(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de desconto do tempo de imposição de medida cautelar consistente em recolhimento noturno - Necessidade - Tema Repetitivo 1155 do STJ - Inviabilidade, contudo, de desconto do montante requerido pela defesa, sendo imperativo que se considere o período em que a sentenciada efetivamente cumpriu a medida disposta no CPP, art. 319, V - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
-Porque a requerida (concessionária de serviço público) não se enquadra no rol de legitimados passivos previsto no, II da Lei 12.153/2009, art. 5º, não há como reconhecer a competência recursal da Turma suscitada. -Tampouco é de admitir a competência da Câmara suscitante, porque o feito referencial tramitou sob o rito da Lei 9.099/1995, e a sentença recorrida foi prolatada por M. Juízo integrante do sistema dos juizados especiais. -A demandada não se conta nas exceções previstas na Lei 9.099/1995, art. 8º, de que segue inexistir impedimento de o recurso em tela ser apreciado pela 7ª Turma Recursal Cível, a quem distribuído o feito de início. -Moderno precedente cônsono (CC 0005733-73.2025, Rel. Des. Luciana Bresciani). Conflito procedente. Afirmação da competência da 7ª Turma Recursal Cível deste Tribunal de Justiça... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Venícius Santos da Silva ao regime semiaberto e declarou a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. O recorrente sustenta a constitucionalidade da norma, e requer a realização de exame criminológico e o retorno do sentenciado ao regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a constitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, alterado pela Lei 14.843/24, e (ii) a necessidade de exame criminológico para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A norma alterada pela Lei 14.843/1924 não retroage para fatos anteriores à sua vigência, sendo inaplicável ao caso concreto. 4. O sentenciado apresenta bom comportamento carcerário, registra apenas uma falta grave reabilitada, e a gravidade do delito não impede a progressão de regime. IV. Dispositivo 5. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote