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Inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu-Recurso não provido
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Apelação criminal interposta por Daniel Raimundo Gomes Filho contra sentença que o condenou por receptação culposa (art. 180, §3º, do CP) à pena de 01 mês e 10 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de indenização mínima à vítima no valor de R$1.412,00. O réu buscou a absolvição por ausência de provas, questionando o valor da motocicleta adquirida e pleiteou a restituição do celular apreendido. Subsidiariamente, requereu a redução da pena e a fixação de regime mais brando. ... ()
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Nulidade, «ex officio», da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, tendo em vista a superveniência do julgamento dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF (respectivamente, Temas 6 e 1.234), perante o C. STF, reconhecida. 2. É imperativa a submissão da lide aos critérios estipulados pelo mesmo C. STF, conforme o seguinte: a) julgamento dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF, em sede de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 (publicadas, respectivamente, em 20.9.24 e 3.10.24); c) respectiva incidência imediata, nos termos dos arts. 926, «caput», 927, I, II e 1.039, «caput», do CPC/2015. 3. Facultar-se-á à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo», a emenda da petição inicial, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 321, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Prevalência de medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, anulada, determinando-se, apenas e tão somente, o retorno dos autos ao D. Juízo de origem, com as homenagens de estilo, para o regular prosseguimento do feito, facultada a emenda da petição inicial, na forma e sob as penas da legislação pertinente. 8. Recursos oficial, de apelação e adesivo, apresentados pelas partes litigantes, prejudicados... ()
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Apelante condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 71, ambos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com ao menos um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens móveis pertencentes às vítimas G. de A.L. N.X. do N. N.C. de S. M.E.C. dos S. e L.S.F. ... ()
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Execução fiscal - Município de Capão Bonito - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal - Valor da execução fiscal que à época da propositura da ação era inferior ao valor de alçada, mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Dobrada contra Maria Ferreira Doalto, referente a créditos de IPTU e limpeza pública. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo Município é cabível, considerando o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O valor da execução fiscal era inferior a 50 ORTN na data de sua distribuição, o que, conforme a Lei 6.830/80, art. 34, permite apenas embargos infringentes ou de declaração.4. O recurso de apelação não é cabível, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação não é cabível em execução fiscal com valor inferior ao limite de alçada. 2. Princípio da fungibilidade não se aplica em casos de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; LEF, art. 34; Resolução CNJ 547/2024; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10.06.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010; TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13.07.2017... ()
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Insurgência do órgão acusatório contra a sentença absolutória - Autoria e materialidade comprovadas - Vítima que reconheceu o acusado nas duas fases da persecução penal - Prova oral em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Condenação - Hipótese - Palavras da vítima que permitem o reconhecimento somente da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas - Fixação da pena-base acima do mínimo legal diante dos inúmeros maus antecedentes e das circunstâncias desfavoráveis - Reconhecimento da agravante da reincidência - Elevação da reprimenda em face da majorante reconhecida - Hipótese de fixação do regime inicial fechado, sobretudo por se tratar de agente que ostenta recidiva específica. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Breno Lopes Viana foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a um ano e oito meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O acusado recorreu pedindo a anulação das provas com a consequente absolvição, ou, subsidiariamente, a readequação das penas restritivas. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e (ii) a adequação das penas restritivas de direitos impostas. 3. A busca domiciliar sem mandado judicial foi considerada válida, pois houve autorização dos moradores e flagrante delito, conforme precedentes do STF - . 4. A substituição da pena privativa de liberdade foi ajustada para prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa, afastando a prestação pecuniária, em conformidade com o CP, art. 44, § 2º. 5. Rejeitada a preliminar, recurso provido em parte apenas para aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, afastada a pena de prestação pecuniária e mantido o mais... ()
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I. Caso em Exame. 1. Eliana Hack foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 11 dias-multa, por uso de documento falso. Jeberson Josué dos Santos e Jessica Severino de Oliveira foram absolvidos dos crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação de Eliana Hack, que alega não ter sido a responsável pela falsificação do documento. III. Razões de Decidir. 3. A confissão de Eliana Hack, corroborada por provas documentais e testemunhais, confirma o uso consciente de documento falso. 4. A falsidade do documento só foi descoberta após diligências policiais, não sendo considerada grosseira. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão e as provas corroboram a condenação por uso de documento falso. 2. A falsidade não é grosseira, mantendo a tipicidade da conduta. Legislação Citada: CP, arts. 304, 297, 33, § 2º, «c"; CPP, art. 386, Vil; Lei 11.343/06, arts, 33, 34, 35.... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Descabimento - Ausência de apresentação da certidão de protesto nos autos da execução fiscal que não enseja sua extinção - Exigência não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o prosseguimento regular da ação - Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou um dos réus por roubo majorado à pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado, e a outra corré, por participação de menor importância, à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto. Os apelantes pleiteiam, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico e, no mérito, a absolvição por fragilidade probatória. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial padece de nulidade por descumprimento do CPP, art. 226 e se contamina a condenação; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas de ambos os apelantes; e, (iii) avaliar o acerto da dosimetria das penas e dos regimes prisionais fixados. III. Razões de decidir 1. A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico deve ser rejeitada, pois o procedimento inquisitorial observou a pluralidade de fotos e, consoante o Tema 1.258 do STJ, a existência de provas autônomas e independentes afasta a invalidade da condenação. 2. Incide na espécie o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, uma vez que a defesa não logrou demonstrar prejuízo efetivo decorrente do ato policial impugnado. 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se cabalmente comprovadas pela apreensão da res furtiva no interior da residência dos réus, por laudo pericial, bem como pelas declarações firmes e convergentes da vítima, do motorista de aplicativo e dos policiais militares. 4. As versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes carecem de verossimilhança e restaram isoladas nos autos, sendo diretamente contraditadas pelo depoimento da genitora da própria corré, que confirmou a permanência do corréu no imóvel ao tempo do crime. 5. Inexiste bis in idem na fixação da pena do corréu, sendo legítima a utilização de condenações transitadas em julgado distintas para a exasperação da pena-base por maus antecedentes na primeira fase e para o reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria. 6. A imposição do regime inicial fechado ao corréu mostra-se imperativa em decorrência de sua reincidência específica em crime doloso e da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 7. É escorreita a dosimetria da corré que, beneficiada pela minorante da participação de menor importância, teve a reprimenda fixada próximo ao mínimo legal e estabelecido o regime aberto, revelando-se inviável a substituição por restritivas de direitos devido ao emprego de grave ameaça. IV. Dispositivo e teses de julgamento Recursos desprovidos. Teses de julgamento: «1. A inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico não acarreta a nulidade da condenação quando esta se amparar em conjunto probatório autônomo e independente. 2. É legítima a utilização de condenações definitivas diversas para valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase e agravar a pena pela reincidência na segunda fase da dosimetria, sem configurar bis in idem.» Legislação Citada: CP, arts. 29, § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, I e II, 59, 61, I, 77 e 157, § 2º, II; CPP, art. 226, 386, II e VII, e CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025. STJ, AgRg no HC 870.649/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024. TJSP, Apelação Criminal 1502518-77.2023.8.26.0099, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.02.2025. STJ, Súmula 211. STJ, Súmula 269. STF, Súmula 282.... ()
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I. Caso em Exame 1. L. H. F. S. foi condenado à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal em contexto de violência doméstica, conforme CP, art. 129, § 13º, com disposições da Lei 11.340/06. O recurso de apelação alega violação ao CPP, art. 155, insuficiência de provas, ausência de dolo, e postula desclassificação para contravenção de vias de fato, entre outros pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a tempestividade do recurso de apelação; (ii) a suficiência probatória para a condenação; (iii) a presença de dolo na conduta do réu; (iv) a possibilidade de desclassificação para contravenção penal; e (v) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado tempestivo, pois a apelação foi interposta na audiência e as razões foram apresentadas dentro do prazo legal. 4. A condenação não se baseou exclusivamente em declarações policiais, mas em provas produzidas em juízo, incluindo depoimentos e laudo pericial. 5. A alegação de ausência de dolo não procede, pois o dolo de lesionar é evidenciado pelas circunstâncias objetivas da conduta. 6. A desclassificação para vias de fato é inviável, pois o laudo constatou lesões corporais leves, configurando o crime de lesão corporal. 7. A pena foi ajustada para 2 anos de reclusão, afastando a valoração negativa dos maus antecedentes e das consequências do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena e excluir referência ao CP, art. 61, II, «f». Tese de julgamento: 1. A apelação é tempestiva quando interposta na audiência e razões apresentadas no prazo. 2. A condenação por lesão corporal em violência doméstica pode se basear em provas judiciais corroboradas por laudo pericial. Legislação Citada: CP, art. 129, § 13º; art. 61, II, «f"; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I; art. 77, «caput», I; art. 64, I. CPP, art. 155; art. 600, § 4º. Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025. Súmula 241, 269 e 588 do STJ.... ()
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