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Doc. ADM Direito 908.2578.0833.6572

1 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 166.9085.0039.6622

2 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2005, 2006 e de 2011 a 2014 - Município de Matão - Extinção do processo - Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Mera reiteração de pedidos de pesquisa que não se presta a revelar a eficácia do processo. Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 443.7944.5138.1965

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu-Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 475.8272.0668.8937

4 - TJSP Furto qualificado pela escalada. Apelo defensivo em busca da absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Reiteração delitiva. Reconhecimento da confissão. Penas readequadas. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 905.4208.3283.2143

5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Recurso defensivo. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Hipótese não contida no rol taxativo do CPP, art. 581. Precedentes. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando à impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas declarações prestadas pelas testemunhas, e pela prova pericial produzida. Indícios de autoria suficientes para esta fase do procedimento. Ausência de prova cabal de agressão inicial e injusta por parte da vítima. Tese de legítima defesa cuja apreciação compete ao conselho de sentença. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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Doc. ADM Direito 191.0908.6945.2555

6 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que o executado foi citado em 13/03/2024 (fls. 39) - Citação ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 110.4833.2659.9018

7 - TJSP Júri. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2º, II, IV e VI, cc. art. 121, § 2º-A, I, na forma do CP, art. 14, II). Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima sobrevivente e de testemunhas. Qualificadoras caracterizadas. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento benevolente, impassível de alterações. Majorações adequadas da base e à segunda fase. Redução máxima pelo conatus. Regime fechado único possível. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 674.2952.2374.3967

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 767.2195.3085.0144

9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 1.293,50 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.348,05 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 932.4486.5967.9267

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONFISSÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Daniel Raimundo Gomes Filho contra sentença que o condenou por receptação culposa (art. 180, §3º, do CP) à pena de 01 mês e 10 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de indenização mínima à vítima no valor de R$1.412,00. O réu buscou a absolvição por ausência de provas, questionando o valor da motocicleta adquirida e pleiteou a restituição do celular apreendido. Subsidiariamente, requereu a redução da pena e a fixação de regime mais brando. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.1998.9479.2149

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 639.4157.7263.5538

12 - TJSP RECURSOS OFICIAL, DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 PERANTE O C. STF - EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO MESMO C. 1STF - REQUISITOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DA ALUDIDA CATEGORIA DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS APÓS O JULGAMENTO DA LIDE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO CONCRETO AOS REFERIDOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO C. 1STF - NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PERANTE O D. JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE. 1.

Nulidade, «ex officio», da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, tendo em vista a superveniência do julgamento dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF (respectivamente, Temas 6 e 1.234), perante o C. STF, reconhecida. 2. É imperativa a submissão da lide aos critérios estipulados pelo mesmo C. STF, conforme o seguinte: a) julgamento dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF, em sede de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 (publicadas, respectivamente, em 20.9.24 e 3.10.24); c) respectiva incidência imediata, nos termos dos arts. 926, «caput», 927, I, II e 1.039, «caput», do CPC/2015. 3. Facultar-se-á à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo», a emenda da petição inicial, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 321, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Prevalência de medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, anulada, determinando-se, apenas e tão somente, o retorno dos autos ao D. Juízo de origem, com as homenagens de estilo, para o regular prosseguimento do feito, facultada a emenda da petição inicial, na forma e sob as penas da legislação pertinente. 8. Recursos oficial, de apelação e adesivo, apresentados pelas partes litigantes, prejudicados... ()

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Doc. ADM Direito 241.5781.9258.8219

13 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de munição de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso Defensivo. (arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03). Preliminar. Arguição de nulidade da busca domiciliar não autorizada e desprovida de mandado judicial. Nulidade não verificada. Existência de quadro de fundada suspeita a legitimar o procedimento. Acusado flagrado carregando arma de fogo. Ao observar a aproximação da viatura policial, colocou-se em fuga para o interior de sua residência, onde foi detido portando arma de fogo. No interior do imóvel, havia munições de uso permitido e uso restrito. Crimes de natureza permanente, cujo estado flagrancial se perpetua no tempo, e, inclusive, desnecessária autorização judicial ou de moradores. Preliminar afastada. Mérito. Defesa sustenta atipicidade da conduta prevista na Lei 10.826/03, art. 16, pela falta de potencialidade lesiva da munição. Não acolhimento. Todas as munições apreendidas, periciadas, mostraram-se eficazes. Autoria e materialidade demonstradas. Apreensão de arma e munições em poder do apelante. Crimes de perigo abstrato e de mera conduta, que tutelam a segurança e a paz públicas. Laudo pericial constatou a potencialidade e aptidão lesiva da arma de fogo e de todas as munições. Pretensão de desclassificação da infração de porte ilegal para posse ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Acusado surpreendido pelos policiais em via pública portando arma de fogo. Condenação preservada.  Dosimetria.  Apelante ostenta antecedente criminal, o que motivou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase: Novo aumento em mais 1/6 pela reincidência caracterizada e comprovada. Retificação, de ofício, da pena de multa, por erro aritmético. 3ª Fase: Concurso formal de crimes reconhecido na origem, com aumento da pena mais grave no percentual de 1/3. Apelante portava 01 arma de fogo e 49 munições, dos mais variados calibres, uma delas de uso restrito. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento, considerando o quantum de pena, os maus antecedentes e a reincidência. Ausência dos requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis (CP, art. 44 e CP art. 77). Recurso desprovido, com correção, de ofício, da pena de multa

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Doc. ADM Direito 100.6897.3416.4510

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS QUALIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 71, ambos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com ao menos um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens móveis pertencentes às vítimas G. de A.L. N.X. do N. N.C. de S. M.E.C. dos S. e L.S.F. ... ()

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Doc. ADM Direito 353.9414.9659.7182

15 - TJSP Apelação criminal. Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e receptação. art. 311, § 2º, III, e no art. 180, «caput», na forma do art. 70, todos do CP. Recurso defensivo. Revelia corretamente aplicada. Réu regularmente intimado, que não compareceu à audiência. Ausência de motivo justificável. Busca pessoal fundada em relevante suspeita. Prova válida. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Delito de receptação. Dolo configurado, examinando-se as circunstâncias que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Desclassificação para modalidade culposa inviável. Delito de adulteração de sinal identificador. Fortes indícios do conhecimento da adulteração do veículo que conduzia. Princípio da consunção não aplicável ao telado. Delitos autônomos. Bens jurídicos protegidos que são diferentes, objetos materiais e sujeitos passivos também diversos. Penas adequadamente fixadas. Regime aberto, e substituída a pena corporal por restritivas de direitos nos termos legais. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 250.5285.3199.3836

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Capão Bonito - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal - Valor da execução fiscal que à época da propositura da ação era inferior ao valor de alçada, mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 224.3753.1124.3999

17 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 989.9056.3173.3086

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E LIMPEZA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Dobrada contra Maria Ferreira Doalto, referente a créditos de IPTU e limpeza pública. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo Município é cabível, considerando o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O valor da execução fiscal era inferior a 50 ORTN na data de sua distribuição, o que, conforme a Lei 6.830/80, art. 34, permite apenas embargos infringentes ou de declaração.4. O recurso de apelação não é cabível, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação não é cabível em execução fiscal com valor inferior ao limite de alçada. 2. Princípio da fungibilidade não se aplica em casos de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; LEF, art. 34; Resolução CNJ 547/2024; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10.06.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010; TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13.07.2017... ()

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Doc. ADM Direito 742.7877.1509.6944

19 - TJSP ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO -

Insurgência do órgão acusatório contra a sentença absolutória - Autoria e materialidade comprovadas - Vítima que reconheceu o acusado nas duas fases da persecução penal - Prova oral em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Condenação - Hipótese - Palavras da vítima que permitem o reconhecimento somente da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas - Fixação da pena-base acima do mínimo legal diante dos inúmeros maus antecedentes e das circunstâncias desfavoráveis - Reconhecimento da agravante da reincidência - Elevação da reprimenda em face da majorante reconhecida - Hipótese de fixação do regime inicial fechado, sobretudo por se tratar de agente que ostenta recidiva específica. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 714.7579.9319.1205

20 - TJSP Direito à saúde. Apelação cível. Medicamento não incorporado ao sus para miastenia gravis. Anulação da sentença, de ofício. I. Caso em Exame 1.Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Campinas por portadora de miastenia gravis que pleiteia o fornecimento do medicamento micofenolato de mofetila 500mg, conforme prescrição médica. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se há nulidade da sentença por inobservância da tese firmada no Tema 6 (STF - Súmulas Vinculantes 61) III. Razões de Decidir  3. A sentença foi proferida após o julgamento do Tema 6 (STF), que estabelece critérios para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, e foi proferida sem consulta ao NATJUS específica para o quadro de saúde da apelante, razão pela qual é necessária a reabertura da fase instrutória, sem prejuízo da oportunidade de produção de outras provas que se fizerem necessárias. IV. Dispositivo e Tese  4. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso de apelação. Tese de julgamento:  A sentença que verse sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS comporta anulação quando proferida sem prévia consulta ao NATJUS específica para o caso concreto, como prevê o item 3 (b) da tese firmada no Tema 6(STF). Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada:STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJE: 27/09/2024. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE: 10/10/2024; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61

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Doc. ADM Direito 534.5405.3537.8832

21 - TJSP Apelação. Recurso defensivo. Condenação imposta na origem. Delitos de resistência, desacato, lesão corporal e maus tratos a animal. art. 32, «caput» e § 1º-A, da Lei 9.605/98, no art. 129, «caput» e §12º, I, no art. 329 e no art. 331, na forma do art. 69, estes do CP. Delito de desacato. Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória pela ausência de dolo. Impossibilidade. Palavra segura dos guardas municipais acerca das ofensas dirigidas e eles. Evidente intuito de aviltamento da função pública. Estado de ânimos exaltado que não afasta o dolo no caso. Ausência da comprovação da materialidade das lesões corporais imputadas. Apelante que foi submetido a «mata leão» e apenas agiu buscando evitar seu enforcamento. Lesões corporais no joelho do guarda que tentava a imobilização que guardam relação com seu desequilíbrio, fato que não pode ser atribuído exclusivamente ao apelante. Afastada a violência, impõe-se a absolvição em relação ao delito de lesão corporal bem como a desclassificação do delito de resistência para o de desobediência. Delito de maus tratos aos animais que não teve sua materialidade suficientemente comprovada. Ausência de laudo médico veterinário. Relatos dos Guardas Municipais que não comprovam a existência do comportamento abusivo em face do animal. Fato de o cachorro permanecer amarrado sob o sol e sem água por uma hora não permite que se conclua pelos maus tratos. Fotografias carreadas aos autos não são esclarecedoras acerca do crime. Absolvição quanto ao delito de maus tratos aos animais que se impõe. Condenação à pena de 6 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, mais pagamento de 10 dias-multa, mínimos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 949.1439.5946.1897

22 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. DOSIMETRIA. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Breno Lopes Viana foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a um ano e oito meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O acusado recorreu pedindo a anulação das provas com a consequente absolvição, ou, subsidiariamente, a readequação das penas restritivas. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e (ii) a adequação das penas restritivas de direitos impostas. 3. A busca domiciliar sem mandado judicial foi considerada válida, pois houve autorização dos moradores e flagrante delito, conforme precedentes do STF - . 4. A substituição da pena privativa de liberdade foi ajustada para prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa, afastando a prestação pecuniária, em conformidade com o CP, art. 44, § 2º. 5. Rejeitada a preliminar, recurso provido em parte apenas para aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, afastada a pena de prestação pecuniária e mantido o mais... ()

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Doc. ADM Direito 421.3430.4033.8808

23 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Uso de Documento Falso. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame. 1. Eliana Hack foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 11 dias-multa, por uso de documento falso. Jeberson Josué dos Santos e Jessica Severino de Oliveira foram absolvidos dos crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação de Eliana Hack, que alega não ter sido a responsável pela falsificação do documento. III. Razões de Decidir. 3. A confissão de Eliana Hack, corroborada por provas documentais e testemunhais, confirma o uso consciente de documento falso. 4. A falsidade do documento só foi descoberta após diligências policiais, não sendo considerada grosseira. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão e as provas corroboram a condenação por uso de documento falso. 2. A falsidade não é grosseira, mantendo a tipicidade da conduta. Legislação Citada: CP, arts. 304, 297, 33, § 2º, «c"; CPP, art. 386, Vil; Lei 11.343/06, arts, 33, 34, 35.... ()

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Doc. ADM Direito 253.0708.0681.5499

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Descabimento - Ausência de apresentação da certidão de protesto nos autos da execução fiscal que não enseja sua extinção - Exigência não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o prosseguimento regular da ação - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 401.2138.7064.8587

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou um dos réus por roubo majorado à pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado, e a outra corré, por participação de menor importância, à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto. Os apelantes pleiteiam, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico e, no mérito, a absolvição por fragilidade probatória. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial padece de nulidade por descumprimento do CPP, art. 226 e se contamina a condenação; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas de ambos os apelantes; e, (iii) avaliar o acerto da dosimetria das penas e dos regimes prisionais fixados. III. Razões de decidir 1. A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico deve ser rejeitada, pois o procedimento inquisitorial observou a pluralidade de fotos e, consoante o Tema 1.258 do STJ, a existência de provas autônomas e independentes afasta a invalidade da condenação. 2. Incide na espécie o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, uma vez que a defesa não logrou demonstrar prejuízo efetivo decorrente do ato policial impugnado. 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se cabalmente comprovadas pela apreensão da res furtiva no interior da residência dos réus, por laudo pericial, bem como pelas declarações firmes e convergentes da vítima, do motorista de aplicativo e dos policiais militares. 4. As versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes carecem de verossimilhança e restaram isoladas nos autos, sendo diretamente contraditadas pelo depoimento da genitora da própria corré, que confirmou a permanência do corréu no imóvel ao tempo do crime. 5. Inexiste bis in idem na fixação da pena do corréu, sendo legítima a utilização de condenações transitadas em julgado distintas para a exasperação da pena-base por maus antecedentes na primeira fase e para o reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria. 6. A imposição do regime inicial fechado ao corréu mostra-se imperativa em decorrência de sua reincidência específica em crime doloso e da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 7. É escorreita a dosimetria da corré que, beneficiada pela minorante da participação de menor importância, teve a reprimenda fixada próximo ao mínimo legal e estabelecido o regime aberto, revelando-se inviável a substituição por restritivas de direitos devido ao emprego de grave ameaça. IV. Dispositivo e teses de julgamento Recursos desprovidos. Teses de julgamento: «1. A inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico não acarreta a nulidade da condenação quando esta se amparar em conjunto probatório autônomo e independente. 2. É legítima a utilização de condenações definitivas diversas para valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase e agravar a pena pela reincidência na segunda fase da dosimetria, sem configurar bis in idem.» Legislação Citada: CP, arts. 29, § 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, I e II, 59, 61, I, 77 e 157, § 2º, II; CPP, art. 226, 386, II e VII, e CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025. STJ, AgRg no HC 870.649/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024. TJSP, Apelação Criminal 1502518-77.2023.8.26.0099, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.02.2025. STJ, Súmula 211. STJ, Súmula 269. STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 692.4481.5273.5759

26 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Empréstimos pessoais. Sentença de procedência para reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios, revisão contratual e restituição de valores. Insurgência da instituição financeira. Pretensão de limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central. Inadmissibilidade. Instituições financeiras não sujeitas às limitações da Lei de Usura, nos termos da Súmula 596/STF. Orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de demonstração concreta da abusividade à luz das peculiaridades do caso concreto. Taxa contratada que, embora superior à média de mercado, insere-se no espectro das operações de crédito pessoal não consignado e não evidencia, por si só, vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual. Contratação regularmente formalizada, com indicação expressa dos encargos financeiros. Ausência de prova de vício de consentimento ou prática abusiva da instituição financeira. Inviabilidade da revisão contratual, da repetição de indébito e da indenização por danos morais. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.7816.0244.6101

27 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 868.4924.9075.2394

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. L. H. F. S. foi condenado à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal em contexto de violência doméstica, conforme CP, art. 129, § 13º, com disposições da Lei 11.340/06. O recurso de apelação alega violação ao CPP, art. 155, insuficiência de provas, ausência de dolo, e postula desclassificação para contravenção de vias de fato, entre outros pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a tempestividade do recurso de apelação; (ii) a suficiência probatória para a condenação; (iii) a presença de dolo na conduta do réu; (iv) a possibilidade de desclassificação para contravenção penal; e (v) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado tempestivo, pois a apelação foi interposta na audiência e as razões foram apresentadas dentro do prazo legal. 4. A condenação não se baseou exclusivamente em declarações policiais, mas em provas produzidas em juízo, incluindo depoimentos e laudo pericial. 5. A alegação de ausência de dolo não procede, pois o dolo de lesionar é evidenciado pelas circunstâncias objetivas da conduta. 6. A desclassificação para vias de fato é inviável, pois o laudo constatou lesões corporais leves, configurando o crime de lesão corporal. 7. A pena foi ajustada para 2 anos de reclusão, afastando a valoração negativa dos maus antecedentes e das consequências do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena e excluir referência ao CP, art. 61, II, «f». Tese de julgamento: 1. A apelação é tempestiva quando interposta na audiência e razões apresentadas no prazo. 2. A condenação por lesão corporal em violência doméstica pode se basear em provas judiciais corroboradas por laudo pericial. Legislação Citada: CP, art. 129, § 13º; art. 61, II, «f"; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I; art. 77, «caput», I; art. 64, I. CPP, art. 155; art. 600, § 4º. Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025. Súmula 241, 269 e 588 do STJ.... ()

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