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Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cancelamento de voo. Alegação de condições climáticas desfavoráveis. Ausência de comprovação. Chegada ao destino com aproximadamente 48 horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Caracterização. Prova do efetivo prejuízo sofrido pelo passageiro e de sua extensão. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização reduzida de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, montante suficiente para reparar os danos experimentados. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedentes da Corte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão recursal fundamentada na aplicação integral da Lei 9.5014/97. Desistência da compradora. Hipótese em que a alienação fiduciária foi devidamente registrada na matrícula do imóvel, sem que tenha havido, contudo, inadimplemento da devedora, com sua constituição em mora. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.095). Relação de consumo evidenciada. Possibilidade de rescisão do contrato, conforme as regras do CDC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cobrança de despesas hospitalares. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Hospital pertencente à rede credenciada no momento da cirurgia. Negativa do procedimento que se deu meses após a cirurgia, sem justificativa. Violação da boa-fé objetiva. Condenação em honorários devida. Litígio entre a apelante e o correquerido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta em face de instituição de pagamento, após ter sido vítima de golpe e realizado transferências via PIX. A sentença condenou a ré à restituição dos danos materiais, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a falha na prestação de serviço bancário decorrente de golpe do PIX configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação de serviços, com fundamento na teoria do risco do empreendimento prevista no CDC, art. 14. 4. A validação de operações bancárias suspeitas, atípicas e incompatíveis com o perfil de consumo do correntista evidencia falha na prestação do serviço, sobretudo quando não são adotados mecanismos eficazes de prevenção ou bloqueio das transações fraudulentas. 5. As transferências realizadas pela autora destoam de seu padrão habitual de movimentação financeira, circunstância que deveria ter sido identificada pelos sistemas de segurança da instituição financeira. 6. A falha na prevenção da fraude e na adoção de medidas eficazes para recuperação do prejuízo configura defeito na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar os danos suportados pelo consumidor. 7. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 489, §1º; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2025; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; STJ, Súmulas 54 e 326... ()
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Veículo - Golpe do anúncio realizado na rede social Facebook - Citação por edital - Defesa apresentada por Curador Especial, por negativa geral - Conjunto probatório que permitiu aferir responsabilidade civil do réu apelante - Dever de restituir - Insurgência recursal restrita ao valor devido a título de danos morais, reputado como excessivo - Acolhimento do recurso - Valor reduzido - Sentença parcialmente reformada, sem alteração quanto ao resultado. Recurso provido.
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada em face do réu, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A recorrente sustenta a existência de acordo verbal relativo a imóvel financiado, a incorreta distribuição do ônus da prova, a posse exclusiva do bem pelo recorrido, a violação ao direito de extinção do condomínio e a ocorrência de prejuízos decorrentes da manutenção do financiamento em seu nome, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal e da complementação parcial, após intimação para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso e deve ser recolhido integralmente na forma prevista pela legislação processual e normas estaduais aplicáveis. A apelante efetuou recolhimento inicial em valor inferior ao efetivamente devido, conforme cálculo elaborado pela serventia judicial. Intimada para complementar o preparo insuficiente, a recorrente promoveu recolhimento parcial da diferença apontada, permanecendo saldo remanescente não quitado. A regular intimação para saneamento do vício processual e a ausência de complementação integral do preparo no prazo legal acarretam a deserção recursal, obstando a análise das questões suscitadas no recurso. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O preparo recursal constitui requisito de admissibilidade do recurso e deve ser recolhido integralmente na forma da lei. A insuficiência do preparo recursal deve ser integralmente sanada no prazo legal após regular intimação judicial. A complementação parcial do preparo, com permanência de saldo não recolhido, configura deserção recursal. A deserção impede o conhecimento da apelação e afasta a análise das questões de mérito suscitadas no recurso.... ()
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I. Caso em Exame Ação para fornecimento do medicamento Octreotida 30 mg (Sandostatin Lar), destinado ao tratamento oncológico de neoplasia hepática. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência. Acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, por considerar o medicamento incorporado à RENAME e suficiente a documentação médica produzida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão original está em conformidade com as teses fixadas pelo STF - ao julgar os Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, inclusive as balizas específicas para medicamentos oncológicos estabelecidas no Referendo no RE Acórdão/STF. III. Razões de Decidir Recurso extraordinário anteriormente sobrestado em razão do Tema 1234. Publicados os paradigmas e sobrevindo o Referendo no RE Acórdão/STF, os autos foram devolvidos pela Presidência da Seção de Direito Público para reexame, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Ação ajuizada em 26/05/2022. Modulação dos efeitos das novas regras de competência que preserva a tramitação perante a Justiça Estadual. Parâmetros materiais de concessão e fluxo administrativo-judicial específico dos medicamentos oncológicos, contudo, de aplicação imediata aos processos pendentes. Necessidade de distinção entre medicamento incorporado e não incorporado e entre aquisição centralizada e descentralizada, com identificação do ente responsável pelo fornecimento e pelo custeio. Parte autora surpreendida com requisitos e fluxos supervenientes estabelecidos pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas, «não surpresa», devido processo legal e ampla defesa. Parte autora que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial e adequar a pretensão ao regime atualmente aplicável aos medicamentos oncológicos. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Sentença de procedência e acórdão proferidos sem a análise dos parâmetros vinculantes supervenientes. IV. Dispositivo Acórdão readequado, com a anulação do processo, «ab initio», de ofício, prejudicados o recurso voluntário e o reexame necessário.... ()
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