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Doc. ADM Direito 425.5875.5813.0473

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Contratação facultativa. Seguradora expressamente contratada. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o consumidor a ele anuiu expressamente. Além disso, a contratação era facultativa e se deu em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo garantir o bem. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher o seguro. Contratação que ocorreu de forma lícita. Apelação Não Provida

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Doc. ADM Direito 321.9659.4608.1446

2 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública. Magistério. Pretensão de inclusão do Abono Complementar (piso nacional do magistério) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), durante sua vigência. Sentença de procedência. Insurgência da Fazenda Pública. Não acolhida. Base de cálculo da GDPI consiste nos vencimentos integrais do servidor, conforme LCE 1.164/12, art. 11, nela incluindo o abono complementar, por integrar de modo permanente os vencimentos do servidor, tratando-se de verdadeiro reajuste remuneratório. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 700.0931.5661.9079

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso da ré - Taxa de juros abusiva - 13,99% ao mês e 381,28% ao ano - Excepcional possibilidade de redução, diante da excessiva desvantagem imposta ao consumidor - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 327.7649.4947.7031

4 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de Financiamento - Parte autora alega cobrança de prestação em duplicidade - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.6045.3321.1528

5 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO SUPORTADA PELO AUTOR NA DEMANDA DE ORIGEM.

Recurso de ambas as partes. Do autor com a alegação de que o fato lesivo à paciente ocorreu exclusivamente nas dependências e pela falha da equipe de enfermagem do Hospital réu, não lhe cabendo nenhuma responsabilidade. Do réu, por alegar ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 511.2542.8531.2089

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 121.0761.3136.3558

7 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 22% ao mês, 987,20% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação (novembro/2022) - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Danos morais não configurados - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Mantida a sentença de parcial procedência da demanda para reconhecer a abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença; declarar a inexistência de mora por parte da autora no contrato revisado; ordenar o recálculo dos valores e a restituição dobrada do excesso; atribuir sucumbência recíproca às partes, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da postulante - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 867.7577.2135.3584

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória ajuizada pela parte adquirente de imóvel em face da parte ré. Sentença de extinção, sem análise do mérito, em virtude de ilegitimidade passiva. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Prova dos autos que revela que a parte autora contratou com empresa denominada GOFER COMPANY CONSTRUÇÕES LTDA para entrega da unidade descrita na inicial, e que o contrato celebrado por esta com a empresa proprietária do terreno a ser edificado foi rescindido nos autos do processo 1023532-79.2015.8.26.0577. Ausência de relação jurídica entre a parte autora e as rés nesta demanda, já que estas adquiriram posteriormente o imóvel livre e desembaraçado para construção de novo empreendimento. Decisao mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 987.2688.5005.0828

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização de danos morais e materiais. Descontos em cartão consignado não reconhecidos pelo autor sob a descrição de seguro «Papcard Pagto Mensal- 24 meses". Parcial procedência da ação na origem. Não reconhecimento do dano extrapatrimonial. Irresignação do autor. Danos morais configurados. Desconto irregular em verba alimentar que compromete a subsistência do autor, causando transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 146.5390.9007.1258

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial - Improcedência - Apelação da autora - Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/202 - Inocorrência - ADPFs em trâmite perante o 1STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos - Mínimo existencial - Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 678.9486.6652.7934

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da autora. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciária da parte autora - Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória majorada para a quantia de R$ 5.000,00. Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 956.4242.1625.8612

12 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADOS - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu o inadimplemento e a infração contratual comprovados pela autora, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

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Doc. ADM Direito 355.2216.6314.0184

13 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Legitimidade e regularidade da contratação demonstradas. Improcedência da ação. Inconformismo do autor quanto à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para obter vantagem indevida. Penalidade bem aplicada em percentual proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 484.9414.1144.9600

14 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Contratos de empréstimo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - A taxa média de juros de mercado não constitui limite obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Cobrança capitalizada dos juros - Possibilidade - Pactos firmados sob o esteio da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Constitucionalidade declarada (RE 592.377 - STF) - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 995.3366.0890.2774

15 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Autora diagnosticado com doença cardíaca, necessitando de cateterismo cardíaco em caráter de urgência - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do 1STJ - Abusividade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrita em caráter de urgência - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Jurisprudência do TJSP - Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e 597 do 1STJ - Danos morais configurados - Circunstância que se revestiu de excepcionalidade apta a ensejar a reparação pretendida - Recusa no custeio que, no caso concreto, importou em risco de agravamento à saúde da beneficiária - Quantum fixado de R$1.500,00 mantido - Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por este Tribunal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 745.0627.5493.5210

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -

Não ocorrência - Insurgência da requerida afirmando que a petição inicial não teria sido instruída com documento indispensável à propositura da demanda - Não ocorrência - Não se pode confundir documento indispensável à propositura da ação com documento que seria apto apenas à comprovação do fato constitutivo do direito invocado pela demandante - INTERESSE PROCESSUAL - Insurgência da ré - Ausência de interesse da autora - Não acolhimento - Demandante que comprovou a presença do trinômio: necessidade, utilidade, adequação - PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO - Rescisão unilateral e imotivada pela requerida - Ocorrência - Dano - Ocorrência - Aplicação da multa contratual em favor da autora - Manutenção - Justo motivo para a rescisão contratual que não foi comprovado nos autos - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Fixação por equidade - Retificação - Cabimento - Ausência de subsunção da fattispecie ao mandamento ínsito no CPC, art. 85, § 8º - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 2º que se mostra devido no caso em testilha - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO - RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 186.2824.5986.2592

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Tratamento odontológico - Prestação parcial do serviço - Consumidor que não recebeu todos os implantes contratados - Provas que comprovam execução incompleta - Interrompimento justificado por questões de saúde - Direito à restituição proporcional - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 586.1955.6053.1374

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DATA PARA ENTREGA DO IMÓVEL INCERTA - INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO CONSUMIDOR - MORA DAS RÉS CONFIGURADA, DESDE A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES FIXADA EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO, DESDE A MORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA - DESPESA QUE NÃO PODE SER REPASSADA AO COMPRADOR QUANDO SUPERADO O PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA - VALORES A SEREM APURADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 519.5832.0972.8909

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso da autora - Alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Hipótese em que a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autora que continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Consoante documentos acostados aos autos, há saldo devedor, inexistindo pedidos autorais acerca de reconhecimento de abusividades de encargos que permitam rever o montante da dívida - Não havendo o pagamento total, apenas os descontos em folha serão utilizados para quitação da dívida, em parcelas sucessivas, até a integral liquidação do saldo devedor - Sucumbência mínima por parte do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 940.5394.2588.7336

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. DANOS MORAIS - Transporte Aéreo. Atraso em voo. Ação de indenização por danos morais. Pretensão de majoração da indenização fixada por danos morais em R$ 3.000,00. Afigura-se razoável o valor fixado, que se mostra suficiente para indenizar o apelante pelo ocorrido, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 679.9498.6513.4020

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INC. III, DO CPC - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

possibilidade de fixação na execução e nos embargos à execução - tratando-se de ações autônomas e distintas, não configura «bis in idem» a fixação de honorários advocatícios nos embargos à execução e na execução de título extrajudicial - deve ser respeitado o teto previsto no CPC, art. 85, § 2º, que autoriza a fixação dos honorários até o limite de 20% - precedentes - sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 793.7481.4191.4217

22 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PARIDADE - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, com nova redação ao Tema 21/TJSP - Necessidade de adequação, na espécie, para, mantido o provimento do apelo da impetrante, fazer constar na fundamentação do V. Acórdão a existência de Lei Complementar Estadual, prevendo a paridade de vencimentos de policiais civis. Adequado o julgado, em parte, mantido o provimento do apelo da impetrante.... ()

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Doc. ADM Direito 460.5679.6638.7117

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano moral e material - Dois empréstimos em conta corrente, seguidos de pagamento de boleto falso, e quatro descontos na conta bancária em que a autora recebe salário, sem sua anuência - Demanda julgada parcialmente procedente para recolher a fraude bancária e fixar indenização por abalo emocional no valor de R$ 2.000,00 - Insurgência da requerente pleiteando a majoração da indenização por dano moral - Apelante que não se beneficiou do valor dos empréstimos, recebe salário mensal de R$ 5.300,00 e teve parcelas no total de R$ 5.568,60 indevidamente descontadas da parte autora, implicando na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido para condenar o réu no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 a ser corrigido da publicação desta, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o proveito econômico (CPC, art. 85).... ()

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Doc. ADM Direito 185.7235.6621.6959

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Ricardo Paulinelli Batista Machado, OAB/MG 127.272, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 871.7954.9726.8071

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a outorga de escritura pública de imóvel e improcedente o pedido declaratório de inexistência de débito. Julgou, ainda, improcedente o pleito reconvencional (resolução do contrato cumulada com reintegração na posse e indenização por perdas e danos). RECURSO DA RÉ - Acolhimento. Contrato de compra e venda celebrada em 19/03/1998 que previu o pagamento do preço em duas parcelas: a primeira no ato e a segunda «em 90 (noventa) dias, contra a outorga da escritura.». Apenas a primeira delas foi paga. Controvérsia instaurada a respeito da interpretação que deve ser atribuída à referida cláusula contratual: i) se o pagamento deveria ocorrer no prazo máximo de noventa dias, contado do vencimento da primeira parcela, contra escritura (tese da recorrente - alienante) ou, ii) se a escritura deveria ser outorgada e, somente depois de transcorrido o prazo de noventa dias a contar da outorga, é que seria devido e exigível o pagamento do complemento (tese dos recorridos - adquirentes). Tese: A cláusula 3.B. do compromisso de compra e venda deve ser interpretada - se dúvida houver - no sentido de que o prazo máximo para o pagamento da segunda parcela é de noventa dias a contar do vencimento da primeira e que, na data em que for realizada a quitação do contrato (entenda-se o pagamento da segunda parcela) deverá ser outorgada a escritura de compra e venda. Esta, aliás, é a prática do mercado relativa ao tipo de negócio aqui discutido. Aplicação do art. 113, parágrafo primeiro, II do Código Civil. - Descumprida a obrigação de pagar o preço, a despeito das subsequentes oportunidades que foram dadas aos adquirentes, de rigor se mostra a resolução do negócio, com a restituição das partes ao estado anterior, observada: i) a perda do sinal, ii) a reintegração da recorrente na posse do imóvel e, iii) a condenação dos recorridos à reparação integral dos danos, aqui compreendido iii.a) o pagamento de taxa de ocupação, devida desde a data em que tomaram posse do bem até o dia da efetiva restituição, a ser calculado com base no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, sem prejuízo de suportar iii.b) o pagamento de todos os encargos inerentes ao imóvel e devidos no período. PELO MEU VOTO O RECURSO SERIA PROVIDO NOS TERMOS ACIMA RESUMIDOS E ABAIXO EXPLICITADOS. ENTRETANTO, POR MAIORIA DE VOTOS, SAGROU-SE VENCEDORA A PROPOSTA APRESENTADA PELO SEGUNDO JULGADOR, CUJA DECLARAÇÃO ENCONTRA-SE ANEXADA E DEVERÁ SER SEGUIDA À RISCA A TÍTULO DE DECISÃO COLEGIADA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O RECURSO, PORTANTO, FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA GARANTIR À RECORRENTE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, NOS TERMOS E FORMA ESTABELECIDOS NA DECLARAÇÃO DO SEGUNDO JULGADOR.... ()

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Doc. ADM Direito 117.4525.7031.5105

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPANHEIRA E POSSUIDORA DIRETA DO IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A QUEM NÃO INTEGROU VALIDAMENTE A RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de querela nullitatis insanabilis para declarar a nulidade da sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, bem como dos atos processuais subsequentes, exclusivamente em relação à autora, em razão da ausência de sua citação. 2. A apelante sustenta a inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, alegando que a ação originária foi regularmente processada e que desconhecia a condição jurídica da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de citação da companheira e possuidora direta do imóvel configura vício transrescisório apto a justificar o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis e a ineficácia da sentença em relação à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A querela nullitatis insanabilis é ação autônoma destinada a desconstituir decisões atingidas por vícios transrescisórios, especialmente quando ausente citação válida de quem deveria integrar obrigatoriamente a relação processual. 5. A coisa julgada somente produz efeitos em relação às partes que participaram validamente do processo, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. A autora possuía a condição de companheira do compromissário comprador, titular de direitos patrimoniais sobre o imóvel e possuidora direta do bem objeto da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. 7. A apelante tinha ciência da existência da autora e de sua ocupação do imóvel antes do ajuizamento da demanda originária, circunstância evidenciada pela certidão lavrada em procedimento anterior de notificação. 8. A exclusão da autora da relação processual impediu o exercício de defesa acerca dos direitos possessórios e patrimoniais diretamente afetados pela sentença posteriormente proferida. 9. A ausência de averbação da união estável ou de abertura de inventário não afasta a condição jurídica da autora nem dispensa sua participação em demanda destinada à retomada da posse do imóvel. 10. Configurado vício transrescisório decorrente da ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, correta a declaração de nulidade da sentença exclusivamente em relação à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário configura vício transrescisório apto a ensejar o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis. 2. Não há formação válida de coisa julgada em relação àquele que não integrou regularmente a relação processual. 3. Em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, deve integrar a lide quem exerce a posse direta do imóvel e possui interesse jurídico diretamente atingido pela demanda.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 73, § 1º, I, 507 e 525, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 97.589, Rel. Min. Moreira Alves, j. 17.11.1982; STF, RE 4Acórdão/STF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 11.11.1983; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.10.2016, DJe 14.11.2016; STJ, REsp. 1.252.902, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.10.2011, DJe 24.10.2011; TJSP, Apelação Cível 1023875-33.2020.8.26.0405, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2021; TJSP, Apelação Cível 1012172-69.2019.8.26.0590, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2021; TJSP, Apelação Cível 1029970-53.2017.8.26.0577, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2019.... ()

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