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Doc. ADM Direito 329.4848.1531.2596

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Finalidade infringente. Rejeição.

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Doc. ADM Direito 264.3107.5353.6800

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissões - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 530.1593.3937.6180

3 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP - no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000. Art. 156 § 1º I, da CF/88. Possibilidade de cobrança de IPTU com alíquotas diferenciadas em relação à parte construída e ao remanescente de terreno (imposto predial e imposto territorial). Precedentes do TJSP. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 699.0651.6392.4844

4 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido. Prejudicado o recurso da autarquia

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Doc. ADM Direito 928.5441.2955.3565

5 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual - Matérias já apreciadas pela decisão saneadora, mantida por esta Câmara, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento no Acórdão/TJSP - adequação ou não do valor objeto de saque pelo autor que consistente em questão controvertida de mérito da demanda - Prova técnica que apurou a existência de valor devido pelo banco réu ao autor, a justificar a procedência do pedido autoral, porém não na integralidade pretendida - Cálculo que seguiu os parâmetros fixados pelo magistrado a quo, em especial a sistemática aplicável ao fundo PASEP - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 228.5091.9043.1582

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, para o fim de condenar a requerida a custear o medicamento prescrito ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Inconformismo da parte requerida. Não conhecimento. Interposição do apelo após o transcurso do prazo legal. Preclusão temporal. Intempestividade reconhecida. Inteligência dos arts. 219, 224, §§ 2º e 3º, e 1.003, § 5º, todos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 821.7377.3371.8455

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - dispensabilidade de devolução do valor recebido pela autora, que realizou o depósito mediante boleto, não se beneficiando do montante recebido - fraude que corroborou a contratação fraudulenta - verba honorária majorada - recurso provido

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Doc. ADM Direito 316.0508.0349.9177

8 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 808.0238.5274.9295

9 - TJSP Apelação - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Ação de Rescisão Contratual cc Reintegração de Posse - Inadimplemento - Sentença de procedência - Insurgência da Ré - Possibilidade de perda do total pago - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 995.6829.0313.7892

10 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO I.N.S.S. -

Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita

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Doc. ADM Direito 704.2900.9200.4086

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Cancelamento do plano de saúde por término de vínculo entre o sindicato e a operadora de saúde. Pretensão de continuidade do tratamento médico. Sentença de procedência para condenar a ré a manter o plano de saúde da autora, nas mesmas condições. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência da ré. EFEITO SUSPENSIVO. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Beneficiária que está em tratamento oncológico, o qual é indispensável para sua sobrevivência. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Tema 1.082, do C. STJ - . Continuidade do contrato de rigor. Dano moral mantido. Sentença mantida nos termos do art. 252 do R.I. desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 862.0197.9413.3913

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrições, do nome do autor, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão. Preliminar. Documentos juntados ao feito pelo fundo réu apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documentos desconsiderados. Mérito. Fundo réu que inscreveu o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de três débitos que lhe teriam sido cedidos por uma empresa. Documentos juntados que não comprovam a possível aquisição e entrega das mercadorias que ensejaram as dívidas negativadas. Diante das alegações tecidas pelas partes e das provas juntadas ao feito, verifica-se que não foi comprovada a existência dos créditos cedidos. Os documentos acostados ao feito não informam as características necessárias sobre a origem dos débitos. Não se sabe quando houve a contratação, por qual valor, quando teria ocorrido a inadimplência etc. Situação diversa seria se, além dos documentos acostados, o fundo requerido tivesse apresentado as notas fiscais das mercadorias, recibo de entrega devidamente assinado, contrato de aquisição de produtos etc. Diante do quadro que se descortina, assiste razão ao autor, uma vez que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, pois juntou ao processo documentos que não comprovam a origem e a evolução das dívidas cedidas. Pedido declaratório que deve ser julgado procedente. Anotações indevidas. Danos morais in re ipsa. Súmula 385/STJ inaplicável no caso concreto. Inscrições anteriores que já haviam sido todas excluídas. Em relação à dívida posterior, as aqui questionadas foram as primeiras a serem inscritas, em razão da exclusão das anteriores, o que também é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Condenação do fundo réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Demandado condenado, também, a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 169.2089.1067.2728

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 - Recurso «ex officio» parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 921.0112.8871.0223

14 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurado da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora, por equidade, em R$ 600,00, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 763.9674.6209.4591

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

AUTORa - CONTRATAÇÕES - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - OCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA - REALIZAÇÃO EM APENAS UM DOS DOIS INSTRUMENTOS - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 781.2575.0855.7769

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO FORMALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora; condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.7694.0353.6586

17 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida, danos morais e repetição de indébito que se tornaram temas imutáveis à míngua de recurso da parte. Sentença de procedência. Recurso do autor. Quantificação dos danos morais. Considerando o valor do contrato, bem como a ausência de consequências extraordinárias, os danos morais ficam mantidos em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Sentença reformada nesse ponto. Devolução pelo autor dos valores creditados em favor dele. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu o autor e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o valor da condenação. Manutenção. Em atenção ao art. 85, §2º, CPC/2015, é razoável a remuneração do patrono da autora arbitrada em 15% do valor da condenação. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 769.7992.1414.8762

18 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Improcedência - Cessão de compromisso de compra e venda do imóvel - Alegação de exercício da posse por período superior a 12 anos - Ação de rescisão contratual ajuizada pela proprietária tabular somente após o decurso de prazo superior a 10 anos da posse exercida pelos cessionários - Precariedade da posse em razão da inadimplência das parcelas pela promitente compradora originária foi superada pelo abandono do imóvel - Ação civil pública que determinou a indisponibilidade do imóvel, que não suspendeu o direito de cobrança das prestações não pagas conforme a lei especial que regia a matéria - Proprietária registral que, por desídia, não retomou a posse do imóvel da antiga promitente compradora - Precedentes em casos envolvendo o mesmo loteamento - Requisitos do art. 1242, do CC bem demonstrados - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 558.0712.9764.5975

19 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 848.3868.3706.4837

20 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 509.1994.0261.8805

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular as CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipiente, empresa sediada em outro Estado da Federação não cadastrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença extintiva da lide executiva mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 736.9707.1004.8438

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Autor, de 84 anos, com condições de saúde debilitadas, requer tratamento home care. Sentença inicial condenou a requerida a cobrir integralmente os custos do tratamento, seguindo prescrição médica, e impôs custas e honorários advocatícios à requerida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela revogação da perícia médica e (ii) a obrigatoriedade da cobertura do tratamento home care pela operadora. III. Razões de Decidir3. A produção de provas deve ser apreciada quanto à sua legalidade e necessidade.4. A realização de perícia médica é necessária para aferir a necessidade do tratamento home care em internação ou assistência domiciliar, não claramente indicada nos relatórios médicos apresentados. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e permitir a produção de prova pericial, mantendo a tutela provisória de urgência.Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia médica para determinar a obrigatoriedade do tratamento home care. 2. Manutenção da tutela provisória de urgência... ()

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Doc. ADM Direito 216.7946.9721.3747

23 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Trânsito em julgado dos capítulos da sentença que reconheceram a falha na prestação do serviço pela falta de reembolso e o dano moral, atribuindo responsabilidade à apelada - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade - Sentença mantida. Apelação não provid

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Doc. ADM Direito 928.2538.0223.4041

24 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

O pedido de obrigação de fazer restou prejudicado pela realização de obras de drenagem e reflorestamento, restringindo-se a discussão aos danos morais. 2. Não foi demonstrada omissão dolosa por parte do requerido em impedir a realização de obra no imóvel vizinho, que ensejou desmatamento e alagamento do local onde a requerida realiza cultos religiosos. 3. Tampouco há prova de qualquer ato de intolerância religiosa a justificar o pedido de indenização por dano moral, de modo que a simples restrição temporária ao local, por si só, não importa ofensa a qualquer dos direitos da personalidade. 4. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 786.7587.5765.0407

25 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 349.0215.7463.3647

26 - TJSP direito Processual Civil. Juízo de Conformidade ou Retratação. Apelação Cível. Honorários Advocatícios. Defensoria Pública. Readequação. I. Caso em Exame 1. Julgamento de Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo cujo acórdão deixou de majorar os honorários advocatícios fixados pela sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação ou majoração de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando atua contra ente público ao qual pertence. III. Razões de Decidir 3. Superação do entendimento do STJ de que não seriam devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atuasse contra ente público ao qual pertencente (Súmula 421). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1002, decidiu que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando representa parte vencedora que litiga contra ente público que integra. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão readequado, para majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios fixados pela sentença. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2. Possível a majoração, em grau recursal, da verba honorária, face o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, pois sem ocorrência de trânsito em julgado ou preclusão. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 11. STF, RE 1140005, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j.: 26/6/2023. STJ, REsp 1.865.553, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j.: 9/11/2023

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Doc. ADM Direito 765.6425.1148.1601

27 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - (CDHU) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda indenizatória ajuizada por compradora em face da CDHU, vendedora, em decorrência de contrato de compra e venda, em que se alega a existência de vícios no imóvel vendido - Sentença de parcial procedência da demanda - Competência de uma das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 743.0507.5546.9319

28 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Caldeireiro - Acidente típico - Fratura da perna direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 749.9771.4033.8993

29 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Abono de permanência. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta por servidor contra o Município de Guarujá, visando o pagamento de abono de permanência referente ao período de fevereiro a junho de 2018. O autor, servidor público municipal, pleiteou o pagamento retroativo após recusar a aposentadoria devido à falta de pagamento do abono. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a data correta para o início da contagem do prazo prescricional para o pagamento do abono de permanência, considerando os pedidos administrativos realizados em 2022 e 2023. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento do direito ao abono permanência foi declarado pela autoridade administrativa do Município em 04 de fevereiro de 2018, conforme documentação nos autos. 4. A data de 13 de julho de 2023 não pode ser considerada para a prescrição, pois o primeiro pedido administrativo foi realizado em 14 de setembro de 2022, e a Administração deve agir com boa-fé, evitando enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição deve considerar o primeiro pedido administrativo realizado em 2022. 2. A Administração Pública deve agir com boa-fé, evitando enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009, art. 5º; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018

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Doc. ADM Direito 500.3577.8360.4043

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DANOS MORAIS

e CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. Apelo da autora objetivando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem e prosseguimento da fase instrutória. Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não realizou contrato com o banco, nos termos do art. 428, I do CPC. No caso, indispensável a realização da prova pericial, para conferir maior segurança ao julgamento. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial. Apelação da autora. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 187.3789.1926.5175

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DOS DEDOS MÉDIO, ANELAR E MÍNIMO DA MÃO DIREITA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . SEGURADO EXERCIA ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Apelo do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente típico. Sequelas de amputação de dedos da mão direita. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição de mobilidade da mão direita. Autor exerce a função de montador de estruturas metálicas, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 127.4464.9227.2775

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus ao pagamento de multa contratual reduzida para 3% sobre o valor total de venda. As autoras alegam intempestividade da contestação e pedem aplicação integral da multa. Os réus contestam a aplicação da multa, afirmando que se refere à rescisão contratual, e não à mora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a revelia dos réus deve ser reconhecida e (ii) se a multa contratual deve ser aplicada integralmente ou reduzida. III. Razões de Decidir. 3. A revelia é irrelevante, pois os fatos são incontroversos, com os réus admitindo o atraso nos pagamentos. 4. A multa contratual foi corretamente reduzida pelo juiz de primeira instância, com base no art. 413 do CC, considerando que os prejuízos das autoras foram ressarcidos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A revelia não altera a decisão quando os fatos são incontroversos. 2. A redução da multa contratual é justificada pela equidade e boa-fé objetiva. Legislação Citada: CC, art. 413, art. 422; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lídia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1039947-40.2020.8.26.0100, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 432.4112.1006.0328

33 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Ação ajuizada por pessoa que não foi parte na ação indenizatória. Sentença que reconhece a ilegitimidade ativa. RECURSO DA AUTORA. Inadmissibilidade do pedido de reforma. Pretensão ao ressarcimento da quantia paga em ação indenizatória. Ausência de demonstração efetiva de que o prejuízo foi experimentado pela demandante. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo". Circunstância de a autora pertencer ao mesmo grupo econômico do Banco Santander que não é suficiente para lhe conferir legitimidade ativa para a demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 960.0224.7886.3102

34 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. No tocante ao tema 482, E. STJ firmou entendimento vinculante no sentido de que «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". 11. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 12. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 13. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 14. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 756.8472.7406.3468

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. I.

Caso em exame. Apelante ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição do indébito em face da instituição financeira apelada, questionando a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,58% ao mês, a cobrança de tarifas de cadastro, avaliação de veículo e registro de contrato, além da contratação de seguro prestamista, requerendo a revisão das cláusulas e a repetição do indébito em dobro. A sentença de primeiro grau julgou improcedente liminarmente o pedido, ocasionando o recurso de apelação. II. Questão em discussão. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade recursal deve ser acolhida; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios de 2,58% ao mês é abusiva e passível de revisão judicial; (iii) saber se as tarifas de cadastro, avaliação de veículo e registro de contrato são válidas e proporcionais; (iv) saber se a contratação do seguro prestamista configura venda casada vedada pelo CDC; (v) saber se há direito à repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de falta de dialeticidade, considerando que a apelante impugnou especificamente os pontos centrais da decisão recorrida, apresentando argumentação suficiente para permitir o conhecimento e julgamento do mérito recursal. Quanto aos juros remuneratórios, a taxa de 2,58% ao mês não se mostrou abusiva, pois não ultrapassou o limite de 2,87% estabelecido pela jurisprudência do STJ como parâmetro para caracterização de abusividade, considerando a taxa média de mercado de 1,91% ao mês vigente na época da contratação. As tarifas de cadastro, avaliação de veículo e registro de contrato foram consideradas válidas, uma vez que encontram respaldo nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, os serviços foram efetivamente prestados conforme documentação apresentada, e os valores não se mostram excessivos ou desproporcionais. A contratação do seguro prestamista foi declarada nula por caracterizar venda casada, já que a instituição financeira não proporcionou à apelante a possibilidade de escolher livremente a seguradora, determinando aquela que deveria ser contratada, prática vedada pelo CDC conforme tese firmada no Tema 972 do STJ. A repetição do indébito foi deferida de forma simples, não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé ou violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, uma vez que as cobranças foram realizadas com base em cláusulas contratuais que encontravam respaldo em regulamentação do sistema financeiro nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 148.9609.1680.3101

36 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 2. Não verificada a inépcia da petição inicial, uma vez que a peça inaugural do processo foi instruída com documentos suficientes para dar lastro ao fato constitutivo do direito. Análise de pertinência que tem fundo meritório. Ausência de prévia reclamação administrativa, embora desejável, não se afigura como fato impeditivo ao manejo de ação judicial. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. 3. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. 4. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 161.5609.0623.4415

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGANDO CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO E TRANSTORNOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INICIALMENTE ARBITRADO EM R$ 3.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E À CULPA DA PARTE REQUERIDA, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO E DURAÇÃO DO EVENTO DANOSO. 4. O MONTANTE DE R$ 10.000,00 É MAIS APROPRIADO, CONSIDERANDO O ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS PARA A AUTORA CHEGAR AO DESTINO FINAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CULPA. 2. A MAJORAÇÃO DO VALOR É JUSTIFICADA PELO ATRASO SIGNIFICATIVO NA VIAGEM. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 82, § 2º; ART. 85, CAPUT E § 2º; ART. 406, CAPUT E § 1º. LEI 14.905/2024, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO. RESOLUÇÃO 141/2010 DA ANAC. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, JULGADO EM 17/02/2025. STJ, TEMA REPETITIVO 1059

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Doc. ADM Direito 475.9007.6962.9278

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo doBanco Réu. Não acolhimento.Relação de consumo configurada. Contratação de empréstimo consignado, supostamente entabulada pela Autora, não demonstrada pelo Banco Requerido. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. Danos morais «in reipsa» configurados e preservados, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 562.1585.8179.2544

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão ao recebimento de valores decorrentes de prestação de serviços calcada em contrato verbal. Inexistência, in casu, de comprovação da celebração dessa avença, tampouco da efetiva prestação dos serviços em cobrança. Ônus da prova que incumbia ao autor da ação (CPC/2015, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 869.0979.8670.9327

40 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO POLO PASSIVO. COLISÃO DE SEU VEÍCULO COM A DEFENSA METÁLICA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NA PISTA. AUSENTE SINALIZAÇÃO. COLISÕES SUBSEQUENTES. NEGLIGÊNCIA DO POLO PASSIVO. DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXTENSÃO DAS LESÕES CORPORAIS DO AUTOR OU DE AFASTAMENTO LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.A

parte ré interpôs apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva do réu pelo acidente de trânsito e condenando-o a indenizar o autor em R$ 17.370,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. O réu sustenta culpa exclusiva do autor, que estava conduzido seu automóvel sem CNH válida e em velocidade inadequada; requer, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente para redução da indenização. O autor, por sua vez, defende que o acidente decorreu da negligência do réu ao deixar seu veículo imobilizado sem sinalização, em condições de baixa visibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em determinar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, e a caracterização e quantificação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Comprovação de culpa exclusiva do réu, que descumpriu o CTB, art. 46 e a Resolução 36 do CONTRAN ao não sinalizar seu veículo imobilizado, fator determinante para o acidente. A prova testemunhal confirma a negligência do réu. A alegação de imprudência do autor não prospera, pois as condições de neblina e horário impediram a identificação do veículo parado. A habilitação vencida do autor não contribuiu para o acidente. Os danos materiais foram comprovados e o valor arbitrado é razoável. Ausência de danos morais, pois não há prova de lesões graves ou incapacidade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige demonstração de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. 2. A ausência de sinalização adequada em rodovia constitui negligência determinante para o acidente. 3. A habilitação vencida não guarda relação de causalidade com o acidente. 4. Danos morais não se configuram sem prova de lesões graves ou incapacidade. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 29, II, 46. Código Civil, arts. 186, 944, 945. CPC/2015, art. 373, I, art. 1026, §2º. Resolução 36 do CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1007116-34.2021.8.26.0348, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2022. TJSP, Apelação Cível 1011670-06.2024.8.26.0704, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3), j. 10/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 265.0101.9315.3786

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Autora que não reconhece empréstimo pessoal consignado que vem gerando descontos em seu pagamento. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Comprovação da contratação e da transferência de valores para conta da autora, bem como de longo período anuindo as parcelas. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 544.1656.0397.7898

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para rescindir o contrato e consolidar, em favor da autora, o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, tornando definitiva a liminar concedida, com condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A ré sustenta nulidade da citação por edital, sob alegação de ausência de esgotamento das diligências para sua localização, bem como a inconstitucionalidade da cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se houve esgotamento dos meios possíveis e razoáveis para a localização da ré, aptos a justificar a citação por edital;(ii) saber se é válida a citação editalícia realizada nos termos do CPC, art. 256;(iii) saber se é constitucional a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida quando demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do citando, ônus que incumbe à parte autora.4. No caso concreto, restou comprovada a realização de diversas tentativas de citação pessoal, por oficial de justiça e por via postal, bem como a efetivação de pesquisas junto a órgãos conveniados ao Poder Judiciário, caracterizando o esgotamento dos meios possíveis e razoáveis para a localização da ré.5. Configurada a hipótese prevista no art. 256, I e II, e § 3º, do CPC, é válida a citação por edital realizada, inexistindo nulidade a ser reconhecida.6. A cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento não é inconstitucional nem abusiva, constituindo consequência jurídica legítima do descumprimento contratual, conforme entendimento consolidado do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Procedência do pedido mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando demonstrado o esgotamento dos meios possíveis e razoáveis para a localização do réu.2. Não é abusiva nem inconstitucional a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida como consequência do inadimplemento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256, I e II, § 3º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 440.4198.1113.6369

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ALEGANDO QUE A DECISÃO NÃO ESPECIFICOU OS ELEMENTOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DE QUE ELA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. O RÉU NÃO APRESENTOU CONTRAMINUTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELANTE TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 4. A APELANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS NÃO ATENDEU À ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA E PODE SER CONTESTADA PELO MAGISTRADO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PODE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

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Doc. ADM Direito 392.6474.9919.5907

44 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 186.5309.8292.9586

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARARAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DO SAMU.

Pretensão ao reconhecimento de labor exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde, com a consequente concessão de aposentadoria especial. Aplicação da Lei 8.213/1991 enquanto não editada legislação complementar específica prevista no art. 40, § 4º, III, da CF/88. Possibilidade. Súmula Vinculante 33/STF. Documentação técnica e laudo pericial judicial que comprovam exposição habitual e permanente a agentes biológicos e ruído, na atividade de motorista desenvolvida pelo servidor desde 08/11/1993. Direito ao reconhecimento do tempo especial. Servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito à integralidade e à paridade remuneratória, nos termos da jurisprudência consolidada. Necessidade, contudo, de observância, pela Administração, dos demais requisitos legais para a formalização do ato complexo de aposentadoria. Impossibilidade de concessão judicial imediata do benefício com pagamento retroativo de proventos, em razão da vedação constitucional de percepção simultânea de remuneração e aposentadoria, nos termos da CF/88, art. 37, § 10. Sentença parcialmente procedente. Reforma parcial apenas para afastar a imediata implementação do benefício e o pagamento dos atrasados, determinando-se à Administração a análise, no prazo fixado, do preenchimento dos requisitos para a aposentação, à luz dos parâmetros fixados no acórdão. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 372.6198.0893.7463

46 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Administradora de consórcio condenada a anotar em seus registros cessão de crédito de «cota cancelada» e se abster de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente, afastada a incidência da multa compensatória - Pleito de reforma - Impossibilidade - Apelante que deduz impossibilidade da cessão de direitos pleiteada, sem anuência da administradora de consórcio - Diferentemente do que ocorre no chamado «consórcio ativo» inexiste, por parte da administradora, o interesse na análise de requisitos para aceitação de cliente, vez que, desnecessária aferição de perfil, não havendo transferência de obrigações, tão somente, de eventual direito - Ato firmado em instrumento particular, restando necessária a observância aos preceitos do art. 286, do Código Civil - Inexistência de comprovação da aventada cláusula impeditiva de cessão de crédito - Aplicabilidade do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Precedente de Corte Superior - Multa compensatória afastada - Inexistência de prova do prejuízo material ao grupo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 814.3378.5638.2054

47 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Ausência de intimação pessoal para o cumprimento da diligência - Nulidade da sentença reconhecida - Inteligência do art. 485, III, § 1º do CPC. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 437.0299.2875.0589

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Contrato de alienação fiduciária em garantia, firmado entre as partes, a partir de contrato de consórcio. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, V. Insurgência do exequente. Violação ao contraditório. Ausência de prévia intimação do exequente antes do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Extinção do processo afastada e prosseguimento determinado. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 536.3184.2806.9040

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. «Golpe do PIX". Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Descabimento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Abertura de conta corrente por terceiro fraudador sem as devidas cautelas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco inerente à atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466. Dano material comprovado. Dever de restituir o valor indevidamente transferido. Dano moral que, embora não seja in re ipsa, restou comprovado no caso concreto. Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Valor da indenização (R$ 5.000,00) fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 802.5373.1702.9194

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇAO DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DO PRODUTO DA VENDA DO BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA AUTÔNOMA, QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA PARTE VENCEDORA, MAS SIM DO SEU PATRONO - DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS AFASTADA RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 239.5033.5708.1996

51 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO PARTICULAR. PRETENSÃO DEDUZIDA POR DEPOSITÁRIO EM FACE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA RELAÇÃO JURÍDICA DE DEPÓSITO FORÇADO E NA RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO PELAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A competência recursal firma-se pela natureza da relação jurídica controvertida, aferida a partir do pedido e da causa de pedir deduzidos na petição inicial, sendo irrelevantes elementos acessórios ou circunstâncias externas ao núcleo da pretensão deduzida, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. A ação que visa ao ressarcimento de despesas decorrentes da remoção e guarda de veículo em pátio particular tem como fundamento jurídico a relação de depósito forçado e a responsabilidade do proprietário pelas despesas de conservação da coisa, não se confundindo com discussão acerca do contrato de alienação fiduciária ou da garantia real incidente sobre o bem, tampouco acerca de posse, domínio ou negócio jurídico firmado entre as partes. 3. A existência de alienação fiduciária não desloca a competência para a Subseção especializada em bens móveis quando a controvérsia não versa sobre a validade, eficácia ou execução dessa garantia, mas exclusivamente sobre obrigação de natureza obrigacional decorrente do depósito do bem. 4. Tratando-se de demanda relativa a depósito e indenização do depositário, a matéria insere-se na competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, item II.2, da Resolução 623/2013, configurando-se a incompetência absoluta da Câmara julgadora, conforme entendimento consolidado na Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em razão do que se suscita o conflito respectivo.... ()

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Doc. ADM Direito 844.4785.7914.5028

52 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de posse anterior sobre área rural e de esbulho praticado pela ré. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Laudo pericial judicial que aponta que a autora e seu cônjuge não mais residem no local, que a área não mais é por ela utilizada e que não foi possível identificar, com segurança, o atual possuidor do trecho. Certidão do Oficial de Justiça que igualmente não constatou posse irregular no local. Ausência de situação possessória atual passível de restauração. Pedido reintegratório que perdeu utilidade prática no curso do processo. Exame da apelação, nesse ponto, prejudicado. DANOS MATERIAIS. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Perda superveniente do objeto do pedido possessório que não impede a análise dos prejuízos patrimoniais decorrentes dos fatos narrados na inicial. Quadro probatório que revela, até aproximadamente 2012, contexto inicial de ocupação vinculado à atividade laborativa exercida na região, alterado após a cessação da exploração da área pela ré, sem prova de exercício possessório contínuo pela empresa sobre o trecho utilizado pela autora. Entrada da ré no local, em 2017, com destruição de cercas, pastagem e abrigo, sem prévia medida judicial, caracterizando esbulho apto a gerar consequências patrimoniais indenizáveis. Comprovação suficiente apenas quanto aos prejuízos relativos à cerca de arame liso e à estrutura de abrigo dos animais. Inadmissibilidade das rubricas referentes à recuperação da pastagem e à alimentação dos animais, por se fundarem em estimativas abstratas, sem comprovação material bastante. Sentença reformada em parte nesse ponto. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Ausência de demonstração autônoma de lesão extrapatrimonial para além do prejuízo material reconhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE NÃO PREJUDICADA... ()

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Doc. ADM Direito 894.9886.6560.5533

53 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Julia Rodrigues Lima ajuizou ação de exigir contas contra Juraci Rodrigues, alegando administração de imóvel comum sem repasse de aluguéis. Requereu prestação de contas e restituição de 50% dos valores desde novembro de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas essenciais para demonstrar a administração do imóvel e a percepção de aluguéis pela ré. III. Razões de Decidir 3. A locação pode ser contratada verbalmente e provada por testemunhas, sendo indevido o indeferimento de prova oral e expedição de ofícios para identificação dos locatários. 4. O cerceamento de defesa ocorreu ao impedir a produção de provas que poderiam demonstrar a administração e, em seguida, utilizar a ausência dessas provas como fundamento para improcedência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos para reabertura da instrução com produção de prova oral. Tese de julgamento: 1. A locação verbal admite prova testemunhal. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando há impedimento de produção de provas essenciais à controvérsia. Legislação Citada: CPC, arts. 1.009, §1º, 370; Código Civil, arts. 212, II, 1.319. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 988.... ()

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Doc. ADM Direito 577.9302.8033.6566

54 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Vícios construtivos - Parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material - Insurgência das partes. RECURSO DOS AUTORES - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Irregularidades e desconformidades do imóvel que, por si só, não implicam ocorrência de lesão moral aos adquirentes - Vícios que não extrapolam o mero dissabor do cotidiano e não afetam o direito fundamental à moradia. RECURSO DA RÉ - Pretensão de que lhe seja oportunizada a obrigação de fazer os reparos, nos termos do art. 499, parágrafo único, do CPC - Descabimento - Pedido dos autores para indenização e não para realização dos reparos - Condenação que observou os limites objetivos da lide - Decisão mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 413.6657.5982.2580

55 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 - SABESP - IMUNIDADE RECÍPROCA - Impossibilidade de extensão à sociedade de economia mista, com participação acionária negociada na Bolsa de Valores e remuneração do capital aos controladores e acionistas - RE Acórdão/STF - Tema 508 do 1STF - ISENÇÃO FISCAL - Previsão em norma legal para a concretização do benefício pela via contratual que não supre a necessidade de lei específica - CF, art. 150, § 6º e CTN, art. 176 - Precedentes - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 238.9974.5091.7647

56 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Seguro Prestamista. Sentença de improcedência. Apelo da autora. CDC aplicável à relação com a contratante. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à autora. Autora que contratou o cartão de crédito consignado em 2017. Contratação do seguro prestamista que ocorreu apenas em 2021. Impossibilidade de venda casada quando o produto foi oferecido em momento posterior. Contratação por telefone que é válida. Parte ré que juntou a gravação. Informações que foram transmitidas de forma clara, com as quais a autora anuiu e concordou com a contratação. Venda casada não demonstrada. Contratação do seguro válida. Sentença mantida. Apelação da autora desprovida.

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Doc. ADM Direito 933.2033.2750.9275

57 - TJSP Abrigamento em residência inclusiva de longa permanência - Pessoa diagnosticada com paralisia cerebral e deficiência intelectual - Obrigatoriedade de prestação do serviço - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Inexistência de grupo familiar e carência de recursos financeiros próprios para assegurar o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana - Multa cominatória sem limite máximo - Sentença de procedência parcialmente reformada - Apelo fazendário improvido e reexame necessário parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 571.7676.2329.6768

58 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DESCONTOS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

título de capitalização não apresentado pelo apelado - negócio forjado - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - fixação da indenização, não no valor postulado pelo apelante (R$ 10.000,00), mas no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização e que tem particular importância na hipótese - juros moratórios sobre os valores a serem restituídos que devem ser contabilizados desde cada desconto, quando efetivamente deixaram de integrar o patrimônio do apelante - sentença reformada em parte - recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 444.4831.0436.8934

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastado. Apelante que deixou de manifestar interesse na produção de provas no momento oportuno. Preclusão. Reconhecimento. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, I. A simples constatação de infiltrações, desacompanhada de prova da origem e da responsabilidade dos réus, não autoriza a procedência dos pedidos formulados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 269.0154.3991.0263

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Empréstimos consignados - Sentença de procedência - Inconformismo do corréu Banco Itaú Consignado S/A. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de expedição de ofício à instituição bancária onde teriam sido creditados os valores dos empréstimos, para apresentação de extratos destinados a demonstrar o recebimento e utilização do numerário pela autora. Providência que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia. Impugnação específica da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. Prova do ingresso ou movimentação do numerário que não teria o condão de comprovar a legitimidade das assinaturas, nem a manifestação de vontade da consumidora. Preliminar rejeitada. 2. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Contratação formalizada por assinatura manuscrita expressamente impugnada pela autora. Ônus da instituição financeira, responsável pela produção dos documentos, de comprovar sua autenticidade. CPC, art. 429, II. Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Banco que postulou apenas depoimento pessoal e obtenção de extratos bancários. Ausência de prova segura de manifestação válida de vontade. Transferência bancária que demonstraria a disponibilização do numerário, mas não supriria a prova da autenticidade das assinaturas controvertidas. Invalidade das contratações mantida. Restituição das partes ao estado anterior, já assegurada pela sentença mediante devolução e compensação dos valores eventualmente disponibilizados à autora. 3. Repetição do indébito. Contratos 617541877 e 617782955 celebrados, respectivamente, em 12/02/2020 e 22/05/2020, portanto, anteriormente a 30/03/2021. Marco temporal aferido pela data da contratação que deu origem às cobranças, e não pela data de cada desconto. Restituição simples dos valores indevidamente descontados. Reforma parcial da sentença nesse ponto. 4. Danos morais. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Valor moderado e adequado às circunstâncias do caso, que não comporta redução. 5. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.7347.2813.6975

61 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DE QUATRO DAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES QUANTO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS TAL DATA. APLICAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO TEMA 1368 DO STJ E DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA EM RELAÇÃO AOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO AUTOR. JUROS DE MORA INCABÍVEIS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR LESADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a validade de quatro dos contratos impugnados e a inexistência dos quatro demais contratos, com a cessação dos respectivos descontos e condenação do réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, autorizando a compensação entre créditos e débitos, fixando os juros de mora em 1% ao mês, além de distribuir a sucumbência de forma recíproca e desigual, com a condenação do réu ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, e do autor ao pagamento de 20% das custas e honorários de 10% sobre a soma dos pedidos não acolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 6 questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) avaliar o cabimento da compensação entre créditos e débitos; (iii) definir a forma de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) analisar a correta aplicação dos consectários legais; (vi) avaliar a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas de quatro dos contratos impugnados são falsas, demonstrando a inexistência de relação contratual válida e caracterizando fraude nas contratações. 2. Fortuito interno evidenciado. Responsabilização da instituição financeira, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ, sendo de rigor a declaração da inexistência da relação jurídica, quanto a tais contratos, com a consequente devolução dos valores descontados do autor. 3. Modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Violação da boa-fé objetiva evidenciada, mas sem configuração de má-fé. Restituição simples devida para descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores a tal data, em conformidade com o entendimento do C. STJ - . 4. O reconhecimento da inexistência dos contratos de refinanciamento restabelece os saldos devedores dos contratos originários por eles quitados, devendo a compensação ocorrer somente quanto aos valores creditados em favor do autor. Incabível a incidência de juros de mora em desfavor do consumidor, uma vez que a desconstituição dos negócios decorreu de fraude imputável exclusivamente ao requerido. 5. Dano moral não configurado. Circunstâncias específicas que afastam a presunção de dano in re ipsa. Lapso temporal decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, e permanência do autor na posse dos valores disponibilizados pelo réu durante todo o período que afastam a ocorrência de prejuízo à subsistência ou ofensa a direito da personalidade. 6. Consectários legais quanto aos valores a serem restituídos que devem observar o estabelecido no Tema 1.368 do C. STJ e a Lei 14.905/2024, a partir da sua vigência. 7. Sucumbência recíproca configurada, ante o decaimento de parte substancial dos pedidos autorais, cabendo a cada parte metade das custas processuais. Percentual dos honorários advocatícios mantido tal como fixado na origem, por remunerar adequadamente o trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos.... ()

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