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Doc. ADM Direito 458.8817.5082.7531

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Autores-apelantes que, na qualidade de consumidores, foram vítimas de golpe ao tentar adquirir veículo automotor, pensando fazer negócio com a ré-apelada quando, na realidade, estavam mantendo tratativas com terceiros, fraudadores. Sentença de improcedência. Irresignação impróspera. Acervo probatório que não demonstra a tese autoral de que houve fortuito interno à apelada, capaz de responsabilizá-la objetivamente pelos danos por eles suportados. Existência, sim, de inequívoco fortuito externo, a isentar a recorrida de qualquer responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de primeiro grau integralmente ratificada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.6711.2500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 266.3079.0654.7881

3 - TJSP TELEFONIA - Alegação de cobrança na fatura de serviços não contratados - Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Descabimento - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação Ementa: TELEFONIA - Alegação de cobrança na fatura de serviços não contratados - Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Descabimento - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 669.4781.0801.1514

4 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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Doc. ADM Direito 939.6574.3051.0751

5 - TJSP Recurso inominado - Transporte aéreo - Atraso no voo e perda da conexão - Atraso de hegada ao destino final - Aplicação do CDC - Responsabilidade civil objetiva da Ré- Indenização por danos morais e materiais - R$5.000,00 para cada autor (02 autores) - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso Ementa: Recurso inominado - Transporte aéreo - Atraso no voo e perda da conexão - Atraso de hegada ao destino final - Aplicação do CDC - Responsabilidade civil objetiva da Ré- Indenização por danos morais e materiais - R$5.000,00 para cada autor (02 autores) - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 574.0659.5730.4453

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência de provas da perda total do veículo. Danos morais que não se presumem e que deveriam ter sido comprovados - Recurso da ré. . Imprudência do motorista do município que foi fator determinante para o acidente. Culpa exclusiva do condutor da máquina. Imperícia na condução de veículo pela não verificação distância necessária com o veículo que aguardava passagem. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 733.1470.6195.5508

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. OUTORGA DE MANDATO À ADVOGADA, ORA RECORRENTE. REVELIA EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DE MODO QUE TODOS TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM DEMANDADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. ADM Direito 584.8187.7423.1679

8 - TJSP

Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento 14.181/2021. Improcedência. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados e empréstimos pessoais. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 930.6120.3178.1645

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 938.3107.8545.2168

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 646.1575.0019.6904

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica - Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Ausência de comprovação da relação jurídica - Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor - Ilicitude dos descontos - Repetição em dobro devida - Má-fé caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 757.7974.4329.6551

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 826.1116.7120.8347

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Servidor público do Município de Orlândia - Aposentadoria por tempo de contribuição com paridade e integralidade - Reconhecimento da prestação de serviços em condições especiais, inclusive na iniciativa privada no período anterior ao ingresso nos quadros municipais, e conversão dos períodos especiais em tempo comum - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Adesão do autor ao Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Lei Municipal 4.289/2022 - Perda da condição de segurado - Condição indispensável no momento da concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 788.4570.1866.4311

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. TUTELA C.C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 481.0218.2232.8608

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em indevida cobrança - Demandante que admite ter mantido relação jurídica com a corré empresa de viagens, tendo quitado parcelas oriundas da compra de pacote de viagens - Inconformismo com cobrança de novas parcelas oriundas de contrato exibido pela instituição financeira bem como com a anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Recurso interposto pela Financeira - Mérito - Revelia da corré empresa de turismo - Negativa do autor quanto às assinaturas a si atribuídas objeto de lançamento no contrato exibido pela Financeira - Determinação judicial para especificação de provas - Inércia desta - Inexistência do débito confirmada - Dano moral configurado - Quantum fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Condenação solidária das requeridas confirmada como integrantes da cadeia de consumo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 798.3252.5519.6938

16 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) inocorrência de cerceamento do direito de defesa; d) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Itapetininga, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Itapetininga), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 10. A apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 13. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 16. Recurso oficial, parcialmente provido. 17. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Itapetininga, desprovidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 862.4019.8414.7912

17 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIOS OCULTOS - INFORMAÇÕES OMITIDAS PELA FORNECEDORA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM QUE PERTINE À FORNECEDORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Vício do produto. dever do fornecedor de vender o veículo em estado adequado para utilização precípua. ... ()

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Doc. ADM Direito 325.3676.0263.2242

18 - TJSP Rescisão contratual. Compra de veículo com constatação posterior de defeitos. Não incidência do prazo prescricional de 5 anos, do CDC, art. 27. Reclamação pelo vício do produto com prazo decadencial de 90 dias, do art. 26, II, CDC. Demanda proposta após ultrapassado o prazo decadencial contado da ciência inequívoca dos vícios. Reclamação da compradora não comprovada. Manutenção da extinção. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 849.1414.9792.2852

19 - TJSP CDC - Contrato de seguro atrelado a contrato de consórcio - Seguradora ré sujeita às regras do CDC, não porque ela seja fornecedora de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o seu consumidor final - Aplicação do CDC, art. 3º, § 2º - Incidência da legislação consumerista que, no entanto, não serve para alterar o desfecho da causa. Seguro prestamista - Cobertura - Filho dos autores que contratou o seguro em 14.10.2010, que atentou contra a própria vida em 10.2.2012, vindo a falecer no dia seguinte, em 11.2.2012 - Falecimento ocorrido oito meses antes do término do prazo de carência de dois anos para a cobertura por morte decorrente de suicídio - Negativa de pagamento de indenização que resulta de norma cogente - Art. 798, «caput», do CC - Entendimento consolidado pelo STJ - com a edição da Súmula 610 - Inaplicabilidade da Súmula 105/STF, anterior à promulgação da CF/88e do CC - Instrumentos regularmente assinados pelo falecido - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo dos autores desprovido

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Doc. ADM Direito 839.9779.5592.0487

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença parcial procedência - Irresignação da autora - Pedido de inclusão das prestações vincendas na condenação, devidas até a data do efetivo pagamento, consoante requerido na petição inicial - Inteligência do CPC, art. 323 - Possibilidade, diante da obrigação de trato sucessivo - Danos morais que não foram demonstrados no caso concreto, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 503.1622.6770.4328

21 - TJSP APELAÇÃO -

Tutela de Urgência Antecipada em caráter Antecedente - Servidor público do Município de Santo Antônio de Posses - Adicional de insalubridade - Pedido de determinação de pagamento de verbas vincendas - Não conhecimento - Sentença que reconheceu que o benefício deve ser pago a partir da vigência da Lei Complementar 14/2019, com pagamento de parcelas devidamente corrigidas - Atualização monetária nos termos do Emenda Constitucional 113/1919, art. 3º - Alegação genérica de inconstitucionalidade afastada - Majoração de verba honorária incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 295.6556.8888.3889

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Apelação interposta por pessoa jurídica estranha à lide - Apelante que não é parte na ação nem comprova sua condição de terceiro prejudicado - CPC, art. 18 que veda a possibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 262.8634.2183.2266

23 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA ENTRE USUÁRIOS DO VALE-TRANSPORTE E USUÁRIOS EM GERAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Edição do Decreto Municipal 18.225/2023, com instituição de tarifa diferenciada para o vale-transporte. Tarifa do transporte público coletivo para usuários em geral fixada em R$5,70, e para os usuários de vale-transporte, de R$7,00. Afronta às disposições da Lei 7.418/85, que institui o vale transporte, e Decreto 10.854/2021. Exercício ilegal do poder regulamentar pelo Município de Santo André, que extrapolou os limites da sua competência legislativa. Inexistência de justificativa a amparar a diferenciação na tarifa. Violação do princípio da isonomia e da legalidade. Jurisprudência remansosa deste E. Tribunal de Justiça. Ordem parcialmente concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 612.1823.4948.1405

24 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública proposta pelo Município de Martinópolis em face dos requeridos por contratação em duplicidade de serviço, sem justa causa ou devida licitação, e com pagamento adiantado - Sentença de procedência - Recurso de todos os requeridos - Deserção dos dois primeiros apelos (Rondinelli e Érika) e desprovimento do terceiro apelo (Tiago e Tiago ME). 1. Os corréus Rondinelli e Érika, primeiramente, deixaram de comprovar a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Depois, intimados a recolher o preparo, quedaram-se inertes - Deserção - CPC, art. 1.007, § 2º e precedentes jurisprudenciais. 2. Restando, assim, a apreciação do apelo dos demais corréus Tiago e sua microempresa, fora, preliminarmente, questionado o respeito ao devido processo legal (alegado cerceamento de defesa) - Inocorrência - Feito que observou o regramento processual e, também, fora suficientemente instruído, com salutar prova a embasar a condenação. 3. No mérito, ficou caracterizado o prejuízo ao erário e o dolo dos apelantes - Volumosa e elucidativa prova testemunhal, em especial do recebimento de valor indevido de forma consciente pelo réu. 4. Manutenção das condenações imputadas em Primeiro Grau - Dosimetria equilibrada dentro dos patamares postos pela Lei de Improbidade quanto ao tempo de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público e o equivalente ao ressarcimento/multa civil - Adequação e proporcionalidade aos danos aferidos. R. sentença mantida. Apelos dos réus Rondielli e Érika não conhecidos e desprovido o dos corréus Tiago e Tiago ME.

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Doc. ADM Direito 137.3290.5286.7448

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de previdência social contra associação, visando ao cancelamento de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 749.1457.8292.2340

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Transação não reconhecida. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar a contratação. Inexigibilidade do débito bem pronunciada. Restrição cadastral indevida. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 8.000,00 que não comporta alteração. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 632.7753.0608.0492

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo bancário desconhecido pela autora - Instituição financeira que não juntou o contrato aos autos - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. 1. Ausência de contrato não permite avaliar o negócio firmado entre as partes. 2. Danos morais afastados. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 118.7862.6440.5057

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TELEFONIA - RECURSO DESERTO INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. ADM Direito 896.8982.4787.6919

29 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Recurso Não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Anderson Macedo contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de Marbre Empreendimentos e Participações Ltda. condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões de apelação apresentadas guardam relação com a fundamentação da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir 3. As razões de recurso apresentadas pelo apelante não guardam relação com a fundamentação da sentença, violando o princípio da dialeticidade. 4. O apelante defendeu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, sem que tais questões tenham sido suscitadas na inicial ou decididas na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. 6. Tese de julgamento: «1. A apelação deve conter razões que guardem relação com a sentença recorrida. 2. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 917, §3º; art. 1.010, II e III; art. 1.013, §§ 1º e 2º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, §11

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Doc. ADM Direito 842.2569.1107.8775

30 - TJSP APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Sentença que homologou o pedido de desistência, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Mérito - Inteligência do art. 90, CPC - Pedido de desistência apresentado após a contestação - Pleito de gratuidade de justiça indeferido - Ausência de comprovação de modificação da capacidade financeira do autor, que resultou no indeferimento anterior - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 537.8656.1833.3150

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame: 1.A autora alegou não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu e que foi induzida em erro por contato telefônico, resultando em um novo empréstimo. O banco réu defendeu a validade da contratação digital e a regularidade dos descontos realizados. ... ()

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Doc. ADM Direito 986.7190.5258.5474

32 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Alegação de juros abusivos - 211,54% a.a. - Cabimento - Juros superiores ao dobro da taxa média de mercado quanto da contratação (84,19% a.a.) - Abusividade configurada - Matéria pacificada no STJ, conforme REsp. Acórdão/STJ - Redução à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação determinada, com devolução simples do valor pago a maior. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - Cobrança de encargo contratual reconhecido abusivo apenas em Juízo - Ausência de violação à boa-fé objetiva, não aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, tampouco de consequência que tenha abalado o psiquismo ou a dignidade da parte autora - Precedentes - Sentença de improcedência em parte reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 123.8517.5939.2770

33 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do 1STJ - Seguro - Venda casada não configurada - Contratação em instrumento apartado do financiamento - Honorários advocatícios - Valor que remunera adequadamente o advogado - Manutenção do «quantum» arbitrado na sentença - Recurso do autor não provido e recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 791.6134.0362.7354

34 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo usado. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da instituição financeira. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo da ação. Ao disponibilizar o crédito para a aquisição do veículo, o banco atuou conjuntamente com a loja corré perante o mercado de consumo, interagindo na relação de consumo estabelecida. Há um liame de dependência entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento de modo que a rescisão da compra e venda contamina também o de financiamento. Diante da rescisão do contrato de compra e venda e da consequente extinção do contrato de financiamento, deve ser restabelecido o status quo ante entre as partes, com a devolução às autoras dos valores que pagou a cada um dos réus, podendo o banco, em ação própria, buscar o ressarcimento do valor do financiamento que entregou à loja corré pela aquisição do veículo. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 460.0623.5055.2835

35 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Tubulações de água e esgoto, instaladas pela empresa ré, que adentraram no imóvel rural vizinho de propriedade dos autores. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida em R$ 23.926,00 (vinte e três mil e novecentos e vinte e seis reais) a título de indenização por danos materiais. Não acolhido o pedido de reparação moral. Insurgência de ambas as partes contra o decisum. A ré alega cerceamento de defesa e pugna pela inversão do julgado. Os autores pleiteiam, adesivamente, a majoração do quantum fixado a título de indenização por danos materiais e a condenação da ré por danos morais. Pleitos recursais que não prosperam. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Presentes elementos probatórios aptos e suficientes a embasarem a plena convicção do magistrado de origem, sem que houvesse a necessidade de novos esclarecimentos do perito, além daqueles já efetuados. A indenização paga pela ré a arrendatário do imóvel dos autores, relativa aos prejuízos causados à lavoura dele pela implantação de tubulação e galerias pluviais, não se confunde com aquela almejada pelos demandantes, decorrente da desvalorização e das restrições de uso do bem, ocasionadas pela obra em questão. A preexistência de servidão pública de energia elétrica, no terreno sub examine, não afasta o dever de ressarcimento pelo prejuízo patrimonial advindo das limitações impostas à área rural sujeita à passagem da canalização. Não merecem guarida os argumentos discorridos pelos requerentes a respeito da área total afetada, do valor dos hectares e do percentual de depreciação aplicado pelo perito, para fins de arbitramento da verba indenizatória a título de danos materiais. Perícia realizada de forma hígida, fundamentada e com conhecimentos técnicos. Impugnações ao exame pericial que se revelaram incapazes de desabonar as informações nele contidas. Laudo subscrito por profissional imparcial cujo interesse é equidistante ao das partes, além de ter sido submetido ao contraditório. Lesão moral não caracterizada. Ausente hipótese de excepcionalidade apta a ensejar indenização por danos morais. Comando sentencial mantido. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação da ré e recurso adesivo dos autores não providos... ()

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Doc. ADM Direito 919.3921.3512.5119

36 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OFICIAL ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO EM RECEPÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CHAVANTES. 1.

Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou improcedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito de percepção de adicional de insalubridade. 2. Adicional de insalubridade contemplado em legislação local. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em perícia judicial com indicação de grau médio para o aporte pecuniário correspondente.  Perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, cujas conclusões sobrepujam a presunção relativa de veracidade da avaliação administrativa promovida pelo ente municipal. Insalubridade apurada por expert mediante avaliação qualitativa - e não quantitativa - , consoante o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Aporte pecuniário devido desde o início do exercício da atividade com exposição aos agentes ensejadores do benefício, diante do reconhecido caráter declaratório do laudo pericial que atesta as condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. 3. Desfecho na origem reformado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 511.8031.5833.0065

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Responsabilidade Civil do Estado - Morte de preso em estabelecimento prisional - Suicídio - Conjunto probatório que não evidencia omissão no dever de proteção e preservação da integridade física do detento - Ausência de nexo de causalidade entre a atividade estatal e a morte do detento - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 884.5424.2949.8458

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas por Pan Financeira S/A. e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão envolve: (i) a legitimidade passiva da apelante PAN para responder pela dívida de IPVA, considerando a alegação de baixa do gravame antes do fato gerador; e (ii) a legalidade da aplicação de juros moratórios superiores à Taxa SELIC. III. Razões de Decidir.  3. O contrato de arrendamento mercantil estabelece a responsabilidade solidária do arrendante pelo pagamento do IPVA, conforme entendimento do STJ - e a Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008. 4. A aplicação de juros de mora superiores à Taxa SELIC é inconstitucional, conforme precedentes do STF e do TJ/SP, devendo ser limitada à taxa federal. IV. Dispositivo e Tese.  5. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 6. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária do arrendante pelo IPVA é mantida até a comprovação da baixa do gravame. 2. Juros de mora não podem exceder a Taxa SELIC.... ()

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Doc. ADM Direito 636.4358.9058.3327

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO. DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando solidariamente a operadora de plano de saúde e as empresas rés à manutenção do plano nas condições originalmente contratadas e ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. A operadora Unimed alega inadimplemento da autora e validade do cancelamento. As empresas Autovias S/A e Viapaulista S/A sustentam ilegitimidade da primeira e ausência de responsabilidade da segunda em relação aos danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e modificação na correção monetária e juros. II. Questão em Discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial foi regular; (ii) estabelecer a existência de responsabilidade por danos morais em razão do cancelamento do plano; (iii) verificar a legitimidade passiva da empresa Autovias S/A e a extensão da responsabilidade da empresa Viapaulista S/A. III. Razões de Decidir3. A rescisão do plano de saúde antes do vencimento das mensalidades caracteriza violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 4. A operadora Unimed não demonstrou que notificou adequadamente a autora sobre eventual inadimplência antes da rescisão contratual, descumprindo os requisitos legais para o encerramento unilateral do vínculo contratual. 5. A responsabilidade civil pelo dano moral é exclusiva da operadora Unimed, não havendo nexo causal entre a conduta da ex-empregadora Viapaulista S/A e o dano experimentado. 6. A empresa Autovias S/A não possui qualquer vínculo jurídico com a autora e não integra a cadeia de fornecimento do serviço, razão pela qual sua ilegitimidade passiva deve ser reconhecida. 7. A fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 mostra-se proporcional à gravidade da conduta e adequada às finalidades compensatória e punitiva da reparação. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento ao recurso das corrés Autovias S/A e Viapaulista S/A, negado provimento ao recurso da Unimed.Tese de julgamento: 1. É abusiva a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo antes do vencimento das mensalidades e sem a prévia notificação do consumidor. 2. O cancelamento unilateral indevido de plano de saúde em momento de necessidade enseja reparação por danos morais. 3. A responsabilidade por dano moral decorrente do cancelamento indevido do plano de saúde é exclusiva da operadora quando não demonstrado envolvimento da ex-empregadora na conduta lesiva. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CDC, arts. 7º, 18, 34, 47, 51; CPC, arts. 82, 85, 98, 405, 487. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 290.4965.6763.7687

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Pretensão da autora, servidora pública estadual, preordenada à concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência. 2. Irresignação da Fazenda Estadual. Cabimento em parte. 3. 3.1. Pedido de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial que concluiu haver incapacidade laborativa total e permanente em decorrência do quadro de saúde da autora, acometida de males psiquiátricos. Laudo pericial claro e coerente produzido pelo IMESC. Inexistência de afronta à competência administrativa do DPME. 3.2. No caso, o quadro de saúde da autora não se equipara à alienação mental prevista no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º, nem tampouco há referência a nexo etiológico entre os males e o trabalho. Taxatividade definida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 524 do STF). Inteligência do art. 40, § 1º, I, da CF, c/c Lei 8.112/90, art. 186, § 1º. Aplicação analógica da legislação federal. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Precedente desta c. Câmara. 3.3. Impossibilidade de pagamento de verbas pretéritas, já que a apelada não deixou de perceber seus vencimentos regularmente no período de afastamento do trabalho, sendo vedado o recebimento cumulativo de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público pelo art. 37, § 10, da CF. 3.4. Consectários legais da condenação. Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos. Incidência da SELIC. Necessidade de observância no caso concreto. Entendimento extraído também da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação dada pela Resolução 448/2022. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 329.9211.3212.2129

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV DO CPC). FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE SE DEU ANTES MESMO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que decretou a extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade da substituição processual do devedor pelo espólio ou seus sucessores e prosseguimento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária prevista no Decreto- lei 911/69 em face deles (herdeiros). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Hipótese na qual o falecimento do devedor se deu antes mesmo da notificação premonitória e do ajuizamento da ação. Impossibilidade de habilitação do espólio ou se de eventuais herdeiros. Sucessão processual somente permitida quando o falecimento se dá no curso da ação. Inteligência do CPC, art. 110. Precedentes desta C. Câmara. 4. Irregularidade da notificação evidenciada o que implica na ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inviabilizando a continuidade do procedimento previsto na lei de regência. Precedentes deste Eg. Tribunal. 5. Extinção do processo e revogação da liminar que determina o restabelecimento do status quo ante. Restituição do veículo liminarmente apreendido que se impõe ou obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em caso de eventual venda do bem e consequente impossibilidade de seu cumprimento. Impossibilidade de compensação com o saldo devedor do devedor fiduciário. Eventual crédito do banco que é ilíquido e deve ser previamente apurado em via própria. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 672.9962.3919.7203

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Pedido de perícia grafotécnica. Autor nega a subscrição do instrumento contratual. Alegação de falsidade documental. Ponto controvertido da ação. Necessidade de produção de provas. Sentença declarada nula para melhor instrução. Recurso provido para este fim, sendo ônus probatório do réu, inclusive ônus financeiro «ex vi» do Tema 1061 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 376.8224.4601.1845

43 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 657.0942.3259.1810

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo automotor. Respeitável sentença de procedência. Recurso da ré. Apelante ressalta que a notificação extrajudicial foi recebida por terceiro e não serviu à sua constituição em mora. Destaca que o banco não prestou caução, resultando no perigo da irreversibilidade da concessão da liminar. Liminar de busca e apreensão tornada definitiva pela sentença recorrida, o que impede conhecer a alegação de não preenchimento de requisito para concessão da tutela. Notificação enviada ao endereço informado no contrato. Devedora que foi constituída em mora ainda que a carta tenha sido recebida por terceiro. Aplicação da tese firmada pelo Egrégio STJ - na análise do Tema 1.132. Precedentes. RECURSO CONHECIDO EM PARTE; E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 607.8470.6035.2375

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DAS PARTES. 1. TAXAS DE JUROS -

Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas contratadas de 22% ao mês e 987,22% ao ano, em patamares nitidamente elevados e não justificados pela requerida - Contrato de adesão que não permite negociação em igualdade de condições entre as partes - Demandante que é consumidora hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Viável a revisão contratual no sentido da adoção da taxa média divulgada pelo Bacen para casos semelhantes, considerando a data da contratação - Jurisprudência - Restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, que deve ser mantida. 2. DANOS MORAIS - Pretensão ao recebimento de indenização no importe de R$ 15.000,00 - Não constatação - Ausência de fato surpreendente a causar abalo extrapatrimonial à consumidora, que não negou a contratação do empréstimo, nem que lhe foram previamente disponibilizadas informações acerca dos juros aplicados - Jurisprudência. 4. SUCUMBÊNCIA - Não tendo prosperado a pretensão à indenização por danos morais, a parte autora restou vencida na maior extensão dos pedidos iniciais, em especial em cotejo com o valor atribuído à causa - Sucumbência exclusiva da consumidora requerente - Manutenção. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 554.1448.0800.5824

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Comprovação de relação jurídica entre as partes. Aplicação do CDC ao acaso (arts. 2º e 3º). Inexistência de falha na prestação dos serviços. Danos morais inexistentes. Honorários sucumbenciais. Majoração considerando-se o disposto no CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 275.0448.1321.8082

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autora que teve sua conta em rede social gerida pela ré invadida e utilizada para divulgação de golpes - Sentença que determinou a restituição da conta e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Relação de consumo - Falha na segurança do serviço prestado verificado - Perfil que foi utilizado para a divulgação de golpes, causando constrangimento e embaraço - Indenização adequadamente fixada - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 299.3853.4826.8982

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.  Insurgência recursal da instituição financeira autora - Cabimento - Hipótese de abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Ausência de intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, em inobservância aos termos do art. 485, §1º, do CPC -  Inadmissibilidade - Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 332.4112.3964.0676

49 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Emenda da petição inicial não cumprida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 320, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, com a condenação do patrono do autor ao pagamento das custas e despesas processuais - Irresignação do autor discutindo unicamente acerca da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - Descabimento da condenação do causídico ao pagamento do ônus de sucumbência - Eventual prática temerária que deverá ser apurada em ação própria - Inteligência do parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB - Sentença reformada nesse aspecto - Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 355.8732.7742.2931

50 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA -

Sentença que homologou o plano de partilha - Inconformismo do herdeiro - Alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório - Acolhimento - Herdeiro citado que não foi intimado para se manifestar sobre as primeiras declarações e o plano de partilha - Inteligência do CPC, art. 627 - Pretensão de compensação de gastos com conservação do bem (financiamento e condomínio) - Matéria que deve ser apreciada no bojo do inventário para evitar enriquecimento sem causa - Observância dos princípios da economia processual e da celeridade - Incidência dos arts. 2.017 e 2.020 do Código Civil - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 419.7470.0743.0195

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Arrendamento rural para plantação de eucalipto e exploração de piscicultura (contrato escrito) - Conexão com ação de despejo cumulada com cobrança proposta pelos arrendantes - Pretensão dos arrendatários de se verem indenizados por benfeitorias alegadamente realizadas no imóvel, bem como pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais alegadamente suportados em razão da conduta dos arrendantes - Sentença de improcedência - Incontroversa relação jurídica havida entre as partes de 2012 a 2024, quando houve a devolução imóvel (após procedência da ação de despejo) - Existência de cláusula contratual em que os arrendatários ora autores renunciaram ao direito de indenização por benfeitorias - Nulidade não verificada - Autonomia da vontade das partes - Vício de consentimento não demonstrado - Descabimento da indenização pleiteada a título de benfeitorias - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - Descabimento da indenização - Ato ilícito praticado pelos arrendantes não comprovado - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 441.4353.5154.7607

52 - TJSP Agravo interno. Não conhecimento do recurso de apelação. Concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do complemento do preparo considerando o valor atualizado da causa. Questão preclusa. Decorrido o prazo concedido sem cumprimento da determinação. Deserção configurada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 295.5452.6893.0951

53 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DESSA OPERAÇÃO PELA PARTE CONSUMIDORA.

Exame da prova. Banco que demonstrou a regularidade do contrato. Ausência de qualquer início de prova de erro, ilegalidade e abusividade. Incidência das normas do CDC que não leva a conclusão diversa. Lide que é examinada nos limites trazidos pela causa de pedir e pedidos da petição inicial. Alegação de contratação de natureza diversa da pretendida que não foi demonstrada. Réu que apresentou elementos probatórios suficientes da efetiva contratação. Saque e compras no cartão que evidenciam a utilização do serviço, demonstrando ciência e anuência com os termos contratados. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 882.9742.8617.2887

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO E DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente a contratação de cartão consignado, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Argumenta que a sentença deve ser reformada porque teria decorrido prescrição ou decadência no caso, além de que o contrato teria sido regularmente aderido pela autora que validamente consentiu com as condições do empréstimo, previamente esclarecidos. Subsidiariamente, pediu a redução da indenização por danos morais, a repetição simples do indébito ou ainda sua incidência apenas aos descontos ocorridos após 30/03/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: definir (i) se houve comprovação da regular contratação do cartão consignado diante da impugnação da assinatura eletrônica; (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se deve ser reconhecida prescrição, decadência ou a modulação dos efeitos de precedente qualificado do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira suporta o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, nos termos do Tema 1061 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e do CPC, art. 429, II, ônus do qual não se desincumbe diante da conclusão pericial que afasta a autoria da assinatura eletrônica. 4. O laudo pericial afirma haver elementos suficientes para não atribuir à autora a assinatura constante do contrato, o que evidencia a inexistência de relação jurídica válida e a inexigibilidade dos débitos. 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude vinculada à sua atividade, em razão do risco do empreendimento. 6. A cobrança indevida fundada em contrato inexistente impõe a restituição em dobro dos valores pagos, independentemente da demonstração de má-fé, conforme CDC, art. 42 e entendimento firmado no EAREsp. 676608/RS/STJ, sendo inaplicável a modulação no caso concreto porque os descontos ocorreram após 30/03/2021. 7. Não transcorreu o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, pois os descontos tiveram início em 2022, afastando-se as alegações de prescrição e decadência. 8. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 487, I; CPC/2015, arts. 80, 85, §2º e 11, 429, II; CDC, arts. 27 e 42; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), j. 24.02.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. 578122; Súmula 326/STJ e Súmula 362/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 201.0092.0312.7700

55 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de Saúde. Negativa de cobertura ao procedimento cirúrgico denominado «Correção de hipertrofia mamária», indicado em razão de quadro de perda de peso e dorsalgia. Cirurgia estética. Laudo pericial conclusivo a respeito. Legítima a negativa de cobertura pela Ré. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 861.8141.8388.0591

56 - TJSP Compra e Venda - Pedido de revisão contratual - CDHU - Sentença de improcedência - Alegação de reajustes excessivos em desconformidade com o previsto no Plano de Equivalência Contratual e prática de capitalização de juros - Necessidade de apuração por meio de perícia contábil - Tema 572 - REsp. Acórdão/STJ) - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 644.1097.9660.7971

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e contradição. Ausência. Pretensão que se revela meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite. Vício de contradição que se refere aos termos da própria decisão, e não em relação às provas dos autos ou ao entendimento da parte. Ônus probatório que, diante da inversão ope legis para os casos de fato do produto e do serviço, era das rés, que dele não se desincumbiram, haja vista a possibilidade de provar alguma das excludentes por outros meios. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 134.7446.0739.7077

58 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão na restituição de valores decorrentes de transações bancárias não reconhecidas - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Discussão acerca da falha na prestação dos serviços operados pelo réu - Elementos constantes dos autos que dão supedâneo às afirmações da autora - Transações impugnadas que ocorreram em curto período de tempo, em valores elevados, sem qualquer entrave por parte da instituição financeira - Movimentação que destoa do perfil do correntista - Incidência da Súmula 479/STJ - Determinação da restituição de valores que era de rigor - Danos morais, contudo, não configurados - Banco réu que também colherá os frutos da fraude, não tendo participado da atuação delituosa - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais - Apelo parcialmente acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 494.0589.0670.5477

59 - TJSP Direito civil. Apelação. Venda e compra. Bem público. Inadmissibilidade de transação. Retorno a status quo ante. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pretensão autoral, determinando a ré devolução de valores desembolsados em compromisso de venda e compra, por se tratar imóvel objeto do negócio bem público. A ré apela, suscitando cerceamento de defesa por ausência de produção de provas, e, no mérito, alegando ter agido de boa-fé, bem como os autores tinham plena ciência das características e origem do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa em virtude de julgamento antecipado de mérito; (ii) a validade do contrato de cessão de direitos possessórios sobre bem público; e (iii) a possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pelos autores. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o Magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando as provas são suficientes. 4. A sentença está fundamentada na impossibilidade jurídica do objeto do contrato, pois o imóvel é bem público, não sujeito a alienação ou cessão de direitos, e a apelante não possuía direitos possessórios válidos para ceder. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A cessão de direitos possessórios sobre bem público é juridicamente impossível, acarretando a nulidade do contrato.» Legislação citada: CPC, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 487, I; 85, § 2º e § 11; 98, § 3º. Código Civil, arts. 102; 166, II; 169. Jurisprudência citada: Súmula 340/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 843.8607.1495.2240

60 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2010, 2011 e 2012. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que cumprem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 281.0883.2175.8306

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE CREDITADO. DANO MORAL CONFIGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA, DIANTE DA INDEVIDA CONSTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR MODERADO E PROPORCIONAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.6449.1413.8004

62 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Impedimento de embarque em voo internacional de retorno ao Brasil - Passageira que apresentou a Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento válido em todo o território nacional e nos países do Mercosul, dotado de zona legível por máquina (MRZ) - Companhia aérea que recusou o embarque sob alegação de divergência entre o número do documento e os dados cadastrados na reserva - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dever do transportador de corrigir eventuais divergências cadastrais, nos termos do art. 8º da Resolução ANAC 400/2016 - Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) - Dano material - Despesas com aquisição de nova passagem aérea, transporte e alimentação comprovadas nos autos - Indenização de R$ 1.627,39 mantida - Dano moral - Passageira jovem, deixada sozinha em país estrangeiro, na madrugada, sem qualquer assistência da companhia aérea, obrigada a pedir dinheiro emprestado para adquirir nova passagem - Situação que extrapola o mero dissabor - Abalo extrapatrimonial configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Convenção de Montreal que não limita indenização por danos extrapatrimoniais (RE 1394401, STF) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 398.1544.3121.1417

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débitos, repetição de indébito e compensação por danos morais. Demanda julgada procedente em parte. Irresignação das instituições financeiras. Empréstimo consignado. Entrega voluntária de documentos, credenciais e senhas a terceiros que possibilitou a contratação fraudulenta dos mútuos. Culpa exclusiva do consumidor evidenciada. Evento originado de relação de confiança travada pelo autor com pessoa de seu convívio social, absolutamente estranha ao perímetro de controle das rés. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de falha sistêmica, invasão de banco de dados e/ou vulnerabilidade das plataformas dos réus. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Exercício regular de direito pelas instituições financeiras ao processar transações validadas por biometria e senhas disponibilizadas pelo próprio titular. Precedentes do STJ. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido em relação aos recorrentes, com inversão do ônus de sucumbência, observada a gratuidade deferida ao recorrido. Recursos providos, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 801.1047.4199.5172

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a autora impugna descontos realizados em benefício previdenciário por entidade associativa. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e condenou a autora nas verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. II. Questão em discussão (i) saber se a contratação associativa por via telefônica foi validamente comprovada; (ii) saber se os descontos efetuados no benefício previdenciário foram legítimos; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) saber se houve dano moral indenizável e, em caso positivo, a fixação do quantum. III. Razões de decidir O ônus de comprovar a existência da relação jurídica incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo sido suficientemente cumprido. A contratação por telefone é admitida, desde que respeitado o dever de informação clara e adequada ao consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. A gravação apresentada revela deficiência informacional, ausência de clareza quanto às condições contratuais e adoção de técnica que compromete a compreensão da consumidora, afastando a validade do consentimento. A ausência de envio de documentação confirmatória da adesão reforça a falha na prestação do serviço e a inexistência de vínculo associativo válido. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme orientação do STJ, aplicável às cobranças posteriores a 30/03/2021. Configurado o dano moral, pois os descontos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa ultrapassam o mero aborrecimento, gerando abalo psíquico indenizável. Indenização fixada em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência dominante. Reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, com inversão integral da sucumbência. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de filiação associativa por via telefônica exige o efetivo cumprimento do dever de informação clara e adequada, sob pena de invalidade do consentimento. A ausência de comprovação da relação jurídica enseja a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé, para cobranças posteriores a 30/03/2021.» No caso concreto, os descontos indevidos em benefício previdenciário configuraram dano moral indenizável. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Súmulas 362, 54 e 326; TJSP, Apelação 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024; TJSP, Apelação 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024; TJSP, Apelação 0400837-2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024; TJSP, Apelação 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 432.5279.5353.0534

65 - TJSP DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação sem anuência do beneficiário, ensejam indenização por danos morais independentemente de prova do prejuízo; (ii) qual é o termo inicial dos juros moratórios; e (iii) se há possibilidade de fixação dos honorários com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 59-IRDR do TJSP firmou entendimento de que, nas ações relativas a descontos indevidos promovidos por associações sem vínculo com o beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial específico. 4. Reconhecidas a inexistência de relação jurídica e a ilicitude dos descontos, impõe-se a condenação por danos morais. Consideradas a extensão do dano, o reduzido valor dos descontos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se adequada a fixação da indenização em R$ 1.000,00. 5. A inexistência da relação jurídica revela responsabilidade extracontratual, o que atrai a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios. 6. O acolhimento do pedido indenizatório afasta a sucumbência recíproca. 7. A fixação de honorários por equidade não se vincula à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, com observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação sem anuência do beneficiário configura dano moral presumido e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso. 2. A reforma da sentença para acolher o pedido indenizatório afasta a sucumbência recíproca e autoriza a revisão, inclusive de ofício, dos honorários advocatícios como consectário da sucumbência.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.02.2020; STJ, AREsp 2.206.447, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.10.2022; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59-IRDR.... ()

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Doc. ADM Direito 828.5249.5547.2987

66 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVENÇÃO. IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - . REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ação de obrigação de fazer c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prevenção prevista no art. 105 do Regimento Interno do TJSP alcança recursos oriundos de causas derivadas da mesma relação jurídica, ainda que sem identidade absoluta de partes e pedidos, e se a existência de prevenção impõe a redistribuição do recurso à Câmara preventa, com prejuízo da análise do mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 105 do Regimento Interno do TJSP estabelece hipótese de prevenção em sentido mais amplo que a conexão prevista no CPC, art. 55, e alcança causas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. 4. A finalidade da regra regimental consiste em assegurar coerência, uniformidade e racionalidade na prestação jurisdicional, e permite que o mesmo órgão julgador aprecie controvérsias relacionadas à mesma relação jurídica subjacente. 5. A diversidade de partes no polo ativo não afasta a prevenção, pois o critério determinante é a identidade da relação jurídica subjacente, e não a coincidência estrita de partes ou pedidos. 6. Reconhecida a prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado, impõe-se a redistribuição do recurso, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas na apelação IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Prevenção reconhecida. Tese de julgamento: «A prevenção prevista no art. 105 do Regimento Interno do TJSP tem alcance mais amplo que a conexão disciplinada no CPC, art. 55. A identidade da relação jurídica subjacente é suficiente para caracterizar a prevenção, ainda que inexistente identidade absoluta de partes e pedidos. Reconhecida a prevenção, impõe-se a redistribuição do recurso ao órgão julgador prevento". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55 e 487, II; Regimento Interno do TJSP, art. 105 Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 832.2907.9072.4909

67 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Diferencial de Alíquota (DIFAL). Sentença de procedência fundada unicamente na incompetência do Estado de São Paulo, ante a ausência de circulação física de mercadorias em seu território. Apelo cujos argumentos em nada se contrapõem aos fundamentos determinantes da r. sentença. arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes. Exame prejudicado. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 768.5572.7390.7499

68 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição e omissão - Inexistência - Pretensão ao mero reexame da matéria - Embargos rejeitados Dispositivo: rejeitam os embargos declaratórios.

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Doc. ADM Direito 901.1933.0987.6559

69 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.

Hipótese em que não foram esgotados todos os meios de localização pessoal do réu. PRESCRIÇÃO. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Autora que ajuizou a ação em 2016 e não foi diligente para realizar a citação do devedor, deixando de requerer a citação por edital antes do escoamento do prazo prescricional. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. Sentença reformada para julgar extinta a ação monitória. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 575.0755.0922.3258

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. MULTA CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS (MARCO 1 E MARCO 2). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO LIMITADO À CLÁUSULA PENAL DO MARCO 1. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A MULTA À CULPA EXCLUSIVA DOS CEDENTES. INADIMPLEMENTO CONCOMITANTE DA PRÓPRIA ADQUIRENTE, QUE SUSTOU OS CHEQUES E RETEVE O SALDO DO PREÇO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476). OCUPAÇÃO EXERCIDA POR CASEIRO/COMODATÁRIO, SEM IMPEDIMENTO AO USO DO BEM, REGULARIZADA MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO PELA PRÓPRIA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS CEDENTES QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. MARCO 2 QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA PENAL NEM FOI OBJETO DE PEDIDO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por Málaga - 4G Empreendimentos e Incorporadora SPE Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de multa contratual, movida em face dos herdeiros de Eusébio e de João Onofre Raimundo de Moura, em razão da alegada não entrega, livre de pessoas e coisas, de dois terrenos contíguos (Marco 1 e Marco 2) cujos direitos possessórios foram a ela cedidos. A apelação restringe-se ao pedido de incidência da cláusula penal prevista no contrato do Marco 1 (multa de 10% sobre o valor pago, mais 1% ao mês), pelo período de mora compreendido entre o termo final para a desocupação (26/08/2022) e a data em que a própria adquirente regularizou a ocupação mediante contrato de locação com o ocupante. Pleiteia, ainda, tutela de urgência para suspender o levantamento de valores em execuções conexas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é devida a cláusula penal moratória prevista no contrato do Marco 1, à vista de sua condicionante de culpa exclusiva dos cedentes e do inadimplemento concomitante da própria adquirente; e (ii) aferir a existência de fundamento para qualquer condenação relativa ao Marco 2. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cláusula penal do contrato do Marco 1 condiciona expressamente a incidência da multa à hipótese de a entrega do imóvel não ocorrer no prazo «por culpa exclusiva dos CEDENTES», pressuposto que não se verifica na espécie, porquanto a própria adquirente, por sua confissão, sustou os cheques e reteve o saldo do preço, incorrendo em mora concomitante, o que atrai a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) e afasta a exigibilidade da penalidade. 4. Conquanto a cláusula penal independa da prova de prejuízo (CCB, art. 416), sua exigência pressupõe o inadimplemento imputável à parte contrária nos termos pactuados; na espécie, a ocupação era exercida por caseiro/comodatário dos antigos proprietários, sem impedir o uso, o gozo e a fruição do bem pela adquirente, tendo sido regularizada por contrato de locação celebrado pela própria adquirente com o ocupante, circunstância que evidencia a ausência da culpa exclusiva dos cedentes exigida pela cláusula. 5. Quanto ao Marco 2, o contrato respectivo não previu cláusula penal, nem a petição inicial formulou pedido de multa em desfavor dos seus cedentes, sendo, ademais, incontroverso que sua posse foi transmitida à adquirente por ocasião do negócio, de modo que inexiste fundamento para qualquer condenação, sob pena de julgamento extra petita (CPC, art. 141 e CPC art. 492). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. A cláusula penal moratória que condiciona a multa à culpa exclusiva de uma das partes não incide quando a parte que a pleiteia também se encontra em mora, incidindo a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). 2. Não cabe condenação a título de multa contratual relativa a contrato que não a prevê nem foi objeto de pedido, sob pena de julgamento extra petita. Legislação Citada: Código Civil, arts. 408, 416, 421, 422 e 476; CPC, arts. 141, 373, I, 492 e 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araujo, 4ª Turma, julg. 15/05/2023; Enunciado 2 da Súmula da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 953.0730.8162.4427

71 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para majorar o valor dos danos morais para R$ 10.000,00 - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 755.8488.3726.0698

72 - TJSP Apelado : Andre Nunes de Freitas e outros ARROLAMENTO COMUM - Homologação de partilha - Inconformismo dos herdeiros - Preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões - Acolhimento - Apelação interposta fora do prazo legal - Protocolo por equívoco em feito diverso que não interrompe nem suspende o prazo recursal - Vício insanável - Preclusão temporal caracterizada - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 816.4985.9325.2546

73 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BLOQUEIO DE CONTA POR SUSPEITA DE FRAUDE. DESCONTOS DE PARCELAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Pretensão de indenização por dano moral decorrente do cancelamento de mútuo e bloqueio preventivo de conta digital. Banco réu, em contestação, demonstrou inconsistências na contração, especialmente na biometria facial e na conta corrente beneficiária da movimentação. Bloqueio e cancelamento do mútuo que decorreram de cautela preventiva e exercício regular de direito (CC, art. 181, I). Em sequência, constatou-se que a parte contratante apresentava, à época da contratação, quadro de deterioração cognitiva acentuada. Falha operacional no fluxo de cancelamento da averbação junto ao INSS que resultou no desconto de quatro parcelas. Valores, contudo, integralmente restituídos pela instituição financeira na via administrativa cerca de três meses após a cessação das cobranças e mais de um ano antes do ajuizamento da ação. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.... ()

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