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Doc. ADM Direito 401.5077.0956.2178

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RÉU QUE RECONHECERA TER HAVIDO FRAUDE ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, CANCELANDO O CONTRATO E OS RESPECTIVOS DÉBITOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ PROVIDO. «SERASA LIMPA NOME» QUE É UMA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE POSSAM CARACTERIZAR O DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO, PORTANTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015, SENDO RESTRITA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA ÀS SITUAÇÕES NAS QUAIS INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, OU QUANDO MUITO BAIXO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 146.1356.7664.4447

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS.

Colisão de viatura policial por policial militar durante perseguição a veículo que trafegava em alta velocidade. Ausência de prova da culpa do policial militar, ônus que cabia à demandante. Obediência às normas pertinentes trazidas pelo CTB para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias (art. 29, VII). Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 104.3974.4301.2674

3 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Falta de impulso pela parte - Extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, III (abandono da causa) - Intimação do banco autor, pela imprensa oficial e pessoalmente, por carta, para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção - Inércia - Cumprimento dos requisitos do art. 485, 1º, do CPC - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 716.4928.5936.9421

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado por pessoa jurídica - Indeferimento - CPC, art. 98, caput - Súmula 481/STJ - Requisitos - Documentos carreados aos autos que não demonstram a necessidade da benesse - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 381.2950.7189.6415

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 712.1185.8520.5231

6 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurada que sofreu acidente típico que ocasionou lesão em ligamento cruzado posterior e entorse do tornozelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial é tecnicamente adequado e suficiente para formar a convicção do magistrado. O exame físico realizado pelo perito atestou a plena capacidade funcional do membro superior afetado, sem qualquer alteração que indicaria incapacidade laborativa. A perícia médica foi conclusiva ao afirmar que, tendo realizado tratamento clínico e evoluído sem sequelas clínico funcionais ou redução de sua capacidade de trabalho. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 359.8847.5126.6270

7 - TJSP Locação. Demanda declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais abusivas promovidas em nome dos locatários em órgão de proteção ao crédito. Sentença de procedência parcial, com reconhecimento de dano moral e fixação de indenização em valor inferior ao pretendido. Inconformismo tão somente dos autores. Pertinência. Majoração da verba, nos termos do pedido inicial, compatível com o critério observado pela Câmara para hipóteses assemelhadas. Sentença reformada para tal fim. Apelação dos autores provida

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Doc. ADM Direito 384.6003.0859.9032

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCONFORMIDADE ENTRE O IMÓVEL ENTREGUE E O MODELO DECORADO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Luis Gustavo Lobello contra MRV Engenharia e Participações S/A e Parque Piazza Bellini Incorporações SPE LTDA. O autor alega que o imóvel entregue divergiu substancialmente do modelo decorado apresentado no momento da contratação, frustrando suas expectativas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do prazo prescricional decenal para pretensão indenizatória por vícios construtivos e (ii) a responsabilidade das rés pela desconformidade entre o imóvel entregue e o modelo decorado, gerando direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme CCB, art. 205, não havendo decadência. 4. A desconformidade entre o imóvel entregue e o modelo decorado, que gerou legítima expectativa no consumidor, caracteriza falha no dever de informação e enseja o dever de indenizar. 5. A frustração do consumidor ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de reparação. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por desconformidade entre o imóvel entregue e o modelo decorado está sujeita ao prazo prescricional decenal. 2. A falha no dever de informação gera direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CDC, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/8/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22/5/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1013129-02.2019.8.26.0451, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1016157-75.2019.8.26.0451, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 944.6487.0003.6567

9 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Responsabilidade civil - Manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes - Quitação do débito - Dever de baixa pelo credor - Súmula 548/STJ - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes. Interesse processual - Alegação de que a matéria deveria ser discutida nos autos da ação de cobrança originária rejeitada - Autonomia da pretensão indenizatória fundada em ato ilícito extracontratual (manutenção indevida de restrição) - Inexistência de óbice ao ajuizamento de ação autônoma - Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Comprovação de quitação do débito principal em agosto de 2024 e do saldo remanescente em março de 2025 - Manutenção da restrição que persistia em junho de 2025 - Desrespeito ao prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto na Súmula 548/STJ - Ato ilícito configurado - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição credora. Manutenção indevida que gera dano «in re ipsa» - Desnecessidade de prova do prejuízo - «Quantum» indenizatório majorado para R$ 5.000,00, ante a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido em parte; apelo do réu improvido.

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Doc. ADM Direito 918.9455.9784.9902

10 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra a r. sentença que declarou a nulidade contratual por abusividade das cláusulas de juros remuneratórios, limitando a aplicação ao dobro da taxa média de mercado, com restituição simples das cobranças indevidas e afastamento do dano moral pleiteado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o direito à restituição em dobro dos valores descontados com taxa abusiva; (ii) avaliar sobre o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida a partir de 31/03/2021, conforme modulação de efeitos do entendimento do STJ, independentemente de má-fé do credor. 4. Não há comprovação de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de prejuízo real e significativo aos direitos da personalidade, o que não foi verificado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a restituição do indébito seja de forma dobrada. Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida a partir de 31/03/2021, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 18/05/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mario Sergia Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; j. 18/05/2026.... ()

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