(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
RODAs ELÉTRICA ACONDICIONADA NO COMPARTIMENTO DE BAGAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE DO VEÍCULO DURANTE AS PARADAS PROGRAMADAS AO LONGO DA VIAGEM - FATO - COMPROMETIMENTO DA ALIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO - RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E Da Lei 8.078/9, art. 14 - AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - JUÍZO - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º - PEDIDO INICIAL -PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo não consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Abusividade dos juros remuneratórios - Constatação - Na espécie, a taxa de juros exigida pelo apelado supera em muito a taxa média mensal de mercado divulgada pelo BACEN e, portanto, manifestamente abusiva - Devolução de forma dobrada do indébito decorrente de má-fé objetiva em relação ao que foi pago a partir de 30-03-2021 - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), de forma modulada - Valor da condenação que deve ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos, mais juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação, e aplicada a taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/1924 - Pretensão da requerente em ver afastada a capitalização de juros - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Sucumbência recíproca reconhecida, cabendo a cada parte arcar com metade das custas e despesas processuais, mantidos os honorários do advogado do réu e fixada honorária ao patrono da autora em R$ 1.600,00, por equidade, vedada a compensação desta verba - Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar a adoção das taxas médias do BACEN (7,69% a.m. e 196,04% a.a.) ao contrato objeto da lide, que a repetição do indébito ocorra de forma simples quanto ao que foi pago até 30-03-2021 e, daí em diante, em dobro e definir os ônus sucumbenciais conforme acima, observada a gratuidade de justiça da demandante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote