em parte os pedidos, determinando a realização das obras no prazo de até 01 (um) ano. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve ser obrigado a realizar obras de acessibilidade no Fórum de Cachoeira Paulista dentro do prazo estipulado, considerando a alegação de restrições orçamentárias e ofensa ao princípio da separação dos poderes. III. Razões de Decidir: O direito à acessibilidade é garantido pela CF/88 e por legislações infraconstitucionais, impondo ao Estado a obrigação de assegurar acessibilidade em edifícios públicos, que não implica em ofensa ao princípio da separação dos poderes. A alegação de restrições orçamentárias não justifica o descumprimento de obrigações legais, especialmente quando não comprovada a incapacidade econômico-financeira. A intervenção judicial é legítima para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais. Inteligência do art. 1º, III; art. 5º; art. 227, § 2º; art. 244, todos da CF/88, Lei 7.853/89, art. 2º, art. 2º, Lei 10.098/00, art. 11, art. 11, arts. 56 e 57 do Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/15), art. 280, da Constituição do Estado de São Paulo e art. 3º, IV e art. 8º, da Lei Estadual 12.907/08. Prazo fixado para realização das obras de acessibilidade que se mostra razoável, devendo ser mantido. Precedentes. IV. Dispositivo: RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto por Reinaldo Fadeli contra sentença que desacolheu pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que lhe imponha o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como condenou o Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. IV. Dispositivo e tese 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso desprovido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que a CDHU corrige o valor das parcelas mensalmente em índices abusivos, tornando o valor da parcela excessivamente oneroso. Previsão de decréscimo do subsídio concedido para a modalidade da contratação em análise, além da previsão contratual de reajuste do valor da parcela pela variação acumulada do IPC/FIPE. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Elementos dos autos que permitiram o julgamento do mérito independente da produção de outras provas - Legitimidade passiva do corréu apelante verificada - Aplicabilidade da Teoria da Asserção - DANOS MATERIAIS - Ocorrência - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - Valores depositados pelo autor em conta corrente de titularidade do corréu apelante e aberta muito antes dos fatos noticiados - Parte que foi negligente quanto à guarda e sigilo de seus dados bancários e não pode imputar a terceiro o recebimento e dissipação da quantia reclamada pelo demandante - APELO DO AUTOR - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NEGADO - Taxa judiciária devida pela interposição do recurso não recolhida, apesar da regular intimação - DESERÇÃO - Aplicabilidade. PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA... ()
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. A instituição financeira requerida foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do contrato, a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas, caracterizando fraude e falha na segurança operacional do requerido, justificando a declaração de inexistência do contrato e a responsabilidade da financeira pelo prejuízo daí decorrente.5. A devolução dos valores descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ.6. Danos morais não configurados. Autora que recebeu os valores relativos à contratação impugnada em conta bancária de sua titularidade, não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Ajuizamento da demanda que se deu de modo tardio, consideradas as datas de início dos descontos impugnados em seus benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fraude caracteriza falha na segurança operacional, justificando a declaração de inexistência do contrato. 2. A devolução dos valores descontados deve seguir a modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 3. A indenização por danos morais é indevida. 6. Sucumbência revista. 7. Recurso parcialmente provido... ()
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Negativa de reembolso do valor gasto com tratamento particular fora da área de cobertura contratual. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Responsabilidade atribuída, via de regra, aos planos de saúde, pelos custos incorridos em despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada. Garantia de atendimento em situação excepcional de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, que impõe, em tese, ao plano de saúde, a obrigação de reembolso. Hipótese concreta, contudo, na qual disponibilizado, em prazo legal, prestador de serviço da rede credenciada e dentro dos limites de cobertura contratual. Dispensa pela paciente, com opção de sua realização por meio de profissional particular e em município diverso do abrangido no contrato, que não gera o dever de indenizar. Situação, ademais, que embora recomendasse brevidade, não caracteriza urgência nem emergência. Contudo, para evitar enriquecimento sem causa do plano de saúde, ele deverá assumir os gastos correspondentes ao tratamento, até o limite que pagaria caso realizado na rede credenciada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Caso em Exame 1 Apelação interposta por Ana Luzia Marques Ramos Senhorini contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 330, I, §1º, I, II e III, e CPC, art. 485, I. A autora alega que a inicial é concisa e direta, com pedido claro de prescrição e nulidades de citação e intimação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a petição inicial é inepta por falta de clareza e coerência lógica, impossibilitando a apreciação dos fatos e fundamentos da demanda. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial foi considerada inepta por ser ininteligível, com texto desconexo e desprovido de fundamentação técnica adequada, sem pedido certo e determinado.4. A narrativa não permite a apreciação dos fatos e fundamentos, nem viabiliza o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CF. A alegação de prescrição é genérica, sem indicação de termos ou causas de interrupção. A impugnação ao valor do débito é vaga e infundada, sem análise crítica. A nulidade das notificações carece de individualização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve ser clara e coerente, com fundamentação técnica adequada. 2. A falta de clareza inviabiliza a delimitação da lide e do objeto da demanda. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 330, I, §1º, I, II e III; art. 485, I... ()
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Serviços bancários - Ação revisional - Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) - Instrumento contratual não apresentado - Cobrança de juros excessivos e de tarifas não pactuadas demonstrada por perícia contábil judicial, realizada sob o crivo do contraditório - Ausência de impugnação - Procedência - Apelação do banco réu - Preliminares rejeitadas - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido
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Acidente de trânsito com óbito - Sentença de extinção da demanda, por falta de interesse de agir, ante a superveniente celebração de transação extrajudicial pela autora no curso do processo - Insurgência da autora e de um dos corréus - APELO AUTORAL - Acolhimento - Transação extrajudicial celebrada no curso da demanda indenizatória que não foi homologada em juízo - Impossibilidade de produção de efeitos no processo - Além disso, a transação extrajudicial foi firmada sem assistência de profissional qualificado, em situação de desvantagem da autora, justificando a revisão judicial - Precedentes - O julgamento antecipado do feito inviabilizou a produção de provas, não se encontrando madura a causa para a análise por este e. Tribunal de Justiça - Sentença anulada, com determinação de regular processamento - Prejudicado o apelo do réu relativo à lide secundária - Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência na origem - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autora, todavia, que desconsidera, no cálculo que trouxe aos autos, o custo efetivo total da operação de crédito - Autora que financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - «Tarifa de Cadastro» - Precedente do C. 1STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - » Possibilidade, todavia, da cobrança de «registro de contrato», diante da comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação de serviços - Impossibilidade da cobrança de «Tarifa de avaliação de bem», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036, e porque não representa prestação de serviço ao cliente, mas apenas «estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor» - Recurso provido, em parte, para esse fim... ()
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Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por aposentado que alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$49,90, a título de mensalidade associativa à seguradora. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade do negócio jurídico comprovado por gravação telefônica; (ii) analisar se há preclusão quanto à contestação intempestiva da seguradora; (iii) examinar a necessidade de prova pericial para comprovar a autenticidade da gravação telefônica. III. Razões de decidir. A gravação telefônica apresentada pela seguradora demonstra que o apelante forneceu seus dados pessoais e manifestou concordância expressa com a filiação à entidade e com os descontos mensais em seu benefício previdenciário. A declaração de vontade por meio telefônico é válida, nos termos do CCB, art. 107, não havendo nos autos comprovação de vício de consentimento ou incapacidade do contratante. A argumentação sobre a preclusão da contestação não merece acolhida, pois a juntada da contestação, ainda que intempestiva, não impede o aproveitamento das provas documentais apresentadas para o convencimento do juízo. A perícia técnica na gravação mostrou-se desnecessária, uma vez que o conjunto probatório dos autos já era suficiente para formar o convencimento do magistrado, não configurando cerceamento de defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A gravação telefônica que demonstre a manifestação de vontade inequívoca do consumidor, com fornecimento de dados pessoais e expressa anuência quanto à contratação e aos descontos decorrentes, constitui prova válida para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. 2. A ausência de contestação tempestiva não impede a análise das provas documentais juntadas aos autos, especialmente quando essenciais à elucidação da controvérsia. V. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Canitar contra sentença que, nos autos de ação ordinária, condenou solidariamente o Município de Canitar e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecerem gratuitamente ao autor aparelho terapêutico CPAP com umidificador e máscara de oxigênio (completo), conforme prescrição médica. Fixou-se honorários por equidade no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) examinar se houve cerceamento de defesa; (ii) se o autor detinha interesse de agir e, por fim, (iii) analisar se é juridicamente cabível a condenação solidária do Município e do Estado ao fornecimento de CPAP, insumos e umidificador ao autor, fora da lista padronizada do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental suficiente, inclusive, laudos médicos assinados por profissionais habilitados, idôneos a endossar a conclusão pela desnecessidade de perícia. 4. Afasta-se a alegação de ausência de interesse processual, pois o direito à saúde pode ser exigido diretamente de qualquer ente federativo, independentemente da observância prévia dos trâmites internos do SUS. 5. A responsabilidade dos entes federativos no tocante ao direito à saúde é solidária, conforme CF/88, art. 196, diante do que se revela legítima a condenação conjunta do Estado e do Município ao fornecimento do tratamento prescrito. 6. O caso não se subsume ao Tema 106 do STJ e, tampouco, ao entendimento firmado pelo STF - de modo vinculante no julgamento dos Temas 6 e 1.234, que trata do fornecimento de medicamentos não padronizados, pois envolve o fornecimento de equipamento terapêutico (CPAP), cuja necessidade foi devidamente demonstrada. 7. Prescrição médica firmada por profissional capacitado constitui prova suficiente para a concessão do tratamento, de modo que não cabe ao Judiciário ou à Administração substituí-la, salvo hipótese de teratologia. No mais, o relatório técnico do NatJus confirma a eficácia do CPAP, reconhecido como parte da estratégia terapêutica do SUS, o que reforça a adequação da medida pleiteada. 8. A atuação do Judiciário, ao determinar o cumprimento de dever constitucional do Estado, não configura violação ao princípio da separação dos poderes, tampouco afronta à isonomia, mas visa a preservação dos direitos fundamentais do jurisdicionado. 9. A sentença de primeiro grau, que determinou o fornecimento do aparelho terapêutico, está alinhada aos precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e ao entendimento consolidado de que a proteção à saúde e à vida constitui dever prioritário do Estado atinente ao mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 6º, 196, 198 e 93, IX; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219, parágrafo único; Lei 8.080/90, arts. 6º e 7º, XI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 08.01.2025 e TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1018299-65.2018.8.26.0361, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 04.04.2024... ()
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Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para garantir atendimento pediátrico de emergência a menor, incluindo exames e internação, com condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) validade da carência contratual para negativa de cobertura em situação de emergência e (ii) existência de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. A necessidade de internação de emergência é inequívoca, configurando abusividade na negativa de cobertura, conforme arts. 12, V, «c» e 35-C, da Lei 9.656/98. A negativa de cobertura em situação de emergência, mesmo durante carência, é abusiva, conforme Súmula 103/TJSP, justificando a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, reduzindo a indenização por danos morais para R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. Abusividade na negativa de cobertura em situação de emergência durante carência contratual. 2. Configuração de danos morais pela negativa de cobertura em casos emergenciais... ()
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Caso em Exame Ação de cancelamento de cartão consignável, na qual a sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido à falta de apresentação de procuração com firma reconhecida e cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da extinção do processo por descumprimento de determinação judicial referente à juntada de documentos específicos para prevenção contra litigância predatória. III. Razões de Decidir3. As exigências de juntada de procuração específica e documentos autenticados encontram amparo no Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, visando confirmar o conhecimento e desejo da parte autora de litigar.4. A tese do Tema 1.198 do STJ corrobora a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2025... ()
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Impugnação de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado formado quatro dias depois de portabilidade. Autor admitiu a solicitação da portabilidade, mas foi surpreendido pelo refinanciamento e pela falsificação de sua assinatura. Banco réu não fez prova da contratação válida do refinanciamento, deixando de exibir documentos que fossem além da já conhecida cédula de crédito bancário, cuja firma nela aposta havia sido impugnada na exordial. Desinteresse na produção de perícia grafotécnica. Ônus probatório do qual não se desvencilhou. Tema repetitivo 1061 do STJ. Versão inicial verossímil. Autor que escolheu a portabilidade para diminuição do valor das parcelas do empréstimo, não havendo sentido na adesão, quatro dias depois, a refinanciamento que preservasse a onerosidade das referidas parcelas e ainda estendesse o prazo para quitação da dívida. RECURSO DESPROVIDO DA PORTABILIDADE. A despeito da invalidade do refinanciamento, a portabilidade é preservada. Autor que consentiu com esse negócio, nos termos constantes do demonstrativo de operação juntado pelo réu. Aproveitamento que se mostra salutar em vista da pactuação e da estabilização das relações jurídicas, notadamente ao se observar que o mutuante primitivo recebeu do banco réu quantia para extinção do saldo devedor. Desfecho, ademais, que coíbe enriquecimento sem causa do consumidor. Parcelas descontadas do benefício previdenciário devem ser imputadas para pagamento das parcelas do empréstimo oferecido com a portabilidade. RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Banco réu agiu em contrariedade aos deveres de cuidado e informação que derivam da boa-fé objetiva. Autor atraído pela vantajosa portabilidade e posteriormente lesado pela vinculação a refinanciamento desconhecido e indesejado. Repetição em dobro confirmada. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC à luz da tese consolidada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL. Consumidor enganado e lesado em sua dignidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00, suficiente para mitigar os impactos causados e imprimir o esperado efeito pedagógico. RECURSO DESPROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. Fluência a partir do evento danoso, pois que declarada a inexistência do refinanciamento. Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo. O autor alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, especialmente em razão da capitalização indevida de juros mediante a utilização da Tabela Price, sem expressa pactuação contratual. Requereu a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a substituição do método de amortização pelo Sistema Gauss. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano; (ii) estabelecer se a utilização da Tabela Price implica cobrança indevida de juros compostos. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional desde que haja expressa pactuação, nos termos da Súmula 539/STJ e do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal supre a exigência de cláusula expressa com o termo «capitalização», conforme decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). A Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, admite expressamente a capitalização de juros em contratos dessa natureza. A utilização da Tabela Price não configura, por si só, ilegalidade ou cobrança de juros compostos. Trata-se de sistema de amortização legítimo, com parcelas fixas compostas por parcelas decrescentes de juros e crescentes de amortização, sem incorporação de juros vencidos ao saldo devedor. A substituição da Tabela Price pelo Sistema Gauss não é cabível na hipótese em que a forma de capitalização adotada está expressamente pactuada e não apresenta vícios legais. Inexistindo abusividade contratual ou ofensa ao CDC, não há fundamento para a revisão pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()
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Área declarada de utilidade pública (Decreto 69.678/1971) e desapropriada administrativamente para fins de formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna - Legitimidade ativa constatada - Decreto 68.324/1971 e Decreto da Presidência da República de 15.02.1991 - Desapropriação ocorrida antes do contrato de gaveta informado nos autos, sem validade perante o poder Público - Bem público que não é suscetível de posse, mas, sim, de mera detenção - Indenização indevida - Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que a instituição financeira comprovou a regular contratação de empréstimos consignados. O apelante alega não ter firmado os contratos indicados, impugna a autenticidade dos documentos apresentados e sustenta a ocorrência de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo banco é suficiente para comprovar a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 1.061, estabelece que, havendo impugnação do consumidor à assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade do documento. 4. Documentos eletrônicos desprovidos de certificação digital, registro em base pública independente ou mecanismo seguro de autenticação não são aptos a comprovar a manifestação de vontade do contratante, sendo frágeis diante das recorrentes fraudes praticadas no ambiente digital, especialmente em relação a aposentados e pensionistas. 5. No caso concreto, a documentação apresentada consiste apenas em telas sistêmicas e fotos «selfie», armazenadas exclusivamente nos servidores da própria instituição financeira, o que compromete sua integridade, autenticidade e confiabilidade probatória. Assim, há que ser reconhecida a nulidade dos contratos. 6. A falha na prestação do serviço bancário que permitiu a contratação fraudulenta configura responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14), ensejando o dever de indenizar pelos danos morais presumíveis e pela restituição em dobro dos valores descontados, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O arbitramento da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da tutela consumerista, levando em conta o porte da instituição financeira e os transtornos enfrentados pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade dos contratos, determinando a cessação dos descontos, determinando a restituição em dobro do que foi indevidamente descontado e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 429, II, e 182; CC, arts. 389, 404 e 406 (redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()
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1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de desapropriação movida por concessionária de rodovia, fixando a indenização com base em laudo pericial definitivo que utilizou o método de inferência estatística. A expropriante questiona a utilização do índice FIPE-ZAP e alega «mais-valia» indevida. A expropriada suscita preliminar de cerceamento de defesa e requer a classificação do imóvel como lote urbano consolidado para majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 4 questões em discussão: (i) definir se a ausência de audiência de esclarecimentos e alegações finais configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a utilização do índice FIPE-ZAP para retroação temporal da amostra é válida perante a NBR 14.653; (iii) determinar se o imóvel deve ser avaliado como lote urbano ou gleba urbanizável à luz da Lei 6.766/79; e (iv) definir o regime de incidência de juros moratórios e compensatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, como destinatário da prova, detém a prerrogativa de indeferir diligências inúteis quando o acervo técnico é suficiente para o convencimento motivado. 4. A utilização do método comparativo direto com tratamento por inferência estatística (regressão linear) confere maior objetividade e segurança jurídica ao resultado, mitigando o subjetivismo do avaliador. 5. A aplicação de índices setoriais (FIPE-ZAP) para homogeneização do fator tempo constitui prática consagrada na engenharia de avaliações, sendo superior aos índices genéricos de inflação para refletir a flutuação do mercado imobiliário. 6. A classificação do imóvel como gleba urbanizável impõe-se quando inexistente parcelamento formal de solo ou infraestrutura completa, nos termos da Lei 6.766/79, art. 42. 7. A indenização de expectativas de direito como se consolidadas fossem fere o princípio da justa indenização e acarreta enriquecimento sem causa do expropriado. 8. Os juros moratórios em desfavor de concessionária privada incidem a partir do trânsito em julgado, ante a inaplicabilidade do regime de precatórios. 9. Os juros compensatórios são indevidos quando não demonstrada a efetiva perda de renda proveniente da exploração econômica do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A utilização de índices setoriais de mercado para o ajuste temporal de amostras periciais é válida desde que fundamentada em normas técnicas da ABNT. Imóveis sem parcelamento formal registrado devem ser avaliados como gleba, vedada a precificação como lote individualizado para fins expropriatórios. A incidência de juros compensatórios em desapropriações depende da prova de perda de renda efetiva pelo proprietário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B, 26 e 27, §1º; CPC, arts. 370, 371 e 523; Lei 6.766/1979, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018... ()
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Ação de desapropriação indireta cumulada com suspensão da cobrança do IPTU e repetição do indébito do IPTU - Legitimidade de coproprietário para o polo ativo da demanda e de inventariante do espólio - Pretensão exposta na inicial de indenização pela limitação administrativa imposta na propriedade em razão da criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins - Apossamento administrativo não caracterizado diante da ausência de supressão de posse ou domínio da autora - Prescrição quinquenal, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único - Restrição de uso, em decorrência da legislação ambiental que não tem o condão de afastar a incidência do IPTU - Previsão na Lei Municipal 1.886/98 para revisão e/ou concessão de remissão de tributos em áreas chamadas «unidades de preservação», mediante requerimento do interessado - Sentença reformada, para afastar a carência da ação, mas, maduro o processo, desde já decretar a improcedência da demanda, pela ocorrência da prescrição - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em ação de desapropriação indireta, quer própria (por apossamento administrativo), quer imprópria (por mera limitação administrativa), cada condômino tem legitimidade para a defesa de sua quota-parte, não havendo litisconsórcio ativo necessário. É de cinco anos o prazo prescricional de pretensão indenizatória deduzida por restrições decorrentes de atos do Poder Público (Decreto-lei 3.365/41, art. 10, parágrafo único).... ()
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Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Procedência decretada - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Demandada que é parte legítima para compor o polo passivo, sendo descabida a inclusão do município ou da construtora - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Prescrição inocorrente - Aplicável lapso temporal decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação em realizar os reparos necessários) - Fixação de prazo para cumprimento da obrigação (30 para início e entrega em 90 dias) que, no entanto, deve ser alterado para 180 dias, contados do trânsito em julgado - Dano moral - Inocorrência - Vícios que não impediram o uso do imóvel, pela autora, tampouco constatado, pela perícia, risco de desmoronamento - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Empresa do comércio varejista de combustíveis impetrou mandado de segurança visando afastar a cassação da inscrição estadual e a lacração do estabelecimento. A sentença de primeira instância concedeu a ordem, reconhecendo a incompetência dos auditores e inspetores para aplicar as sanções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sanções aplicadas à empresa foram válidas. III. Razões de Decidir 3. As sanções foram ratificadas pelo Delegado Tributário e aplicadas com base no, VIII do art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) combinado com o, II do art. 15 da Portaria CAT-2/2011, afastando a nulidade por vício de competência. 4. O recurso administrativo possui apenas efeito devolutivo, permitindo a imediata aplicação das sanções IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. Medidas administrativas ratificadas pelo Delegado Tributário, afastando a nulidade por vício de competência. 2. Ausência de comprovação da capacidade econômica dos sócios. Recurso administrativo dotado apenas de efeito devolutivo, de modo a não obstar a aplicação imediata das sanções. Legislação Citada: RICMS/2000, art. 31, VIII; Portaria CAT-2/2011, art. 15, II.... ()
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I. Caso em Exame 1. Município de Vargem Grande Paulista interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação de indenização por dano moral em razão da morte de menor durante atendimento médico na rede municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir se houve cerceamento de defesa devido à alegada insuficiência dos esclarecimentos periciais prestados. III. Razões de Decidir 3. O apelo cinge-se exclusivamente à alegação de cerceamento de defesa. Não impugna, no mérito, o nexo de causalidade nem a existência do dano moral reconhecidos na sentença, o que atrai a preclusão quanto aos demais capítulos e limita a devolutividade recursal (CPC, art. 1.013, caput). 4. Os esclarecimentos periciais foram prestados conforme solicitado, e o Município não utilizou o procedimento adequado para questionar a perícia em audiência, conforme sistema previsto no CPC. 5. Conforme entendimento do STJ, o direito da parte à obtenção de esclarecimentos por escrito se restringe a uma única oportunidade. Persistindo a dúvida após os primeiros esclarecimentos, a via processual adequada não é a formulação de novo pedido escrito, mas o requerimento de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento, com formulação, desde logo, das perguntas sob forma de quesitos (CPC, art. 477, § 3º), medida que o Município não adotou, limitando-se a reiterar por petição a manifestação anterior 6. Regularmente oportunizados a manifestação sobre o laudo e a obtenção de esclarecimentos escritos, não há nulidade, tampouco cerceamento de defesa, na recusa de reabertura de ciclo escrito de indagações. A mera insatisfação com os esclarecimentos não configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte deve utilizar os meios processuais adequados para questionar a perícia; 2. A insatisfação com os esclarecimentos periciais não configura cerceamento de defesa.... ()
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Juízo de conformidade. CPC, art. 1.040, II. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Município de Bariri, mantendo a procedência da ação de obrigação de fazer para fornecimento do medicamento Xarelto. Determinação da Presidência da Seção de Direito Público para reexame do feito à luz dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral do STF. Intimação da autora para informar se ainda fazia uso da medicação e se subsistia interesse no prosseguimento da demanda. Manifestação expressa informando que não mais utiliza o medicamento objeto da ação e requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Superveniência de fato que esvaziou a utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Aplicação do princípio da causalidade, com manutenção da condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios. Prejudicada a análise da adequação do acórdão aos parâmetros fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, bem como dos recursos interpostos.... ()
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Não configuração. Pedido de perícia médica e oitiva de testemunhas. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Inutilidade da prova técnica para demonstrar o alegado ato ilícito. Não há falar na produção de prova relativa ao dano sem a efetiva demonstração do ilícito praticado pela administração. Desnecessidade de exibição de documentos ou conversão do julgamento em diligência. Nulidade não reconhecida. RESPONSABILIDADE CIVIL. A matéria controvertida e devolvida para reexame gravita em torno da ocorrência do ilícito civil consistente no abuso de direito para promover a exoneração do servidor. Ato de exoneração com fundamento no Decreto Municipal 031/2022, que atendeu a recomendação do Ministério Público realizada no Inquérito Civil 14.0282.0000008/2020-6, instaurado para anular o Concurso Público 01/2019, em razão de irregularidades apuradas na contratação da banca examinadora (Logus Consultoria) e na realização das provas. Exercício do poder-dever da administração pública. Não configuração de ato ilícito. Dispensa de procedimento formal para promover a individualização das exonerações e determinar a exoneração. Poder de autotutela que pode ser exercido por simples decreto e publicação em diário oficial. A realização de reunião informal para comunicar os servidores afasta a alegação de falta de urbanidade e abuso de direito. Inaplicabilidade do tema 512 do STF que prevê a responsabilidade subsidiária da administração por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (CF/88, art. 37, § 6º), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. A empresa contratada para realizar o concurso não foi incluída no polo passivo da relação processual e, por isso, não será possível analisar a responsabilidade da verdadeira responsável pela fraude e nulidade do concurso. Cabia à parte incluir a empresa que praticou a fraude no polo passivo. Não comprovação do ato ilícito. Ausência de prova do abuso de direito. Não configuração da responsabilidade civil. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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