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Doc. ADM Direito 210.9230.9408.2624

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tratamento médico. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Incide a Súmula 83/STJ.

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