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Autora diagnosticada como portadora de estenose valvar aórtica grave, com prescrição para múltiplos procedimentos cirúrgicos. Negativa justificada por não se tratar de hipótese prevista na DUT da ANS. Procedimentos que são previstos no rol de cobertura da ANS. Diretriz de utilização que não pode suplantar a recomendação médica expressa. Caso clínico discutido por equipe multidisciplinar institucional do hospital, com alta taxa de morte súbita, se não realizado, motivo suficiente para justificar a cobertura contratual. Precedentes. Recusa indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Autor pretende o recebimento de complementação do valor de indenização securitária por sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Valor da indenização de seguro obrigatório é calculado de acordo com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Súmula 474/STJ. Tabela da SUSEP implementada pela Circular 029/1991, cujo objetivo é justamente o de padronizar condutas e regras para um determinado setor. Laudo pericial confirmando a extensão e grau da lesão. Indenização fixada em montante adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Prestação de serviços. Procedência parcial. Recursos de ambas as partes. Reserva de hotel em Nova Iorque (EUA), pelo site da requerida. Autor que, ao chegar no destino, descobriu que o hotel que havia reservado encontrava-se fechado. Requerida que, mesmo após o contato do autor para solucionar o problema, não lhe ofereceu qualquer suporte, limitando-se a informar que efetuaria o estorno dos valores pagos. Hipótese em que o autor teve que procurar outro hotel para se hospedar, despendendo valores mais altos com a nova hospedagem. Danos materiais demonstrados. Requerida que deverá pagar ao autor as quantias despendidas a mais com a nova hospedagem e traslado ao novo hotel. Danos morais comprovados. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Montante fixado em primeiro grau que se mostra razoável, não merecendo sofrer redução. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo.
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O laudo pericial constatou falha técnica no tratamento odontológico, estabelecendo nexo causal entre os fatos narrados e o dano estético, estimado em magnitude 4 em escala de 1-7. 2. Mantém-se a indenização por danos morais em R$5.000,00, considerando a intensidade do sofrimento e as condições econômicas das partes, inexistindo enriquecimento injustificado. 3. Os danos estéticos estão comprovados, justificando a indenização a esse título. 4. Recurso parcialmente provido
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Veículo - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização por danos morais julgada improcedente - Cerceamento de defesa dos autores não reconhecido - Inadimplemento do réu não comprovado satisfatoriamente - Dano moral configurado - Apelação não provida
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Ação de caráter revisional c/c repetição de indébito - Decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita e concedeu prazo para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Decisão oponível por agravo de instrumento - Inércia da parte - Ocorrência da preclusão temporal. A extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) tem como consectário as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV da Lei 11.608/2003, Provimentos CSM 2.684/23, CSM 2.739/24 e CSM 2.777/2025 - Recurso negado.... ()
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autora alega ter sido vítima de golpe ao fornecer dados confidenciais ao fraudador, acreditando tratar-se de representante legal do banco. Atribuiu a fraude à falha de segurança do réu ao não verificar que as transações eram incompatíveis com o seu perfil de consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a restituição dos valores pagos pela autora em decorrência do saque fraudulento e (ii) a análise da existência de danos morais e possibilidade de repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não impugnou a declaração de inexigibilidade do débito, limitando-se a contestar a restituição dos valores, que se refere apenas ao saque fraudulento, não ao empréstimo cancelado. 4. Comprovação de pagamento da fatura do cartão de crédito, por meio do qual foi realizado o saque fraudulento. Restituição cabível. 5. Uma vez definitivamente reconhecida a inexigibilidade dos débitos, é caso de repetição em dobro dos valores desembolsados pela requerente, a título: a) de pagamento do cartão de crédito; e b) de parcelas relativas ao empréstimo. 6. Há dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do réu improvida. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. ... ()
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Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Demanda executiva ajuizada em 2.016, sem êxito na localização de bens e direitos penhoráveis. Autos remetidos ao arquivo no ano de 2.017, expressamente nos termos do CPC, art. 921, III. Exequente devidamente intimada em março de 2.017, deixando de se manifestar nos autos até outubro de 2.025. Inércia da parte verificada. Execução que prescreve no mesmo prazo que a ação, que, no caso, é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Intimação pessoal para início da prescrição intercorrente. Desnecessidade. Início automático desde que cumpridos os requisitos legais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Carlos contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Sérgio Gonçalves Dutra, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e declarando extinta a execução fiscal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); (ii) violação ao CPC, art. 10; (iii) requisitos legais da CDA; (iv) possibilidade de extinção sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir: 3. O Agravo de Instrumento 2171710-54.2023.8.26.0000 não afasta a discussão sobre a validade da CDA, pois tratou de prescrição e prescrição intercorrente. 4. A nulidade da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. A validade do título executivo é pressuposto processual, e não houve prejuízo ao contraditório. 5. A CDA não apresenta fundamentos jurídicos claros, violando requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. 6. Valores recebidos de boa-fé por servidor público não são sujeitos à restituição, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA pode ser reconhecida de ofício. 2. Valores recebidos de boa-fé por servidor público não são sujeitos à restituição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 3º, I, e § 4º, III; Art. 10. CTN, art. 202.Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.... ()
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