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Colisão de viatura policial por policial militar durante perseguição a veículo que trafegava em alta velocidade. Ausência de prova da culpa do policial militar, ônus que cabia à demandante. Obediência às normas pertinentes trazidas pelo CTB para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias (art. 29, VII). Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO
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Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Falta de impulso pela parte - Extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, III (abandono da causa) - Intimação do banco autor, pela imprensa oficial e pessoalmente, por carta, para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção - Inércia - Cumprimento dos requisitos do art. 485, 1º, do CPC - Recurso não provido
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Pedido formulado por pessoa jurídica - Indeferimento - CPC, art. 98, caput - Súmula 481/STJ - Requisitos - Documentos carreados aos autos que não demonstram a necessidade da benesse - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurada que sofreu acidente típico que ocasionou lesão em ligamento cruzado posterior e entorse do tornozelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial é tecnicamente adequado e suficiente para formar a convicção do magistrado. O exame físico realizado pelo perito atestou a plena capacidade funcional do membro superior afetado, sem qualquer alteração que indicaria incapacidade laborativa. A perícia médica foi conclusiva ao afirmar que, tendo realizado tratamento clínico e evoluído sem sequelas clínico funcionais ou redução de sua capacidade de trabalho. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Luis Gustavo Lobello contra MRV Engenharia e Participações S/A e Parque Piazza Bellini Incorporações SPE LTDA. O autor alega que o imóvel entregue divergiu substancialmente do modelo decorado apresentado no momento da contratação, frustrando suas expectativas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do prazo prescricional decenal para pretensão indenizatória por vícios construtivos e (ii) a responsabilidade das rés pela desconformidade entre o imóvel entregue e o modelo decorado, gerando direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme CCB, art. 205, não havendo decadência. 4. A desconformidade entre o imóvel entregue e o modelo decorado, que gerou legítima expectativa no consumidor, caracteriza falha no dever de informação e enseja o dever de indenizar. 5. A frustração do consumidor ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de reparação. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por desconformidade entre o imóvel entregue e o modelo decorado está sujeita ao prazo prescricional decenal. 2. A falha no dever de informação gera direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CDC, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/8/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22/5/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1013129-02.2019.8.26.0451, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1016157-75.2019.8.26.0451, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra a r. sentença que declarou a nulidade contratual por abusividade das cláusulas de juros remuneratórios, limitando a aplicação ao dobro da taxa média de mercado, com restituição simples das cobranças indevidas e afastamento do dano moral pleiteado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o direito à restituição em dobro dos valores descontados com taxa abusiva; (ii) avaliar sobre o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida a partir de 31/03/2021, conforme modulação de efeitos do entendimento do STJ, independentemente de má-fé do credor. 4. Não há comprovação de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de prejuízo real e significativo aos direitos da personalidade, o que não foi verificado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a restituição do indébito seja de forma dobrada. Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida a partir de 31/03/2021, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 18/05/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mario Sergia Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; j. 18/05/2026.... ()
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