Prisão domiciliar, com fulcro na LEP, art. 117, III - Sentenciada que se encontra em cumprimento de pena em regime fechado - Medida excepcional que não se justifica no caso em comento - Não demonstração de que a presença da apenada se faz imprescindível para os cuidados com seus filhos menores de idade - Recurso desprovido.
2 - TJSPAgravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito - Sentenciado reincidente doloso, em cumprimento de pena em regime fechado, prontuário carcerário com registro de faltas disciplinares. Não provimento ao recurso
Conflito negativo de competência estabelecido entre a 3ª Turma Recursal Cível, que integra o Colégio Recursal, e a 9ª Câmara da Seção de Direito Público desta Corte - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito movida por particular contra concessionária de serviço público que é pessoa jurídica de direito privado - Ação julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o rito da Lei 9.099/1995 - Discussão a respeito da competência para julgamento de recurso inominado interposto pela autora - Impossibilidade de o recurso ser analisado por Turma Recursal da Fazenda Pública, diante do previsto na Lei 12.153/09, art. 5º, II, ou por Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, pelo teor da Lei 9.099/95, art. 41, caput - Sentença proferida por juíza integrante do sistema de Juizados Especiais -Preenchidos os requisitos da Lei 9.099/95, art. 3º e não estando presentes as situações descritas no art. 8º da mesma lei, a competência para o julgamento do recurso é da Turma suscitada - Conflito procedente... ()
4 - TJSPAgravo em execução penal - Execução de pena de multa - Pretendida extinção da pena em razão da hipossuficiência econômica do agravante - Pena extinta pelo juízo de origem diante do pagamento parcial e da manifestação favorável do exequente - Perda do objeto - Recurso prejudicado.