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Doc. ADM Direito 655.7156.5969.5392

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Valor total da dívidas inferior ao mencionado na inicial - Ausência de impugnação em sede de réplica - Contratos quitados - Superendividamento não comprovado - Plano de pagamento consistente no parcelamento de 30% do saldo devedor - Desatendimento da regra do art. 104-B, § 4º, do CDC - Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do Decreto 11.150/2022, modificado pelo Decreto 1.157/2023 - Alegação de inconstitucionalidade - Descabimento - ADPF´s sem posicionamento do Supremo Tribunal Federal, até a presente data - Plano compulsório que não comporta aplicação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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