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Doc. ADM Direito 310.3545.5987.8689

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Santos) - Aplicação de analogia - Desacolhimento - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/09) - Tema 10 de IAC do C. STJ - Demanda que poderia ter sido ajuizada no foro de seu domicílio (São Vicente/SP), no do fato ou ato ensejador da demanda (Cubatão/SP), no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado (São Paulo/SP), observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção - Demanda que não foi proposta em nenhum dos foros possíveis - Nesse sentido: «Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Autora que não tem domicílio na Comarca de Campinas - Ato ou fato que não ocorreu na Comarca de Campinas (...)- Incompetência territorial que poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz. Inteligência do Enunciado 89 do Fonaje - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca não justifica a opção por Juizado Especial de outra Comarca, sendo o caso de a autora optar pelo juízo comum ou pelo Juizado Especial Cível de sua Comarca - Extinção do processo bem reconhecida, à luz do disposto no art. 51, III da Lei 9.099/1995 - Recurso não provido.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1026666-72.2020.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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Doc. ADM Direito 139.1122.1391.2349

2 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESTENOSE VALVAR AÓRTICA GRAVE. MÚLTIPLOS PROCEDIMENTOS. RECUSA DE CUSTEIO. PROCEDÊNCIA.

Autora diagnosticada como portadora de estenose valvar aórtica grave, com prescrição para múltiplos procedimentos cirúrgicos. Negativa justificada por não se tratar de hipótese prevista na DUT da ANS. Procedimentos que são previstos no rol de cobertura da ANS. Diretriz de utilização que não pode suplantar a recomendação médica expressa. Caso clínico discutido por equipe multidisciplinar institucional do hospital, com alta taxa de morte súbita, se não realizado, motivo suficiente para justificar a cobertura contratual. Precedentes. Recusa indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 914.1972.0659.4006

3 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Autor pretende o recebimento de complementação do valor de indenização securitária por sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Valor da indenização de seguro obrigatório é calculado de acordo com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Súmula 474/STJ. Tabela da SUSEP implementada pela Circular 029/1991, cujo objetivo é justamente o de padronizar condutas e regras para um determinado setor. Laudo pericial confirmando a extensão e grau da lesão. Indenização fixada em montante adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 398.5405.2161.8248

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Procedência parcial. Recursos de ambas as partes. Reserva de hotel em Nova Iorque (EUA), pelo site da requerida. Autor que, ao chegar no destino, descobriu que o hotel que havia reservado encontrava-se fechado. Requerida que, mesmo após o contato do autor para solucionar o problema, não lhe ofereceu qualquer suporte, limitando-se a informar que efetuaria o estorno dos valores pagos. Hipótese em que o autor teve que procurar outro hotel para se hospedar, despendendo valores mais altos com a nova hospedagem. Danos materiais demonstrados. Requerida que deverá pagar ao autor as quantias despendidas a mais com a nova hospedagem e traslado ao novo hotel. Danos morais comprovados. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Montante fixado em primeiro grau que se mostra razoável, não merecendo sofrer redução. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 418.9277.7726.8985

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 686.1950.3790.2191

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo.

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Doc. ADM Direito 163.1957.0142.7944

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas iniciais, além de confirmar a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Apelante que não é beneficiária da justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 983.5669.4185.5056

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O laudo pericial constatou falha técnica no tratamento odontológico, estabelecendo nexo causal entre os fatos narrados e o dano estético, estimado em magnitude 4 em escala de 1-7. 2. Mantém-se a indenização por danos morais em R$5.000,00, considerando a intensidade do sofrimento e as condições econômicas das partes, inexistindo enriquecimento injustificado. 3. Os danos estéticos estão comprovados, justificando a indenização a esse título. 4. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 620.9309.4886.6669

9 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização por danos morais julgada improcedente - Cerceamento de defesa dos autores não reconhecido - Inadimplemento do réu não comprovado satisfatoriamente - Dano moral configurado - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 709.0753.2792.1246

10 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Extinção do processo por falta de regular andamento ao feito por mais de trinta dias, nos termos do CPC, art. 485, III. Inércia efetivamente caracterizada. Parte intimada pessoalmente, por via postal, com cumprimento da providência exigida pelo § 1º do mesmo art. 485. Sentença terminativa confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 270.2622.4796.2833

11 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação de caráter revisional c/c repetição de indébito - Decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita e concedeu prazo para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Decisão oponível por agravo de instrumento - Inércia da parte - Ocorrência da preclusão temporal. A extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) tem como consectário as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV da Lei 11.608/2003, Provimentos CSM 2.684/23, CSM 2.739/24 e CSM 2.777/2025 - Recurso negado.... ()

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Doc. ADM Direito 967.7628.1817.5924

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INTERLOCUTOR QUE SE PASSA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. FORNECIMENTO, PELA AUTORA, DE DADOS CONFIDENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDA.  RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.    I. CASO EM EXAME:  1. A 

autora alega ter sido vítima de golpe ao fornecer dados confidenciais ao fraudador, acreditando tratar-se de representante legal do banco. Atribuiu a fraude à falha de segurança do réu ao não verificar que as transações eram incompatíveis com o seu perfil de consumidora.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a restituição dos valores pagos pela autora em decorrência do saque fraudulento e (ii) a análise da existência de danos morais e possibilidade de repetição do indébito.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O réu não impugnou a declaração de inexigibilidade do débito, limitando-se a contestar a restituição dos valores, que se refere apenas ao saque fraudulento, não ao empréstimo cancelado.  4. Comprovação de pagamento da fatura do cartão de crédito, por meio do qual foi realizado o saque fraudulento. Restituição cabível.   5. Uma vez definitivamente reconhecida a inexigibilidade dos débitos, é caso de repetição em dobro dos valores desembolsados pela requerente, a título: a) de pagamento do cartão de crédito; e b) de parcelas relativas ao empréstimo.  6. Há dano moral indenizável.  Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização.  IV. DISPOSITIVO  7. Apelação do réu improvida.  Recurso adesivo da autora parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.8397.9862.0729

13 - TJSP CUMRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Demanda executiva ajuizada em 2.016, sem êxito na localização de bens e direitos penhoráveis. Autos remetidos ao arquivo no ano de 2.017, expressamente nos termos do CPC, art. 921, III. Exequente devidamente intimada em março de 2.017, deixando de se manifestar nos autos até outubro de 2.025. Inércia da parte verificada. Execução que prescreve no mesmo prazo que a ação, que, no caso, é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Intimação pessoal para início da prescrição intercorrente. Desnecessidade. Início automático desde que cumpridos os requisitos legais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 412.6510.4273.4432

14 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso de onze horas para a chegada ao destino. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de reconhecimento de dano moral. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços. Direitos de personalidade atingidos. Particularidades do caso concreto. Atraso expressivo. Necessidade de pernoite não programado. Chegada ao destino apenas no dia seguinte ao contratado. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixado em R$ 8.000,00, nos limites do pedido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Alteração do ônus de sucumbência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 242.6952.3610.9543

15 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal julgados procedentes com o reconhecimento de ofício da nulidade de CDA- Execução Fiscal visando a restituição de valores recebidos de boa-fé por funcionário público. Insurgência do Município. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Carlos contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Sérgio Gonçalves Dutra, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e declarando extinta a execução fiscal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); (ii) violação ao CPC, art. 10; (iii) requisitos legais da CDA; (iv) possibilidade de extinção sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir: 3. O Agravo de Instrumento 2171710-54.2023.8.26.0000 não afasta a discussão sobre a validade da CDA, pois tratou de prescrição e prescrição intercorrente. 4. A nulidade da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. A validade do título executivo é pressuposto processual, e não houve prejuízo ao contraditório. 5. A CDA não apresenta fundamentos jurídicos claros, violando requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. 6. Valores recebidos de boa-fé por servidor público não são sujeitos à restituição, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA pode ser reconhecida de ofício. 2. Valores recebidos de boa-fé por servidor público não são sujeitos à restituição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 3º, I, e § 4º, III; Art. 10. CTN, art. 202.Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.... ()

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