Pedido de desconstituição de sequestro de bem imóvel - Sentença de procedência - Aquisição de parte do imóvel pelos embargantes, em data anterior ao ato de constrição - Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) - Ausência de provas de má-fé dos embargantes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
2 - TJSPResponsabilidade civil. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Juros de mora incidentes desde a citação. Relação contratual. Termo inicial do prazo fixado para a realização dos reparos. Trânsito em julgado. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora
3 - TJSPAção de indenização por danos morais com pleito cominatório cumulado. Prestação de serviço de telefonia. Alegação de que a concessionária elevou o valor de plano telefônico. inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Indenização a tal título reclamada que se mostrava indevida. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados por equidade, como no caso se impunha. Recurso improvido.
Manutenção - Banco réu não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido.
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6 - TJSPAção de revisão de contrato e restituição de valores - consórcio - cláusula penal - retenção devida caso comprovado efetivo prejuízo - art. 53, §2º do CDC - a cláusula, por si só, não se mostra abusiva - honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa - art. 85, §8º do CPC - inaplicabilidade ao caso vertente - observância obrigatória da tese jurídica fixada pelo 1STJ no julgamento de recursos repetitivos - art. 927, III do CPC - Tema repetitivo 1.076 - fixação dos honorários por apreciação equitativa não permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - arbitramento sobre o valor da causa no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC - recurso parcialmente provido para esses fins
7 - TJSP*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Alegação de fraude na contratação de refinanciamento de empréstimo consignado, com indevidos descontos no benefício previdenciário da autora - Sentença de improcedência - Existência de juiz certo e relator prevento para o caso, também integrante da 13ª Câmara de Direito Privado, em razão de acordão proferido em anterior apelação interposta pela requerente de sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por desatendimento à determinação de emenda da petição inicial, nestes mesmos autos - Inteligência do art. 105, §3º, do Regimento Interno do 1TJSP - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, com redistribuição.*
8 - TJSPEmbargos à Execução Fiscal. Alegação de Nulidade da CDA. Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o título se mostra hígido. Presença dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III, e no CTN, art. 202, III, tudo a possibilitar a defesa por parte do executado. Precedente do STJ. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar as faixas mínimas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido
9 - TJSPAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C.C DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Incontroverso que o banco requerido realizou inscrição indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexigível - Dano moral in re ipsa - Precedente do C.STJ - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJSP
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1.
Ação ajuizada por autora sustentando ter constatado averbação indevida em seu benefício previdenciário de empréstimo consignado, o qual não contratou. A autora pleiteou a declaração de inexigibilidade do contrato, a condenação do banco à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: i) existência de danos morais indenizáveis; ii) não compensação de valores ou, subsidiariamente, compensação sem correção monetária; iii) majoração da verba sucumbencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de demonstrar a regularidade da operação impugnada. Contratação reconhecida como inexistente em primeiro grau.
4. Não há dano moral indenizável. Circunstâncias específicas dos autos que afastam o abalo presumido decorrente dos descontos indevidos. Demora considerável para o ajuizamento da ação, aliada à comprovação de que o crédito foi efetivamente disponibilizado à aposentada, sem devolução, revela que a contratação irregular não lhe causou maiores transtornos ou prejuízo a sua subsistência. Mero aborrecimento não indenizável.
5. Reconhecida a invalidade do contrato, impõe-se o retorno das partes ao "status quo ante" (art. 181, CC), com restituição pela autora do valor disponibilizado em seu favor, devidamente corrigido monetariamente, sendo possível a compensação entre créditos e débitos para evitar enriquecimento sem causa (art. 884, CC).
6. Os honorários advocatícios devidos ao Advogado da requerente foram fixados em valor insuficiente na r. sentença recorrida e comportam majoração. Diante do baixo valor do proveito econômico pela parte obtido, a fixação dos honorários deve se dar por equidade, mas sem vinculação à Tabela da OAB. Honorários fixados em R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, já considerada a majoração prevista no § 11 do mesmo artigo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 373, II.
CCB, art. 181.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP; Apelação Cível 1001108-31.2025.8.26.0306; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2025; Data de Registro: 25/11/2025.
TJSP; Apelação Cível 1028637-87.2023.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2025; Data de Registro: 12/11/2025
TJSP; Apelação Cível 1027663-16.2024.8.26.0405; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2025; Data de Registro: 11/11/2025
TJSP; Apelação Cível 1013589-18.2024.8.26.0223; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2025; Data de Registro: 11/11/2025.... ()
11 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INOPERÂNCIA DE LINHA TELEFÔNICA FIXA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Apelação. Prestação de serviço de telefonia. Inoperância de linha telefônica fixa utilizada para fins profissionais, por mais de seis meses, e contratação fraudulenta de linha telefônica móvel. Sentença de procedência. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência. A ré não comprovou o regular funcionamento da linha de telefone fixo nem a efetiva contratação, pela autora, da linha de telefone móvel. Condenação mantida. Restituição em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Tema Repetitivo 929 do STJ. Comprovação de má-fé da fornecedora dispensável. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço que dificultou o contato da autora com clientes. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da ré. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.... ()
12 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Extravio temporário de bagagem. Danos morais. Necessidade de comprovação do abalo extrapatrimonial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por autor em ação indenizatória ajuizada em face de companhia aérea, em razão de extravio temporário de bagagem em voo nacional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e danos materiais de R$ 395,05. O autor recorre requerendo a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais decorrente de extravio temporário de bagagem por dois dias; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da condenação devem ser majorados e arbitrados por equidade. III. Razões de decidir O extravio temporário de bagagem não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo demonstração concreta de lesão à esfera extrapatrimonial do passageiro. A parte autora não comprova desvio produtivo ou circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetivo abalo moral decorrente da tentativa de solução extrajudicial do problema. A companhia aérea restitui a bagagem no prazo de dois dias, dentro do limite de sete dias previsto no art. 32, § 2º, I, da Resolução 400/2016 da ANAC, circunstância que afasta a configuração de conduta ilícita relevante. Em razão do princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a condenação por danos morais fixada na sentença, embora reconhecida a inexistência de elementos suficientes para sua majoração. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação mostram-se irrisórios diante do reduzido proveito econômico da demanda, sendo cabível sua fixação por equidade, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076. Mostra-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00, já incluídos os honorários recursais. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido.... ()