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Doc. ADM Direito 168.7049.3080.4567

1 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Pretensão autoral voltada ao ressarcimento de valores recebidos de má-fé pela ré a título de pensão por morte, na qualidade de filha solteira de servidora pública estadual - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Em despacho, foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça à recorrente - Intimada a apelante para recolhimento do preparo, o prazo transcorreu in albis, sem o pagamento das custas em referência - Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção (CPC/2015, art. 1007, § 4º) - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 867.4472.7150.5513

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2020, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()

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