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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano material. Contrato de seguro. Sentença de parcial procedência, afastando o dano moral. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Descontos indevidos em conta bancária na qual a autora recebia benefício previdenciário que traduzem aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Sentença reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por dano moral. Quantum arbitrado no valor de R$ 5.000,00. Precedentes. Ônus sucumbenciais exclusivamente da requerida. Desentranhamento das contrarrazões, ex vi dos arts. 76, §2º, e 112 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora que é surpreendida com desconto mensal a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade do banco réu e de procedência em face da seguradora. Recursos da autora e da corré. Apelo da autora, pleiteando o reconhecimento da legitimidade da instituição bancária, condenação à repetição em dobro do valor descontado, majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. Recurso da ré pretendendo a improcedência ou a redução do valor da indenização. Legitimidade passiva reconhecida. Atuação conjunta das corrés que enseja a responsabilização solidária. Inteligência do art. 17, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados, mas não no valor pleiteado pela recorrente. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização devida, majorada para R$ 5.000,00. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Réus que não se desincumbiram do ônus da prova que a eles competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco credor - Pedido de alongamento da dívida em decorrência de frustação de produção de bovinos - Inteligência da Súmula 298 do C. 1STJ. - Conjunto probatório a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral porquanto os descontos foram realizados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação - Insurgência do autor - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Hipótese de relação continuada, de trato sucessivo - Termo inicial - Data do último desconto relativo ao contrato impugnado na conta corrente do autor - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi reconhecida a irregularidade da representação processual da autora. Constatação feita por oficial justiça. Consideração de que a autora foi abordada por terceira pessoa desconhecida em sua residência e informou que foi convencida a ajuizar ação de redução de juros em contratos de empréstimo, não tendo ela nenhum contato com a advogada que subscreveu a petição inicial. Ação proposta que tem como causa de pedir a negativa da contratação e descontos indevidos. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Existência de sérios indícios do abuso do direito de litigar, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e 647/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". Ordem de expedição de ofícios à OAB mantida. Condenação da advogada que subscreveu a petição inicial ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mantida. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, preservado. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC) - Validade do contrato - Autor não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Documentação juntada que corresponde ao contrato cujos descontos são objeto da impugnação do autor - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito em benefício previdenciário são admissíveis - Multa de 3% sobre o valor da causa - Manutenção da penalidade - Autor litigou alterando a verdade dos fatos - Manutenção da sentença de improcedência da ação - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Propositura por adquirentes contra vendedora de imóvel - Alegação de vicio de construção - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que restou comprovada a existência de vicio de construção e os danos materiais e morais pleiteados - Descabimento - Residência modificada drasticamente pelo autor - Impossibilidade de se afirmar de forma incontroversa a existência de danos construtivo no imóvel - Recurso desprovido... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora improvido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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A majoração do adicional de insalubridade para seu grau máximo, de 40%, deve ser limitada ao período de 31 de março de 2020, data do 1º caso da COVID-19 confirmado no município de Teodoro Sampaio, a 22 de maio de 2022, com a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022, que determinou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), sendo de rigor a observância à análise feita em Laudo Pericial. O termo inicial do pagamento da diferença do valor do benefício é o do início do risco em grau máximo, dada a natureza declaratória, e não constitutiva, do Laudo Pericial. Sentença de procedência mantida. ... ()
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Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Comprovada a inobservância das normas gerais de trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente - Impossibilidade de se acolher a tese de a conduta da ré ter sido a causa determinante do acidente quando o laudo pericial atesta que a posição irregular do automóvel não foi a causa do impacto - Sentença de improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()
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Sentença de improcedência, em razão do não comparecimento da autora na data designada para exame pericial no IMESC. Carta de intimação entregue a terceiro, o que se mostra inadmissível. Necessidade de intimação pessoal da autora através da expedição de mandado. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes análogos deste E. TJSP. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Impossibilidade de condenação da parte contrária ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na hipótese de anulação da sentença. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para no agendamento de avaliação médica. ... ()
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Ação monitória. Embargos monitórios. Reconvenção. Sentença de rejeição dos embargos e improcedência da reconvenção. Insurgência da autora-embargada-reconvinda. ... ()
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Ação de adjudicação compulsória em que os autores alegam ter adquirido um terreno por meio de contrato de compromisso de venda e compra em 1999. Os direitos sobre o imóvel foram divididos entre os cessionários, mas a escritura não foi realizada pela prefeitura, motivando a ação judicial. A sentença julgou improcedente por falta de prova de quitação do preço. Para adjudicação compulsória, é necessária a quitação do preço pelo comprador e a recusa do vendedor em outorgar a escritura. A prescrição da pretensão de cobrança não extingue a obrigação de pagamento, que se transforma em obrigação natural, não suprindo a necessidade de comprovação do pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência visando ao fornecimento de tratamento oncológico com medicamentos não incorporados ao SUS. II. Questão em Discussão2. O tema em discussão consiste na análise da nulidade da sentença em razão da superveniência dos julgamentos dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF e Acórdão/STF e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que estabelecem critérios para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir3. A sentença foi anulada ex officio devido a necessidade de adequação aos critérios estabelecidos pelo STF, que exigem a análise de requisitos específicos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS.4. A parte autora deve ter a oportunidade de emendar a petição inicial para atender aos novos requisitos, conforme o CPC, art. 321. IV. Tese e Dispositivo 5. Sentença anulada ex officio, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para emenda da petição inicial.Tese de julgamento: 1. Anulou-se a sentença em razão da necessidade de adequação aos critérios do STF - para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. A parte autora deve ter a oportunidade de emendar a petição inicial. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 23, II; art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC/2015, art. 321. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6. STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234. TJSP, Apelação Cível 1000718-03.2024.8.26.0466; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1003785-53.2024.8.26.0602; Apelação Cível 1000776-42.2023.8.26.014... ()
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Empréstimo bancário consignado. Alegação de incidência de juros superiores à Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Litigância predatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Sentença mantida com determinação. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Embargos à execução. IPVA. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Parcial procedência. Insurgência da embargante. Acolhimento parcial. Responsabilidade tributária pelo IPVA atribuída ao proprietário registrado, salvo comprovação de baixa do gravame ou transferência de propriedade antes do fato gerador, nos termos da Lei Estadual 13.296/2008. Parte dos gravames comprovadamente baixados em período anterior à competência exigida. Pretensão de afastar a responsabilidade solidária pelos débitos tributários, sob a alegação de que tais encargos devem ser imputados aos arrendatários e devedor fiduciante. Inviabilidade. Responsabilidade pelo pagamento do imposto que é do proprietário do bem. Inteligência dos arts. 5º, 6º, II, da Lei 13.296/2008, e artigos art. 121, parágrafo único, I, 123 e 124, II, do CTN. Responsabilidade que subsiste até a retirada do gravame. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Ausente interesse recursal - A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo - Pedido administrativo que não preenche os requisitos necessários para que o banco fornecesse o documento ao consumidor - Justiça gratuita - Concessão parcial - Embora seja possível a concessão parcial do benefício e os honorários do conciliador sejam módicos, os elementos presentes nos autos permitem concluir pela necessidade do benefício de forma integral - Sentença reformada nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao apelante - Insurgência - Pessoa física - Apelante que aufere renda superior a 3 (três) salários mínimos - Presença de dívidas que não se confunde com ausência de patrimônio ou incapacidade financeira - Elementos dos autos que indica capacidade financeira para arcar com o valor do preparo da apelação - Recurso improvido
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Parte a sequer informar a prova que pretende produzir nem justifica sua pertinência e relevância. Preliminar repelida. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Hipótese em que o contrato foi firmado junto à Rio Piscinas, mas o instrumento continha timbre da Real Piscinas, bem como informava que essa era a empresa a prestar os serviços. Apesar disso, há inúmeras pessoas jurídicas com nome similar no ramo. Caso concreto em que não se tem vínculo entre as integrantes do polo passivo. Improcedência em relação às corrés Real Piscinas e Acessórios e Real Piscinas Itu mantida. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. DANO MORAL. Aquisição de piscina em 2020, não instalada. Ré que, por desorganização interna, não encontrou o pagamento e, mesmo quando o reconheceu, demorou excessivamente para cumprir a obrigação, quadro a justificar a rescisão do negócio por culpa exclusiva da ré apelante. Aplicação da multa contratual invertida, por equidade/analogia. Simetria necessária que decorre do indeclinável equilíbrio imposto por norma constitucional. Percentual de 10% que deve prevalecer, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Inviável devolução em dobro, ausente cobrança indevida. Art. 42, par. ún. CDC. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()
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Revisional. Preliminares da ré de ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. Afastadas. Taxa de juros aplicada que supera mais de três vezes à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Necessidade de adequação da taxa de juros à média do período, para contratos da mesma espécie. Abusividade constatada. Precedentes. Repetição do indébito devida. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Pretensão da autora ao afastamento da mora, em razão da abusividade constatada. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Inovação recursal. Fixação dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Impossibilidade. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Valor da condenação que não é expressivo. Honorários devidos pela ré à autora arbitrados nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. RECURSO da ré DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação de Repetição de Indébitos movida por Lilian Cristine de Carvalho Moura contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a inclusão de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS em sua conta de luz. Sentença procedente às fls. 82/84. FESP interpôs apelação buscando reforma da sentença. Pedido de desistência e renúncia ao direito pela apelada, com concordância da FESP condicionada à fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: (i) A homologação da desistência e renúncia ao direito pela apelada e (ii) a fixação de honorários sucumbenciais em favor da FESP. III. Razões de Decidir: O princípio da causalidade, previsto no CPC, art. 90, determina que a parte que deu causa ao processo deve arcar com as despesas e honorários. IV. Dispositivo: Homologo a renúncia, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das despesas e custas processuais, além dos honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor da causa atualizado... ()
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Ação indenizatória por danos morais. Autor que alega ter seu veículo alienado em ação de busca e apreensão movida pela ré que depois foi extinta sem resolução de mérito. Ausência de comprovação da mora. RESPONSABILIDADE. Parte ré que responde pelos danos causados ao autor nos termos do §7º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Responsabilidade que também se dá por danos causados por liminar revogada em sentença. CPC, art. 302. DANOS MORAIS. Autor que teve seu patrimônio expropriado por manobra jurídica da ré que se provou desfundamentada. Situação que extrapola o mero dissabor e atinge a dignidade humana do autor. Indenização que dever se ater à razoabilidade sem promover o enriquecimento ilícito. Método bifásico. Efeito punitivo. Quantum de R$ 5.000,00 que se mostra adequado. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário da autora decorrentes de suposto empréstimo bancário realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente - Laudo pericial atestou a falsidade da assinatura atribuída à requerente - Débito declarado inexigível - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício da autora, bem como obrigação desta de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 33,00 indevidamente descontada da requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, por se tratar de parcela de valor irrisório e ter ela se beneficiado do valor do empréstimo, o qual não foi devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral mantida, tal como fixado na r. sentença, haja vista a vedação à «reformatio in pejus» - Devolução de forma dobrada do indébito a partir de 31/03/2021 - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provimento a fim de condenar a parte requerida na restituição em dobro do indébito e no pagamento ao patrono da parte autora dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa... ()
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Município de Leme - Cargo de operadora de serviços públicos - Pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo - Possibilidade - Conclusão pericial favorável - Laudo pericial que tem natureza declaratória - Pagamento retroativo - Possibilidade de reflexo do pagamento da vantagem no cálculo das horas extraordinárias, férias e 13º salário - Juros moratórios incidentes a partir da citação - Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte.
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Ação anulatória de leilão extrajudicial julgada improcedente. 2.- Ação reivindicatória cumulada com indenização julgada procedente, com declaração de regularidade do imóvel e imissão na posse pela empresa, além de condenação ao pagamento de taxa de fruição. 3.- A questão em discussão consiste em (i) examinar a alegação de nulidade da Leilão extrajudicial por falta de intimação pessoal e (ii) a regularidade do procedimento de leilão e posse do imóvel. 3.- Não há nulidade na sentença recorrida, não tendo o apelante apresentado motivos concretos para essa declaração. 4.- A alegação de existência de grupo econômico entre as partes envolvidas na Leilão não foi comprovada pelo apelante e não há evidências de que tal fato tenha gerado irregularidades na Leilão extrajudicial. 5.- A documentação apresentada comprova que as tentativas de notificação pessoal foram esgotadas antes da publicação dos editais, conforme exigido pela Lei 9.514/1997. Recursos desprovidos... ()
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Caso em Exame: Ação de ressarcimento de danos materiais proposta no Juizado Especial Cível da Comarca de Palestina, julgada parcialmente procedente e condenada a ré no pagamento de R$ 1.192,87. Recurso inominado interposto pela ré visando à reversão da sentença. A 7ª Turma Recursal Cível determinou a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível. III. Razões de Decidir: A competência para julgamento de recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis é das Turmas Recursais Cíveis, conforme Lei 9.099/95, art. 41. A Seção de Direito Público não possui competência para análise de recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese: Conflito de competência suscitado para que o C. Órgão Especial dirima a questão, reafirmando a competência das Turmas Recursais Cíveis para julgamento do recurso. Tese de julgamento: Competência das Turmas Recursais Cíveis para julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis. Incompetência da Seção de Direito Público para tais recursos. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 41, caput e § 1º; art. 51, II; art. 8º. Lei Complementar Estadual 1.337/2018, art. 2º. CR, art. 24, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Dipp, j. 21.05.2025. TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Silvia Rocha, j. 11.06.2025. TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Campos Mello, j. 21.05.2025. TJSP, Conflito de Competência Cível 0005733-73.2025.8.26.0000, Rel. Desª Luciana Bresciani, j. 19.03.2025... ()
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Caso em Exame: Produção antecipada de provas. Apresentação de documentos relacionados a cobranças excessivas. Condenação da Ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão:Verificar a existência de interesse recursal da Apelante quanto à condenação ao ônus sucumbencial, já determinada na sentença. III. Razões de Decidir:Parâmetros legais do CPC, art. 1.013 não atendidos. Violação do princípio da dialeticidade. Fundamentos do julgado não impugnados. Inexistência de interesse recursal. Sentença já determinou a condenação da Ré ao pagamento do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo:Recurso não conhecido... ()
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Pedidos julgados improcedentes nos termos do CPC, art. 332 - Necessidade de instrução processual - Nulidade da sentença - Reconhecimento: - Para que seja possível a aplicação do disposto no art. 332 CPC, devem ser observados os requisitos legais dispostos no caput e em seus incisos, o que não ocorre no presente caso, porque a sentença não aplica somente matérias consolidadas nos Tribunais Superiores à época de sua prolação e é imprescindível a concessão de oportunidade ao réu para produzir provas. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA... ()
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Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade na contratação do seguro, impondo restituição dos valores cobrados indevidamente. Insurgência recursal das partes. Apelo do autor sustentando: a) aplicação dos juros remuneratórios sobre o valor a ser restituído; b) repetição de indébito em dobro; c) abusividade da cobrança do IOF em duplicidade; d) reparação por danos morais. Apelo do réu alegando: a) falta de interesse de agir; b) ausência de abusividade na contratação do seguro e, consequentemente, inocorrência de danos materiais; c) inobservância da Lei 14.905/2024 quanto aos juros moratórios e correção; d) alteração na forma de fixação dos honorários de sucumbência. 2. INTERESSE DE AGIR. Mantido. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo (CF/88, art. 5º, XXXV). Princípio da inafastabilidade da jurisdição e violação ao acesso à tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Réu se opôs ao pedido inicial, o que caracteriza interesse de agir. 3. VENDA CASADA (SEGURO). Mantida. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Não foi facultada a escolha pela seguradora de preferência na contratação. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação (24/04/2024). 5. REFLEXO NO RECÁLCULO DO INDÉBITO. Recálculo da obrigação que deve considerar o «reflexo» no valor financiado, considerando os juros e IOF incidentes sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, mas facultada a compensação com eventual saldo devedor, diante do retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Inadmissibilidade da aplicação dos juros contratuais sobre o valor indevidamente cobrado (STJ, Tema 968). 6. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). Sentença que observou as alterações promovidas pela Lei. 14.905/2024. Recurso do réu não conhecido neste ponto 7. DANO MORAL. Afastado. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade do autor, em grau suficiente para caracterizar o dano moral. 8. COBRANÇA DE IOF FINANCIADO. Mantida. Licitude da cobrança do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, conforme C.STJ, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito dos recursos repetitivos. 9.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Mantidos. Necessária a fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º), por ser incabível o uso do «valor da condenação» (por ser ínfimo) e o uso do «valor da causa» (por incluir, em sua maior parte, o valor do dano moral que o autor foi vencido), conforme determina o Tema 1.076, do C. STJ. Arbitramento em R$ 1.518,00. 10. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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Autor visa a limitação do que vem lhe sendo cobrado a título de coparticipação na realização de terapia ABA, almejando que o valor seja mensal, e não por sessão - Coparticipação prevista na Lei 9.656/98, art. 16, VIII - Existência de cláusula contratual expressa prevendo o percentual a ser cobrado - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Caso não quisesse arcar com copartipação, bastava que o autor contratasse outra modalidade de plano, seguramente de valor mais elevado - Terapia ABA que não pode ser considerada como um único procedimento - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos, e RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Banco réu apresentou documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança exigida do autor - Contrato de mútuo contendo assinatura digital do mutuário é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a «assinatura digital» consubstanciada em «selfie» do autor, geolocalização e manifestação de vontade inequívoca por meio digital - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta do mutuário - Dano moral - Inadmissibilidade - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Ação improcedente - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer, determinando a regularização das obras conforme restrições urbanísticas internas, sob penalidade de multa e demolição, com prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, além de condenação em custas e honorários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilegitimidade ativa da associação autora, (ii) analisar o cerceamento de defesa alegado pelos réus, e (iii) avaliar a regularidade das construções dos réus em relação às normas internas do loteamento. III. Razões de Decidir A ilegitimidade ativa não foi comprovada, pois o presidente da associação possui representação ativa e passiva conforme o Estatuto Social, e a legitimidade decorre da relação obrigacional entre condôminos e associação. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a perícia judicial foi minuciosa e suficiente, e as questões levantadas pelos réus não interferem no cumprimento das normas internas. Reconhecida a desconformidade da obra frente às normas coletivas de edificação, imperiosa a condenação dos demandados à sua regularização. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa da associação decorre da relação obrigacional estabelecida. 2. As restrições urbanísticas convencionais devem ser observadas, independentemente de aprovações municipais... ()
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Caso em Exame A autora busca a nulidade de negócio jurídico referente à venda de frações de imóvel rural, alegando violação ao Estatuto da Terra e outras legislações. O imóvel, doado com cláusulas restritivas, foi fracionado e vendido pelo donatário, incluindo ao réu. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, reconhecendo a classificação urbana do imóvel por lei municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada nulidade do contrato de venda por fracionamento de imóvel rural em área inferior ao módulo mínimo, frente à classificação urbana do território municipal. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal que classifica o território como urbano permanece válida e eficaz, afastando a aplicação das regras de parcelamento rural. 4. Ausência de provas quanto à alegada nulidade contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença é confirmada por seus próprios fundamentos. 2. A classificação urbanística local afasta a aplicação das normas de parcelamento rural. Legislação Citada: Estatuto da Terra ( Lei 4.504/64), art. 65; Lei 5.868/72, art. 8º; Lei 6.015/73; Lei 6.766/79; Lei Municipal 120/1995... ()
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Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, além de custas e honorários advocatícios, em razão de colisão envolvendo motocicleta e veículo automotor durante manobra de conversão à esquerda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas testemunhal e pericial técnica; (ii) estabelecer a legitimidade passiva da empresa proprietária registral do veículo envolvido no acidente; (iii) determinar a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso; (iv) aferir a adequação dos valores fixados a título de danos materiais, lucros cessantes e danos morais; e (v) examinar a correção do percentual dos honorários advocatícios fixados na origem e sua majoração em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório se mostra suficiente para a formação do convencimento, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A ausência de impugnação oportuna às decisões saneadoras que delimitaram a prova necessária acarreta preclusão consumativa, vedando a rediscussão da matéria apenas em sede recursal. 5. A alienação de veículo automotor sem a devida transferência perante o órgão de trânsito não afasta a responsabilidade do proprietário registral perante terceiros, subsistindo a legitimidade passiva da empresa em cujo nome o bem permanecia registrado à época do acidente. 6. A conversão à esquerda constitui manobra excepcional e de risco, impondo ao condutor dever agravado de cautela, presumindo-se sua culpa quando intercepta a trajetória de veículo que trafega regularmente em sentido preferencial. 7. Inexistindo prova técnica idônea de excesso de velocidade ou conduta imprudente da vítima, não se reconhece culpa exclusiva ou concorrente do motociclista. 8. Os danos materiais devem se limitar ao valor de mercado do veículo sinistrado, a fim de evitar enriquecimento sem causa, sendo necessária a correção do quantum quando demonstrado equívoco quanto ao modelo considerado na Tabela FIPE. 9. Comprovado que a motocicleta envolvida era do modelo Suzuki GSX-R 750, impõe-se a adequação do valor indenizatório aos parâmetros corretos da Tabela FIPE vigente à época do evento danoso. 10. Os lucros cessantes são devidos diante da comprovação de incapacidade temporária para o trabalho, confirmada por laudo pericial médico. 11. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito com lesões físicas, afastamento do trabalho e sequelas permanentes mínimas configuram abalo que ultrapassa o mero dissabor, sendo adequado o valor fixado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. A fixação dos honorários advocatícios em percentual superior ao mínimo legal, quando observados os critérios do CPC, art. 85, § 2º, insere-se na discricionariedade técnica do magistrado e não comporta redução sem demonstração de descompasso evidente. 13. O desprovimento do recurso dos réus autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório é suficiente e a parte deixa de impugnar oportunamente as decisões saneadoras. 2. O proprietário registral do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito enquanto não efetivada a transferência perante o órgão competente. 3. A manobra de conversão à esquerda impõe dever agravado de cautela, presumindo-se a culpa do condutor que intercepta a trajetória de veículo em sentido preferencial. 4. Demonstrado erro na identificação do modelo do veículo sinistrado, é devida a adequação do valor dos danos materiais à correta referência da Tabela FIPE. 5. Mantêm-se os valores fixados a título de danos morais e lucros cessantes quando observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 405 e 927; CPC, arts. 370, 373, II, 85, §§ 2º e 11; CTB, arts. 34, 35, 37 e 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.10.2016; TJSP, Apelação Cível 1002586-78.2024.8.26.0704, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 31.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1020154-66.2024.8.26.0071, Rel. Des. Olavo Sá, j. 31.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 31.01.2025... ()
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Danos morais - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Fixação em R$ 3.000,00 que atende à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, o de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e o de inibir a ocorrência de situações semelhantes - Recurso provido
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. DÉBITO, ATO ILÍCITO E NEGATIVAÇÃO - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e do desconto indevido de valores da conta corrente da parte autora, objeto da ação, uma vez que fundado em alegado atraso de pagamento de parcela de débito, o qual havia sido objeto de nova renegociação, em razão da posterior adesão da parte autora ao Programa «Desenrola Brasil". Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida objeto da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o «fim de determinar a cessação dos descontos relativos ao contrato discutido nos autos, ou seja, contrato 5345433132783001, no valor de R$1.932,28, da conta do autor sob o 5325510, agência 0001, relativo ao parcelamento do cartão de crédito 5345.4303.1224.3019". RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevidos descontos de valores em conta corrente e inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. INDÉBITO, RESTITUIÇÃO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente da conta corrente da parte autora, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do débito objeto da ação, é de se deliberar a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário - A retirada indevida de valores na conta corrente da parte autora, em razão de defeito de serviço da parte ré banco, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista - A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova do pagamento indevido e, conforme a atual orientação do Eg. STJ, não é exigível a prova de má-fé do fornecedor de produtos na exação, visto que basta de sua culpa, sendo certo que, pela modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, essa orientação, no que concerne ao contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, está limitada a pagamentos, para satisfação de cobrança indevida, realizados após a data da publicação dos julgados, em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, prevalecendo, para período anterior, a orientação da necessidade de prova de má-fé do fornecedor. JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas dos pagamentos, até mesmo porque não se vislumbra a ocorrência de mora em período anterior à data do desconto indevido; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (b,2.) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono na parte autora - A verba honorária arbitrada em 20% do valor da condenação atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido, em parte.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido.... ()
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Ação de consignação em pagamento. Duplicata mercantil cedida pela vendedora a múltiplas instituições financeiras. Dúvida objetiva sobre a titularidade do crédito reconhecida pela própria sentença. Art. 335, IV, do Código Civil. Extinção do feito em relação ao Banco Daycoval e ao Banco Sofisa por ilegitimidade passiva, com condenação da apelante em honorários. Insurgência. Princípio da causalidade. Inclusão dos bancos no polo passivo justificada por elementos documentais concretos. Ônus que deve recair sobre a cedente, responsável pela confusão ao ceder o mesmo crédito a múltiplos cessionários. Redistribuição da sucumbência. Recurso provido.... ()
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Pretensão de restabelecimento do adicional de insalubridade. Impossibilidade de aumento salarial pelo Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF, do c. STF. Direito dependente de dilação probatória que não se pode considerar líquido e certo. Writ que não se presta à dilação probatória. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve erro na lavratura da certidão de óbito e se há responsabilidade do registrador pelos danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. A instrução documental demonstrou que a certidão de óbito impugnada não se refere à autora, mas a uma pessoa homônima, efetivamente falecida. 4. A responsabilidade civil dos notários e registradores é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, o que não se verificou no caso, pois o oficial agiu com base em documentos verdadeiros apresentados no momento da lavratura do assento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do registro de óbito não pode ser declarada quando este se refere a pessoa homônima efetivamente falecida. 2. A responsabilidade do registrador não se configura na ausência de dolo ou culpa, especialmente quando o erro decorre de falha sistêmica externa.... ()
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Cerceamento de defesa - Não configuração - Falta de individualização de um fato que poderia ter sido demonstrado por outro tipo prova que não a documental carreada aos autos - Não se aceita uma formulação genérica em torno do tema, especialmente por um alegado e suposto não esclarecimento de «circunstâncias fáticas envolvendo a demanda» - Preliminar rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Comodato verbal de imóvel - Presença dos requisitos do CPC, art. 561 - Comodato está evidente, pois a ré jamais exerceu posse direta, pois admite que ocupa o imóvel por mera concessão dos herdeiros, que pretendiam auxiliar o seu ex-marido, filho de um desses herdeiros - O contrato de comodato transfere ao comodatário a posse direta do bem, mas a posse indireta continua a ser do comodante - Posse da ré apelante decorre exclusivamente do fato de ter sido ela esposa de um dos netos do falecido Antonio Saturnino Pereira, sendo manifesta a precariedade dessa posse, característica que não se alterou quando ela mudou-se para a cidade de Itajaí e passou a alugar o imóvel a terceiro - Questões relativas à indenização por acessões e benfeitorias realizadas com esforço comum do casal é tema próprio de ação específica, de divórcio, que já foi solucionado por sentença transitada em julgado - Manutenção da sentença que julgou procedente esta ação de reintegração de posse de imóvel - Sentença preservada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais elevados de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. - Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou abusiva cláusula de rescisão unilateral imotivada em contrato de plano de saúde coletivo empresarial e determinou o restabelecimento dele. A operadora sustenta a validade da rescisão contratual. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral e sem justificativa do contrato de assistência médica coletiva com número reduzido de beneficiários (menos de trinta). III. Razões de decidir 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Aplica-se o entendimento do STJ (Tema 1082), impondo à operadora o dever de assegurar a continuidade do tratamento médico em curso a beneficiários em condições graves, mediante pagamento integral. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ------------------ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 1082; TJSP, Apelação Cível 1002061- 96.2024.8.26.0704; Apelação Cível 1072505-26.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1021203-55.2023.8.26.0564.... ()
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Inocorrência. Carta citatória recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício, sem recusa ou ressalva, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Presunção relativa que não foi elidida por prova suficiente. Comparecimento espontâneo do apelante que supre eventual vício citatório, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. RESPONSABILIDADE PELAS COTAS CONDOMINIAIS. Obrigação de natureza propter rem que adere à propriedade registrada. Apelante que figura como proprietário registral do imóvel gerador das despesas, sem demonstração de que a posse lhe foi negada pela construtora ou de que o condomínio tinha ciência inequívoca de qualquer impedimento à imissão. Alegações genéricas de não residência que não afastam o dever de contribuir para as despesas comuns. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Mandado de Segurança - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Pedido de compensação com precatórios vencidos e não pagos - Impossibilidade - Acórdão mantido, sem juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... ()
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Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, condenando a requerida à restituição integral dos valores pagos pelo comprador, em razão do inadimplemento relacionado à infraestrutura do empreendimento, afastando, contudo, a cobrança de taxa de fruição do imóvel. II - Questão em discussão. 2. Verificar: (i) se houve inadimplemento contratual imputável à loteadora em razão da ausência de regularização definitiva do sistema de tratamento de esgoto do loteamento; (ii) se a rescisão contratual decorreu de culpa da vendedora ou de desistência imotivada do comprador; (iii) a possibilidade de retenção parcial dos valores pagos; e (iv) o cabimento de taxa de fruição do imóvel. III - Razões de decidir. 3. Contrato que previa a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento no prazo de 24 meses, obrigação não integralmente cumprida pela loteadora, diante da posterior suspensão da aprovação de projetos construtivos e emissão de habite-se em razão de irregularidades ambientais relacionadas ao sistema de esgotamento sanitário do empreendimento. 4. Existência de ação civil pública que impôs restrições urbanísticas ao loteamento até a regularização ambiental e obtenção de licença de operação da CETESB. 5. Circunstância que comprometeu a plena fruição do imóvel pelo adquirente e caracterizou inadimplemento contratual da vendedora. 6. Alegação de boa-fé da loteadora e de transferência da responsabilidade pela instalação da estação de tratamento de esgoto ao Município que não afasta a responsabilidade contratual perante o consumidor. 7. Aplicação da Súmula 543/STJ, impondo a restituição integral das parcelas pagas em razão da culpa exclusiva da promitente vendedora pela resolução contratual. 8. Inviabilidade de retenção de percentual de 25% dos valores pagos, admissível apenas nas hipóteses de desistência imotivada ou inadimplemento do comprador. 9. Indevida a cobrança de taxa de fruição do imóvel em se tratando de lote não edificado, conforme entendimento consolidado do STJ - . 10. Possibilidade de compensação dos tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual, desde que documentalmente comprovados em liquidação de sentença. IV - Conclusão. 11. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário, mas atribuindo culpa concorrente à autora, determinando a restituição de apenas 50% dos valores indevidamente transferidos via PIX, bem como afastando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário; (ii) definir a ocorrência ou não de culpa concorrente da autora; (iii) estabelecer a extensão da reparação devida, quanto aos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir A relação jurídica é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (CDC, art. 14). Comprovada fraude bancária mediante «golpe da falsa central», com operações totalmente atípicas ao perfil da autora, resta caracterizada falha na prestação do serviço. Inexistente culpa concorrente, pois a atuação da vítima ocorreu sob indução em erro, não afastando a responsabilidade do banco. Configurado fortuito interno, impõe-se a responsabilização integral da instituição financeira, com restituição integral dos valores, na forma simples. O dano moral é devido, pois o ocorrido ultrapassa o mero dissabor, sendo presumido e devendo ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em transações atípicas ao perfil do consumidor. 2. Demonstrada falha do serviço, são devidos restituição integral e indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20/06/2022, DJe 20/06/2022; TJSP, Apelação Cível 1009723-77.2024.8.26.0004, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 01/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo 4.0 - Turma I (Direito Privado 2), j. 28/05/2026.... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Segurança denegada - Sentença de improcedência - Alegação de imunidade. Discrepância do valor apontado pelo impetrante e o apontado pelo Fisco - Necessidade de processo administrativo - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso não provido.
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por mecânico de manutenção de automóveis e motocicletas, em razão de sequela da clavícula e dedo anular e mínimo esquerdos, decorrente de acidente de trajeto, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Complementação do laudo pericial. Dúvida quanto à capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória proposta em face de município, objetivando a desconstituição de auto de infração e multa decorrentes de suposta poluição sonora em evento festivo. O autor sustenta que era mero convidado do evento, sem qualquer participação na organização ou condução da festa, afirmando ter sido autuado apenas por ter atendido os agentes fiscalizadores no local. Após a fase de especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal, sobrevindo, contudo, sentença de mérito sem apreciação fundamentada do pedido probatório. II. Questões em Discussão 2. Averiguar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova testemunhal requerida;(ii) se os elementos documentais constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da controvérsia envolvendo a responsabilidade pela infração administrativa. III. Razões de Decidir 3. Os autos demonstram que o autor pretende afastar a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração mediante comprovação de que não possuía vínculo com a organização do evento, atribuindo a responsabilidade a terceiro. 4. Os documentos apresentados para comprovar a alegada locação do imóvel e a responsabilidade de terceira pessoa revelam-se insuficientes, por si sós, para a plena demonstração dos fatos constitutivos da pretensão autoral. 5. Nesse contexto, a prova testemunhal requerida mostra-se pertinente, útil e necessária ao esclarecimento da controvérsia, especialmente para aferição de quem efetivamente organizava, administrava e detinha controle sobre o evento. 6. A circunstância de o autor ter atendido os fiscais e promovido a redução do volume sonoro admite interpretações diversas, não sendo elemento suficiente para afastar, de plano, a tese defensiva. 7. O julgamento antecipado da lide, sem fundamentação apta a justificar o indeferimento da prova oral requerida por ambas as partes, configura cerceamento de defesa e viola o devido processo legal, impondo a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da instrução processual e produção da prova testemunhal requerida pelas partes, prosseguindo-se o feito até novo julgamento. Teses de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação anulatória de auto de infração quando a controvérsia fática depende da produção de prova testemunhal oportunamente requerida pelas partes e apta a influenciar o resultado da demanda, sem decisão fundamentada de indeferimento da prova. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 370, 373, I, 487, I, 1.025 e 1.026, § 2º.... ()
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Ação declaratória de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. A ausência de requerimento específico de provas no momento oportuno acarreta preclusão, afastando cerceamento de defesa. A sentença possui fundamentação coerente, impondo deveres recíprocos para efetivar a transferência do veículo, sem nulidade. A obrigação de promover a transferência de propriedade do veículo cabe ao adquirente, no caso, à requerida. Inviável o afastamento ou modificação da multa diária, imposta de forma proporcional. Recurso a que se nega provimento.... ()
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1. O recurso. Apelação do embargado contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da verba honorária sucumbencial atendeu aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O C. STJ, no julgamento do Tema 1.076, sedimentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85. 4. O arbitramento em 15% da base de cálculo (R$403.589,19), contudo, se mostra excessivo. Trata-se de demanda de baixa complexidade, sem necessidade de dilação probatória. 5. Reputa-se suficiente o parâmetro inicial do CPC, art. 85, § 2º, a título de verba honorária, isto é, 10% do valor da causa atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: Tema 1.076 do C. STJ.... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF- Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.
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Ocorrência - Ré que, regularmente citada no imóvel litigioso, deixou transcorrer o prazo para resposta - Revelia decretada - Presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial (CPC, art. 344) - Autor que instruiu a demanda com título de propriedade, certidão da matrícula do imóvel, notificação de lançamento de IPTU e declaração de terceiro atestando a invasão - Embargos de terceiro opostos pela genitora da ré julgados improcedentes - Ausência de elementos aptos a infirmar a presunção legal decorrente da revelia da ré - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente a ação de reintegração de posse, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação proposta pela Entrevias Concessionaria de Rodovias S/A, visando incorporar ao seu patrimônio um imóvel. Sentença declarou a desapropriação de 11.114,19 m² do imóvel, com indenização de R$ 125.464,99, já depositada judicialmente. II. Questões em Discussão 2. Analisar (i) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, (ii) divergência sobre o valor da indenização com base em matrículas de áreas vizinhas, e (iii) omissão quanto ao índice de correção monetária e despesas de regularização da matrícula. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova pericial complementar cerceou o direito de defesa, pois o silêncio dos réus sobre os honorários não implica desinteresse na produção da prova, mas mera aceitação tácita. IV. Dispositivo e Teses 4. Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução probatória. Teses de julgamento: 1. O silêncio sobre honorários periciais não implica desinteresse na prova. 2. A pertinência da prova pericial complementar foi reconhecida pelo juízo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 465, § 3º. Jurisprudência Citada:... ()
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Ação indenizatória. Implante odontológico. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não se verifica mácula no laudo pericial, realizado por perito oficial. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o CDC, e o laudo concluiu que o tratamento não seguiu boas práticas, estabelecendo nexo causal com os danos. A pandemia de Covid-19 não justifica a má execução do tratamento. Não há culpa concorrente da autora, que cessou o tratamento após falhas técnicas e quebra de confiança. A indenização por danos morais e estéticos é adequada, considerando o sofrimento e as falhas no tratamento. Montante que não merece redução. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Inconformismo dos requeridos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a reintegração de posse e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por demora na desocupação - Não acolhimento - Nas razões do recurso, os apelantes sustentam que, após o término do processo de 1006311-59.2020.8.26.0011, promovido em face do apelado com o objetivo de sustar o prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade, teria havido descumprimento da determinação (proferida naquele processo) de juntada nos autos do protocolo do ofício judicial no Registro de Imóveis - Esse ofício judicial consistia na comunicação, pelo Juízo, do trânsito em julgado, a fim de que o Registro de Imóveis da Comarca de Vargem Grande do Sul procedesse aos atos necessários à consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula 17.999 em nome da instituição financeira e cancelasse a averbação relativa à ação ajuizada pelos apelantes - Ocorre que a comprovação da remessa desse ofício ao Registro especificamente nos autos da ação ajuizada pelos apelantes não era necessária para a regularidade da reabertura e prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade, pois as inscrições feitas posteriormente consignaram a consolidação e, na sequência, realização de leilões com resultado negativo (AV-10 e AV-12) - De acordo com os apelantes, os documentos atinentes à publicidade dos atos de inscrição mencionados (cartas dos Correios enviadas aos interessados) não dariam a segurança necessária de cientificação dos destinatários a respeito do procedimento de consolidação - O motivo principal da alegação de irregularidade dessas cartas (telegramas) seria o fato de que teriam sido recebidas por terceiros (Francieli Costa e Aline Carvalho), embora encaminhadas a Euclides Antonio Pezzi, José Maria Pezzi, Rosemar de Freitas Martins Pezzi, EA Pezzi Administração e Participações e JMP Administração e Participações S/A. - Ocorre que, a exemplo do previsto no o art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências; e, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será igualmente válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento - Os endereços atribuídos a José Maria Pezzi, Euclides Antonio Pezzi e Rosemar de Freitas Martins Pezzi nos telegramas são, respectivamente, estabelecimento comercial e edifício com mais de uma unidade (Rua São Pedro, Supermercado Semprevale, 553 e 566; Avenida Comendador Agostinho Prada, Savegnago Supermercado, 1737, Sala 8); além disso, o endereço de José Maria é o mesmo da pessoa jurídica JMP Administração e Participações S/A. - Assim, entregues as cartas com recibos assinados, para notificação extrajudicial da mora, sua purgação e da realização dos leilões e não demonstrado pelos apelantes que as intimações não foram encaminhadas aos endereços mencionados no contrato como sendo o da sede da empresa ou domicílio das pessoas físicas ou, ainda, no próprio imóvel objeto da alienação fiduciária, não há falar em irregularidade - Notificações, ademais, encaminhadas aos endereços previstos no contrato, sendo obrigação do garantidor fiduciante informar ao credor fiduciário eventual alteração de endereço, na forma do § 4º do art. 26 da Lei de Alienação Fiduciária. Além disso, nesse caso concreto, os apelantes tiveram conhecimento inequívoco do procedimento de consolidação da propriedade, demonstrando ciência da existência do débito e da possibilidade de purgação, pois moveram ação, julgada improcedente, em que inicialmente obtiveram liminar para a suspensão do referido procedimento extrajudicial. Em consequência, como não impugnada especificamente a fixação da indenização pela mora na desocupação, mas somente questionada sua incidência em função da suposta irregularidade do procedimento de consolidação, não verificada, afasta-se a alegação de que os apelantes poderiam ter providenciado a imissão extrajudicial do apelado na posse do imóvel e evitado a cobrança formulada nesta ação - Recurso não provido, com majoração dos honorários para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação... ()
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I. Caso em exame. Ação cominatória e indenizatória fundada em contrafação de patente de modelo de utilidade, julgada improcedente por não demonstrada a coincidência técnica entre os produtos. O autor sustenta cerceamento na produção da prova e pede a anulação da sentença. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões recursais impugnam os fundamentos determinantes da sentença; (ii) saber se a controvérsia sobre a reprodução dos elementos do quadro reivindicatório comportava julgamento antecipado do mérito, sem a perícia oportunamente requerida. III. Razões de decidir. Impugnados os fundamentos determinantes da sentença, a menção a fatos atribuídos a terceiros não compromete a dialeticidade recursal. A aferição da reprodução dos elementos do quadro reivindicatório de patente de modelo de utilidade é matéria de natureza técnica, que reclama exame pericial. Documentos unilaterais, portadores de interpretações técnicas antagônicas, não substituem a perícia judicial. Não se imputa à parte o descumprimento do ônus probatório quando não produzida a única prova apta a satisfazê-lo, requerida, oportunamente. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: recurso provido, anulada a sentença. Tese de julgamento: 1. A menção, nas razões de apelação, a condutas atribuídas a terceiros não integrantes da lide não obsta o conhecimento do recurso quando impugnados os fundamentos determinantes da sentença. 2. É prematuro o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia versa sobre a reprodução dos elementos do quadro reivindicatório de patente de modelo de utilidade e a parte requereu, oportunamente, a produção de prova pericial. 3. A não produção da prova pericial oportunamente requerida não autoriza a rejeição do pedido por insuficiência da prova técnica. Legislação citada: arts. 9º; 41; e 186 da Lei 9.279/1996; arts. 355, I; 373, I; 464, caput e §1º; e 1.013, §3º, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP; PCRDE; Apel. Acórdão/TJSP; Rel. Des. Fortes Barbosa; j. 24.06.2026. TJSP; SCRDE; Apel. Acórdão/TJSP; Rel. Des. Ricardo Negrão; j. 31.03.2026.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de incapacidade total ou parcial para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial considerou expressamente as atividades desempenhadas pelo autor como ajudante de serralheiro, afastando a alegação de que o impacto funcional da lesão na atividade habitual não tenha sido analisado. A avaliação pericial também afastou a alegada necessidade de maior esforço para o desempenho da mesma função. Os achados do exame físico, consistentes em força muscular grau V global, ausência de hipotrofia, assimetria, perda de força, restrição articular e sinal de desuso, fornecem elementos objetivos e coerentes para sustentar a conclusão de inexistência de sequela funcional. Os esclarecimentos prestados pelo perito ratificaram a conclusão de que não existe diminuição da capacidade laborativa para as atividades próprias de ajudante de serralheiro. A mera discordância da parte com a conclusão técnica não demonstra deficiência da prova nem justifica sua repetição. O Tema 416 do STJ não afasta a necessidade de efetiva redução da capacidade laborativa. O precedente estabelece que, constatada a redução da capacidade, o grau dessa redução não impede a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
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Ação indenizatória decorrente de agressão física. Insurgência das partes contra sentença de procedência. Gratuidade da justiça concedida ao réu. Inadequação da via eleita não configurada. Pretensão de reparação civil autônoma, fundada nos arts. 186 e 927 do CC. Independência entre as esferas civil e penal. Ausência de sentença penal condenatória que não impede a apuração, no juízo cível, do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Suspensão condicional do processo que não equivale a reconhecimento de culpa, mas também não obsta a formação de convencimento com base nas provas produzidas na ação indenizatória. Responsabilidade demonstrada. Réu que, após discussão anterior, retornou à residência do autor armado com barra de ferro e golpeou violentamente o portão. Lesão craniana decorrente de golpe direto ou do impacto do portão, ambas resultantes da conduta do requerido. Legítima defesa afastada. Graves lesões, com fraturas, hemorragias, internação e cirurgia. Provocação verbal que não rompe o nexo causal nem justifica a reação desproporcional. Dano moral configurado, com majoração da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente modificada. Recurso do réu improvido e do autor parcialmente provido.... ()
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