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Vícios do art. 1.022 CPC não configurados - Normas do CDC que ostentam natureza de ordem pública e que devem ser consideradas quando da análise das relações contratuais consumeristas - Prótese indicada pelo médico, como sendo mais segura para o tratamento, uma vez que o relatório do médico assistente da apelada rejeitou expressamente a prótese de titânio (aquela em que a embargante alega ter se disposto a fornecer) - Interposição do recurso com finalidade de prequestionamento - Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no Acórdão que analisou expressamente as teses suscitadas no recurso e os documentos apresentados pela apelante - Expressa menção a dispositivo legal que não se justifica como condição de prequestionamento, quando a matéria a que se refere foi analisada - Decisão fundamentada - Pretensão infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.... ()
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Liminar de busca e apreensão afastada por v. Acórdão anterior - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedência da reconvenção - Apelação do réu-reconvinte (comprador) objetivando seja o autor-reconvindo (vendedor) compelido a entregar a motocicleta para referido apelante - Ocorrência de fraude a impor a anulação do negócio contratual - Liminar então afastada por v. Acórdão anterior passível de modificação (arts. 296 e 300, § 3º do CPC) - Busca e apreensão efetivada, cuja posse e propriedade do veículo apreendido deve ser mantida com o autor-reconvindo - Análise contextualizada das provas que dá conta de terem ambas as partes sido vítimas de terceiros/estelionatários - Anulação do negócio de compra e venda cuja manutenção se impõe - Impossibilidade de se impor ao autor-reconvindo a restituição de valor por ele não recebido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação cível conhecida e não provida... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Entidade financeira ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança exigida da autora - Contrato contendo assinatura digital do mutuário é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a «assinatura digital» consubstanciada em «selfie» da autora, geolocalização e manifestação de vontade inequívoca por meio digital - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta da mutuária - Dano moral - Inadmissibilidade - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Ação improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido... ()
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Ausente qualquer vício no decisum - Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso que, via de regra, não têm caráter infringente do julgado - Embargos rejeitados.
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Ação revisional de contrato de mútuo em razão de juros abusivos. Não comprovada a abusividade. Julgados improcedentes os pedidos. Irresignação da Autora. Pretensão à limitação dos juros conforme média de mercado, com base em informações disponibilizadas pelo BACEN. Contrato de empréstimo firmado em abril de 2023, com juros mensais de 5,55% ao mês e 91,20% ao ano, muito próximo às médias mensais. Cálculo trazido pela Autora apresenta a média de mercado pretendida, 1,95% ao mês e 20,63 ao ano. Pretensão, essencialmente, à aplicação de juros destinados aos contratos consignados, cuja média, à época, era de 1,85% ao mês e 24,63% ao ano. Contratos com taxas distintas se justificam em razão do alto risco de não pagamento dos empréstimos pessoais. Empréstimos consignados que diminuem, em muito, o risco de não recebimento pela instituição bancária. Reconhecida a temeridade da demanda. Teses que há muito já não são aplicadas ou aplicáveis. Inaplicabilidade do Enunciado da Súmula 121 do C. Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do Enunciado da Súmula 596, do C. STF, ao acaso concreto sentença ratificada nos termos do art. 252 do RI desta Corte. Recurso desprovido. Sentença mantida. Autora condenada por litigância de má-fé. Honorários majorados... ()
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Município de Santo Anastácio. Técnica de enfermagem. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Previsão no ordenamento municipal de concessão de adicional de insalubridade de acordo com legislação específica. Anexo 14 da NR-15 que estabelece as situações em que deve ser reconhecido o aludido adicional. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade, em grau máximo, no período da pandemia de Covid-19, e, em grau médio, antes e depois dela. Autora que já percebe adicional em grau médio. Direito reconhecido, no percentual de 40%, no período da pandemia. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício das atividades insalubres em grau máximo até a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Autora que decaiu de parte do pedido. Sucumbência recíproca. Reexame necessário e recurso do réu providos em parte para redistribuir os ônus de sucumbência, fixados, de ofício, os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores devidos, de acordo com a Emenda Constitucional 113/21... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de procedência - Recursos da ré - Desacolhimento - Argumentos genéricos aventados em recurso, a respeito da suposta validade do contrato face à necessidade de indicação, pela demandante, de dados personalíssimos seus, inaptos a infirmar a decisão proferida - Instrumento contratual sequer juntado aos autos por ocasião do recurso - Relação jurídica inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada - Repetição de indébito nos moldes da sentença não impugnada - Dano moral caracterizado - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. ... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora aposentada que é correntista da instituição financeira ré, com histórico de contratações de empréstimos consignados. Elementos probatórios produzidos suficientes para demonstrar a legitimidade das operações, que foram contratadas em caixa eletrônico, mediante senha pessoal da parte autora, tendo os créditos sido efetivamente disponibilizados na respectiva conta e logo sacados. Inexistência de vício de consentimento. Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior. Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora. Comprovada a validade das contratações e a regularidade dos débitos. Recurso desprovido... ()
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Contribuição associativa AMBEC. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Alegação de regularidade dos descontos e inocorrência de dano moral. Inexistência de prova efetiva relativa à associação da autora, cuja incumbência era da ré-apelante. Incontroverso o dano moral, reduzido, para R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a manutenção do valor superior. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores, alegando que o valor apurado na perícia é insuficiente para os reparos do imóvel. Conversão do julgamento em diligência para apuração dos valores com reparos por empresas da região. Valores apurados pelo expert nomeado bem superior ao valor inicialmente apontado. Sentença reformada para condenar os requeridos ao pagamento de R$29.829,67, corrigidos desde a estimativa e com juros de mora desde a citação. Ônus sucumbenciais redimencionados em razão do acolhimento da apelação dos autores. Recurso a que se dá provimento.... ()
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Ação de cobrança. Sentença que homologou a desistência quanto ao pedido de indenização por dano material e julgou improcedente o pleito indenizatório por dano moral. Irresignação do réu. Cabimento. Ônus sucumbenciais decorrentes do pedido de desistência parcial devem ser carreados ao desistente, neste caso o autor, diante do princípio da causalidade e do art. 90, caput e §1º, do CPC. Afastados os encargos fixados em desfavor do apelante. Sentença modificada. Recurso provido
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Mandado de segurança - Servidora pública do Município de Tietê - Agente de Vigilância - Alegação de que ingressou no serviço público com aprovação em concurso público regido por edital que previa jornada de trabalho equivalente a 40h semanais - Após a nomeação, indica que foi submetida a carga horária maior, decorrente da aplicação de novel legislação, em desconformidade à previsão editalícia - Sentença que denegou a segurança - Irresignação da impetrante - O aumento da jornada de trabalho semanal, em relação ao edital, encontra amparo na LCM 003/2019, vigente à época da nomeação da impetrante, impondo o regime de 12h x 36h (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) semanais - O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico - LCM 11/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), aplicável à época da publicação do edital, que já dispunha acerca da possibilidade de fixação da jornada de trabalho no regime de 12h x 36h, no caso de serviços que não sejam passíveis de descontinuidade e em função de imperiosa necessidade aos serviços, como é a hipótese vertente - Disposições do edital do concurso que não podem se sobrepor ao determinado na legislação vigente, elaborada pelo Poder Legislativo Municipal, com a autonomia que lhe é assegurada pela CF/88 - Precedentes desta Seção de Direito Público - Manutenção da sentença - Improvimento do recurso interposto... ()
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Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Existência de outro processo perante o mesmo Juízo, objetivando o mesmo resultado, contra o mesmo réu, fundando-se na mesma causa de pedir. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência que determinou a redução dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média, com restituição dos valores pagos em excesso, de forma simples - Inconformismo do autor - 1. Pretensão de utilização da taxa média referente aos empréstimos consignados. Descabimento. Empréstimo pessoal não consignado. Não comprovação de satisfação dos requisitos para concessão de empréstimo consignado, tampouco alegado vício de consentimento. Pagamento das parcelas mediante débito em conta que não caracteriza a modalidade de empréstimo consignado - 2. Revisão do contrato, na espécie, que implica na devolução dos valores pagos a maior, em dobro, nos termos do CDC, art. 42 - 3. Dano moral caracterizado. Cobrança de juros abusiva, em taxa superior à taxa média do mercado. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância das circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada. Sucumbência integral da apelada (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso provido em parte... ()
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Mandado de segurança. Município de Piquete. Pretensão de registro e emplacamento dos veículos adquiridos por meio de Pregão Eletrônico 15/2021. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. ... ()
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Alegação de omissão - Inexistência vício apontado - Reapreciação da matéria enfocada na decisão atacada que é incabível em sede de embargos de declaração - Expediente recursal inadequado para expressar irresignação com o resultado do julgado - Embargos rejeitados.
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Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a existência de relação jurídica entre as partes, e tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta era a imposição da procedência do pedido; ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, declarando a inexistência do contrato de seguro, cessação de descontos, restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Conquanto reconhecida a fraude na contratação do crédito consignado, a repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento deve ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de engano justificável, decorrente da ação de terceiros fraudadores, e especialmente à míngua de elementos de convicção de que tenha havido participação ou conivência de preposto do réu - O impacto na vida da autora pelo comprometimento de renda foi expressivamente minimizado pelo depósito do capital em sua conta corrente, que não foi devolvido ao banco réu e nem depositado em juízo, e à míngua de indicação de outras repercussões negativas, a indenização fixada em R$ 6.000,00, mostra-se suficiente para compensar o abalo gerado, sem constituir em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em conta bancária, julgada procedente em parte. II - Questão em discussão: insurgência recursal de ambas as partes, da instituição financeira corré para defesa de regularidade da conduta e de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, subsidiariamente, além de se insurgir contra a aplicação do CDC, também refuta restituição em dobro por ausência de má-fé e de impossibilidade de aplicação de juros desde a citação, mas sim a partir da prolação da sentença; autora que pretende indenização por danos morais. III - Razões de decidir: legitimidade passiva da instituição financeira decorrente da cadeia de fornecimento. Ausência de autorização da parte consumidora para debitar automaticamente em sua conta o valor da associação hostilizada. Devolução de valores em dobro. Pertinência à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. IV - Dispositivo: RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA... ()
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Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição do indébito. Ação julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. Prazo não transcorrido, ainda a se contar a data de celebração do contrato. MÉRITO. Autora que nega a contratação de seguro. Banco requerido que não demonstrou satisfatoriamente nos autos a contratação alegada por ele, a ser devida a restituição dos valores descontados. Print juntado aos autos que é insuficiente para comprovar a contratação impugnada. Contrato supostamente firmado em terminal eletrônico às 23:52:36, horário em que as agência bancárias não costumam sequer disponibilizar o acesso às dependências dos caixas eletrônicos, e 12 (doze) horas após as demais transações bancárias realizadas pela autora. RESRIRUIÇÃO EM DOBRO. Descabimento, uma vez não evidenciada má-fé. Contrato, ademais, que conta com data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca verificada. Arbitramento, por equidade, em R$ 1.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as peculiaridades do caso. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido... ()
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Imóvel gravado com usufruto - Uso exclusivo pela ré, nua-proprietária - Fixação de aluguel em 1/3 do valor de mercado do locativo - Parcial procedência - Insurgência do autor - Cabimento - Nua-propriedade comprada pela ré por 2/3 do preço do imóvel e usufruto adquirido pelo autor por 1/3 do preço do imóvel - Demandante que tem a integralidade do usufruto - Menção a 1/3 na matrícula que diz respeito apenas ao preço do imóvel, e não à extensão do direito - Nua-propriedade e usufruto que não se confundem - RECURSO PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a reintegração de posse de área desapropriada para formação de reservatório, com determinação de demolição de benfeitorias irregulares, alegando posse legítima, direito à regularização e gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de reconhecimento de posse particular ou regularização fundiária em área pública desapropriada, além do pedido de concessão de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: Confirmada a natureza pública do imóvel e configurado o esbulho, com base em laudo pericial conclusivo, afastando-se as alegações de posse legítima e regularização. Áreas desapropriadas e destinadas a reservatórios estão submetidas ao regime jurídico dos bens públicos, vedada sua apropriação por particulares ou usucapião, nos termos dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao apelante, uma vez atendidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de reintegração de posse. Tese de julgamento: Imóveis públicos destinados a reservatórios de usinas hidrelétricas são insuscetíveis de posse particular ou usucapião, prevalecendo o interesse público sobre ocupações irregulares. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, §3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único; Código Civil, art. 102; Lei 12.651/2012, art. 3º, X, «d". Jurisprudência relevante citada: Súmula 340/STF... ()
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1.Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, onde a autora alega falha na prestação de serviço por parte das instituições financeiras após cair em golpe ao realizar transferências via PIX. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. ... ()
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Ação repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Prova pericial despicienda para o deslinde da controvérsia - Inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 afastada - ADPF 1.097 não foi decidida definitivamente pelo 1STF - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Dívidas relacionadas a empréstimos consignados que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º - Negado provimento ao recurso... ()
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Embargos à Execução fiscal - Extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Configuração da nulidade das CDAs - Ausência de indicação do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Declaração, de ofício, pelo magistrado da decadência dos tributos - Pretensão à reforma - Possibilidade - Nulidade das CDAs que não acarreta a nulidade do lançamento tributário, mas tão somente do título executivo - Inexistência de decadência - Extinção mantida, contudo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação regressiva. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
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Aplicação do CDC. Sendo o Banco réu participante da prestação de serviços financeiros, evidente a sua legitimidade passiva. Lojista realizou parcelamento na modalidade «parcelado emissor» ao invés de «parcelado lojista". No caso do parcelado emissor, os juros e encargos são definidos pelo banco emissor e pagos pelo consumidor. Essas cobranças são inseridas nas parcelas, mês a mês. Autor está pagando juros e encargos de R$ 192,96 por mês indevidos. Banco réu é o destinatário dessas verbas. Falha na prestação dos serviços. Reparação do dano material devida. Restituição simples, uma vez que não houve ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido... ()
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(i) Ação de cobrança. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Concessionária de energia elétrica que reclama o pagamento de diferenças devidas pela ré por alegada adulteração no equipamento de medição de energia consumida. (ii) Sentença decretando a improcedência do feito. Insurgência da autora. (iii) Irresignação impróspera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Consequente nulidade do TOI, com inexigibilidade das cobranças dele oriundas. (iv) Apelo desprovido... ()
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Pleito de remoção, por questão humanitária, para unidade do Batalhão da PM localizada na cidade em que reside o filho da Impetrante, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Nível 3 de suporte / Grave. Possibilidade em caráter excepcional, por razões humanitárias. Informação da autoridade impetrada de maior índice de criminalidade na unidade de origem da Impetrante que, por si só, não constitui impeditivo para a transferência. A simples negativa fundada em prejuízo ao serviço público não acarreta descontinuidade de sua prestação, como na espécie. Inadequação da motivação administrativa para o indeferimento. Prevalência dos princípios constitucionais da preservação da família e proteção ao menor sobre a discricionariedade da Administração Pública. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais. A parte autora foi vítima de fraude, com a transferência de valores via PIX após ser induzida a instalar aplicativo malicioso em seu celular, acreditando tratar-se de medida de segurança indicada por supostos funcionários do banco réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do banco réu pela fraude sofrida pelo autor, que resultou em transferências indevidas de sua conta bancária, após instalação de um aplicativo de segurança com orientação de falsários. III. Razões de Decidir: (i) Transações atípicas. Acesso facilitado do aplicativo e da conta bancária do autor. (ii) Falha no sistema de segurança configurado.(iii) Dano moral configurado. Operações contestadas administrativamente. Valores que alcançaram verba salarial. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais com tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do requerente. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Fato incontroverso - Dano moral - Afastamento - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência alterada - Recurso do autor não provido - Recurso da ré parcialmente provido.
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação extinta sem resolução de mérito. Irresignação da autora. Descabimento. Existência de indícios de abuso do direito de litigar. Advocacia predatória. Constatação por oficial de justiça de que a autora desconhecia os termos da presente ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário e requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Diante da sentença de procedência, o réu interpôs recurso de apelação, postulando pela reforma da sentença, alegando a regularidade do contrato II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de refinanciamento alegadamente desconhecido pela parte autora (ii) possibilidade de reativação dos contratos originários e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O banco réu não comprovou a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). 4. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, e a falha na prestação do serviço caracteriza fortuito interno, impondo a declaração de nulidade do contrato. 5. A declaração de nulidade determina a restituição das partes ao status quo ante, com a repetição do indébito, quando existente, e a reativação dos contratos originários, cuja validade não foi objeto de controvérsia 6. Danos morais afastados. Indenização incabível. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente, com declaração de nulidade do contrato e restituição das parcelas indevidamente cobradas. Danos morais não configurados. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em contratos bancários sob suspeita de fraude. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor abrange falhas na prestação de serviços, mesmo em casos de fortuito interno. 3. Nulidade do contrato de renegociação, possível a reativação dos contratos originários, cuja validade não foi objeto de controvérsia 4. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito... ()
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Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil; II- Admitido que faz jus o autor ao recebimento da indenização atinente ao percentual aferido pelo perito judicial, tal fato enseja o reconhecimento de que, decaindo o autor de parte significativa de seu pedido, houve sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, devendo a distribuição dos ônus sucumbenciais ser realizada de acordo com o que cada parte sucumbiu e levando em consideração o princípio da causalidade em relação à ré ao deixar de cumprir sua obrigação na esfera administrativa. Assim, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, estes fixados de acordo com o § 8º do CPC, art. 85, ante o valor da condenação.... ()
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1.Apelação cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, na qualidade de assistente litisconsorcial do Coordenador de Administração Tributária da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por empresa, concedeu a ordem e reconheceu a nulidade da intimação da decisão administrativa proferida no processo fiscal instaurado em razão do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 5.012.389-0. A impetrante, regularmente cadastrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, alegou ter sido intimada da decisão administrativa exclusivamente por meio do sistema ePAT e do Diário Oficial do Estado, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Tributária pode alterar, sem prévio aviso ou justificativa, o meio eletrônico previamente adotado para intimações no curso do processo administrativo tributário; (ii) estabelecer se a intimação da decisão administrativa exclusivamente via ePAT e Diário Oficial, em detrimento do DEC, é nula quando o contribuinte está regularmente cadastrado neste sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A comunicação dos atos administrativos por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC possui valor de intimação pessoal e dispensa publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 13.918/2009, motivo pelo qual deve ser observada pela Administração quando já utilizada no início do procedimento. 4.A adoção do DEC para cientificar o contribuinte da lavratura do AIIM gera legítima expectativa de continuidade desse canal como meio de comunicação dos atos subsequentes, nos termos da boa-fé objetiva (art. 2º, §1º, da Lei Estadual 13.457/2009). 5.A alteração unilateral do meio de intimação sem justificativa legal compromete a previsibilidade do procedimento e viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. 6.A distinção entre fase pré-processual e fase processual não afasta a obrigatoriedade de coerência no uso do meio eletrônico de comunicação já estabelecido, especialmente quando o contribuinte está regularmente cadastrado e foi validamente notificado pelo Decreto 7.A jurisprudência do TJSP reconhece a nulidade de intimações realizadas exclusivamente via Diário Oficial ou ePAT quando o contribuinte está regularmente vinculado ao DEC, por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO 8.Recursos voluntários e oficial desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX e LV; Lei Estadual 13.457/2009, art. 2º, §1º; Lei Estadual 13.918/2009, art. 4º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1075907-67.2021.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.08.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 27.05.2025; TJSP, Apelação Cível/Remessa Necessária 1000779-72.2023.8.26.0602, Relª Desª Maria Olívia Alves, j. 16.06.2025... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargantes, que alegam terem adquirido lotes de boa-fé e buscam a proteção de sua posse em detrimento dos direitos dos embargados. Os embargantes adquiriram lotes de Misleidy e Claudinei, que não possuíam domínio sobre a área, apenas posse precária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da posse dos embargantes; (ii) analisar a validade das transações realizadas entre os embargantes e os embargados Misleidy e Claudinei. III. Razões de Decidir: 3. Não foi comprovado que Misleidy e Claudinei eram legítimos proprietários dos lotes vendidos, apenas possuidores precários. 4. A transação entre os embargados foi resolvida por sentença transitada em julgado, tornando a posse dos embargantes precária e de má-fé. 5. A venda de lotes não registrados é vedada pela Lei 6.766/79, art. 37. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária e de má-fé dos embargantes não pode ser privilegiada em detrimento dos direitos dos proprietários registrais. 2. A venda de lotes não registrados é irregular e não gera direitos aos adquirentes. Legislação Citada: Lei 6.766/79, arts. 37 e 38; Código Civil, art. 1.203... ()
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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração contra omissão da Administração. Pretendida apreciação de requerimento administrativo visando esclarecer repentina suspensão de contrato de prestação de serviços de empresa vencedora de licitação. Prazo fixado na Lei 12.527/2011 desrespeitado. Omissão administrativa. Ilegalidade. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Possibilidade - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento, pelos ritos dos recursos repetitivos, dos Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 620) - Súmula 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança pactuada - Comprovação da prestação do serviço suficientemente caracterizada, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do 1STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser mantida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser excluída. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E DE GARANTIA MECÂNICA - Possibilidade de pactuação de seguro desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - Encargo a ser afastado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Ressalvada a posição pessoal deste relator, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança do seguro prestamista e de tarifas de avaliação do bem em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542, a autorizar a restituição em dobro quanto às cobranças posteriores à modulação de efeitos. Dá-se parcial provimento ao recurso do autor... ()
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Sentença de parcial procedência. Alegação de inobservância da Súmula 385/STJ. Inovação recursal. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Inteligência do CPC, art. 1.013. Recurso não conhecido neste ponto. DANO MORAL. Relação jurídica declarada inexistente. Dano moral configurado («in re ipsa»). «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00 que não comporta modificação. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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Provas que demonstram a adesão da autora à associação. Termo de adesão, cadastro no sindicado, fotografia, autorização de descontos. Ausência de impugnação específíca. Situação que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo IV. Sentença de improcedência mantida. DISPOSITIVO. Recurso não provido.
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Caso em Exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente alega vício de consentimento e nulidade por falta de informações claras. II. Questão em Discussão2. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). III. Razões de Decisão 3. O autor não comprovou a existência de margem livre para contratação de empréstimo consignado comum. 4. O contrato contém cláusulas expressas sobre a modalidade contratada, excluída a alegação de falta de informação. A operação, embora desvantajosa, possui amparo legal, não configurando ilegalidade ou abusividade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de vício de consentimento ou prática abusiva justifica a manutenção da sentença de improcedência. 2. A legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é reconhecida pela legislação vigente. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; arte. 42, parágrafo único; arte. 46; Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; Lei 14.431/2022; CPC/2015, art. 1.010; art. 85, §11; art. 98, § 3... ()
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Despesas médico-hospitalares e indenização por danos morais - Recém-nascida prematura internada em UTI neonatal - Sentença de procedência - Insurgência da seguradora de saúde - Acolhimento parcial - Atendimento integral ao recém-nascido e exames imunohematológicos com previsão no Anexo I da RN 465/2021 e suas alterações - Cobertura obrigatória de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação do diagnóstico realizados durante o período de internação hospitalar - Lei 9.656/1998, art. 12, «d» - Medicamento Levothyroxine endovenoso - Autorização de importação para uso hospitalar pela ANVISA - Análise da agência reguladora acerca da eficácia e segurança - Distinção em relação ao Tema 990 do 1STJ - Danos morais incabíveis - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Sentença reformada nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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A controvérsia recursal gira em torno da ausência de relação jurídica válida em contrato de empréstimo consignado, cuja contratação se deu mediante fraude. A sentença reconheceu a inexistência do vínculo contratual, a inexigibilidade do débito e determinou a devolução simples dos valores descontados, além da devolução, pela autora, dos valores creditados indevidamente em sua conta. Indeferiu, porém, o pedido de indenização por danos morais. A autora apelou pleiteando a restituição em dobro, o reconhecimento do dano moral e a majoração dos honorários advocatícios. Com relação à repetição do indébito, é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência firmada pelo STJ (EAREsp Acórdão/STJ), independentemente de má-fé, bastando que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a falha da instituição financeira quanto à verificação da autenticidade da contratação e no tratamento dos dados do consumidor justifica a devolução em dobro. Quanto ao dano moral, contudo, mantém-se a sentença por ausência de elementos que comprovem violação grave à esfera íntima da parte autora. Também não é cabível a majoração dos honorários, conforme orientação do Tema 1059 do STJ. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda. Sentença declarou rescindido o contrato, determinou a restituição de 75% das parcelas pagas e reconheceu o direito dos autores à indenização por benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a incidência de juros de mora e correção monetária, (ii) a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios, e (iii) a validade da indenização por benfeitorias sem comprovação de regularização. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consagra o direito do consumidor à devolução das parcelas pagas, descontado percentual para perdas e danos, conforme Súmula 1/TJSP. 4. A retenção de 25% das parcelas pagas é adequada, evitando enriquecimento ilícito do comprador. A devolução deve ser integral e imediata, conforme Súmula 2/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da apelada parcialmente provido e apelo dos autores provido integralmente. Tese de julgamento: 1. O consumidor tem direito à devolução das parcelas pagas, descontado percentual para perdas e danos. O percentual de retenção deve permanecer. Não cabe taxa de ocupação, em terreno. Os juros são incidentes do transito em julgado e a correção monetária, deste o ajuizamento da ação2. A sucumbência da ação de embargos à execução é devida pela parte embargada... ()
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Alegadas falhas na prestação de serviços de terapia ocupacional. Queda de menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte, durante sessão terapêutica, resultando em escoriações, hematomas e contusão. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento parcial. Relatório de Plano de Intervenção que evidencia quadro clínico da menor caracterizado por movimentos desordenados e equilíbrio prejudicado, circunstâncias que impunham cautela redobrada. Tatame de proteção com área manifestamente insuficiente, revelando inadequação do aparato de segurança. Utilização de equipamento suspenso sem contenção lateral ou supervisão adequada. Defeito na prestação do serviço configurado, por não assegurar o nível de segurança razoavelmente esperado. Alegação de crise de ausência não comprovada, constituindo hipótese meramente conjectural. Lesões decorrentes de situação que poderia ter sido evitada. Nexo causal demonstrado. Dano moral in re ipsa configurado tanto em relação à menor, quanto à genitora. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autora, totalizando R$ 10.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Inscrição do nome do autor em plataforma de renegociação de dívidas. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicação do CDC. Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de crédito. Débito existente. Crédito cedido a ré. Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada. Inscrição hígida que caracteriza exercício regular de direito. Danos morais não configurados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ configurada. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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I. Recurso de apelação interposto pela seguradora ré e pelo autor contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação do seguro e condenou os réus a se abster de novo desconto, condenando-o a restituição de forma simples, observada a prescrição quinquenal. A seguradora requer o reconhecimento da prescrição trienal a partir do primeiro desconto, sustentando a regularidade do contrato assinado pelo corretor. O Autor requer a devolução em dobro, a fixação de danos morais (R$ 10.000,00) e que os honorários incidam sobre o valor total da condenação. II. A questão em discussão consiste em verificar o prazo prescricional aplicável, a comprovação da contratação, a devolução em dobro e ocorrência de danos morais e seu valor. III. Razões de Decidir: Descontos de prêmios de seguro não contratados em conta corrente do autor desde outubro/2017, na qual recebe benefício previdenciário. Autor que negou qualquer contratação de seguro e autorização de débito automáticos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora corré. Banco réu que não se insurge contra a sentença e noticia o cumprimento da obrigação e da condenação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura do autor, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pelo segurado (DL 73/1966, art. 9º), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência do consumidor à adesão ao contrato. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Responsabilidade extracontratual decorrente de falha na prestação de serviços pelo desconto de seguro não contratado, que atingiu terceiro, no caso, o autor, considerado consumidor bystander (CDC, art. 17), aplicando-se o prazo quinquenal (CDC, art. 27). Descontos ocorridos desde outubro/2019. Ação ajuizada em 28/02/2024, antes de esgotado o prazo prescricional quinquenal em relação aos danos morais que se inicia do último desconto. Prescrição em relação a devolução de valores descontados antes de 28/02/2019. Sentença que registrou a observância a prescrição quinquenal. Não comprovada a contratação do seguro. Descontos indevidos dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Configurada má-fé. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores descontados após 28/02/2019, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00) com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde março/2019. Aplicação da Lei 14.905/2024 e Tema 1368 do STJ. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor total da condenação (devolução em dobro e danos morais). Sentença parcialmente reformada para condenar os réus, de forma solidária, a restituição em dobro dos valores descontados após 28/02/2019 e ao pagamento de danos morais, com honorários advocatícios incidentes sobre o valor total da condenação. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal para responsabilidade extracontratual decorrente de relação de consumo por equiparação. 2. Má-fé na cobrança sem lastro contratual válido que enseja devolução em dobro dos valores descontados após 28/02/2019. 3. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 4. Para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC) para todo o período e para ambas as indenizações. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Pluralidades de CDAs -- Cobrança de IPVA - Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária - Tese fixada no julgamento, pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 1.153), no caso, inaplicável: (i) a uma, porque a sentença foi proferida (6/10/2025) antes da publicação da ata de julgamento do mérido daquele feito do STF (08/10/2025) e, por isso, não sofre os efeitos ex nunc da tese vinculante (Tema 1.153); (ii) a duas, por ausência de comprovação contratos de alienação fiduciária dos veículos financiados em relação aos débitos de IPVA, observando-se que o tal tema aplicada-se somente para as hipóteses de alienação fiduciária - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Acórdão anterior converteu o julgamento em diligência para realização da prova pericial grafotécnica - Diligência cumprida - Retorno dos autos para julgamento do mérito recursal - Impossibilidade - Perícia técnica que apontou a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais impugnados nos autos - Sentença que se encontra comprometida, pois o resultado da prova técnica infirma a subsistência dos elementos de convicção apontados no julgado - Inviabilidade de imediato julgamento do mérito - Eventual análise por este Tribunal ad quem implicaria indevida supressão de instância, com prejuízo ao duplo grau de jurisdição e à plena devolução da matéria ao Juiz natural - De rigor a anulação, de ofício, da sentença para que outra seja proferida à luz da prova pericial produzida nos autos - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Sobreestadia de contêiner - Demurrage - Natureza jurídica que não trata de cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual - Descumprimento do prazo para entrega dos contêineres, sendo o pagamento da indenização de responsabilidade da autora, consignatária no conhecimento de embarque - Atrasos decorrentes de canal vermelho e greves de auditores fiscais que não configuram caso fortuito ou força maior - Risco da atividade de comércio exterior - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais movida contra Master Prev Clube de Benefícios - MPCB. 2.- Sentença declarou inexistência de relação jurídica e cancelou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados. 3.- Autor recorre buscando indenização por danos morais e elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4.- A questão em discussão consiste em determinar (i) se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados pela ré e (ii) se é admissível a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5.- O dano moral é caracterizado como «in re ipsa», dispensando comprovação específica, conforme entendimento do IRDR Acórdão/TJSP. 6.- A condição econômica do autor, idoso e dependente de benefício previdenciário, e a conduta reprovável da ré, que realiza descontos indevidos de forma reiterada, justificam a fixação da indenização por dano moral em R$ 10.000,00, conforme CCB, art. 944. 7.- Possibilidade de elevação da verba honorária sucumbencial para o máximo legal, seja pelo trabalho desempenhado pelos advogados do autor, seja pelos valores envolvidos na demanda. Recurso provido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame Ação anulatória de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais, alegando contratação fraudulenta de empréstimos consignados. A sentença declarou a nulidade de três contratos e condenou o réu a ressarcir o autor em dobro pelas quantias pagas, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os efeitos materiais da revelia deveriam prevalecer, considerando a necessidade de prova técnica e documental, e (ii) avaliar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica. III. Razões de Decidir 3. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade, sendo relativa e admitindo produção de prova em contrário, conforme Súmula 231/STF e CPC, art. 349. 4. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, pois impede a produção de prova técnica essencial para verificar a autenticidade dos contratos impugnados, conforme Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com abertura da instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha antes do término da instrução processual. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando há indeferimento de prova essencial para o esclarecimento de controvérsias fáticas relevantes.... ()
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Culpa concorrente reconhecida. Conjunto probatório que indica a imprudência do preposto da ré ao realizar manobra de conversão, aliada à falta de cautela do autor na condução de sua motocicleta. Responsabilidade mitigada, nos termos do CCB, art. 945. Danos morais fixados em R$ 25.000,00, ante a gravidade das lesões. Danos estéticos arbitrados em R$ 10.000,00, pela sequela permanente. Pensão mensal fixada em R$ 623,60, correspondente à redução da capacidade laborativa apurada em perícia. Pagamento das parcelas vencidas em cota única e das vincendas mediante prestação mensal. Afastamento da pretensão de pagamento da pensão futura em parcela única (REsp. 4Acórdão/STJ). Danos existenciais não demonstrados. Responsabilidade solidária da seguradora denunciada nos limites da apólice. Dedução do seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de taxa de alvará e funcionamento dos exercícios de 2013 a 2015. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, e condenou a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a sua substituição; (ii) é devida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. O Município é isento do pagamento de custas, mas deve arcar com as despesas processuais ao final, conforme o princípio da causalidade e a tese fixada no Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; art. 9º e 10. CTN, art. 202. Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. LEF, art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. STJ, Tema 1.054 TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()
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Pretensão visando ao recálculo das prestações de programa de parcelamento das mensalidades de curso universitário. Alegação que se traduz em defeito do serviço, a atrair o prazo extintivo prescricional, não de decadência. Preliminar afastada. Autonomia pedagógica da instituição. Hipótese em que o contrato previu expressamente que os pagamentos teriam como base a última mensalidade paga, com atualização pelo IPCA. Correção monetária que não representa plus, mas mera recomposição do valor da moeda corroída pelo decurso do tempo. Lídima exigência econômica, jurídica e ética para coibir o enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Repetição Indébito e Indenização por Danos Morais - ISSQN - Sentença de improcedência - Microempreendedor Individual - Simples Nacional - Cadastro Municipal - O enquadramento como microempreendedor individual e a submissão ao regime do Simples Nacional não afastam automaticamente a validade de lançamento tributário realizado com base em cadastro fiscal municipal regularmente existente em nome do contribuinte. - A ficha cadastral municipal demonstra a existência de inscrição fiscal vinculada ao autor, conferindo suporte ao lançamento do ISSQN e afastando a alegação de cobrança arbitrária ou aleatória pela Administração Pública. - Ausência de comprovação de bis in idem ou ilegalidade do lançamento - O contribuinte não comprovou a atualização ou regularização de sua condição de MEI perante o cadastro municipal, tampouco demonstrou que o Município possuía ciência formal de eventual incompatibilidade entre o regime tributário adotado e a cobrança efetuada. - Incumbia ao autor comprovar, nos termos do CPC, art. 373, I, a regularidade de seu enquadramento como MEI no período do débito, a correspondência entre os valores exigidos e os recolhidos via DAS, bem como a ocorrência de bis in idem, ônus do qual não se desincumbiu. - A mera alegação de opção pelo Simples Nacional não afasta a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo tributário, especialmente na ausência de prova robusta de quitação do débito pelo regime simplificado. - A atividade de cabeleireiro/barbeiro encontra incidência específica na lista de serviços sujeitos ao ISSQN, sendo incontroversa a materialidade tributária, discutindo-se apenas a forma de cobrança e o sujeito cadastrado perante o fisco municipal. - O caso não configura redirecionamento indevido de dívida tributária ao sócio nos moldes do CTN, art. 135, pois o lançamento foi realizado diretamente em face do próprio prestador de serviços constante do cadastro municipal. - O empresário individual e o microempreendedor individual não possuem personalidade jurídica distinta da pessoa natural, respondendo pessoalmente pelas obrigações decorrentes da atividade empresarial, conforme entendimento consolidado do 1STJ. - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido.... ()
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Inocorrência - Sentença bem fundamentada - Juiz que apreciou a pretensão trazida pela parte e justificou as razões de seu convencimento - Preliminar repelida. IMISSÃO NA POSSE C.C. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - Imóvel adquirido por escritura pública de compra e venda, devidamente registrada, após a consolidação da propriedade em favor do vendedor (credor fiduciário) - Procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Discussão relativa ao contrato estabelecido entre o credor fiduciário e a ré que não guarda relação com o pedido reivindicatório formulado pelos adquirentes - Aplicação da Súmula 5 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Taxa de ocupação - Ré que foi constituída em mora com a citação e desocupou o imóvel dentro do prazo de 60 dias concedido pela decisão liminar - Impossibilidade de cobrança - Sucumbência integral da ré mantida - Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência mínima dos autores - Sentença reformada em parte apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação - Recurso provido em parte. Preliminar afastada e recurso provido em parte.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo. Parte autora que sustenta que o veículo, após reparo autorizado pela ré, teria sido reprovado em laudo de vistoria cautelar particular, em razão de reparo na longarina, o que caracterizaria perda total. Não acolhimento. Prova pericial judicial produzida sob o crivo do contraditório que concluiu pela inexistência de comprometimento estrutural, pela classificação do dano como de pequena monta e pela ausência de perda total. Laudos cautelares particulares que possuem natureza informativa e não se sobrepõem à perícia judicial, elaborada por profissional equidistante das partes e de confiança do Juízo. Uso regular do veículo após os reparos, com percurso superior a 22.000 quilômetros, circunstância incompatível com a alegação de insegurança para circulação. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Indenização integral indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente e improcedente a reconvenção, alegando que o réu não pode impedir, embargar ou dificultar o acesso da autora, através de seus funcionários, ao imóvel serviente, para a realização das atividades de construção, operação e manutenção de linha de transmissão de energia elétrica. II. Questão em discussão. 2. Ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir. 3. Caso em que a autora requereu a produção de prova para demonstrar o pagamento parcial, sem sucesso. Provas que poderiam vir a demonstrar os fatos alegados pelo requerido reconvinte, não se podendo impedir a produção da prova e julgar o feito improcedente, justamente em razão da ausência dessa mesma prova. Autor que pode vir a comprovar que o pagamento realizado pela concessionária de energia não foi integral. Nulidade da sentença reconhecida. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso provido.... ()
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Cobrança - Seguro de vida em grupo - Indenização de Securitária - Sentença de procedência - Apelo da empresa ré - Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva - Dever de informação atribuído ao estipulante - Ausência de comprovação da adequada ciência do segurado acerca de cláusula restritiva - Falha informacional configurada - Conduta omissiva caracterizada - Nexo de causalidade direto entre a omissão e o prejuízo experimentado pelo segurado - Configuração da responsabilidade civil- Manutenção da sentença - Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - Recurso IMPROVIDO... ()
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sentença que concedeu a segurança PARCIALMENTE para obstar a cobrança do IPTU sobre os lotes do loteamento denominado «Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2» antes da emissão do TVEO (Termo de Verificação e Execução de Obras). Inexigibilidade do IPTU por ausência de lote individualizado fisicamente, uma vez que as obras de infraestrutura ainda estão sendo executadas. Legislação que prevê a cobrança de IPTU dos lotes individualizados após a emissão do TVEO (Termo de Verificação e Execução de Obras). Inteligência do art. 22, § 3º da Lei 6.766/79. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Assis contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, reconhecendo seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), condenando a Municipalidade ao pagamento das diferenças entre o grau médio (20%) e o grau máximo, com reflexos em décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as condições de trabalho da autora autorizam a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo e o termo inicial das diferenças devidas. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal 2.861/91 permite a alteração da classificação do adicional de insalubridade mediante laudo técnico especializado. 4. O laudo pericial concluiu que a atividade exercida pela autora se enquadra como insalubre em grau máximo, conforme NR-15, Anexo 14, sendo devido o adicional de 40%. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A classificação do grau de insalubridade pode ser alterada por laudo técnico especializado. 2. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, não se aplicando o entendimento do PUIL. Acórdão/STJ ao caso de majoração de adicional já recebido. Legislação Citada: Lei Municipal 2.861/91, art. 113, parágrafo único. CLT, art. 192. CPC, arts. 371, 479, 85, §§ 4º e 11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP Acórdão/TJSP, Rel: Silvia Meirelles, j. 28/04/2025. STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018. TJ/SP, 13ª Câmara de Direito Público, AP Acórdão/TJSP, Rel: Isabel Cogan, j.18/08/2026. TJ/SP, 8ª Câmara de Direito Público, AP Acórdão/TJSP, Rel: Antonio Celso Faria, j. 14/08/2026 TJ/SP, 4ª Câmara de Direito Público, AP Acórdão/TJSP, Rel: Maurício Fiorito, j. 03/08/2026... ()
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Necessidade de distinção entre medicamentos incorporados e não incorporados às políticas públicas do Sistema Único de Saúde, bem como entre medicamentos e outras prestações de saúde. Ausência de elementos suficientes para identificação da situação administrativa dos fármacos postulados e do ente responsável pelo respectivo fornecimento e custeio. Parâmetros materiais definidos nos Temas 6 e 1.234 aplicáveis aos processos pendentes sem trânsito em julgado. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demais prestações de saúde, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento de acordo com as regras de repartição de competências, nos termos do Tema 793. Necessidade de prévia manifestação das partes sobre a incidência das teses vinculantes e sobre eventuais questões fáticas e jurídicas delas decorrentes. Vedação à decisão surpresa. CPC, art. 10. Acolhimento da retratação para reformar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à Primeira Instância para oportunizar à parte autora a regular adequação procedimental e probatória da demanda aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6, 793 e 1.234 da Repercussão Geral. Acórdão readequado.... ()
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Ação de Indenização - Negócio preliminar - Opção irrevogável e exclusiva para ampliação da área arrendada e aquisição de gleba contígua - Manifestação tempestiva da vontade para exercício da opção - Recusa do proprietário e celebração de arrendamento com terceiro sobre o mesmo imóvel - Inadimplemento caracterizado - Danos emergentes comprovados - Gastos com a elaboração de projeto técnico agronômico voltado à implantação do empreendimento - Ressarcimento devido - Lucros cessantes - Sem demonstração o prejuízo efetivo e de ser efeito direto e imediato do inadimplemento - Projeções hipotéticas de ganhos até o ano de 2042 desprovidas da certeza e da imediatidade - Risco inerente à atividade rural - Sem pedido para a celebração do contrato definitivo - Ausente hipótese para a concessão do resultado financeiro de contrato não concluído - Perda da chance - Caracterização - Supressão da oportunidade real, séria e provável de expandir a exploração econômica e prorrogar o vínculo contratual - Base de cálculo e percentual de 5% (cinco por cento) sobre o potencial econômico apurado pela perícia contábil mantidos por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, afastado o enriquecimento sem causa - Dano moral caracterizado - Quebra abrupta da confiança cultivada ao longo de duas décadas de relação negocial contínua - Indenização adequadamente fixada em R$ 100.000,00 - Sucumbência recíproca - Distribuição proporcional - Sentença mantida. Apelações não providas.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual impugnado; (ii) estabelecer se está configurado o dano moral e se o respectivo quantum comporta redução; (iii) apurar a modalidade de restituição dos valores descontados; (iv) verificar se deve ser afastada a compensação com as quantias creditadas na conta da autora. III. Razões de Decidir 3. Não se conhece do recurso do réu quanto aos capítulos que não guardam correlação com a ratio decidendi da sentença, por inobservância do princípio da dialeticidade. 4. Impugnada a autenticidade da assinatura constante do instrumento apresentado pela instituição financeira, a esta incumbe o ônus de demonstrá-la (CPC/2015, art. 429, II; Tema Repetitivo 1.061 do STJ); determinada a perícia grafotécnica, o réu dela desistiu, sobrevindo a preclusão da prova, do que decorre o reconhecimento da inexistência da contratação. 5. A responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro é objetiva, por configurar fortuito interno ao risco da atividade bancária (Súmula 479/STJ). 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral in re ipsa; o quantum arbitrado guarda conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses análogas. 7. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz da modulação de efeitos definida no EAREsp. Acórdão/STJ, independe da demonstração de má-fé apenas quanto às cobranças indevidas ocorridas a partir de 30/03/2021, submetendo-se as anteriores ao regime pretérito, que exige a prova do dolo ou da má-fé do fornecedor, não demonstrada nos autos. 8. Não se aplica ao capital liberado em contrato de mútuo declarado inexistente a figura do fornecimento não solicitado equiparado a amostra grátis; a devolução das quantias efetivamente recebidas é decorrência lógica do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa, de modo que subsiste a autorização de compensação. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade da assinatura lançada em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrá-la, de modo que a preclusão da prova pericial a que deu causa conduz ao reconhecimento da inexistência da contratação. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé apenas quanto às cobranças indevidas ocorridas a partir de 30/03/2021. 3. O valor creditado na conta do consumidor em razão de contrato declarado inexistente deve ser compensado com as quantias a restituir, sob pena de enriquecimento sem causa, não lhe sendo aplicável a figura da amostra grátis. Legislação Citada: CDC, art. 39, III e parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II. CC, art. 884. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061); EAREsp. Acórdão/STJ; Súmula 479. TJSP, Apelação 1005611-68.2023.8.26.0564, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2024. TJSP, Apelação 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023.... ()
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