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Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco. ... ()
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Sentença de parcial procedência. ... ()
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Caso em Exame: A EMTU busca a reintegração de posse de áreas comerciais devido ao inadimplemento da GPEX Conveniência Ltda. no contrato de concessão de uso. A sentença julgou procedente a ação, rescindindo o contrato e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.206.459,34, além das parcelas vincendas até a desocupação. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da falha na prestação de serviços pelo banco réu, com inexigibilidade do débito. Banco réu que possibilitou o pagamento de fatura pelo autor até 12 de setembro de 2024. Fatura que contemplava encargos provenientes de faturas dos meses anteriores, não quitadas. Pagamento integral da dívida realizado pelo consumidor dentro do prazo do vencimento, em 11 de setembro daquele ano. Banco réu que, entretanto, refinanciou a dívida de forma automática em 6 de setembro, isto é, antes da data final para pagamento. Falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Débito inexigível. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais, mantendo-se o valor da indenização. Dano moral «in re ipsa», diante da inclusão do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Autor que não fez prova de que «perdeu diversas oportunidades de trabalho» (fl. 164) em razão daquela inscrição. E a própria narrativa inicial, de que teria realizado o pagamento da fatura com «poucos dias de atraso», por inverídica, em nada colaborou para a verificação de um dano moral de maior amplitude. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora, para atender às peculiaridades do caso concreto. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. Autor pleiteia limitação dos descontos mensais a 30% da renda e suspensão das cobranças, alegando comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se dívidas de empréstimos consignados podem ser incluídas no processo de repactuação por superendividamento; (ii) apurar se a ausência de plano de pagamento nos termos legais impede a instauração do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022 excluem expressamente os empréstimos consignados do procedimento de repactuação por superendividamento. O autor não apresentou plano de pagamento detalhado, com prazo de até cinco anos e preservação do mínimo existencial, condição indispensável para admissibilidade da ação. Inexistindo comprovação legal do superendividamento, tampouco abusividade contratual, não há fundamento para intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Empréstimos consignados são excluídos do procedimento de repactuação previsto na Lei 14.181/2021. A ausência de plano de pagamento inviabiliza a análise do pedido de repactuação por superendividamento. Alegação genérica de comprometimento do mínimo existencial não é suficiente para aplicação da Lei do Superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º e 104-A; Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hélio Marquez de Farias, j. 13.05.2025... ()
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Golpe do presente - Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Contratações virtuais de créditos pessoais seguidas de transferências em favor de terceiros. Consumidora idosa. Apesar da colaboração involuntária da autora, a concretização do golpe só foi possível porque houve falha na prestação do serviço do Banco réu, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da consumidora. Não há se falar em direito à compensação porque o crédito dos empréstimos foi transferido para os golpistas. Contudo, dano moral não configurado. Somente se dá o dano moral quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento na sua auto valoração, mas em decorrência de ato ilícito. Isso não ocorreu. A concretização da fraude decorreu de ato imprudente da própria autora. O dano material em decorrência da inobservância, pelo Banco, do perfil de gastos, já está sendo concedida de forma suficiente. Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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