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Doc. ADM Direito 349.2788.7750.0641

1 - TJSP Apelação cível - Ação Civil Pública - Obrigação de fazer -  Realização de obras em repartições públicas vinculadas à Secretaria de Saúde do Município de Ribeirão Preto - Adaptações para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Direito assegurado pela Constituição da República (arts. 227, §2º e 244), pela  Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) - Dever do Poder Público que não comporta juízo de discricionariedade - Injustificável morosidade da Administração Pública - Ausência de afronta à autonomia municipal ou ao princípio da separação dos poderes - Sentença mantida - Direcionamento do sancionamento pecuniário ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - Recurso parcialmente provido - Reexame necessário improvid

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Doc. ADM Direito 702.0924.9918.6805

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - SÃO PAULO / GOIÂNIA - AUTOR - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE CADEIRA DE

RODAs ELÉTRICA ACONDICIONADA NO COMPARTIMENTO DE BAGAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE DO VEÍCULO DURANTE AS PARADAS PROGRAMADAS AO LONGO DA VIAGEM - FATO - COMPROMETIMENTO DA ALIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO - RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E Da Lei 8.078/9, art. 14 - AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - JUÍZO - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º - PEDIDO INICIAL -PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 585.8508.9674.6147

3 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo não consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Abusividade dos juros remuneratórios - Constatação - Na espécie, a taxa de juros exigida pelo apelado supera em muito a taxa média mensal de mercado divulgada pelo BACEN e, portanto, manifestamente abusiva - Devolução de forma dobrada do indébito decorrente de má-fé objetiva em relação ao que foi pago a partir de 30-03-2021 - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), de forma modulada - Valor da condenação que deve ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos, mais juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação, e aplicada a taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/1924 - Pretensão da requerente em ver afastada a capitalização de juros - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Sucumbência recíproca reconhecida, cabendo a cada parte arcar com metade das custas e despesas processuais, mantidos os honorários do advogado do réu e fixada honorária ao patrono da autora em R$ 1.600,00, por equidade, vedada a compensação desta verba - Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar a adoção das taxas médias do BACEN (7,69% a.m. e 196,04% a.a.) ao contrato objeto da lide, que a repetição do indébito ocorra de forma simples quanto ao que foi pago até 30-03-2021 e, daí em diante, em dobro e definir os ônus sucumbenciais conforme acima, observada a gratuidade de justiça da demandante... ()

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Doc. ADM Direito 333.0723.3821.3805

4 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Abuso de liberdade de imprensa. Recurso parcialmente provido I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por autora que foi exposta em programa jornalístico de forma sensacionalista, com uso de expressões ofensivas, jocosas e dramatizações vexatórias, após atropelar e causar a morte do companheiro. Sentença de parcial procedência condenou os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve abuso da liberdade de imprensa na veiculação de reportagens sobre crime objeto de investigação, com exposição vexatória da intimidade da autora, e qual o valor adequado da indenização por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR A liberdade de imprensa, embora assegurada constitucionalmente, não possui caráter absoluto, devendo observar os limites impostos pelo interesse público e o respeito à dignidade da pessoa humana As reportagens se desviaram do legítimo interesse público de informar sobre possível crime para explorar indevidamente a intimidade da autora, com linguagem apelativa, encenações teatrais, insinuações ofensivas e exposição de fatos irrelevantes para compreensão do evento principal A exposição de aspectos íntimos da vida da autora de maneira humilhante e desnecessária, priorizando o sensacionalismo em detrimento da dignidade, configura abuso do direito de informar e afronta os direitos fundamentais da personalidade Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta ilícita pela prática de ofensas e violações ao direito de personalidade, dano moral in re ipsa pela lesão à honra e dignidade, e nexo causal O valor fixado na sentença mostra-se acima do padrão jurisprudencial. Aplicando o método bifásico de arbitramento, considerando julgados do STJ em casos semelhantes que fixam indenizações entre R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00, e sopesando as peculiaridades do caso concreto, arbitra-se a indenização em R$ 30.000,00 A correção monetária incide desde a publicação do acórdão. Os juros de mora, a rigor deveriam incidir desde o fato ilícito, mesmo em se tratando de indenização de dano moral, nos termos da Súmula 54/STJ. Rejeição da pretensão dos apelantes de fixação do termo inicial dos juros na data do julgamento do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido

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