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Doc. ADM Direito 140.9045.7008.2700

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de prova apontando irregularidade ou fraude no medidor. Impossibilidade de cobrança do débito ou corte no fornecimento. Serviço essencial. Restabelecimento do serviço devido. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 130.9237.3660.8225

2 - TJSP RECURSO -

Agravo interno - Interposição contra a decisão do Relator que negou seguimento ao recurso inominado interposto pelo agravante - Hipótese de erro grosseiro - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Precedentes do 1TJSP e do STJ - Decisão mantida - Agravo interno desprovido

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Doc. ADM Direito 473.8999.2764.2818

3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA

contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia administrada pela empresa concessionária ré. CONFLITO SUSCITADO PELA 10ª Câmara de Direito Público desta corte. 1. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. incompetência das Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento do feito reconhecida. inteligência da norma prevista no Provimento 2.203/2004, art. 39 do Conselho Superior da Magistratura. 2. demanda proposta contra pessoa jurídica de direito privado. competência da Turma Recursal da Fazenda Pública afastada. inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. 3. COMPETÊNCIA DA 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo configurada. precedente deste órgão especial em caso análogo. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª Turma Recursal Cível DESTA CORTE... ()

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Doc. ADM Direito 594.8139.4282.3107

4 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que indeferiu a petição inicial de cumprimento provisório de sentença, pois estava sendo processada apelação, com efeito suspensivo, quanto à ação principal. Recurso tirado da ação principal já julgado, sendo fato novo a ser considerado «hic et nunc» «ex vi» dos arts. 493, 1014 e 435, todos do CPC, sendo imperiosa a reforma da r. sentença recorrida para continuidade do feito na origem. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 757.8738.3876.8207

5 - TJSP Agravo de Execução Penal. Posse de entorpecente. Falta grave. Recurso da defesa. Circunstâncias fáticas em que o próprio agravante admitiu a posse da droga. Prévia ciência da proibição da conduta. Contraditório e ampla defesa observados no apuratório administrativo. Infração disciplinar caracterizada. Precedente do Tema 506 que não repercute na esfera administrativa. Mantida a decisão que homologou a falta grave. Agravo não provido

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